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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 30/12/1996
Promulgada em 30 de dezembro de 1996.
PREÂMBULO

Nós, representantes do povo Boavistense, com os poderes constituintes outorgados pela constituição da Republica Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a constituição de uma sociedade findada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja a fonte de definição das relações sociais e econômicas e a prática da democracia seja real e constante, em formas participativas e representativas, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade, sua autonomia política e administrativa, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Boa Vista das Missões.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Boa Vista das Missões, integrante de forma indissolúvel do Estado do Rio Grande do Sul e da Republica Federativa do Brasil, nos limites de sua autonomia e competência, estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, reger-se á pela presente Lei Orgânica e pela Legislação que adotar.

Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, ou indiretamente. Por meio de representantes eleitos.

Art. 3º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, me diante:
   I - Plebiscito;
   II - Referendo;
   III - Iniciativa popular no processo legislativo;
   IV - Participação popular no aperfeiçoamento democrático das instituições;
   V - Ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 4º Todo o habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica tem direito á educação, á saúde, ao trabalho, ao lazer, á segurança, á previdência social, á proteção social, á proteção á matérnidade e infância, á assistência aos desamparados, ao transporte, á habitação e ao meio ambiente equilibrado.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A sede do Município dá-lhe o nome, tem a catégoria de cidade e nela os poderes são estabelecidos.

Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido na função de um deles, o exercício de função em outro.

Art. 7º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
   Parágrafo único. O dia 20 de março é a data magna municipal.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Competência Privativa

Art. 8º Ao município compete privativamente:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local:
   II - Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
   III - Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixado em lei.
   IV - Regular o trafego e transito nas vias públicas municipais, aténdendo, inclusive a necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   V - Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado;
   VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, bem como de ensino integral as comunidades mais carentes;
   VII - Organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
   VIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por social;
   IX - Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
   X - Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens públicos municipais;
   XI - Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
   XII - Estabelecer servidões necessárias aos serviços;
   XIII - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XIV - Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;
   XV - Participar de entidades que congregue outros municípios integrados a mesma região ou micro - região na forma estabelecida em lei;
   XVI - Integrar consórcio com outros municípios para soluções de problemas comuns;
   XVII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de aténdimento à saúde da população;
   XVIII - Prover sobre a limpeza das via e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XIX - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos indústrias, comerciais, prestadores de serviços e similares, inclusive estabelecimentos hospitalares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
   XX - Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
   XXI - Criar e organizar GUARDA MUNICIPAL, destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações;
   XXII - Exercer o poder da policia nas matérias de interesse local, bem como dispor sobre as penalidades por infração as leis e regulamentos;
   XXIII - Conceder, permitir ou autorizar serviços de guincho e fixar as respectivas tarifas.

Seção II - Da Competência Comum

Art. 9º Compete ao Município em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - Cuidar Da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valores artísticos e cultural;
   V - Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
   VI - Proteger o meio ambiente e combatéra poluição em qualquer de suas formas;
   VII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   VIII - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   IX - Combatér as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - Preservar as florestas a fauna e a flora;
   XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito;
   XIII - Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
   XIV - Efetuar desapropriação por necessidade ou utilidade publica e por interesse social;
   XV - Disciplinar o cultivo e core de árvores, visando á saúde, á segurança das pessoas e a harmonia paisagística;
   XVI - Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio ou televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   II - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvenciona-las, embaraça-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de pendência ou aliança, ressalvado, na forma da lei, o interesse público;
   II - Contrair empréstimos externos sem prévia autorização federal e estadual;
   IV - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   V - Estabelecer diferenças tributarias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 11. A administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte:
   I - Os cargos. Empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período;
   IV - Durante o prazo improrrogável no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de títulos será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
   VI - É garantido ao servidor público o direito á livre associação sindical;
   VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
   VIII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definira os critérios de sua admissão;
   IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para aténder necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
   XI - A lei fixará o limite e a relação de valores entre maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, com limites máximos, os valores percebidos em espécie pelo prefeito;
   XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39 § 1º, da Constituição Federal,
   XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XV - Os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os art. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
   XVI - É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) A de dois cargos de professor:
      b) A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
      c) A de dois cargos privativos de médicos;
   XVII - A proibição de acumular estende-se a empregados e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
   XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIV - Somente por Lei especial poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
   XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compra e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei que somente permitira a exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei:

§ 3º-As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.
   § 4º Os atos de improbidade administrativas importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º Os prazos de prescrição para lícitos praticados na função pública, são aqueles constantes em Lei Federal.
   § 6º A administração pública, direta ou indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, responderam pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 12. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, assim como aténder as requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Art. 13. É assegurado:
   I - Ao sindicato e a Associação dos Servidores Municipais:
      a) Participar das decisões de interesse da catégoria;
      b) Descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais parcelas, a favor da entidade, desde que aprovadas em assembleia geral;
      c) Eleger os representantes das entidades mencionadas neste inciso.
   II - Aos representantes das entidades mencionadas no inciso anterior, nos casos previstos em Lei, o desempenho, com dispensa de suas atividades funcionais, de mandato em confederação, federal, sindicato e associação de servidores públicos, sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento.
   § 1º O Município auxiliará a associação dos funcionários, através de contribuições, doações de servidores, sendo a cedência, em número nunca superior a três servidores, com a finalidade de promover assistência aos servidores e suas famílias, nos termos definidos em Lei.
   § 2º O órgão municipal de formulação da política remuneratória contará com a participação partidária de representantes dos servidores públicos e empregados da administração publica, na forma da Lei.

Seção II - Do Servidor Público Municipal

Art. 14. O Município instituirá Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para Servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Art. 15 º São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis.
   I - Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;
   II - Irredutibilidade de vencimentos ou salários:
   III - Décimo terceiro vencimento igual á remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões;
   IV - Remuneração do trabalho noturno superior á do diurno;
   V - Salário-família ou abono familiar para os seus dependentes;
   VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada conforme o estabelecimento em lei;
   VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:
   VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento, a do normal;
   IX - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal e pagamento antecipado;
   X - Licença a gestante sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
   XI - Licença patérnidade nos termos fixados da lei;
   XII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
   XII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
   XIV - Proibição de diferenças de remuneração, de exercícios de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   XV - Auxilio -transporte, correspondente á necessidade de deslocamento do servidor e, atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal:
   Parágrafo único. O adicional de remuneração de que trata o inciso XII, devera ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da Lei.

Art. 16. Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor publico será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
   Parágrafo único. No período da licença de que se trata este artigo, o servidor terá direito á totalidade da remuneração, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 17. Os concursados públicos para provimento em cargos municipais contarão com a fiscalização de representantes das entidades dos servidores municipais, durante todo o processo seletivo.

Art. 18. Os cargos em comissão, criados por Lei, em numero e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimentos em cargos municipais.
   § 1º Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
   § 2º A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
   § 3º A nomeação para o cargo em comissão terá um limite máximo de vagas correspondentes a oito por cento do quadro único dos servidores do município assegurando-se ao direito ao número mínimo de oito;

Art. 19. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
   § 1º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
   § 2º A lei assegurará ao servidor que, por quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença -premio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos.
   § 3º As gratificações, avanços e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores municipais integrantes do quadro de carreira e reger-se- ao por critérios uniformes quanto a incidência, número e condições, na forma da lei.
   § 4º Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública, qualquer gratificação de equivalência superior a remuneração fixada para os cargos de confiança criados em lei.
   § 5º É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 20. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município e autarquias será realizado até o último dia do mês de trabalho prestado.
   Parágrafo único. O pagamento de gratificação natalina também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Art. 21. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com seus servidores ativos e inativos ou pensionistas não cumpridas até o ultimo dia do mês de aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos servidores Públicos do Município.

Art. 22. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado á administração pública direta ou indireta, inclusive fundações públicas será computado integralmente para fins gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 23. O servidor público municipal será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e, proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
   III - Voluntariamente:
      a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professor, com proventos integrais;
      c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III a) e b), no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas.
   § 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 3º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.

Art. 24. Ao servidor público, quando adotante, ficam estendido os direitos que assiste ao pai e a mãe naturais, na forma a ser regulada por lei.

Art. 25. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadora de serviço ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do servidor público.

