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LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 21/08/2018
ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Boa Vista das Missões, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei nº 9394/96, artigo 3º e a Lei Federal nº 13.005/2014, artigo 9º.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação especifica de cada setor.

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:
   I - Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
   II - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
   III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais/responsáveis que se relacionam com a escola.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
   II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
   III - Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;
   IV - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
   V - Valorização dos profissionais da educação;
   VI - Eficiência no uso dos recursos.

CAPITULO III - DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelo:
   I - Diretor de Escola;
   II - Conselho Escolar.

Art. 7º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
   I - pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
   II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
   III - pela participação do Conselho Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pela Escola.

Seção II - Dos Diretores de Escola

Art. 8º A administração da escola será exercida pelo Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 9º As funções de Diretor são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 10. Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, competem ao Diretor:
   I - coordenar a elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, em colaboração com o conselho escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo;
   II - gerir os recursos destinados a Unidade Executora da Escola, juntamente com o presidente da referida Unidade Executora, através da descentralização financeira do Governo Federal, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;
   III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Executora da Escola, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, á Administração Municipal;
   IV - divulgar á comunidade escolar a movimentação financeira de recursos públicos da escola;
   V - dar conhecimento á comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Seção III - Dos Conselhos Escolares

Art. 11. As Escolas Públicas Municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da Comunidade Escolar.
   Parágrafo único. Entende-se por Comunidade Escolar para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Unidade Escolar.

Art. 12. Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiro, constituindo-se no Órgão máximo de discussão ao nível de escola.
   Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e diretrizes do Conselho Nacional de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 13. Os Conselhos Escolares serão compostos por 5 (cinco) membros dos seguintes segmentos: professores, pais ou responsáveis, alunos, funcionários e direção.
   Parágrafo único. Quando a escola não tiver alunos com idade superior a 12 anos de idade, será indicado mais um representante do segmento dos pais e quando não houver servidor na escola, será indicado mais um representante do segmento dos professores e havendo apenas um professor/diretor o conselho será composto por 3 membros.

Art. 14. Os Conselhos Escolares terão as seguintes atribuições:
   I - Elaborar seu próprio regimento interno;
   II - Adendar, modificar e aprovar o Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE;
   III - Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no que se refere a projeto político-pedagógico da escola;
   IV - Divulgar periódica e sistematicamente informações referentes ao uso dos recursos financeiros público, de qualquer esfera, resultados obtidos e a qualidade dos serviços prestados;
   V - Coordenar o processo de discussão sobre o Projeto Político Pedagógico e o regimento escolar;
   VI - Convocar Assembleias Gerais dos segmentos da comunidade escolar;
   VII - Recorrer as instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto a decidir, conforme o regimento escolar.

Art. 15. A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato.
   Parágrafo único. O Presidente do Conselho Escolar será escolhido dentre os eleitos por eles mesmos, maior de idade, com exceção do Diretor.

Art. 16. Compete ao Conselho Escolar:
   a) assessorar a Escola em assuntos administrativos, financeiros e pedagógicos;
   b) opinar sobre medidas disciplinares a serem aplicadas aos alunos;
   c) opinar sobre alterações do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
   d) propor modificações a presente Lei, quando necessário;
   e) solicitar ao Diretor a convocação de professores, funcionários, alunos ou representantes para prestar esclarecimentos necessários a sua atuação.

Art. 17. A eleição dos representantes dos segmentos que farão parte do Conselho Escolar, se realizará na escola em cada segmento por votação secreta ou por aclamação da assembleia e uninominalmente.

Art. 18. O membro do magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membro do magistério ou servidores respectivamente.

Art. 19. Terão direito a votar e serem votados:
   I - Os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola;
   II - Os pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos perante a escola;
   III - OS membros do magistério e demais servidores públicos em exercício na escola.

Art. 20. O processo eleitoral de escolha dos integrantes do Conselho Escolar será coordenado pela Comissão Eleitoral formada por um representante dos pais ou responsáveis e a direção da escola.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo será a responsável por fornecer as normativas, cronograma e orientações referentes ao processo eleitoral dos Conselhos Escolares da rede municipal.

