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19:58 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 03/12/2003
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 274/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 753, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 15/03/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE NO ATENDIMENTO DOS FINS DO CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE QUE TRATA A LEI 665/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 19/04/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 25/09/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO SUBSTITUTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 10/10/2006
ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.052, de 24.02.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 05/12/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 12/12/2006
CRIA UM CARGO DE MOTORISTA NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 12/12/2006
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMMAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.120/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/02/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA OS ESTUDANTES QUE REALIZAM O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR EM OUTRAS CIDADES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES CONSTITUÍDAS DENTRO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 1.379/2014 e 1.516/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 27/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 17/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 02/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS VIGILANTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 16/05/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 11/12/2007
DISPÕE SOBRE FORMA DE CONCESSÃO COMPLEMENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 14/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 19/02/2008
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 1.379/2014 e 1.516/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25/03/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 13/05/2008
DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 10/12/2008
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE VISITADOR DO PIM DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 824/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 30/12/2008
CRIA CARGO DE VIGILANTE READAPTA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 03/03/2009
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 DE 03 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 28/04/2009
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO E ALTERA COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE MÉDICO, CRIA GE-PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 19/05/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 09/06/2009
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 861/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 16/06/2009
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 16/06/2009
ALTERA O INCISO I DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 593/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR PARA DEMANDAS TEMPORÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 01/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO INTERNAÇÃO DE MUNÍCIPES CARENTES AFETADOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGAS E OUTROS FATORES DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 15/12/2009
AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 24/02/2010
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 808/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 17/03/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 27/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS GERAL, MAGISTÉRIO E CELETISTAS, ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 25/05/2010
DETERMINA A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DAS MISSÕES, ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 30/03/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07/1993, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE QUE TRATA O ART. 6º E 7º DA LEI CITADA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO E INSTITUINDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 10/05/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 28/06/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 05/07/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 02/08/2011
AUTORIZA A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 07/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º A 4º, 6º, 10, 12, 13, 17, 21 A 24, 27, 29 E 37 A 39, REVOGA OS ARTS. 11, 16, 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 07/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 30/12/2011
INSTITUI PROGRESSÃO DE NÍVEIS POR QUALIFICAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 13/03/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E ALTERA O § 1º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 27/03/2012
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 27/03/2012
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 757/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 20/11/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2003 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 651/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.428, de 09.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 29/01/2013
EXTINGUE OS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 29/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 29/01/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2011, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 996/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 05/02/2013
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/02/2013
ALTERA O PADRÃO REFERENCIAL DE QUE TRATA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 18.02.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 19/02/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 19/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 06/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 21/03/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 16/04/2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 12/06/2013
CRIA CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 12/06/2013
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 23/07/2013
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2013 CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 28/11/2013
ALTERA § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 992/2009 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES A CONCEDER 01 (UM) AUXÍLIO MORADIA PARA POLICIAL MILITAR QUE NÃO POSSUA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, QUE RESIDA NESTE MUNICÍPIO E QUE ESTEJA LOTADO NO GRUPAMENTO LOCAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04.02.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 05/12/2013
CRIA CARGO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 27/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS VIGILANTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 18/02/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 12/03/2014
ALTERA OS INCISOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 751/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.425, de 20.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 23/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM VIGILANTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 05/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 20/01/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 321/1999, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 248/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 22/04/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 05/05/2015
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO PARA CARINA ZALUNCHI ME.
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 05/05/2015
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 432/2001, "QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO SOCIAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". (Revogada pela Lei Municipal nº 1.566, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 09/06/2015
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 15/07/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 07/08/2015
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O PRAZO E O VALOR DA CONCESSÃO DE INCENTIVO CONSTANTE NA LEI 1.377/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 25/08/2015
CRIA CARGO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 17/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (SUBSTITUTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 15/03/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 31/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE MATEMÁTICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 13/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM (A) TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 17/02/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA OS ESTUDANTES QUE REALIZAM O ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E/OU SUPERIOR EM OUTRAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 14/03/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE UMA ENFERMEIRA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 05/04/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 18/04/2017
DEFINE A DATA-BASE E ESTABELECE ÍNDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 27/02/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 21/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 21/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DAS MISSÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro dos cargos em comissão
   III - Quadro de funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas à um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades constituídas de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   IV - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

QUADRO DE CARGOS E PADRÃO DO QUADRO GERAL

Nº Cargos
Denominação
Padrão
Carga Hor. Semanal
 
02
Agente Administrativo
04
40 horas
06 (NR)
Agente Administrativo Auxiliar
03
40 horas
(nº de cargos alterado de 05 para 06 pela LM 1.292/2013)
01
Agente Assistencial
03
40 horas
02
Agente de Arrecadação
04
40 horas
06
Agente Comunitário de Saúde
Classe A
40 horas
01
Agente do Departamento de Compras
04
40 horas
01
Agente do Departamento de Pessoal
04
40 horas
05
Agente Visitador do PIM
02
40 horas
02
Almoxarife
04
40 horas
03 (NR)
Assistente Social
05 (NR)
20 horas (NR)
(padrão alterado:
   • de 05 para 09 pela LM 1.209/2012;
   • de 09 para 05 pela LM 1.292/2013)

(carga horária alterada:
    • de 20 hrs para 40 hrs pela LM 1.209/2012;
    • de 40 hrs para 20 hrs pela LM 1.292/2013)

(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 1.292/2013
   • de 02 para 03 pela LM 1.434/2015)
01
Atendente de Correio
02
40 horas
01
Atendente de Saúde
02
40 horas
01
Auxiliar Consultório de Saúde
03
40 horas
02
Auxiliar de Operador de Máquinas
02
40 horas
01
Borracheiro/Lavador
02
40 horas
01
Contador
06
40 horas
02
Eletricista
03
40 horas
01
Encanador
03
40 horas
02
Enfermeiro
09
40 horas
01
Engenheiro Civil
06
20 Horas
02 (NR)
Farmacêutico (AC)
05
20 Horas (NR)
(cargo acrescentado pela LM 1.292/2013)
(carga horária alterada de 30 hrs para 20 hrs pela LM 1.303/2013)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.523/2017)
02 (NR)
Fiscal
04
40 horas
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.292/2013)
01
Fiscal Ambiental/Sanitário (AC)
04
40 Horas
(cargo acrescentado pela LM 1.292/2013)
01
Fisioterapeuta
06
20 horas
01
Mecânico (AC)
04
40 horas
(cargo acrescentado pela LM 1.292/2013)
02
Médico
10
20 horas
01
Médico Veterinário (AC)
06
20 horas
(cargo acrescentado pela LM 1.334/2013)
15 (NR)
Motorista
03
40 horas
(nº de cargos alterado:
   • de 11 para 12 pela LM 1.291/2013;
   • de 12 para 13 pela LM 1.292/2013
   • de 13 para 15 pela LM 1.435/2015)
01
Nutricionista
05
20 horas
02
Odontólogo
08
20 horas
07
Operador de Máquinas
04
40 horas
16
Operário
01
40 horas
07
Pedreiro
03
40 horas
01
Pintor
03
40 horas
02
Psicólogo
07
20 horas
01
Procurador Jurídico (AC)
05
20 horas
(cargo acrescentado pela LM 1.292/2013)
02
Recepcionista
02
40 horas
03 (NR)
Secretário de Escola
03
40 horas
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 1.424/2015)
18
Servente
01
40 horas
02
Técnico Agrícola
04
40 horas
04
Técnico de Enfermagem
04
40 horas
01
Técnico do Controle Interno (AC)
05
40 horas
(cargo acrescentado pela LM 1.292/2013)
01
Telefonista
02
40 horas
01
Tesoureiro
05
40 horas
15 (NR)
Vigilante
01
40 horas
(nº de cargos alterado de 12 para 15 pela LM 1.465/2016)
01
Vigilante Sanitário
03
40 horas
02
Zelador
01
40 horas
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original)