Art. 26. A entidade sindical dos municípários poderá solicitar até três membros de sua diretoria para que prestem serviço junto a entidade, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
   Parágrafo Único. Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades, desde que fora do horário normal de expediente e com prévia comunicação ao Poder Executivo.

Art. 27. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, empregado ou função, sendo-lhe facultativo optar pela remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma de inciso II;
   IV - Em qualquer hipótese que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 28. A servidora pública, quando mãe de filho com deficiência excepcional física e mental, será assegurada a redução de cinquenta por cento da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para prestar assistência ao deficiente.

Art. 29. São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 3º Os servidores que tiverem suas funções extintas, ou modificadas ficam a disposição da administração para assumir outras funções e atividades, sendo de responsabilidade do Executivo, as adaptações legais necessárias.

Art. 30. O servidor público processado, civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito a assistência jurídica pelo Município.

Art. 31. É vedado o pagamento de jetons para servidores e secretários municipais.

Art. 32. Fica vedada a instituição de gratificações, bonificações ou prêmios aos servidores a titulo de retribuição por execução de tarefas que constitua atribuição de cargos ou funções providas ou de órgãos municipal.

Art. 33. A assistência á saúde será prestada diretamente por entidade ou através de convênios ou contrato de prestação de serviço com outras entidades ou profissionais autônomos, nos termos da Lei.
   § 1º O beneficio de pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou a aposentadoria, na forma da lei.
   § 2º O valor da pensão por morte será ratéado, na forma da Lei entre os dependentes do servidor falecido, e extinguindo-se o direito de um deles, a quota correspondente será acrescida as demais procedendo-se novo ratéio entre os pensionistas remanescentes.
§ 3º O órgão ou entidade referidos no caput não poderá retardar o inicio de pagamento de benefícios por mais de quarenta dias após o protocolo de requerimento, comprovada a evidência do fato gerador.
   § 4º O beneficio da pensão por morte do segurado do Município não será retido do seu cônjuge ou companheiro, em função de nova união, ou casamento deste.

Art. 34. É assegurado aos servidores da administração direta ou indireta, o aténdimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creche e pré- escola, na forma da Lei.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 35. O poder Legislativo é exercido pela Câmera Municipal composta de Vereadores, representando seu povo, eleito no município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional á população do município sendo fixado pela Câmera Municipal antes de cada Legislatura, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 36. Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, fazendo declaração de bens que constará da ata e que deverá ser renovada no final do mandato.

Art. 37. As deliberações da Câmara, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Seção II - Das Atribuições Da Câmara Municipal

Art. 38. Cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquia constitucional, suplementara legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle externo, a administração direta e indireta, as funções e as empresas em que o Município detenham a maior do capital social com direito a voto.
   § 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na LEI ORGÂNICA, só se completa com a sanção do prefeito municipal.
   § 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 39. Compete á Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:
   I - Sistema tributário: arrecadação, distribuição de rendas, isenções, e anistias fiscais e de débitos;
   II - Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias. Obtenção de empréstimos e orçamento anual, operações de créditos, dívida pública;
   III - Planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
   IV - Organização do território municipal: especialmente em distritos, observadas a legislação estadual, delimitações do perímetro urbano;
   V - Bens imóveis municipais: concessão de uso, alienação, aquisição, cessão, permuta, arrendamento, salvo quando se tratar de doação ao município, sem encargo;
   VI - Concessão de serviços públicos;
   VII - Normas gerais para permissão de uso de bens e serviços públicos;
   VIII - Auxílios ou subvenções a terceiros;
   IX - Convênios com entidades públicas ou particulares;
   X - Criação, transformação E extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação da remuneração de servidores do município, inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;
   XI - Denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XII - Criação, instituição fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas e/ ou de economia mista bem como o controle acionário do município em empresas privadas;
   XIII - Transferência temporária da sede do governo do município.

Art. 40. É de competência privativa da Câmara Municipal:
   I - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renuncias afasta-los definitivamente do cargo;
   II - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
   III - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de quinze dias, e do Estado por mais de cinco dias, neste caso mediante oficio a Câmara Municipal;
   IV - Zelar pela preservação de sua competência sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentado;
   V - Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Executivo que representam desfavoravelmente sobre o meio ambiente;
   VI - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela mesa da Câmara, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
   VII - Apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária operações de credito, divida pública aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, á concessão ou permissão de serviços públicos ao desenvolvimento dos convênios, á situação dos bens imóveis do município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como á política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
   VIII - Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo e os da administração indireta do município;
   IX - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
   X - Solicitar informações ao Poder Executivo, por escrito, sobre assuntos referentes á administração municipal, ressalvados os casos previstos nesta lei;
   XI - Convidar o Prefeito e convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes, responsáveis, pela administração direta e indireta, para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade à ausência, sem justificativa adequada;
   XII - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XII - Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
   XIV - Fixar no final de cada Legislatura para a Legislatura seguinte os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores, em data anterior à realização das eleições;
   XV - Dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observadas as diretrizes fixadas no orçamento municipal;
   XVI - Elaborar seu Regimento Interno;
   XVII - Eleger sua Mesa, bem como distribuí-la;
   XVII - Mudar temporariamente sua sede;
   XIV - Deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
   XX - Solicitar a intervenção do Estado no município;
   XXI - Apreciar vetos;
   XXII - Autorizar, previamente, alienação de bens imóveis, veículos e maquinas automotoras do município;
   XXIII - Suspender no todo ou parte, a execução de lei municipal, declarada inconstitucional, em caráter definitivo, no prazo máximo de trinta dias;
   XXIV - Emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, no caso de silencio do Prefeito, expedir decreto legislativo e resoluções;
   XXV - Ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
   XXVI - Autorizar através de consórcio intermunicipais e realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns.

Seção III - Dos Vereadores

Art. 41. Aos Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 42. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com município, com suas autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargos, empregos ou função remunerada, no âmbito da administração pública, direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação de concurso público e observado o disposto em lei;
   II - Desde á posse:
      a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município ou nela exercer função remunerada;
      b) Ocupar cargo, função ou emprego da administração pública direta ou indireta municipal, de que seja demissível ad- nutum, salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
      c) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere á alínea "a" do inciso I;
      d) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 43. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Casa salvo licença ou missão por esta autorizada;
   V - Que perde ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - Quando o decretar a justiça Eleitoral;
   VII - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VIII - Que fixar residência fora do município;
   § 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Regimento Interno, em Similaridade com o disposto na Assembleia Legislativa do Estado e na Câmara Federal, especialmente no que respeite ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos dos incisos IV, V e VI, a perda será declarada pela Mesa, de oficio, ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 4º O processo de perda do mandato será definido em Regimento Interno, observadas as normas federal e estadual.

Art. 44. Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou missão de representação da Câmara, ou licenciado.
   § 1º A Câmara Municipal somente concedera licença com remuneração, em casos de doença, para tratamento de saúde e licença gestante, conforme preceituam as constituições federal e estadual; nos demais casos, sem remuneração e por prazo não superior a cento e vinte dias.
   § 2º O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença gestante e de outras licenças superiores a cento e vinte dias.
   § 3º Na hipótese de investidura no cargo de Secretario Municipal, o Vereador licenciado poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção IV - Das Reuniões

Art. 45. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede ou qualquer outro local de caráter público em sessão legislativa ordinária, nas mesmas datas da reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.
   § 1º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessão, solene de instalação no dia 1º de janeiro, sob a presidência do vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 2º No ato da posse, todos em pé, um dos vereadores, a convite do presidente, proferirá o seguinte compromisso;
"Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, trabalhando pelo engrandecimento do município e o bem de sua população", ao que os demais Vereadores, confirmarão declarando. "Assim o Prometo".
Art. 46. Durante o processo salvo convocação extraordinária da Câmara haverá uma Comissão do Poder Legislativo, cuja composição, reproduzirá quanto a proporcionalidade de representação partidária, eleita pelo plenário na ultima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas em Regimento Interno.

Art. 47. As sessões da Câmara serão públicas e nelas os presentes não poderão manifestar-se, salvo com autorização da Mesa Diretora.

Art. 48. O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas sessões e assegurará o acesso imediato a representante autorizado de entidade legalmente registrada no município a qualquer documento legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal.

