CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:57 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 29/08/2018
DEFINE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Além daqueles estabelecidos por Leis Municipais Específicas, são definidos como de interesse público os eventos de cultura ao tradicionalismo relacionados á semana farroupilha, desenvolvidos no mês de setembro de 2018, bem como nos períodos programados nos próximos Exercícios.
   Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas relacionadas aos eventos, até um montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotações orçamentária do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias do mês agosto de 2018.

CARLOS REINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®