Nº Cargos
Denominação
Padrão
Carga Horária Semanal
Coeficiente
 
02
Agente Administrativo
04
40 horas
2,59
05
Agente Administrativo Auxiliar
03
40 horas
1,88
01
Agente Assistencial
03
40 horas
1,88
02
Agente de Arrecadação
04
40 horas
2,59
06
Agente Comunitário de Saúde
01
40 horas
1,35
01
Agente do Departamento de Compras
04
40 horas
2,59
01
Agente do Departamento de Pessoal
04
40 horas
2,59
05 (NR)
Agente Visitador do PIM (AC)
02
40 horas
1,67
(cargo acrescentado pela LM 996/2009)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 1.029/2009)
02
Almoxarife
04
40 horas
2,59
01
Assistente Social
06
20 horas
3,66
01
Atendente de Correio
02
40 horas
1,67
01
Atendente de Saúde
02
40 horas
1,67
01
Auxiliar Consultório de Saúde
03
40 horas
1,88
02
Auxiliar de Operador de Máquinas
02
40 horas
1,67
01
Borracheiro/Lavador
02
40 horas
1,67
01
Contador
08
40 horas
4,54
02
Eletricista
03
40 horas
1,88
01
Encanador
03
40 horas
1,88
02 (NR)
Enfermeiro
12
40 horas
7,50
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 829/2007)
01
Engenheiro Civil
08
20 Horas
4,54
01
Fiscal
04
40 horas
2,59
01
Fisioterapeuta (AC)
08
20 horas
4,54
(cargo acrescentado pela LM 996/2009)
02
Médico
13
20 horas
8,50
11 (NR)
Motorista
03
40 horas
1,88
(nº de cargos alterado de 10 para 11 pela LM 820/2006)
01
Nutricionista
06
20 horas
3,66
02
Odontólogo
11
20 horas
6,84
07
Operador de Máquinas
04
40 horas
2,59
16
Operário
01
40 horas
1,35
07
Pedreiro
03
40 horas
1,88
01
Pintor
03
40 horas
1,88
02 (NR)
Psicólogo
10
20 horas
6,00
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 996/2009)
02
Recepcionista
02
40 horas
1,67
02
Secretário de Escola
03
40 horas
1,88
18
Servente
01
40 horas
1,35
02
Técnico Agrícola
04
40 horas
2,59
04
Técnico de Enfermagem
04
40 horas
2,59
01
Telefonista
02
40 horas
1,67
01
Tesoureiro
06
40 horas
3,66
14 (NR)
Vigilante
01
40 horas
1,35
(nº de cargos alterado de 12 para 14 pela LM 975/2008)
01
Vigilante Sanitário
03
40 horas
1,88
02
Zelador
01
40 horas
1,35
SEÇÃO II - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem com as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A administração municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento é denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro (04) classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da carreira funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro (04) anos para a Classe "B";
   II - cinco (05) anos para a Classe "C", e
   III - seis (06) anos para a Classe "D".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas (02) penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - sofrer três (03) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito á remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa (90) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal:

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
08 (NR)
Secretários Municipais - Remuner. em Lei Especifica
CC04
(nº de cargos alterado:
    de 06 para 07 pela LM 1.007/2009;
    de 07 para 08 pela LM 1.260/2013)
01
Subprefeito do 1º Distrito de São João
CC01
01
Secretário Adjunto de Obras (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Secretário Adjunto de Agricultura (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Secretário Adjunto de Saúde (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Secretário Adjunto de Administração (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Diretor do Parque Municipal de Exposições e Rodeios (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Coordenador das Políticas à Terceira Idade (AC)
CC01
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
01
Diretor da Divisão de Águas e Saneamento (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.044/2009)
01
Procurador Geral do Município (AC)
CC04
(cargo acrescentado pela LM 1.080/2010)
01
Assessor de Gabinete (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.262/2013)
01
Assessor de Imprensa (AC)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.262/2013)
 
Cargos extintos desta Tabela:
01
Coordenador de Planejamento e Projetos (EX)
CC04
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Chefe da Equipe de Técnicos em Enfermagem (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Supervisor Parque de Rodeios (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Supervisor Patrulha Agrícola (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Supervisor de Serviços Públicos Essenciais Relativos ao Meio Ambiente (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Chefe do Departamento de Distribuição, Manutenção e Controle do Sistema de Abastecimento (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Supervisor de Obras (EX)
CC03 (NR)
(código alterado de CC02 para CC03 pela LM 986/2008)
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Coordenador da Terceira Idade (EX)
CC01
(cargo extinto pela LM 1.006/2009)
01
Procurador Jurídico (NR) (EX)
CC04
(denominação alterado de Assessor Jurídico para Procurador Jurídico pela LM 808/2006)
(cargo extinto pela LM 1.052/2010)
01
Diretor da Divisão de Controle da Frota (AC) (EX)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.044/2009)
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Diretor da Divisão Municipal Reflorestamento (AC) (EX)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.044/2009)
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Chefe de Gabinete (EX)
CC04 (NR)
(código alterado de CC01 para CC04 pela LM 986/2009)
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Chefe de Abastecimento e Controle de Materiais (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Chefe de Oficina (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Supervisor de Viveiro (EX)
CC03
(cargo extinto pela LM 1.255/2013)
01
Coordenador Do Sistema De Serviços De Convivência (AC)(EX)
CC02
(cargo acrescentado pela LM 1.387/2014)
(cargo extinto pela LM 1.529/2017)
01
Diretor de Urbanismo (AC) (EX)
CC03
(cargo acrescentado pela LM 1.007/2009)
(cargo extinto pela LM 1.533/2017)

DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº DE FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
 
04
Coordenador de Equipe
F.G. 1
01
Chefe de Atendimento do Centro de Saúde
F.G. 1
01
Chefe do Transporte Escolar
F.G. 1
01
Chefe do Departamento de Compras
F.G. 1
01
Chefe de Turmas de Limpeza Pública
F.G. 1
01
Coordenador da Assessoria Jurídica (NR)
F.G. 2
(denominação alterado de Coordenador de Planejamento e Projetos para Coordenador da Assessoria Jurídica pela LM 986/2009)
01
Diretor dos Serviços Contabilidade
F.G. 2
01
Coordenador do Serviço de Licenciamento Ambiental (AC)
F.G. 1
(cargo acrescentado pela LM 1.157/2011)
01
Gestor Do RPPS(AC)
F.G. 1
(cargo acrescentado pela LM 1.192/2011)
01
Coordenador do Departamento de Assistência Social (AC)
F.G. 1
(cargo acrescentado pela LM 1.529/2017)

   Parágrafo único. As atribuições bem como o aproveitamento das funções gratificadas de Coordenador de Equipe serão definidas por ato oficial do Poder Executivo, de acordo com as demandas sazonais da gestão administrativa.

Art. 20. São mantidas as incorporações já concedidas aos servidores efetivos das F.G.1, coeficiente remuneratório 1,05, das Funções Gratificadas de Chefe do Departamento de Pessoal, Chefe do Departamento de Compras, Chefe do Setor de Fiscalização, Chefe de Atendimento do Centro de Saúde, Chefe do Departamento de Arrecadação, Chefe de Turmas de Serviços Gerais, Chefe de Turmas de Limpeza Pública, Chefe da Equipe Técnica de Agricultura, Chefe do Setor de Projetos, Chefe de Serviço da Junta Militar, Chefe do Transporte Escolar, Chefe de Controladoria com base na Lei Municipal 596/03.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes a condução das servidas respectivas unidades, constantes no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão de referência municipal, fixado no artigo 27, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
1
1,54
1,57
1,65
1,74
2
1,75
1,81
1,89
2,00
3
1,97
2,05
2,14
2,27
4
2,72
2,82
2,97
3,14
5
3,84
4,00
4,20
4,45
6
4,77
5,78
6,15
6,35
7
6,00
6,30
6,61
6,95
8
6,84
7,18
7,54
7,92
9
7,50
7,87
8,27
8,68
10
10,00
10,50
11,02
11,57
ACS (NR)
2,14
2,16
2,18
2,20
(padrão alterado LM 1.392/2014)

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

CÓDIGO
COEFICIENTE
C.C/04 - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Subsídios Fixados em Lei
C.C/04
4,54
C.C/03
2,70
C.C/02
2,54
C.C/01
1,60

   III - Das Funções Gratificadas:

CÓDIGO
COEFICIENTE
F.G. 01
1,05
F.G. 02
1,70

Art. 23. (...)

   I - Cargos de Provimento Efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
Acs
1,79
1,81
1,83
1,85

Art. 23. (...)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1,35
1,38
1,40
1,45
02
1,67
1,72
1,74
1,76
03
1,88
1,95
2,04
2,16
04
2,59
2,69
2,83
2,99
05
3,05
3,17
3,33
3,53
06
3,66
3,81
4,00
4,24
07
4,00
4,16
4,37
4,63
08
4,54
4,72
4,96
5,26
09
5,15
5,40
5,68
5,96
10
6,00
6,30
6,61
6,95
11
6,84
7,18
7,54
7,92
12
7,50
7,87
8,27
8,68
13
8,50
8,92
9,37
9,84

Art. 23. (...)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:
(redação original)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
13 (NR)
10
10,50
11,02
11,57
(padrão alterado pela LM 996/2009)
Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de real seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração centralizada do Executivo Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo os cargos do magistério municipal que terão quadro específico.