Art. 49. A convocação extraordinária da Câmara no período definido no artigo 45 será feita pelo Presidente, e, fora do referido, pelo Prefeito ou por requerimento de maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal escrita aos vereadores com antecedência mínima de 48 horas, sendo vedada em qualquer caso remuneração extraordinária, sob qualquer título, aos Vereadores.
   Parágrafo único. Nas convocações extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre matérias para as quais foi convocada.

SEÇÃO V - DA MESA

Art. 50. As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação secreta, cargo a cargo, a cada dois anos, pela maioria absoluta de seus membros.
   § 1º A Mesa será composta no mínimo, de três vereadores, sendo eles o Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário, proibida a reeleição para o mesmo cargo.
   § 2º Compete a Mesa representar a Câmara Municipal ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente.
   § 3º O Regimento Interno disciplinará as atribuições da Mesa.

Seção VI - Das Comissões
Subseção I - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Art. 51. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   Parágrafo único. Na constituição de cada comissão, deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Art. 52. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da CASA;
Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado, e por prazo certo.
   Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Subseção II - Da Comissão Representativa

Art. 53. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do Pais;
   IV - Convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara;
   VI - Convocar Secretários do Município e diretores equivalentes, observada a legislação pertinente;
   Parágrafo único. As normas e o desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 54. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pelo Presidente e quatro membros, eleitos com os respectivos suplentes, observada quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 55. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - Disposição Geral e Emendas À Lei Orgânica

Art. 56. O processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas Lei Orgânica;
   II - Leis complementares;
   II - Leis ordinárias;
   IV - Decretos legislativos,
   V - Resoluções.

Art. 57. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta.
   I - De um terço, no mínimo, de Vereadores;
   II - Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município;
   III - Do Prefeito Municipal;
   § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
   § 3º No caso de inciso II a subscrição devera ser acompanhada dos dados identificadores do titulo eleitoral.
   § 4º Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto no Art. 60, § 4º da Constituição Federal e as formas de exercício de democracia direta.
   § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Seção II - Das Leis

Art. 58. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, a Mesa, as Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos nos casos e na forma prevista por esta Lei Orgânica.

Art. 59. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:
   I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;
   II - Organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária;
   III - Criação da guarda municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.

Art. 60. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, da cidade, do bairro ou distrito, conforme interesses, ou abrangência da proposta.
   § 1º Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.
   § 2º Os projetos serão discutidos e vetados no prazo máximo de quarenta e cinco dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
   § 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação, independente de pareceres.
   § 4º Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

Art. 61. Os projetos de iniciativa popular, quando rejeitados pela Câmara de Vereadores, serão submetidos a referendo popular, se, no prazo de cento e vinte dias, dez por cento do eleitorado, que tenha votado nas conforme o interesse e abrangência da matéria, o requerer.
   Parágrafo único. O resultado das consultas referendarias será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 62. Não será admitido aumento de despesa prevista:
   I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;
   II - Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, só será admitida emenda que aumente a despesa prevista, caso seja assinada pela maioria absoluta dos Vereadores, apontando os recursos orçamentários a serem remanejados.

Art. 63. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que, deverão ser apreciados em trinta dias.
   § 1º A solicitação de urgência poderá ser feita depois da remessa do projeto, e em qualquer fase de seu andamento.
§ 2º Na falta de deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer assunto até que se ultime a votação.
   § 3º O prazo de que trata este artigo será suspenso durante o recesso parlamentar.

Art. 64. Aprovado o projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo máximo de dez dias úteis enviado ao Prefeito, que aquiescendo, sanciona-lo a.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, devolvendo- o dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara com os motivos do veto.
§ 2º-O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do prazo de seu recebimento, em sessão única, em votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estipulado no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação.
   § 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos 3º e 5º, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
   § 8º Caso o Projeto de Lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto a Comissão Representativa.

Art. 65. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do município, conforme o interesse ou abrangência da proposta.

Art. 66. As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 67. É vedada a delegação legislativa.

Seção III - Do Plenário E Das Deliberações

Art. 68. Todos os atos da Mesa da Presidência e das Comissões estão sujeitos a decisões do Plenário, desde que haja recurso ao mesmo.
   Parágrafo único. O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos a Mesa, a Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de acordo com o disposto no Regimento Interno e com as normas e atribuições previamente estabelecidas.

Art. 69. A Câmara deliberara pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes:
   § 1º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
      I - Leis complementares;
      II - Regimento Interno da Câmara;
      III - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
      IV - Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
      V - Obtenção de empréstimo de particular;
      VI - Rejeição de veto;
      VII - Alienação de bens móveis, veículos e máquinas automotoras.
   § 2º Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as seguintes matérias:
      I - Zoneamento urbano;
      II - Concessão de serviços públicos;
      III - Concessão de direito real de uso;
      IV - Alienação de bens imóveis;
      V - Aquisição de bens por doação com encargo;
      VI - Rejeição do projeto de lei orçamentária;
      VII - Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
      VIII - Aprovação de representantes solicitando alteração do nome do Município, que devera se submetido a referendo;
      IX - Destituição de componentes da Mesa;
      X - Emenda à Lei Orgânica.

Art. 70. O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto na eleição da Mesa ou em matérias que exigirem para sua aprovação:
   a) Maioria absoluta;
   b) Dois terços dos membros da Câmara;
   c) O voto de desempaté.

Art. 71. As deliberações da Câmara serão públicas, através de chamada nominal ou por votação simbólica.
   Parágrafo único. O Vereador que estiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice- Prefeito

Art. 72. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.
   Parágrafo único. É assegurada participação popular nas decisões do Poder Executivo.

Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e Estadual, defendendo a justiça social, a paz e a equidade, fazendo declaração de bens que constará da ata e devera ser renovada no final do mandato.
   § 1º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo o motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito os mesmos impedimentos relativos aos Vereadores, constantes no artigo 42, exceto o do inciso I, alínea b.

Art. 74. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 75. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente.

Art. 76. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições noventa dias depois da abertura da ultima vaga.
   § 1º Ocorrendo a vagância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita em trinta dias depois da ultima vaga, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 77. O Prefeito poderá licenciar-se:
   I - Quando a serviço ou em missão de representação do Município;
   II - Quando impossibilitado de exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em licença- gestante ou em licença -patérnidade.
   § 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos, e deverá ser aprovado.
   § 2º O Prefeito licenciado, no caso dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

Art. 78. O Vice-Prefeito possui a atribuição de, em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção da administração pública municipal.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 79. Compete privativamente ao prefeito:
   I - Nomear e exonerar os Secretários do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;
   II - Exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, a administração do Município seguindo os princípios da Lei Orgânica;
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei,
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;
   V - Vetar projetos de lei, nos termos desta Lei;
   VI - Dispor sobre estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
   VII - Promover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
   VIII - Apresentar anualmente relatórios sobre o estado das obras e serviços municipal à Câmara de Vereadores, Comissão Municipais e aos Conselhos Populares;
   IX - Enviar propostas orçamentárias Câmara de Vereadores,
   X - Prestar dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, Comissões Municipais, Conselhos Populares e/ou entidades representativas de classe ou de trabalhadores do Município, referentes aos negócios públicos, podendo prorrogar os prazos, justificadamente, por igual período;
   XI - Representar o Município;
   XII - Contrair empréstimos para o Município, mediante previa autorização da Câmara Municipal;
   XIII - Decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;
   XIV - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XV - Propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, mediante previa autorização da Câmara Municipal;
   XVI - Propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
   XVII - Propor divisão administrativa do município, de acordo com a lei;
   XVIII - Propor ação direta de inconstitucionalidade;
   XIX - Decretar estado de calamidade pública;
   XX - Mediante autorização da Câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis.

Seção III - Da Responsabilidade Do Prefeito

Art. 80. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que aténtarem contra as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e especialmente contra:
   I - A existência do Município;
   II - O livre exercício da Câmara Municipal;
   III - O exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
   IV - A probidade da administração;
   V - A lei orçamentária;
   VI - O cumprimento das leis e decisões judiciais;
   VII - O livre funcionamento dos Conselhos Populares;

Seção IV - Da Advocacia Geral

Art. 81. A Advocacia-Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da administração publica tendo como órgão central a Procuradoria Geral do Município, diretamente vinculada ao Prefeito.