Art. 22. Na eleição será lavrada ata, que ficará arquivada na escola.

Art. 23. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição.
   Parágrafo único. A posse do primeiro Conselho Escolar, conforme essa lei, será dada pela direção da Escola e dos seguintes pelo próprio Conselho.

Art. 24. A convocação para a eleição com instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 15 (quinze) dias da eleição.

Art. 25. O mandato de cada membro do Conselho Escolar ter á duração de 2 (dois) anos, sendo permitido a recondução apenas por urna vez consecutiva.

Art. 26. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição ou morte.

Art. 27. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, conforme estabelecido no regimento interno, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo a sua convocação:
   a) pelo seu Presidente;
   b) por solicitação do Diretor da Escola;
   c) por requisição da metade mais um de seus membros.
   Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

CAPÍTULO IV - DA AUTONOMIA FINANCEIRA

Art. 28. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:
   I - pela adesão das escolas aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE;
   II - pela participação na elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola-PAFE.

Seção I - Da Descentralização Financeira do Mec/Fnde

Art. 29. A adesão aos Programas de descentralização financeira do MEC consiste, no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas municipais da educação básica.

Art. 30. A regulamentação da Adesão aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição dos beneficiários, destinação dos recursos, parcerias com a Círculos de Pais e Mestres - CPMs, forma de transferências dos recursos, valores destinados às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.

Art. 31. Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE, as escolas por serem instituições públicas municipais, todos os recursos destinadas as mesmas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser planejados, executados e prestado contas ao Conselho Escolar e.á Administração Municipal.
   Parágrafo único. Os diretores de Escolas deverão realizar a prestação de contas dos recursos públicos, referente aos repasses do FNDE/MEC, até o dia 31 de dezembro do corrente ano em que recebeu o recurso.

Seção II - Da Participação na Elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola

Art. 32. O Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, será elaborado conforme valores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo com base no número de alunos por escola.

Art. 33. Anualmente, até o final do mês de agosto, serão divulgados através de Decreto Municipal os valores disponibilizados, para constar no orçamento para o próximo ano, para da estabelecimento da rede municipal de ensino.
   Parágrafo único. O valor destinado a cada estabelecimento de ensino, a que se refere neste "caput", será definido conforme o número de alunos por escola, levando em consideração as etapas e modalidades de ensino e obedecendo o censo escolar mais atualizado.

Art. 34. Com base nos valores estabelecidos para cada estabelecimento, os mesmos deverão elaborar o Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE até o final do mês de outubro.

Art. 35. Os recursos atribuídos para elaboração do PAFE, serão para as seguintes despesas:
   I - aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;
   II - conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações.
   § 1º O Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, deverá ser elaborado com a participação do Conselho Escolar.
   § 2º Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, será elaborado seguindo as normas regulamentadas por decreto municipal.

Art. 36. A execução das despesas, referente aos recursos a que trata os art. 32, 33 e 34, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
   Parágrafo único. A execução do PAFE de cada estabelecimento escolar dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO V - DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 37. A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação e na participação da comunidade escolar na elaboração da Proposta Política Pedagógica e Regimento Escolar.

Art. 38. O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. A Gestão Pedagógica, Administrativa e Financeira será exercida pelos Conselhos Escolares e Equipe Diretiva, seguindo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Art. 40. Após a aprovação desta lei, deverá cada segmento, no prazo de 30 dias, realizar a escolha de seu representante para compor o Conselho Escolar, conforme a composição estabelecida nesta lei.
   Parágrafo único. Após a eleição, os membros do Conselho Escolar terão o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar adequação do regimento interno e escolher sua diretoria.

Art. 41. Os Círculos de Pais e Mestres - CPMs e Grêmios Estudantis são entidades auxiliares na gestão das escolas, constituindo seu trabalho de relevância social, regulamentados pelos seus estatutos.

Art. 42. Os recursos previstos nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS, aos 21 de agosto de 2018.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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