Art. 26. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos extintos e para os quais não foram criados os mesmos cargos na presente Lei serão enquadrados nos seguintes cargos efetivos desta Lei, cujas atribuições, requisitos e remunerações se equivalem, mantendo-se a contagem de tempo e as avaliações já realizadas para efeitos de estágio probatório, bem como a contagem de tempo para efeitos do interstício para promoção de classe, aplicando-se, para este efeito, as regras do parágrafo único do art. 28 desta Lei.
   I - Serviços Gerais de Obras e Administração serão enquadrados no cargo efetivo de Operário;
   II - Serviços Gerais de Educação e Merendeira - são enquadrados no cargo efetivo Servente.

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em Lei própria específica.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo artigo 25, e para os quais foram criados os mesmos cargos na presente Lei serão enquadrados nesses mesmos cargos, com enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo ao tempo de serviço prestado ao Município até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
   a) na Classe A, os que contêm até quatro (04) anos;
   b) na Classe B, os que contêm mais de quatro (04) até nove (09) anos;
   c) na Classe C, os que contêm mais de nove (nove) até quinze (15) anos;
   d) na Classe D, os que contêm mais de quinze (15) anos.
   Parágrafo único. O tempo de serviço, (interstício) já cumprido na classe inicial, bem como o tempo excedente ao inicial da nova classe contará como tempo de interstício já cumprido na referida classe para fins de promoção à classe seguinte, devendo apenas cumprir o tempo restante para o tempo ascender à classe seguinte.

Art. 29. Os atuais contratos temporários do Município, permanecerão vigentes até a realização dos respectivos concursos públicos e provimentos dos cargos, na forma desta Lei, salvo rescisões que porventura se fizerem necessárias.

Art. 30. Em casos de necessidade e, especialmente, para fins de atendimento de programas especiais de saúde, poderá o Prefeito Municipal convocar os profissionais Médicos, Odontólogos, Psicólogos e a Assistente Social para regime suplementar de trabalho, com o pagamento suplementar da remuneração normal do cargo, correspondente à proporcionalidade da carga horária acrescida.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogam - se as disposições em contrário.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DAS MISSÕES, RIO GRANDE DO SUL, aos 03 dias do mês de março de 2006.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique -se.



ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, redigir expediente administrativo, proceder a aquisição, guarda e distribuição de materiais, efetuar registros e cálculos nas áreas de pessoal e outras, examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros, realizar tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei, realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, freqüência à cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: ELEMENTAR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos e datilográficos aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais, redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros, secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira; elaborar e manter atualizados fichários de arquivos manuais, efetuar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros, manter atualizados os registros de estoque, consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos, operar com máquina calculadora, leitura de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar nos trabalhos de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, proceder a conferência dos serviços executados na área de suas competências, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens para fora da sede.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 1º grau completo.

CARGO: AGENTE ASSISTENCIAL
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: 1º GRAU INCOMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Exercer as atividades na área da Assistência Social do Município, auxiliando diretamente a Assistente Social; Coordenar, participar de reuniões, curso e atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar; Coordenar e realizar trabalhos na área da alimentação alternativa, produtos ecológicos e na saúde preventiva, produzindo alimentos alternativos sem o uso de agrotóxicos e medicamentos a base de ervas; auxiliar eventualmente as equipes de saúde do Município, bem como no atendimento e encaminhamento de pessoas ao Posto de Saúde, Hospitais, Ministério Público, INSS e outros de interesse da comunidade, participar no plano de saúde e na prevenção de doenças e medicina preventiva, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: Sujeito a viagens, ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual e ao trabalho desabrigado, bem como, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 1º grau incompleto.

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO: Classe A (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: 1º GRAU COMPLETO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Utilizar instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação, executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar para controle das ações de saúde: nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimulara participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégica da conquista de qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

ATRIBUIÇÕES: realização do cadastramento de famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 1 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos, promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo, monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral, monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas, identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de: desenvolvimento da gestação, seguimento do pré natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentiva e preparo para o aleitamento materno e preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério, monitoramento dos recém-nascidos e das puérperas, realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde da referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicilio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica;orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e o controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para preservação do meio ambiente; realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão.

REQUISITOS PARA INGRESSO:(NR LM 1.622/2018)
      a) Residir na área da comunidade em que atua, desde a data de publicação do edital de Processo Seletivo Público;
      b) Haver concluído com aproveitamento curso de formação inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horário mínima de 40 horas semanais;
      c) Haver concluído o ensino médio;
      d) Idade mínima de 18 anos.

CARGO: (...)
PADRÃO: 01 COEFICIENTE: 1,35

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 1º grau completo
   c) Ser morador da área onde exercerá suas atividades, há pelo menos dois (02) anos.
(redação original)


CARGO: AGENTE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos que envolva a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, principalmente relacionadas ao setor, redigir expediente administrativo, efetuar registros, cálculos na área do setor do ICMS e outras, examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, efetuar o preenchimento das guias Modelo "A" e Modelo "B", responsabilizando-se pelo ICMS, regularização do Município junto ao INCRA, responsabilizar-se pela coordenação de Blocos de Produtor Rural Modelo "4", e pelo controle do índice de geração do ICMS junto aos órgãos estaduais, opinar e fazer sugestões para o aumento do índice do Município, atender ao público, entregar, receber e conferir blocos e demais documentos referentes aos produtores e empresários do Município relacionados com o setor; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; operar sistema de informática e programas relacionados, prestar contas ao Chefe imediato, participar de cursos e palestras referentes a sua área de atuação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, freqüência à cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público; b-Escolaridade: 2º grau completo.

CARGO: AGENTE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, redigir expediente administrativo, proceder a aquisição, guarda e distribuição de material, efetuar registros, cálculos nas áreas de compras e outras, examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto de redação, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decretos e outros, realizar tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei, realizar ou orientar e efetuar pesquisas de preços; efetuar processos de licitação, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; operar sistema de informática e programas a estes relacionados; prestar contas ao Chefe imediato, participar de cursos e palestras referentes à sua área de atuação no Município e fora deste, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, freqüência à cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.

CARGO: AGENTE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Elaborar na forma prevista em lei, a folha de pagamento dos servidores municipais e agentes políticos, encaminhando-a a Secretaria da Fazenda para fins de empenho e pagamento; realizar, mediante convênios com o órgão competente, Carteiras de Trabalho. Elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as informações exigidas, referentes ao Setor de Pessoal; elaborar guias do INSS. Elaborar guias do GFIP. Realizar relatórios referentes aos serviços vinculados ao IPÊ, ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município e ao INSS; Verificar e controlar o livro ponto dos servidores municipais. Realizar a declaração da RAIS e as informações da DIRF; verificar as datas para fins de concessão de férias e outras vantagens, previstas em lei, dos servidores municipais; executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, redigir expediente administrativo, efetuar registros, cálculos nas áreas de pessoal e outras, examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto de redação, ordens de serviço, instruções, eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, responsabilizar-se pelos materiais e documentos sob sua responsabilidade; Operar sistema de informática e programas a estes relacionados; prestar contas ao Chefe imediato, participar de cursos e palestras referentes a sua área de atuação no Município e fora deste, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, freqüência à cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.

CARGO: AGENTE VISITADOR DO PIM ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 996, de 28.04.2009)
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades com vistas à estimulação e desenvolvimento de crianças, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.
   Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar o conjunto de atividades diretamente com as famílias; orientar as famílias com vistas à estimulação do desenvolvimento das crianças, acompanhar a qualidade da realização das ações educativas dirigidas às crianças e o conseguinte resultado obtido; planejar e executar atividades individuais e grupais com as crianças e suas famílias, tudo em consonância com a metodologia específica de que trata o Programa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: Sujeito a viagens, ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual e ao trabalho desabrigado, inclusive em regime de plantão, podendo ser exigido a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO E PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Escolaridade: ensino médio;
   c) Ter concluído e sido aprovado no curso de capacitação para o exercício do Emprego de Agente Visitador PIM, ministrado pelo Município em parceria com os gestores do Programa, através de 40 horas aula teórico/prático e 20 horas aula de prática à campo;
   d) Idade mínima de 18 anos.