Art. 82. Compete á Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e a consultoria jurídica do Município além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela lei, especialmente:
   I - Propor orientação jurídico-normativa para a administração municipal, direta ou indireta;
   II - Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração municipal;
   III - Promover a unificação da orientação jurídica - administrativa do Município;
   IV - Representar os interesses da administração municipal perante o Tribunal de Contas do Estado;
   V - Promover a defesa dos servidores municipais quando processados civil e criminalmente por atos praticados no regular exercício de suas funções;
   § 1º O ingresso no cargo de Procurador dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil.
   § 2º É vedado aos Procuradores:
      a) Receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas a processuais;
      b) Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
      c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
      d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função publica, salvo uma de magistério.

Art. 83. A Procuradoria -Geral do Município, será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, com prerrogativas de Secretaria Municipal, e o cargo será provido em comissão, pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair em pessoa de reconhecimento saber jurídico e idoneidade moral.

Seção V - Da Assistência Jurídica

Art. 84. Incube ao Município a instituição e manutenção do serviço público de assistência jurídica, que deverá ser prestado gratuitamente as pessoas e entidade sem recursos para prover por seus próprios meios a defesa de seus direitos.
   Parágrafo único. A fim de garantir a prestação desse serviço, o Município poderá manter convênios com o Estado, com escritórios jurídicos especializados, ou com entidades criadas para esse fim.

Seção VI - Dos Secretários

Art. 85. Os Secretários Municipais será escolhidos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.
   Parágrafo único. Os Secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 86. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete ao Secretário do Município:
   I - Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração municipal, na área de sua competência;
   II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos se suas secretarias;
   III - Apresentar anualmente ao Prefeito, a Câmara Municipal e Conselhos populares, relatórios dos serviços realizados na sua Secretaria;
   IV - Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convocada e sob justificação especifica;
   V - Praticar os atos pertinentes as atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
   Parágrafo único. Aplica-se aos diretores de serviços autárquicos ou autônomos, o disposto nessa seção.

Seção VII - Dos Distritos

Art. 87. Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos, sub- prefeituras, administrações regionais ou equivalentes.

Art. 88. Os distritos ou equivalentes tem função de descentralizar os serviços da administração municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiaria.

Art. 89. As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos secretários e diretores de departamentos ou responsáveis pelos órgãos de administração direta ou indireta.

Seção VIII - Dos Conselhos Populares

Art. 90. Os Conselhos Populares são órgãos do Poder Popular formados a partir da reunião, em assembleia geral, de moradores de bairro, distrito ou região.

Art. 91. Os Conselhos Populares são órgãos democráticos, onde se exercita a cidadania, independentes, autônomos, sem qualquer subordinação a administração municipal, órgãos públicos de qualquer nível ou partidos políticos.
   Parágrafo único. Os Conselhos Populares por bairro, distrito ou região, se farão representar em Conselho Popular Municipal, mediante indicação de delegados proporcionalmente ao mínimo de participantes de cada assembléia geral.

Seção IX - Da Fiscalização Popular

Art. 92. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.

Art. 93. Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal, tendo mais de vinte filiados, poderá requerer ao Executivo ou Legislativo a realização de audiência pública para esclarecer determinado ato ou projeto da administração.
   § 1º A audiência devera ser obrigatoriamente realizada no prazo de trinta dias, a contar com a data da entrega do requerimento.
   § 2º A documentação relativa ao assunto da audiência ficará à disposição das entidades a contar de dez dias da solicitação do pedido até o momento da realização da audiência.
   § 3º Cada entidade terá direito, no máximo, á realização de duas audiências públicas por ano, ficando, a partir daí, a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
   § 4º Da audiência pública poderão participar alem da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas.

Art. 94. As audiências públicas versarão sobre:
   I - Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
   II - Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, históricos, artístico ou cultural do Município;
   III - Realização de obras que comprometa mais de três por cento do orçamento municipal.

Art. 95. A data da realização da audiência prevista nesta seção devera ser divulgada na imprensa local, ou regional, com antecedência mínima de quinze dias.

CAPÍTULO IV - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicação

Art. 96. A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, será feita em órgão da imprensa local e regional e por fixação, em local próprio e de acesso publico, na sede da Prefeitura e da Câmara, sendo vedado o uso de murais fechados.
   § 1º A publicação pela imprensa dos atos poderá ser resumida.
   § 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais devera ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstancias de frequência, horários, tiragem e distribuição.

Seção II - Dos Registros

Art. 97. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:
   I - Termos de compromisso e posse;
   II - Declaração de bens;
   III - Atas das sessões da Câmara;
   IV - Registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
   V - Cópia de correspondência oficial;
   VI - Protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
   VII - Licitações e contratos para obras e serviços;
   VIII - Contratos de serviços;
   IX - Contratos geral;
   X - Contabilidade e finanças;
   XI - Concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
   XII - Tombamento de bens e imóveis;
   XIII - Registro de loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para este fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
   § 3º Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto, apresentar requerimento.

Seção III - Da Forma

Art. 98. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
   I - Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) Regulamentação de lei;
      b) Instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de leis;
      c) Aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      d) Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interessa social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) Aprovação de regulamento ou de regimento;
      f) Permissão de uso de bens e serviços municipais;
      g) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município;
      h) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
      i) Normas de efeitos externos, não privativos de lei;
      j) Fixação e alteração de preços.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) Provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista;
      d) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      e) Outros casos determinados em lei ou decretos.
   Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

CAPÍTULO V - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 99. São bens municipais todas as coisas moveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, lhe pertençam.

Art. 100. Pertencem ao Patrimônio do Município as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

Art. 101. Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 102. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, e mantendo-se um livro tombo com relação descritiva dos bens imóveis.

Art. 103. A alienação de bens municipais, subordinadas a interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera ao seguinte:
   I - Quando imóveis, dependera de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) Doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão sob pena de nulidade do ato;
      b) Permuta;
      c) Terrenos foreiros.
   II - Quando imóveis, será precedida de autorização legislativa e dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) Permuta;
      c) Ações, que serão vendidas em bolsa.
   § 1º O Município, preferentemente á venda ou doação de seus bens imóveis, outorgara concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência; a concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra publica, dependerá de previa autorização legislativa.
   § 3º As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 104. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependera de previa avaliação e autorização legislativa.

Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem.
   § 1º A concessão dos bens de uso especial e dominial dependera de lei e concorrência, far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade; a concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando uso se destinar a entidades assistenciais, devidamente justificada.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

TÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106. O sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:
   I - Impostos;
   II - Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras publicas.

Art. 107. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 108. A concessão de quaisquer benefícios fiscais ou tributários poderá ser feita somente com autorização legislativa.
   Parágrafo único. A concessão de anistia ou remissão fiscal, não será admitida no ultimo exercício de cada legislatura, salvo em caso de calamidade pública na forma da lei.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Seção I - Da Receita e Da Despesa

Art. 109. A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e Do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.
   § 1º A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Poder Executivo, mediante decreto.
   § 2º As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, devendo ser reajustados quando se tornarem deficitárias.

Art. 110. A despesa pública aténderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro.

Art. 111. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela Câmara de Vereadores, salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinário.

Art. 112. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para aténdimento do correspondente encargo.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 113. Compete ao município instituir impostos sobre:
   I - Propriedade predial e territorial urbana;
   II - Transmissão inter- vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito e sua aquisição;
   III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - Serviços de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Será, divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Seção III - Do Orçamento

Art. 114. A receita e a despesa pública obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo:
   I - Plano plurianual;
   II - Diretrizes orçamentárias;
   III - Orçamentos anuais.
   § 1º O plano plurianual estabelecera as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias, compreendera as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração dos orçamentos anuais e disporá sobre as alterações na legislação tributaria.
   § 3º O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico do município.
   § 4º A lei orçamentária anual compreendera:
      I - Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município;
      II - Orçamento de investimento, das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - A consolidação dos orçamentos previstos nos incisos I e II.
   § 5º O orçamento geral da administração direta será acompanhada de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributaria, e também da consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas a seguridade social.
   § 6º As leis orçamentárias deverão, obrigatoriamente, incluir na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências intergovernamentais, inclusive aqueles oriundos de convenio com outras esferas de governo e os destinados a fundos municipais.
   § 7º As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica, com denominação " publicidade"de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos poderes, não podendo ser complementadas ou suplementadas senão através de lei especifica.
   § 8º A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, e contratação de operações de credito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 9º Os projetos de lei:
      I - Do plano plurianual serão encaminhados a Câmara Municipal até 30 de junho do primeiro ano de mandato do prefeito, e a sanção até 30 de agosto do mesmo ano;
      II - Das diretrizes orçamentárias serão remetidos a Câmara Municipal até 30 de junho, anualmente, e a sanção até 30 de agosto;
      III - Dos orçamentos anuais serão remetidos a Câmara Municipal até 30 de outubro de cada ano, e a sanção até 30 de novembro.
   § 10. Em decorrência de veto, emenda, ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica a autorização legislativa.
   § 11. Aplicam -se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 115. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
   § 1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente poderão ser aprovadas quando:
      I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
         a) Dotação para pessoal e seus encargos;
         b) Serviço da divida.
      III - Sejam relacionadas com:
         a) Correção de erros e omissão;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 2º Durante o período de pauta regimental na Comissão de Finanças e Orçamento, enquanto não iniciada a votação, poderá o Prefeito enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações e emendas aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Art. 116. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, na oportunidade da apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo, todos os dados e informações necessárias para apreciação e votação das leis.

Art. 117. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinados ao Poder Legislativo, incluídos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 118. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido de execução orçamentária, para o entendimento da população, bem como apresentara trimestralmente ao Poder Legislativo e aos Conselhos Populares o comportamento das finanças públicas e a evolução da dívida pública, devendo constar do demonstrativo:
   a) As receitas e despesas da administração direta e indireta;
   b) Os valores ocorridos desde o inicio do exercício até o ultimo mês do trimestre objeto da analise financeira;
   c) A comparação mensal dos valores do inciso anterior com os correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
   d) As previsões atualizados de seus valores até o final do exercício financeiro.

Art. 119. O Conselho Municipal Popular cooperara com o Poder Executivo, acolhendo sugestões e propostas da população, em processo prévio encaminhando-as a elaboração da lei orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo.

Art. 120. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na respectiva lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - A vinculação da receita do imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto, da arrecadação de impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de credito por antecipação de receita;
   V - A abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa ou sem a indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma catégoria de programa para outra, ou de órgão para outra se previa autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa;
   X - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Publico Municipal, salvo:
      a) Se houver previa dotação orçamentária suficiente para aténder as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      b) Se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Art. 121. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 122. Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro

meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus respectivos saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 1º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para aténder despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º Os créditos especiais poderão ser abertos em qualquer época do respectivo exercício.

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123. O Município organizará a ordem econômica e social baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, zelando pelos seguintes princípios:
   I - Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a política de expansão de oportunidades de empregos e humanização do processo de produção:
   II - Integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   III - Ordenação territorial e proteção a natureza;
   IV - Estimulo a participação da comunidade, através de suas organizações representativas;
   V - Democratização do acesso a propriedade e aos meios de produção;
   VI - Priorização dos projetos de cunho comunitário, financiamentos públicos e incentivos fiscais;
   VII - Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público, e indicativo para o setor privado;
   VIII - Integração das ações do Município com as da União e do Estado no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação, a cultura, ao desporto, ao laser a saúde, a habitação e a assistência social;
   IX - Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem.

Art. 124. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça social.
   Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 125. Na organização de sua ordem econômica, o Município combatérá a propriedade improdutiva, o êxodo rural, a economia predatória, a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a marginalização do indivíduo, todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 126. O Município manterá programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre o plano de defesa civil, a decretação e o reconhecimento pelo Município, de calamidade pública, bem como sobre a aplicação dos recursos destinados a aténder as despesas extraordinárias decorrentes.

Art. 127. O Município elaborará e executará plano de desenvolvimento econômico e social, com objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estimulo a permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico auto-sustentável.
   Parágrafo único. A lei definira normas de incentivo as formas associativas e cooperativas, as pequenas e microunidades econômicas e as empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 128. A seguridade social, garantida pelo Município, para subsidiar a ação do Estado, tem como base o trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

Art. 129. O plano de assistência social do município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando ao desenvolvimento social harmônico, prestando assistência a quem dela necessitar assegurando:
   I - Prioridade as pessoas com menos de quatorze anos e mais de sessenta anos em todos os programas de natureza sócia, desde que comprovada a insuficiência de meios matériais;
   II - Assistência social especial a vitima de violência de âmbitos familiar, inclusive através de assistência social junto as famílias, encaminhando-as a Defensoria Publica do Estado;
   III - Assistência as crianças a sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração a sociedade;
   IV - Programas de assistência aos idosos e aos deficientes, com objetivos de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa na integração na comunidade;
   V - Gratuidade no transporte coletivo urbano aos aposentados, aos idosos com mais de sessenta e cinco anos a aos deficientes, incapacitados para o trabalho, comprovadamente carentes;
   VI - Nas concessões ou permissões do transporte coletivo urbano, será assegurado o pagamento de meia passagem aos estudantes de primeiro grau, aos desempregados e aos trabalhadores que percebam até um salário mínimo;
   VII - Aplicação na assistência matérno- infantil, de percentual mínimo fixado em Lei, dos recursos públicos destinados a saúde;
   VIII - A Criação de programas de prevenção e aténdimento especializado a criança e adolescente, dependentes de entorpecentes, drogas e afins;
   IX - A pessoas portadoras de deficiências o acesso livre facilitado nos edifícios públicos e particulares e a logradouros de frequência pública.

Art. 130. A política municipal de assistência manterá na forma da Lei, casas - albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores de deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem estar e dignidade humana.

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 131. Não poderá ser iniciado nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, sem previa elaboração do plano respectivo, no qual conste obrigatoriamente:
   I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;
   II - Os pormenores para sua execução;
   III - Os recursos para aténdimento das respectivas despesas;
   IV - O prazo de início e o de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
   § 1º Nenhum melhoramento, serviço ou obra, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, e por terceiro, mediante licitação.

Art. 132. A permissão de serviços públicos, a titulo precário será outorgada por decreto do Prefeito após editar de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência publica.
   § 1º Serão de pleno direito nulas as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executam, sua permanente utilização e adequação as necessidades dos usuários.
   § 3º As concorrências para a concessão de serviços publico deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e emissoras de radiodifusão, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 133. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 134. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convenio com Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros municípios.

Art. 135. Lei complementar instituirá o Código de obras que regulamentará as exigências para aprovação de projetos de edificação, como observância de normas técnicas e urbanísticas adequadas.

CAPÍTULO IV - POLÍTICA URBANA

Art. 136. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes fixadas nas Constituições Federal e Estadual, terá como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o aténdimento ao estado social de necessidade da população.
   Parágrafo único. A função social da saúde é compreendida como direito de acesso de todo o cidadão as condições básicas de vida na cidade, tais como:
Moradia, transporte coletivo, saneamento, água, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, comunicação, saúde, educação, lazer segurança, cultura e ambiente equilibrado.

Art. 137. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando subordinada as funções sociais da cidade.
   Parágrafo único. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício devera ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 138. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade de forma a assegurar:
   a) Democratização do solo urbano;
   b) Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
   c) Prevenção e correção das distorções da valorização dos imóveis urbanos pela contenção da especulação imobiliária devendo a avaliação dos imóveis ser efetuada por órgãos publico;
   d) Regularização fundiária e urbana especifica para área ocupadas pela população de baixa renda, tendo por principio buscar a fixação das populações nas áreas em que residem;
   e) Adequação ao direito de construir as normas urbanísticas;
   f) Meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente.
   Parágrafo Único. Para os fins previstos neste artigo, o poder público usara, principalmente, os seguintes instrumentos:
   I - Tributários e financeiros:
      a) Imposto predial e territorial urbano, progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;
      b) Taxas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos;
      c) Contribuição de melhorias;
      d) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
      e) Banco de terras;
      f) Fundos especiais.
   II - Jurídicos:
      a) Discriminação de terras públicas;
      b) Desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
      c) Parcelamento ou edificação compulsórios;
      d) Servidão administrativa;
      e) Restrição administrativa;
      f) Inventários, registros e tombamento de imóveis;
      g) Declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
      h) Medidas previstas no art. 182 § 4º da Constituição Federal;
      i) Direito real de concessão e uso;
      j) Usucapião nos termos do art.183 da Constituição Federal.
   III - Administração:
      a) Reservas de áreas especial interesse urbanístico, social ambiental, turístico e utilização publica;
      b) Licença para construir;
      c) Autorização para parcelamento do solo;
   IV - Políticos:
      a) Planejamento urbano;
      b) Participação popular.
   V - Outros instrumentos previstos em lei.