CARGO: ALMOXARIFE
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de aquisição de material e outros próprios de Almoxarifado; descrição analítica: exercer os serviços de um almoxarife, preparar um expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da administração, realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes, promover os abastecimentos de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos, organizar e manter atualizado o registro de estoque de material existente no almoxarifado, efetuar ou supervisionar o recebimento e conferência das mercadorias, estabelecer normas de armazenagem de materiais ou suprimentos, inspecionar todas as entregas, supervisionar o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração, efetuar a entrada e saída de veículos do Município, promover a liberação dos mesmos se autorizada, proceder ao tombamento de bens, informar processos relativos a assuntos de serviços, dirigir a arrumação de materiais, elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outras: Atendimento ao público e controle de estoque.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público;
   b) Instrução: 2º grau completo

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84 ➭ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES DA ASSISTENTE SOCIAL:

CONSTITUEM COMPETÊNCIA DA ASSISTENTE SOCIAL:
   I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais da sociedade civil;
   II - encaminhar providências e prestar orientação social à indivíduos, grupos e à população;
   III - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos s de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
   IV - planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
   V - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
   VI - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação as matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
   VII - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matérias relacionadas a políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civic, políticos e sociais da coletividade;
   VIII - planejamento, organização e administração de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social.
   IX - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA ASSISTENTE SOCIAL:
   I - coordenar, elaborar,executar, supervisionar e avaliar estudo, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social;
   II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
   III - assessoria e consultoria à órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
   IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais;
   V - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiário de serviço social;
   VI - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
   VII - dirigir e coordenar Associações, núcleos, centro de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
   VIII - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
   IX - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
   X - fiscalizar o exercício profissional através de Conselhos Federais e Regionais;
   XI - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
   XII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 20 (vinte) horas semanais;
   b) Outras: Viagens, freqüência à cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: mediante concurso público
   b) Instrução: Ensino Superior, com inscrição no Conselho Regional de Assistência Social

PADRÃO: 09 COEFICIENTE: 7,50 ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.209, de 03.04.2012)

PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84 ➭ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 3,66
(redação original)


CARGO: ATENDENTE DE CORREIO
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar serviços burocráticos tais como: recebimento e envio de correspondências, organizar e zelar o local de trabalho e as correspondências; preencher, selar e separar devidamente as correspondências; atender o correio em suas necessidades, com presteza, interna e externamente, obter informações e transmiti-las aos interessados, proceder conferência dos serviços executados na área de sua competência e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público; b-Instrução: Primário completo.



CARGO: ATENDENTE DE SAÚDE
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Compreende os cargos que tem como atribuições executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem; interpretar receitas médicas, fornecer medicamentos de acordo com a receita, controlar o estoque da farmácia, fazer pedido de medicamentos, distribuir medicamentos conforme a autorização e receituário medico, zelar pela conservação dos medicamentos, observando a data de validade dos medicamentos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Instrução: Primário completo.



CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DE SAÚDE
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e executar atividades de apoio ao Odontólogo e ao Médico nos serviços de atendimento o público, especialmente os relacionados à área administrativa e de registros, bem como de esterilização e alcance de equipamentos e materiais. Organizar o agendamento dos serviços e atendimentos, organizar e registrar os fichários de atendimento, organizar, esterilizar, preparar e alcançar os equipamentos e materiais durante os trabalhos, participar nas reuniões e trabalhos de prevenção, e realizar outras atividades afins relacionados à sua área de atuação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 40 horas/semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público; b-Instrução: Ensino Médio.



CARGO: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO: 02, COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: PRIMÁRIO INCOMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Efetuar, quando necessário, ligeiros reparos nas máquinas municipais; providenciar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público; b-Escolaridade: primário incompleto.



CARGO: BORRACHEIRO/LAVADOR
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: PRIMÁRIO INCOMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Consertar e trocar pneus; fazer a lavagem de veículos e equipamentos. Desmontar, consertar, montar e trocar pneus dos equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; fazer remendos em câmaras de ar e pneus, bem como manchões nos pneumáticos furados ou estragados, havendo possibilidade; organizar e selecionar os pneus e câmaras consertadas guardando-os em local seguro, mantendo em local separados dos pneus e câmaras inservíveis; auxiliar na limpeza, varrer, lavar e remover o lixo e detritos do Parque de Máquinas e da rampa de lavagem e Borracharia, manter organizado seu local de trabalho; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos em local adequado; operar macacos à manivela, catraca ou hidráulicos, zelando pela manutenção dos mesmos; lavar as máquinas e equipamentos rodoviários, implementos, automóveis,ônibus, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas e após, quando necessário, encaminhá-los ao setor de mecânica para lubrificação; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia que verificar nos veículos, equipamentos e instrumentos de trabalho, eventualmente, providenciar a lubrificação e abastecimento de água e óleo nos veículos e equipamentos; carregar e descarregar veículos em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme, materiais de segurança do trabalho, e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 4ª série do 1º grau.



CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 4,77 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Ser responsável pelo serviço de contabilidade ou executar funções contábeis de certa complexidade em órgãos do Município; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalhos de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática, fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em indústrias ou quaisquer outras que pela sua natureza tenham necessidade de contabilidade própria. Assinar balanços e balancetes, preparar relatórios informativos sobre situação financeira e patrimonial dos órgãos Municipais; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais de trabalho; realizar trabalhos com equipamentos de informática; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo, poderá determinar viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Superior de Contabilidade, e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

CARGO: (...)
PADRÃO: 08 COEFICIENTE: 4,54
(redação original)


CARGO: ELETRICISTA
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como, efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos. Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores. Inspecionar e fazer pequenos reparos e limpeza de geradores e motores à óleo, reparar relógios elétricos, inclusive de controle de ponto. Fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos dínamos; consertar e reparar instalações elétricas internas e externas. Recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painéis e acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; fazer enrolamento e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Primário Incompleto.



CARGO: ENCANADOR
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como, seus acessórios; instalação e encaminhamentos em geral; assentar manilhas, instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgotos, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias, reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de juntas em canalização, coletor de esgotos e distribuidor de água. Elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução do trabalho, de acordo com o projeto, controlar o emprego de materiais, examinar redes de água realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes necessárias à execução das atividades próprias do cargo; responsabilizar-se pela conservação, limpeza, manutenção dos equipamentos de trabalho; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público; b-Escolaridade: Primário Incompleto.



CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: 09 COEFICIENTE: 7,50 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:Exercer as atividades de nível superior técnico, chefiar e supervisionar e distribuir as tarefas para o bom desempenho do atendimento do Posto de Saúde; receber material para exames, auxiliar nas cirurgias, prestar os primeiros socorros, fazer curativos, participar no plano de saúde, na prevenção de doenças, na medicina preventiva, na organização dos serviços de enfermagem dentro do Município, desempenhar outras funções correlatas com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Realização de viagens, quando necessário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Nível superior, com habilitação para exercer a profissão.

CARGO: (...)
PADRÃO: 12 COEFICIENTE: 7,50
(redação original)


CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 4,77 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia, topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares, projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação destinada ao aproveitamento de energia relativa a portos, rios, canais e de saneamento urbano e rural. Realizar perícias e fazer arbritamento. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilize energia elétrica, bem como, as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 20 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a realização de viagens e trabalhos noturnos, feriados e domingos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Superior completo, com habilitação no Conselho Regional de Engenharia.

CARGO: (...)
PADRÃO: 08 COEFICIENTE: 4,54
(redação original)


CARGO: FARMACÊUTICO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Assistência farmacêutica; responsabilidade técnica da Farmácia; execução de tarefas diversas envolvendo a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas e odontológicas; controle da medicação sujeita a controle especial pela Portaria 344/98: controle de estoques: desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária; participação de estudos relativos a quaisquer substancia ou produtos que interessem a saúde pública e demais atividades afins;
   b) Descrição Analítica: Avaliação farmacêutica do receituário. Guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. Registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas, conforme procedimentos exigidos pela vigilância sanitária. Organização e atualização dos controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. Controle do estoque de medicamentos. Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas. Emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente fazer requisições de substâncias, medicamentos e materiais necessários à farmácia. Planejamento e coordenação da execução da Assistência Farmacêutica no Município conforme a Política Nacional de Medicamentos - Portaria GM-3916/98; coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município. assim como suas revisões periódicas: análise do consumo e da distribuição dos medicamentos; elaboração e promoção dos instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção. programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde; avaliação do custo do consumo dos medicamentos; realização de supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização; participar e assumir a responsabilidade pelos medicamentos de outros programas da Secretaria de Saúde; realização de treinamento e orientação aos profissionais da área; orientação, coordenação e supervisão de trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; emissão de pareceres sobre assuntos de sua competência; realização de estudos de farmacovigilância e procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos vencidos; acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; auxiliar no desenvolvimento de ações em vigilância sanitária; controlar e fornecer receituários especiais para médicos e Unidades Básicas de Saúde do município; exercer a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas. estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos. processos e métodos farmacêuticos da farmacêutica; manter fiscalização de farmácia quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; executar tarefas afins.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 20 horas semanais. ➭ (NR) (alterada de 30 hrs para 20 hrs pela LM 1.303/2013)
   b) Outras: viagens, freqüência à cursos especializados, sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos:
   b) Instrução: Curso Superior completo em Farmácia;
   c) Habilitação: legal para o exercício da profissão.



CARGO: FISCAL
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal; exercer a fiscalização nas áreas citadas acima, bem como, fazer notificações e embargos, registrar e comunicar irregularidades referentes à propagandas, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito. Exercer o controle em postos de embarque de táxis, executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição, efetuar levantamentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais, orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais, intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração, proceder quaisquer diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades, executar outras tarefas afins, do interesse municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização a qualquer hora do dia

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.



CARGO: FISCAL AMBIENTAL/SANITÁRIO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO COMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização específica nos termos da legislação AMBIENTAL E SANITÁRIA municipal e demais legislação AMBIENTAL E SANITÁRIA pertinente.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental e sanitário: promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente e sanitário no município; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente e riscos sanitários, independentemente de denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental e sanitária municipal e demais legislação pertinente: promover a apreensão de equipamentos. materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental e sanitária; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais e política sanitária; exercer o poder de polícia ambiental e sanitária e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental e sanitária municipal, aplicando subsidiariamente a legislação ambiental e sanitária federal e estadual.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: viagens, freqüência á cursos especializados, sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público. Requisitos para provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



CARGO: FISIOTERAPEUTA(AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 996, de 28.04.2009)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 4,77 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
   Descrição analítica: executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu estado clínico, atendendo ainda a clientela da APAE; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou compensação, a critério da Administração, e a realização de viagens;
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, hospitais, estabelecimentos de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor, unidade móvel de saúde e associações de apoio às pessoas portadoras de deficiências, participar de programas e campanhas de saúde preventiva e outros órgãos programas afins.
REQUISITOS PARA INGRESSO E PROVIMENTO:
   a)Provimento: mediante concurso público;
   b)Escolaridade: ensino superior completo;
   c)Habilitação: legal para o exercício da profissão, com inscrição no respectivo Conselho da Classe.

CARGO: (...)
PADRÃO: 08 COEFICIENTE: 4,54
(redação original)

CARGO: MECÂNICO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

NÍVEL: FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES

   a) Descrição Sintética: executar reparos e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos, e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Município;
   b) Descrição Analítica: realizar a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos, diagnosticando falhas de funcionamento, identificando o trabalho a ser realizado e estimando tempo de execução; efetuar ajustes, limpeza, instalação, regulagem e substituições de peças e agregados dos diversos sistemas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, máquinas, entre outros; testar o desempenho de componentes bem como de máquinas. equipamentos e veículos; socorrer veículos imobilizados por defeito mecânico: ajustar componentes mecânicos elétricos e hidráulicos: cuidar da guarda. conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados em serviço; descartar peças, componentes, fluidos e lubrificantes segundo normas ambientais e procedimentos internos; orientar, quando necessário, auxiliares na execução dos serviços: quando solicitado, registrar as operações realizadas para controle das atividades: conservar e zelar por ferramentas e materiais utilizados no exercício da função; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança e executar outras tarefas em conformidade com o cargo.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   a) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo, à noite, sábados, domingos e feriados;

Requisitos para provimento:
   a) Idade Mínima: 18(dezoito) anos:
   b) Instrução: Fundamental incompleto.



CARGO: MÉDICO
PADRÃO: 10 COEFICIENTE: 10,00 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais; atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidade sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; executar outras funções correlatas a profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a serviço externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público.
   b) Escolaridade: Curso Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de médico, registrado no órgão competente.

CARGO: (...)
PADRÃO: 13 COEFICIENTE: 8,50
(redação original)


CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.334, de 05.12.2013)
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 4,77
NÍVEL: SUPERIOR
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar serviços de assistência veterinária.
   b) Descrição Analítica: Prestar serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores do Município de Boa Vista das Missões; prestar serviços de assistência técnica aos criadores municipais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente, o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar serviços de orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o estado, de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; executar tarefas correlatas, podendo o cargo exigir a condução de veículos oficiais do Município, exclusivamente para a execução das tarefas afins.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.
Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, de acordo com a determinação do Executivo Municipal; sujeito a serviços externos, ao uso de equipamentos de proteção e contato com o público.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior em Medicina Veterinária;
   c) Habilitação profissional para o exercício da profissão de Veterinário (Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRVM/RS);
   d) Carteira Nacional de Habilitação válida com categoria “B” ou superior;
   e) Outras: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.



CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município, tais como automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas, recolher máquinas, equipamentos rodoviários, e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia, manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento;fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao trabalho noturno, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público.
   b) Escolaridade: Primário Incompleto, habilitação especifica para a função.



CARGO: NUTRICIONISTA
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município;

Descrição Analítica: planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde publica, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: carga horária semanal de 20 horas;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite,sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:

Forma: Concurso Público;
Requisitos:
Instrução Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista;
Idade: de 21 anos completos a 45 anos incompletos;
Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

CARGO: (...)
PADRÃO: 06 (seis) COEFICIENTE: 3,66
(redação original)


CARGO: ODONTÓLOGO

QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR
PADRÃO: 08 COEFICIENTE: 6,84 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Realizar funções de caráter técnico e administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir para o bem estar da coletividade, elaborar juntamente com a equipe de saúde normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades para programar a dinâmica da odontologia de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção a saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, afim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade em geral e escolar. Analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os a fim de traçar com a equipe de saúde, as prioridades ao desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios para desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária; participar de programas de pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório para cooperar na prevenção das afecções dentárias. Planejar e executar as atividades de odontologia em geral. Fazer o diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa dentária, empregando procedimentos clínicos, para proporcionar a conservação dos dentes; restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos, para manter a vitalidade pulpar; realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoção parcial ou total do tecido pulpar, para o dente; executar tratamento dos tecidos, fazendo cirurgia ou curetagem, para proteger a saúde bucal; infiltrar medicamentos antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutos infectados, utilizando instrumental próprio, para eliminar o processo infeccioso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário normal de trabalho de 20 horas semanais;
   b) Outras: realização de viagens no exercício do cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior
   b) Qualificação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de cirurgião-dentista, ou seja, diploma de curso superior de odontologia e o registro no Conselho Regional de Odontologia.
   c) Mediante concurso público.

CARGO: (...)
PADRÃO: 11 (ONZE) COEFICIENTE: 6,84
(redação original)


CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Exercer com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados, executar terraplanagens, nivelamento, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes, prestar serviço de reboque e realizar serviço agrícolas com tratores, operar com rolo-compressor, dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, proceder o transporte de aterros, efetuar ligeiros reparos, quando necessário providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade, zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade, comunicar a seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme, trabalho noturno, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público.
   b) Escolaridade: Primário Incompleto.



CARGO: OPERÁRIO
PADRÃO: 01 COEFICIENTE: 1,54 ➭ (coeficiente alterado de 1,35 para 1,54 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros, fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos de ruas e prédios municipais, proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais; recolher o lixo a domicilio, operando caminhões de asseio público, auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral, prepara argamassa, auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar em serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticida e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagens, cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas, quebrar e britar pedras, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público.
   b) Escolaridade: Primário Incompleto.



CARGO: PEDREIRO
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte de alvenaria e madeira, e respectivos serviços de carpintaria, fazer a locação de pequenas obras; fazer alicerces, levantar paredes de alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, construir bueiros, fossas e pisos de cimento, fazer orifícios em pedras acimentadas e outros materiais, proceder e orientar a preparação de argamassa para junção de tijolos para reboco de paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar o cimento em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, tacos, lambris e outros trabalhos com qualquer massa a base de cal, cimento e outros matérias de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos auxiliares sob sua direção; dobrar ferros para a armação de concretagem; Construir e consertar estruturas e objetos de madeira; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos, telhados e para fôrmas de concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caxilhos de janelas; colocar fechaduras; colocar cabos em ferramentas, zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira, lichadeira e outras; zelar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e equipamento de trabalho. Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público.
   b) Escolaridade: Primário Incompleto.