Art. 139. São instrumentos de desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
   I - O plano diretor:
   II - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
   III - O Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
   IV - O Sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imóveis;
   V - Os códigos municipais;
   VI - A reserva patrimonial de terras;
   VII - Os planos e projetos de iniciativa da comunidade.

SEÇÃO I - DO PLANO DIRETOR

Art. 140. O Plano Diretor é peça fundamental da gestão Municipal e tem por objetivo definir diretrizes para execução de programas municipais que visem a redução da segregação urbana e ao acesso da população ao solo habitação e serviços públicos.
   Parágrafo Único. O Plano Diretor; elaborado com linguagem de fácil entendimento, explicara os principais conflitos e problemas que ocorrem no território municipal para soluciona-lo.

Art. 141. A legislação municipal urbanística deverá:
   I - Determinar os limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana, rurais e de reserva ambiental;
   II - Determinará as normas técnicas mínimas obrigatórias a vigorarem no processo de urbanização das áreas de expansão urbana que passem a condição de urbanas,
   III - Disciplinar o processo de desmembramento de terrenos urbanizados:
   IV - Determinara os limites físicos das zonas funcionais na área urbana, estabelecendo as permissões e impedimentos do uso do solo em cada uma delas, assim como os índices máximos e mínimos de aproveitamento do solo;
   V - Determinará os requisitos técnicos a arquitetônicos a serem aténdidos por edificações novas ou reformas para que possam servir ao uso residencial ou a outro qualquer uso urbano;
   § 1º Com exceção das atividades agropecuárias e de moradia rural, ouso do espaço no território municipal depende da concessão pelo município do habite-se ou alvará de localização, de conformidade com a legislação de zoneamento.
   § 2º Quaisquer alterações de conteúdo ou forma que vierem a ser introduzidos por lei ordinária no sistema legal urbanístico vigente - Código de Obras e leis correlatas deverão respeitar o disposto neste artigo.

Art. 142. O Plano Diretor estabelecerá políticas de soluções emergenciais para as áreas de risco mediante consulta obrigatória a população envolvida, onde existam assentamentos humanos, bem como localização de áreas de interesse social ou ambiental com objetivo de prover as funções sociais da cidade.

Art. 143. O Plano Diretor, aprovado por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, é instrumento básico da reforma urbana como forma de democratizar o acesso ao solo, a infraestrutura e equipamentos urbanos e conterá as seguintes diretrizes:
   I - Consonância com o sistema global de planejamento municipal a ser integrado pelo Plano Orçamentário Anual, Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimento;
   II - Promoção da justa distribuição dos benefícios decorrentes da intervenção pública nas diversas regiões da cidade e em todo território municipal;
   III - Ocupação, parcelamento do solo, índices e padrões urbanísticos adaptados ao aspecto físico e social, de cada parcela do território;
   IV - Abrangência e integração das áreas rurais e urbanas existentes na totalidade do Município;
   V - Instrumentos tributários e financeiros, jurídicos administrativos e políticos a serem utilizados para cumprimento da função social da propriedade definida em lei;
   VI - Compromisso do Poder Público para solução dos conflitos e os instrumentos necessários para a consecução das metas apontadas;
   VII - Proteção dos recursos naturais existentes e recuperação da qualidade ambiental nas áreas onde a ocupação predatória se processou;
   VIII - Prevenção dos sítios das edificações e dos monumentos de valor histórico, artísticos e cultural.

Art. 144. O Plano Diretor será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado pelos seus órgãos técnicos, Câmara de Vereadores e população organizada.

Art. 145. O Plano diretor conterá as exigências fundamentais de ordenação e ocupação da cidade, que consistirão no mínimo, em:
   I - Delimitação das áreas impróprias a ocupação urbana, por suas características geológicas;
   II - Delimitação das áreas de preservação ambiental;
   III - Determinação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico, atmosférico e do solo;
   IV - Delimitação de áreas destinadas a habitação popular, dotando-as de infraestrutura básica;
   V - Estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo urbano, que assegurem o seu adequado aproveitamento, respeitando as necessidades mínimas de conforto urbano;
   VI - Delimitação das áreas de vocação natural de atividades primarias como.
   Parágrafo único. Para fins de planejamento e desenvolvimento o Município será dividido em áreas por destinação prioritária:
      I - Área urbana e de expansão urbana;
      II - Área rural;
      III - Área de prevenção ambiental que recairá preferencialmente sobre nascente d’água, banhados matas e vegetações nativas.

Art. 146. O Código de Obras e Plano Diretor, cada qual em sua área de abrangência, deverão estabelecer regras especiais que facilitem aprovação de projetos de edificação as pessoas de baixa renda, a serem especificadas em lei, quanto a renda, a fim de que os próprios moradores possam realizar as edificações, com a supervisão dos técnicos da Prefeitura.

Seção II - Da Política Habitacional

Art. 147. Será meta da política urbana municipal a superação da falta de moradia para os cidadãos desprovidos de poder aquisitivo pessoal suficiente para obtê-la no mercado.
   Parágrafo único. As ações do Município dirigidas a cumprir o disposto neste artigo consistirão basicamente em:
      I - Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, dando prioridade as necessidades sociais e seus habitantes;
      II - Comparecer com terra urbanizada inalienável pertencente ao Município, na oferta e cessão de espaço edificável a cooperativas habitacionais ou outras formas de organizações congêneres.

Art. 148. Nos programas de regularização fundiária e loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o titular de domínio ou concessão real de uso conferidos ao homem e a mulher, independentemente de estado civil.

Art. 149. O plano plurianual do Município e seu orçamento anual completarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 150. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população a habitação, priorizando:
   I - A regularização fundiária;
   II - A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - A implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiara a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras alternativas.

Art. 151. Incumbe, também ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
   Parágrafo único. O aténdimento da demanda social por moradias populares, poderá realizar-se tanto através de transferência do direito de propriedade, quanto através de cessão do direito de uso da moradia construída.

Art. 152. A execução da política habitacional será realizada por órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais conforme dispuser a lei, devendo:
      a) Elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
      b) Investigar novos sistemas de construção, buscando alternativas tecnológicas de baixo custo e qualidade igual ou superior, através de ensaios de campo que incorporem condições reais de uso bem como processos de industrialização da construção que venham permitir a melhoria das qualidade e o baratéamento do produto final.

Art. 153. Os recursos do Município destinados a habitação serão integralmente aplicados para suprir a deficiência das famílias com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, com a fiscalização de entidades populares organizadas.

Art. 154. O Município através de seu órgão executivo da política habitacional, promoverá formas alternativas de circulação dos matériais de construção, fomentando a formação de cooperativas de consumo de matériais e viabilizando o financiamento sem lucro destes matériais para a população de baixa renda.

Art. 155. A Lei reservara percentual de oferta de moradias dos programas habitacionais da casa própria para pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, assegurando o direito preferencial de escolha.

CAPÍTULO V - TRANSPORTE COLETIVO
Art. 156. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

Art. 157. A tarifa do transporte público deverá ser condizente com o poder aquisitivo da população, assegurando a qualidade dos serviços e somente reajustada com aprovação da Câmara Municipal.

Art. 158. É assegurada a participação organizada da população no planejamento e operação dos transportes, facultando-se lhe amplo acesso as informações.

Art. 159. A administração construirá abrigos públicos nas paradas de ônibus, tanto na cidade como no interior, e estabelecerá horários condizentes com a necessidade da população.

Art. 160. O transporte coletivo será efetuado prioritariamente pelo Poder Municipal, ou mediante concessão a empresas privadas, com prévia aprovação da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O Poder Municipal poderá encampar empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte do Município, visando a melhorar o aténdimento a comunidade e a corrigir distorções.

Art. 161. Os ônibus pertencentes à empresa concessionária, adaptar-se-ão as necessidades de pessoas portadoras de deficiência física e motora.

Art. 162. O transporte coletivo urbano devera atingir todas as vilas e bairros da cidade, após ouvida a população sobre sua necessidade.