CARGO: PINTOR
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de pintura em geral, fazer o serviço de limpeza e lixamento, pintura de teto, paredes, assoalhos, aberturas, letreiros e outros. Realizar trabalhos de pinturas com escadas, andaimes e outros equipamentos que forem necessários para a realização do trabalho; zelar pelos materiais que utiliza, tais como: pincéis, lixas, uniformes e tintas. Auxiliar em tarefas de construções em geral, carregamento e descarregamento de veículos e levar mercadorias, materiais de construção em geral e fazer mudanças, executar outras funções correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de equipamento, e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Primário incompleto.



CARGO: PSICÓLOGO
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
PADRÃO: 07 COEFICIENTE: 6,00 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
NÍVEL: SUPERIOR

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clinica psicológica;

Descrição Analítica: realizar pesquisas e acompanhamentos psicopedagógicos dos alunos da rede do ensino municipal; atender crianças excepcionais (APAE), com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a analise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnostico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupai, com acompanhamento clinico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças ate a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas a fins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 20 horas;
   b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão, bem como uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

PROVIMENTO
   a) Provimento Concurso Público;
   b) Instrução Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo;

CARGO: (...)
PADRÃO: 10 (DEZ) COEFICIENTE: 6,00
(redação original)


CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior de representação ativa e passiva do município em demandas administrativas e judiciais, compreendendo dentre outras as seguintes:
   a) efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos do Município, de natureza tributária e não tributária;
   b) representar e defender, ativa e passivamente os interesses do Município em todas as ações administrativas e judiciais;
   c) defender ativa e passivamente, o interesse público municipal em qualquer forma de litígio em que o Município estiver envolvido;
   d) prestação de serviços técnicos especializados de advogado na assessoria jurídica administrativa, compreendendo orientações jurídicas de instalação de mandato, pareceres de pessoal e administrativos, licitações, processos disciplinares bem como outros procedimentos jurídicos referentes a administração do município, executar outras tarefas afins.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
   b) Outras: viagens, freqüência á cursos especializados, serviços extraordinários.

Requisitos para provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos:
   b) Instrução: Graduação em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.



CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Participar da elaboração do PE (Plano de Escola); organizar e dirigir os serviços de Secretaria; assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda a documentação do serviço de secretaria apondo o seu número de registro ou autorização do órgão competente; participar de reuniões, registrando-as em atas; assessorar a direção nos assuntos relacionados aos serviços de secretaria; organizar e manter atualizada a escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelos alunos; arquivar recortes e publicações de interesse da Escola e inerentes ao serviço; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autêntico, inequívocos e sem rasuras. Extrair dados que interessem a escrituração escolar de documentos de identificação apresentado pelos alunos, revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente ser submetido a despacho e assinatura do diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados e outros documentos similares; cumprir e divulgar os despachos e determinações do Diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios com dados dos alunos, faixa etária, dados sócio-econômicos para a apropriação da realidade escolar; incinerar documentos obedecendo prescrição oficial vigente; proceder avaliação interna do serviço; participar da avaliação global da escola; manter atualizado a relação de patrimônio da Escola; receber a comunidade escolar, controlando os horários de início, intervalo e término das atividades escolares.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo, com conhecimentos de informática, comprovada através de certificado próprio.



CARGO: SERVENTE
PADRÃO: 01 COEFICIENTE: 1,54 ➭ (coeficiente alterado de 1,35 para 1,54 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências escolas municipais e demais órgãos em prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos, fazer arrumações em locais de trabalho. Proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e chá e servi-lo; fazer a limpeza de pátio; efetuar a guarda de gêneros alimentícios e materiais de limpeza; preparar os alimentos para a merenda escolar, servir merenda aos alunos, lavar pratos e utensílios de cozinha; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Primário incompleto.



CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: 2º GRAU - TÉCNICO AGRÍCOLA

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Fazer experimentação agrícola; prestar assistência técnica em tudo ao que diz respeito ao desenvolvimento da agricultura no Município; elaborar programas de assistência rural; estudar projetos dando o respectivo parecer; orientar os serviços dos práticos rurais, respondendo à consultas e orientando as atividades agrícolas. Planejar, organizar, coordenar e verificar atividades relacionadas com o desenvolvimento dos diversos setores da agricultura, principalmente fruticultura, horticultura, silvicultura, floricultura, forragicultura e culturas anuais, bem como no ramo da pecuária, principalmente a bovinocultura, suinocultura, avicultura, apicultura, ranicultura, psicultura, ovinocultura, cunicultura, entre outras. Realizar experimentações racionais referente a agricultura e pecuária; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agropecuária aos agricultores; fazer estudos sobre tecnologia agrícola; organizar, orientar e controlar serviços de viveiros e do horto Municipal. Dirigir a execução de parques e jardins e arborização de ruas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau técnico profissionalizante da área.



CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 04 COEFICIENTE: 2,72 ➭ (coeficiente alterado de 2,59 para 2,72 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de nível médio técnico atribuído à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir ao enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle de doenças transmissíveis, na prevenção e no controle sistemático de danos físicos que possam ser causados à pacientes durante a assistência de saúde, executar atividades de assistência de enfermagem, participar no plano de saúde a na prevenção de doenças e medicina preventiva. Integrar a equipe de saúde e executar tarefas na organização dos serviços de técnico de enfermagem dentro do Centro Municipal de Saúde para o bom desempenho do atendimento, prestar os primeiros socorros e fazer curativos. Zelar pela conservação dos medicamentos observando a data de validade dos mesmos,auxiliar no controle do estoque da farmácia e pedidos de medicamentos e materiais. Distribuir medicamentos conforme receituário médico, desempenhar outras funções correlatas com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: em casos que for necessário, atender externamente, sujeito à viagens e trabalho aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo técnico na área e registro no Coren.



CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.292, de 12.06.2013)
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: SUPERIOR COMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao sistema de controle interno do município, para fins de avaliação do cumprimento dos princípios constitucionais reguladores da Administração Pública.
   b) Descrição Analítica: Proceder a avaliação do cumprimento dos princípios constitucionais e legais reguladores da Gestão Pública; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Prefeito, pareceres envolvendo tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina; Fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões havidas na Administração direta e indireta, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de Registro; Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes, observadas as normas pertinentes previstas na legislação específica, no âmbito da Administração direta e indireta; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitação, bem como fiscalizar as aquisições feitas pelo município; realizar verificações quanto à conformidade dos registros contábeis dos órgãos do Poder Executivo Municipal; Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal; Exercer o acompanhamento da execução dos orçamentos do Município; Participar dos treinamentos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde que liberado e autorizada a despesa pelo Prefeito; Promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do orçamento do município; Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor; Executar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.

Forma de Recrutamento: Através de concurso público.

Condições de Trabalho: BOA VISTA DAS MISSÕES:
   a) Geral: Carga horária 40 horas semanais;
   b) Sujeito a serviços extraordinários mediante convocação justificada.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 anos
   b) Instrução: Superior em Direito. Ciências Contábeis. Economia, Administração e Gestão Pública.



CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação, estabelecer comunicações internas locais ou interurbanas, vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle, prestar informações relacionadas com a repartição, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado, eventualmente recepcionar o público, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Primário completo.



CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO: 05 COEFICIENTE: 3,84 (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregue à guarda; receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importância nos bancos e movimentar depósitos; informar e dar pareceres. Encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários. Efetuar pagamento de pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos de trabalho operacionais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.

CARGO: (...)
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 3,66
(redação original)


CARGO: VIGILANTE
PADRÃO: 01 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,35 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: BÁSICO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portão de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade. Verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar todas as condições anormais que tenha observado, responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao conhecimento das autoridades quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público; b-Escolaridade: Primário incompleto.



CARGO: VIGILANTE SANITÁRIO
PADRÃO: 03 COEFICIENTE: 1,97 ➭ (coeficiente alterado de 1,88 para 1,97 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: MÉDIO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Realizar a pesquisa lavraria e de triatomídeos em imóveis para levantamento de índices e descobrimento de focos em áreas infestadas e em armadilhas e pontos estratégicos em áreas não infectadas; realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...); executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores e triatomideos; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada situação; repassar à Secretaria Municipal de Saúde os problemas de maior grau de complexidade não solucionada; manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona. Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; encaminhar ao serviço de saúde os casos suspeitos de doenças transmitidas por vetores;cadastrar as fontes de abastecimento coletivo (sistemas públicos e privados) e alternativos (mananciais superficiais, poços, caminhões pipas, etc...) de água do Município; coleta de água nos sistemas coletivos (públicos e privados) e alternativos (mananciais superficiais, poços, caminhões pipas, etc...) de abastecimento do Município, para avaliação da potabilidade. Abastecimento dos Municípios, para análises bacteriológicas (coliformes fecais e totais) e físico - químicas (turbidez e cloro residual); orientar e supervisionar a limpeza em caixas d’água em órgãos públicos municipais; orientar a população com relação à limpeza e manutenção das caixas d’água nos domicílios; orientar a população quanto ao destino das águas servidas; participar de atividades de treinamento e/ou capacitação quando solicitado; realizar a alimentação e manutenção do sistema de informações; realizar as demais ações na área da vigilância ambiental; executar outras tarefas correlatas e designadas pela chefia direta.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a realização de viagens, trabalhos externos e trabalhos em feriados e domingos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 2º grau completo.



CARGO: ZELADOR
PADRÃO: 01 COEFICIENTE: 1,54 ➭ (coeficiente alterado de 1,35 para 1,54 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: PRIMÁRIO INCOMPLETO

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Zelar por prédios públicos e outros, tais como: caixas d’água, cemitério, viveiro municipal, quadras de esportes, etc., ligando e desligando a iluminação de quadras de esportes e outros; zelar pelo mobiliário e demais materiais de propriedade do Município, fiscalizar entrada e saída de pessoas nos locais de sua responsabilidade, investigar todas as condições anormais que tenha observado, levar ao conhecimento das autoridades quaisquer irregularidades verificadas, adotar providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua responsabilidade, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: Primário incompleto



CARGO: RECEPCIONISTA
PADRÃO: 02 COEFICIENTE: 1,75 ➭ (coeficiente alterado de 1,67 para 1,75 pela LM 1.069/2010)
QUADRO: PERMANENTE DE CARGOS
NÍVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1º GRAU)

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Receber correspondências dando o destino correto para as Secretarias, Órgãos da Administração, Agentes Políticos e Servidores; anotar recados e repassar às pessoas e órgãos aos quais são dirigidos. Atender telefonemas, fazer ligações quando solicitadas e controlar as ligações efetuadas, anotando-as corretamente. Atender com presteza ao público em geral, encaminhando-os aos órgãos e pessoas desejados; cuidar dos materiais sob sua responsabilidade. Realizar o protocolo geral de todas as correspondências e documentos recebidos pela Prefeitura Municipal, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a viagens e participação em cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Provimento: Mediante concurso público;
   b) Escolaridade: 1º grau completo.



ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: PROCURADOR JURÍDICO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 808, de 10.10.2006) (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.052, de 24.02.2010)
CÓDIGO - C.C.4

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES.
Atividades de nível superior de representação ativa e passiva do município em demandas administrativas e judiciais, compreendendo, dentre outras as seguintes: a) efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos do município, de natureza tributária e não tributária; b) representar e defender, ativa e passivamente, os interesses do município em todas as ações administrativas e judiciais; c) defender, ativa e passivamente, o interesse público municipal em qualquer forma de litígio em que o município estiver envolvido; d) outras atividades pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade para o atendimento de todas as demandas.
   b) Outras - Sujeito a viagens e deslocamentos no exercício do cargo ou função, bem como trabalhos fora do horário normal de expediente.
   c) Provimento - Nomeação pelo Prefeito Municipal.


CLASSE: ASSESSOR JURÍDICO
CÓDIGO: C.C. 4

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo o assessoramento em assuntos jurídicos e administrativos, bem como pesquisas, estudo e elaboração de normas, pareceres e ante projetos e informações; pesquisar e coletar dados que sejam importantes e necessários para decisões de ordem administrativa; emitir verbalmente ou por escrito pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os necessários estudos de doutrina, legislação e jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder consultas verbais ou escritas sobre interpretações de textos legislativos que interessam o serviço público municipal, minutar contratos e outros documentos de importância tais como: termos de compromisso e responsabilidade; minutar contratos de serviços públicos opinando sob seu aspecto jurídico; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoas e outros aspectos do serviço público; exarar processos, interlocutórios ou não de acordo com o superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submeter a apreciação de autoridades superiores; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as alterações necessárias; proceder estudos e apresentar sugestões às propostas orçamentárias; prestar assessoramento as autoridades superiores ou a unidades administrativas em assunto de as especialidade; elaborar exposições de motivas e justificativas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar as atribuições previstas na lei federal nº 8.666/93; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do prefeito;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal
(redação original)


QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: CHEFE DA EQUIPE DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: C.C. 03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Chefiar a equipe de Técnicos de Enfermagem da Municipalidade de Boa Vista das Missões, orientando e coordenado os demais técnicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: CHEFE DE ABASTECIMENTO E CONTROLE DE MATERIAIS
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.255, de 29.01.2013)
CÓDIGO: C.C. 03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Organizar e executar trabalhos de recebimento de materiais próprios do setor (Parque de Máquinas); preparar expediente para aquisição de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes necessários ao abastecimento e conservação dos carros e máquinas da administração; acompanhar e conferir a entrada de mercadorias e matérias no setor; manter organizado e atualizado o registro de estoques, através de rigoroso controle de entrada e saída dos materiais. Efetuar e supervisionar o abastecimento, troca de óleos e filtros de veículos e máquinas, promovendo o abastecimento de acordo com as requisições de solicitação pelos chefes de Secretarias e Departamentos correspondentes; apresentar relatórios mensais ou quando solicitados de estoques, entradas e saídas, com respectivos custos de materiais do setor a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos ou da Administração Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados e ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: CHEFE DE GABINETE
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.255, de 29.01.2013)
CÓDIGO: C.C. 04 ➭ (código alterado de CC01 para CC04 pela LM 986/2009)

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Assistir o Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral, atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito encaminhado-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das previdências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos a audiências, visitas, conferências e reuniões que tenha que participar ou que sejam de interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas, programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do Programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: CHEFE DE OFICINA
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.255, de 29.01.2013)
CÓDIGO: C.C. 03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Chefiar a oficina Mecânica do Município, zelando pelos veículos automotores, máquinas e equipamentos, ficando responsável pelo acompanhamento de trocas de óleo, filtros e manutenção em geral dos mesmos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal


QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, E CONTROLE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: C.C. 03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, concertar e prestar assistência às redes de água de todo o Município (cidade e interior), coordenar a limpeza e manutenção de caixas de água, verificar a necessidade de novas redes de distribuição de água para residências. Apresentar relatórios mensais ou quando solicitado, com custos de materiais para o concerto ou implantação de novas redes para a Secretaria de Obras ou Administração Municipal. Chefiar as equipes de trabalho do sistema de abastecimento de água, supervisionar a instalação de hidrômetros. Verificar vazamentos de água, verificar e controlar o consumo de energia elétrica dos poços artesianos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: COORDENADOR DA TERCEIRA IDADE
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: C.C. 01

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Exercer a Coordenação de Grupos de Idosos (terceira idade) existentes no Município, auxiliando os grupos em todas as tarefas desenvolvidas, desde de a formação de novos grupos, auxiliar na escolha da diretorias, na organização da casa da melhor idade, nas festividades desenvolvidas por eles, nas viagens a lazer e cultural que os mesmos venham a realizar, nos encontros reuniões e trabalhos em grupos, executar a parte burocrática (documentos e correspondências) necessária a prestar acompanhamento nos projetos que os grupos venham desenvolver na busca de recursos e melhoramentos para os mesmos, enfim desenvolver e auxiliar no desenvolvimento de todas as tarefas atinentes a existência dos grupos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 20 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: Sujeito a realização de viagens no exercício do cargo e/ou função, bem como trabalhos nos sábados domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação do Prefeito Municipal.