CAPÍTULO VI - POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 163. Fica o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, garantida a representação de entidades destes setores e dos distritos, com caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
   Parágrafo único. Lei complementar definira a organização, o funcionamento e a representação do Conselho e disporá sobre:
      a) Planejamento e gestão agrícola;
      b) Abastecimento e formação de estoques reguladores municipais;
      c) Pesquisa e assistência técnica a pequena propriedade, mediante convênios com Universidades, Centros de Estudos de Tecnológica Alternativa e entidades afins, visando ao aumento da produção e a melhor distribuição da renda.

Art. 164. O Município manterá, em caráter complementar a União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo aténdimento aos trabalhadores rurais que possuam até cinco módulos e que comprovadamente vivam da agricultura.

Art. 165. A receita prevista no inciso II do art. 158 da Constituição Federal será aplicada integralmente ao apoio de programas agrícolas, assistência técnica e de reforma agrária, cujos projetos deverão destinar-se a produção de alimentos.
   § 1º Os recursos financeiros de que trata este artigo constarão especificamente dos orçamentos anuais do Município.
   § 2º Os recursos orçamentários, da Secretaria da Agricultura, não poderão ser inferiores a 10 % (dez por cento) do valor total do orçamento, sendo vedado a suplementação dos mesmos para outras áreas.

Art. 166. Poder-se-á implementar projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como estimular as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos.

Art. 167. O Município estabelecera plano de política agrícola, segundo os planos plurianuais de desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal, priorizando:
   I - O apoio o cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - A proteção ao meio ambiente;
   III - O incentivo a pesquisa;
   IV - Programas de eletrificação e telefonia rural;
   V - Programas de construção de açudes piscicultura;
   VI - Incentivo a associação de pequenos produtores rurais com até cinco módulos para formação de agroindústria;
   VII - O desenvolvimento da propriedade rural, em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;
   VIII - A execução de programas de recuperação conservação do solo levando em conta aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais;
   IX - A diversificação e rotação de culturas, bem como implantação de novas tecnologias, plantio direto, micro bacias;
   Parágrafo único. No planejamento da execução destas praticas e políticas que incluem as atividades agroindústrias e florestais, participarão nos limites e na forma da lei, os trabalhadores e produtores rurais, profissionais da área, cooperativistas agrícolas, entidades agroindustriais e outras, vinculadas no transporte, no armazenamento, a eletrificação rural e telefônica e a comercialização da produção primariam.

CAPÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL; COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Art. 168. O Município elaborara política de desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e ao apoio daquelas entidades.
   Parágrafo único. Incumbe a Executivo Municipal manter um banco de dados baseado em estatísticas e outras informações relativas a atividade comercial, industrial e de serviços que funcionará como suporte para atividades de planejamento bem como fonte de informação e consulta para a sociedade e outros órgãos públicos.

Art. 169. O Poder Municipal estruturará a ampliará os distritos industriais, tendo a industrialização como prioridade, na busca da geração de empregos e de renda.

CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO

Art. 170. A educação, direito de todos, e dever do Estado e da família, baseada nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e pautando no trabalho como fundamento da existência social, dignidade e bem-estar universais, tem por fim:
   I - O exercício de uma cidadania comprometida com a transformação social, livre de qualquer preconceito e discriminação, contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito aos outros homens, a natureza e ao patrimônio cultural da humanidade;
   II - O preparo do cidadão para compreensão, reflexão e critica da realidade de social, tendo o trabalho como principio educativo, mediante o acesso a cultura aos conhecimentos científicos, tecnológicos e artísticos, historicamente acumulados.

Art. 171. O ensino público municipal será ministrado nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - Liberdade pluralista de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - Gestão democrática do ensino público;
   VI - Garantia de padrão de qualidade;

Art. 172. O Município atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar atendendo a demanda, dentro de suas condições orçamentárias.

Art. 173. Compete ao Poder Publico verificar junto às comunidades, o número de crianças com idade para ingressar no ensino fundamental e fazer a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade administrativa, o Prefeito que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso a escola fundamental pública.

Art. 174. Compete, também, aos pais ou responsáveis, efetuar a matricula de seus filhos no ensino fundamental e zelar pelo atendimento e frequência obrigatória a escola, na faixa de sete a quatorze anos.

Art. 175. A comprovação de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental pertencentes ao sistema municipal de ensino, será feito por meio de instrumentos apropriados, regulados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 176. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino publico.

Art. 177. O Município aplicara na educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de imposto de sua competência, compreendida a proveniente de transferências.
   § 1º Não menos de dez por cento dos recursos serão destinados neste artigo serão aplicados na manutenção e conservação da escola publica municipal.
   § 2º É vedado às escolas publicas municipais a cobrança de taxas contribuições a qualquer titulo.

Art. 178. O Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de material didático e transporte escolar.

Art. 179. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão mantidos com recursos financeiros provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Art. 180. O Município contemplará gradativamente e de acordo com a disponibilidade financeira e apoio comunitário, a rede publica escolar municipal com sistema sanitário e água potável.

Art. 181. O Salário-Educação e outras contribuições ficarão em conta especial de rendimento, administrada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, e serão aplicados de acordo com os planos elaborados pela administração do sistema de ensino municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Legislativo.

Art. 182. O sistema municipal de ensino será elaborado no prazo máximo de noventa dias após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases.

Art. 183. Os diretores de escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uni nominal, pela comunidade escolar, nos termos da Lei.

Art. 184. O Conselho Municipal de educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentárias própria.
   § 1º O Conselho Municipal de Educação, será composto da seguinte forma: um terço por membros da Secretaria Municipal de Educação, cabendo as entidades da comunidade escolar indicar os demais membros.
   § 2º O Conselho Municipal de Educação, terá forca soberana de fiscalização plurianual, sobre diretrizes e investimentos da parcela orçamentária obrigatória para o ensino fundamental.

Art. 185. A lei estabelecera o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando a articulação ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Publico que conduzam á:
   I - Erradicação do analfabetismo;
   II - Universalização do atendimento escolar;
   III - Melhoria da qualidade de ensino;
   IV - Formação para o trabalho;
   V - Promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 186. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 187. O Município garantirá aos portadores de deficiência acesso a escolaridade.

Art. 188. O Município implantará, gradativamente bibliotecas em sua rede escolar.

Art. 189. O Poder Municipal garantirá, em cooperação com a União, entidades sociais e com o Estado, o atendimento em creches e pré-escolares as crianças de zero a seis anos.
   § 1º O Município destinará, para os fins definidos no "caput" deste artigo recursos específicos que não os destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 2º A atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolares ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde.

Art. 190. Será criado o quadro de especialistas, professores e funcionários para atuarem, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Educação, regulamente por Lei.

Art. 191. É vedado funcionamento de escolas pertencentes ao sistema municipal de ensino, que não tenham, no mínimo oito alunos matriculados e frequentando regularmente as aulas.
   § 1º Excepcionalmente, com distância superior a três quilômetros de uma a outra escola, ou por decisão da comunidade, mesmo com transporte escolar, permitir-se-á o funcionamento de escolas com o mínimo de cinco alunos.
   § 2º O professor municipal ministrara aulas a series com o máximo, vinte alunos, ressalvados os casos excepcionais.

Art. 192. O Poder Público Municipal criará condições de lazer, como forma de promoção social, na rede publica de educação.

Art. 193. O Município proporcionara aos educadores da rede pública acesso a pesquisa e a criação artística, segundo a capacidade de cada um, com recursos orçamentários específicos.

Art. 194. É vedado o funcionamento de escolas municipais em locais pertencentes a credos religiosos ou a particulares.

Art. 195. O Município ofertará ensino noturno regular adequado as condições do educando.

Art. 196. O Município garantirá na rede pública municipal um quadro de merendeiras e zeladoras a ser regulamentado por lei.

Art. 197. A Lei estabelecerá os casos de contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidades temporária de excepcional interesse público.
   Parágrafo único. A ação política- administrativa do Município, será acompanhada e avaliada pelo Conselho Municipal de Educação, que dará seu parecer sobre a necessidade ou não de o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo, projetos de lei solicitando a contratação de professores em casos excepcionais.

Art. 198. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar em funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma da lei.