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: CC 04

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Coordenar os trabalhos relacionados ao Planejamento Estratégico do Município e de elaboração dos instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA, inclusive a realização de diagnósticos e audiências públicas, bem como coordenar os trabalhos de elaboração de projetos e programas que visam a obtenção de recursos nas esferas Federal e Estadual, bem como harmonizar as atividades de planejamento de todas as Secretarias a fim de adequá-las às diretrizes da Administração.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito à jornada especial;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal;
   d) Escolaridade: nível superior




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SECRETARIO
CÓDIGO: CC 04 FIXADO POR LEI ESPECÍFICA

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma secretaria Municipal; zelar pelo cumprimento de projetos, e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalhos do seu órgão, supervisionar a elaboração de proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatórios de atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios ou interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao órgão competente da Secretaria da Administração a admissão, nomeação e/ou dispensa ou exoneração de pessoal; indicar ao Prefeito, servidores para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua demissão ou exoneração; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos empregados públicos e servidores do seu órgão, manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar atestados e certidões de qualquer titulo, fornecidas pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 08 (oito dias), conceder licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias para o pessoal que atua sob seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhes forem conferidas em leis regulamentos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: atendimento ao público, o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   d) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal



QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUBPREFEITO DO DISTRITO
CÓDIGO: CC 01

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar os serviços municipais em geral no distrito, em consonância com as orientações recebidas do Prefeito e dos Secretários Municipais. Manter constantemente informado o Prefeito sobre a execução dos serviços públicos no Distrito, propondo as medidas convenientes; fiscalizar os serviços em execução no distrito pelos órgãos da Prefeitura ou por terceiros, comunicando ao Prefeito quaisquer deficiências e irregularidades; inspecionar estradas, pontes, praças, jardins e caminhos vicinais do Distrito, vistoriar os prédios municipais, e zelar pela sua conservação; supervisionar e controlar a execução de outros serviços de utilidade pública ao encargo do Município, tais como serviço telefônico, o serviço de correio, a iluminação pública, o fornecimento de água e outros correlatos que forem criados, concedidos ou permitidos pela prefeitura, manter estrito contato com o órgão de finanças do Município com vistas a cobrança de taxas e tarifas, coordenar e supervisionar os serviços executados pelos servidores municipais afetos ao Distrito, bem como controlar o comparecimento dos mesmos no trabalho, atender as pessoas que procurarem a subprefeitura para tratar de assuntos de sua alçada; receber e encaminhar os requerimentos dirigidos ao Prefeito, informando-os quando de sua competência; elaborar relatórios periódicos para apreciação do Prefeito, especificando as atividades desenvolvidas no distrito; executar atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: atendimento ao público, o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal

QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUPERVISOR DE OBRAS
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: CC 03 ➭ (código alterado de CC02 para CC03 pela LM 986/2008)

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; chefiar as atividades do pessoal sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos específicos e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; orientar a escala de férias do pessoal, prestar informações sobre os processos, papeis e serviços que estão sobre seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar ente o pessoal sobre sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um clima favorável aos maus rendimentos de trabalhos; acompanhar a execução de obras e serviços deste gênero, executar outras funções correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: atendimento ao público, o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUPERVISOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: CC 03

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: supervisionar a canalização e redes de abastecimento de água, depósito de lixo, fossas sépticas, aplicação correta inseticidas, controle e preservação das nascentes de rios, das microbacias, preservação do solo, as erosões, o desmatamento, as encostas de rios, as drenagens bem como tudo aquilo que serve para a preservação do Meio Ambiente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal.


QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUPERVISOR DE VIVEIRO
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.255, de 29.01.2013)
CÓDIGO: CC 03

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar todos os trabalhos desenvolvidos no Viveiro Municipal, preparar canteiros, classificação de sementes, plantio de sementes, quebra de dormência de sementes, desinfecção de canteiros e tratamento de sementes, irrigação de viveiro, aplicar defensivos dentro das normas técnicas, distribuir tarefas aos auxiliares, distribuir mudas aos agricultores, fiscalizar o plantio, comunicar ao superior dificuldades ou irregularidades no viveiro e apresentar sugestões, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal.




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUPERVISOR DO PARQUE DE RODEIOS
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: CC 03

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar e coordenar os serviços de instalação do Parque Municipal de Rodeios, bem como a manutenção do mesmo após a sua implantação. Supervisionar as equipes de trabalho no plantio e manutenção de gramas e mudas de árvores, prestar acompanhamentos nos projetos que venham a ser desenvolvidos na busca de recursos e melhoramentos para o Parque de Rodeios.participar na organização do Parque para a realização das festividades nele desenvolvidas. Enfim desenvolver e supervisionar o desenvolvimento de todas as tarefas atinentes a existência do Parque de Rodeios.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal.




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CLASSE: SUPERVISOR DA PATRULHA AGRÍCOLA
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.006, de 16.06.2009)
CÓDIGO: CC 03

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar e coordenar os serviços da Patrulha Agrícola, inclusive agendando os horários e locais bem como as propriedades que serão atendidas pela Patrulha Agrícola. Fazer o acompanhamento diário nas propriedades e supervisionar o abastecimento de óleo diesel, graxas e lubrificantes, bem como uso e conservação as quais são indicadas pelos fabricantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito a jornada especial;
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
   c) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal.




QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 1.262, de 19.02.2013)
CÓDIGO: CC 03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética - Assessorar o Prefeito Municipal na promoção da comunicação e da publicidade das suas ações político-administrativas e da Administração Municipal.

   Descrição Analítica - organizar e assessorar o Prefeito Municipal na promoção da comunicação e da publicidade das suas ações político-administrativas; organizar, planejar, assessorar, coordenar o sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada os atos e ações administrativas, conferindo caráter de transparência da gestão; estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração; coordenar a publicidade e o Marketing do Município; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades; elaborar sinopse semanal de matérias relevantes publicadas na imprensa e encaminhar às Secretarias para subsidiar o estabelecimento de diretrizes para suas ações; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas, mantendo dados atualizados e sob sigilo quando necessário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência, a qualquer hora;
   b) Nível Instrução - Nível Médio.

PROVIMENTO:
   a) Livre Nomeação ou Designação pelo Prefeito Municipal.


QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 1.262, de 19.02.2013)
CÓDIGO: CC03

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Na relação de absoluta confiança do Prefeito, Assessorar-lhe, diretamente, para bem desincumbir-se de suas atribuições político administrativas.
   Descrição Analítica: na relação de confiança, assessorar a organização e o controle da agenda do Prefeito Municipal, nos serviço de relações públicas, preparar audiências, recepções e responsabilizar-se pelos encargos de representação; assessorar a organização do protocolo de cerimonial dos atos públicos ou administrativos; atender as partes que demandam do Gabinete e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração; assessorar a organização do expediente para despacho do Chefe do Executivo; assessorar e coordenar a segurança das pessoas e do Gabinete, e o transporte do Prefeito; assessorar e coordenar ações visando a colaboração e o intercâmbio do Poder Executivo com outros poderes, órgãos públicos, entidades e empresas privadas, acompanhar, junto ao Legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificar os prazos do processo legislativo e providências do andamento, das datas de sanção, promulgação e veto.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência, a qualquer hora;
   b) Nível Instrução - Ensino Fundamental.

PROVIMENTO - Livre nomeação ou designação pelo Prefeito Municipal.



QUADRO: CARGO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA ➭ (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 1.387, de 12.08.2014)
(EX LM 1.529/2017)
CÓDIGO: CC2.

SINTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres e Atribuições - Coordenar as atividades referentes ao serviço de convivência e fortalecimento de vinculo, acompanhando as atividades de grupos desenvolvidos pelos CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), junto ao segmento, criança, adolescente, jovem, benefício de prestação continuada do idoso; participar de reuniões, encontros e capacitações referente ao serviço; coordenar a organização de atas, fichas de frequências das atividades e demais documentos exigidos para registro no sistema de informação do Serviço de Convivência (SISC), manutenção atualizada de dados do referido Sistema; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

PROVIMENTO:
   b) Livre Nomeação ou Designação pelo Prefeito Municipal
   c) Exigência mínima de escolaridade, Nível Médio.




QUADRO: DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CLASSE: COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 986, de 03.03.2009)
CÓDIGO: F.G.2

ATRIBUIÇÕES: Coordenar os trabalhos relacionados a Assessoria Jurídica administrativa e judicial do Município, auxiliando os profissionais responsáveis em todas as tarefas a serem desenvolvidas, organizando as tarefas e os documentos expedidos e recebidos pelo setor, arquivando no departamento jurídico, propondo medidas relativas ao bom funcionamento dos serviços, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento das ações judiciais que envolvem o Ente Público, entre outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais, sujeito à jornada especial.
   b) Outras: o exercício da função, poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Provimento: indicação pelo Prefeito Municipal.
   b) Formação: Nível Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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