ART. 199. Os estabelecimentos escolares deverão ter regimento escolar elaborado pela comunidade escolar, homologado pelo Conselho da escola e submetido a posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 200. O Poder Público Municipal incentivara a manutenção e expansão do ensino médio e superior no Município mediante Convênios com Instituições de Ensino Médio e Superior.
   § 1º Não existindo Instituições de Ensino Médio e Superior no Município, poderá ser efetuado o transporte gratuito de estudantes a outros Municípios.
   § 2º O Município poderá instituir o Credito Educacional Municipal aos estudantes de ensino superior, auxiliando financeiramente e incentivando a formação universitária mediante Lei especifica.

Art. 201. É facultado o ensino religioso nas escolas públicas municipais.

CAPÍTULO IX - DA CULTURA

Art. 202. O Município estimulará a cultura em múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso as suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e difusão das manifestações culturais.

Art. 203. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - A liberdade de criação e expressão artística;
   II - O acesso à educação, artística e ao desenvolvimento da criatividade principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de artes, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
   III - Amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares as eruditas e das regionais as universais;
   IV - O apoio e incentivo a produção, difusão e circulação dos bens culturais;
   V - O acesso ao patrimônio cultural do Município entendendo-se como tal patrimônio natural e os bens de natureza e imaterial, portadores de referencia a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade incluindo-se entre esses bens:
      a) As formas de expressão;
      b) Os modos de fazer, criar e viver;
      c) As criações artísticas, cientificas e tecnológicas;
      d) As obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações demais espaços públicos e privados destinados as manifestações políticas, artísticas e culturais;
      e) Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, cientifico e ecológico.
   Parágrafo único. Cabe administração pública do Município a questão da documentação governamental e as providencias para franquear-lhe a consulta.

Art. 204. O Poder Público, com colaboração da comunidade, protegera o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para preserva-los e conserva-los conforme definidos em Lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
   § 3º As instituições publicas municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados, desde que não haja a ofensa a sua preservação.
   § 4º Os prédios tombados que forem utilizados em atividades ou serviço de frequência ao publico deverão manter em exposição acervo histórico sobre o mesmo.

Art. 205. O Município colaborará com as ações culturais da comunidade organizada, estimulando e promovendo a descentralização da cultura, devendo aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e para proporcionar o acesso da população a cultura e as artes de forma ativa e criativa, e não apenas como espectadora e consumidora.

Art. 206. O Município manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico, do acervo cultural, publico e privado.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano disporá necessariamente sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 207. As necessidades da administração descentralizada do Município sujeitas a tributos federais, quando a lei facultar a destinação da parte destes a título de incentivo fiscal, deverão aplica-los nas instituições dos diversos segmentos da produção cultural vinculados ao órgão municipal responsável pela cultura, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da dotação orçamentária a cultura.

Art. 208. O Município promovera, apoiando diretamente ou através de mecanismos próprios de financiamento, a cultura teatral, fonográfica, literária, musical, artesanal, pictórica, tradicionalista, de dança, e outras, criando condições que lhes viabilizem a continuidade e permanência no Município, na forma da lei.

Art. 209. O Sistema Municipal de Cultura e Lazer, visando à integração da política cultural do Município, tem por função:
   I - Estabelecer diretrizes operacionais e prioridade para o desenvolvimento cultural do município.
   II - Integrar ações governamentais na área das artes e do lazer cultural.

Art. 210. O Município propiciara o livre acesso as obras de arte, estimulando, através de incentivos, sua colocação no espaço urbano e em prédios públicos.

Art. 211. O Município apoiara e incentivará a produção e a difusão de todas as manifestações culturais, em especial aquelas de origem local.

Art. 212. Os recursos destinados à cultura serão democraticamente aplicados dentro de uma visão social abrangendo, valorizando as manifestações autenticas de cultura popular a par da universalização da cultura erudita.

Art. 213. O Município criará e apoiará mecanismos que assegurem a preservação dos valores culturais das diversas etnias presentes em Boa Vista das Missões, assegurando também a sua participação igualitária e pluralista nas atividades educacionais.

Art. 214. O Poder Público Municipal será responsável pela implantação de uma política de preservação e ampliação dos espaços culturais nas áreas públicas.

CAPÍTULO X - DO DESPORTO E DO TURISMO

Art. 215. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observando:
   I - A promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais e suas atividades, meio e fim;
   II - A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas e, em casos específicos, a entidades de desporto amador;
   III - Garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - Autonomia das entidades desportivas e associações quanto a sua organização e funcionamento;
   V - Incentivo e proteção às manifestações desportivas de iniciativa municipal.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registros, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.

Art. 216. A lei estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações publicas a privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo Único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

CAPÍTULO XI - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde

Art. 217. A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, assegurada mediante política social e econômica que visem a eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.
   Parágrafo único. O dever do Município, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzem riscos ou danos a saúde do individuo e da coletividade.

Art. 218. A ação e serviço público de saúde, integram uma rede regionalizada do Sistema Único de Saúde Único no âmbito do Estado, observando as seguintes diretrizes:
   I - Direção única na esfera municipal;
   II - Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas as diversas realidades epidemiológicas;
   III - Universalização e equidade em todos os níveis de atenção a saúde, para a população urbana e rural;
   IV - Participação com poder decisivo, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde, na formação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.

Art. 219 O Sistema Único de Saúde, contará, na esfera municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instancias colegiadas:
   I - A Conferência de Saúde;
   II - O Conselho Municipal de Saúde;
   III - A Conferência de Saúde se reúne a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formação da política de saúde a nível municipal, convocado pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º O conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, composto pelo Governo Municipal, prestadores de serviço, profissionais de saúde, usuários, cuja representação será paritária, atual na formulação de estratégias e de controle da execução da política de saúde municipal, inclusive, nos aspectos econômicos e financeiros.

Art. 220. Ao Poder Publico Municipal, no âmbito da saúde alem de suas atribuições inerentes, incube na forma da lei:
   I - Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
   II - Planejar, promover e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde no Município, em articulação com sua direção estadual;
   III - Coordenar as ações e serviços municipal de saúde individual e coletivo;
   IV - Definir as propriedades e estratégias locais de promoção de saúde;
   V - Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco a saúde, segurança e o bem estar físico e psíquico do individuo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   VI - Estimular a formação de consciência publica voltada a preservação da saúde e do meio ambiente;
   VII - Participar da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VIII - Garantir a formação e funcionamento do serviço público de saúde, inclusive hospitalar e ambulatorial, e de plantão médico para atendimento de urgência, visando a atender as necessidades locais;
   IX - Acompanhar as normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade desses produtos, durante todo o processo, vedado qualquer tipo de comercialização, estimulando a doação e proporcionando informações aos doadores;
   X - Organizar, controlar e fiscalizar a distribuição dos insumos farmacêuticos, medicamentos e correlatos, imunobiológicos, produtos biotecnológicos, odontológicos e químicos essenciais às ações de saúde, materiais de condicionamento e embalagens, equipamentos e outros meios de prevenção, tratamento e diagnostico dentro das prioridades locais;
   XI - Supletivamente a ação federal e estadual, estabelecer critérios, normas e padrões de controle e fiscalização dos procedimentos relativos a transporte, armazenamento de produtos tóxicos e radiativos, bem como equipamentos que gerem radiação ionizante, ou utilizam materiais radiativos;
   XII - Em complementação a atividade federal e estadual, regulamentar, controlar e fiscalizar os alimentos, da fonte de produção até o consumidor;
   XIII - Propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal;
   XIV - Promover serviços de assistência a maternidade e a infância, ao idoso e aos deficientes físicos;
   XV - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde, fiscalizando-lhes o funcionamento no que se refere ao comprimento das leis e normas sanitárias;
   XVI - Articular-se com municípios vizinhos para o equacionamento de problemas de saúde comum;

Art. 221. O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal será financiado, dentre outros, com recursos da seguridade da União, do Estado e do Município.
   § 1º O Município não destinará recursos públicos sob forma de auxilio ou subvenção, a entidades privadas com fins lucrativos, nem entidades do sistema de assistência privada de funcionários, servidores ou empregados da administração direta ou indireta.
   § 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, já garantido na Constituição Federal.

Art. 222. Fica vedada a utilização para outras finalidades, dos recursos financeiros transferidos ao Município pelos podres Federal e Estadual, destinados ao custeio e serviços, bem como para investimentos na área da saúde.

Art. 223. O Município destinara a saúde dotação especifica nas despesas globais dos orçamentos anuais, não inferior ao atendimento básico das necessidades da população, computadas as transferências constitucionais.

Art. 224. O Município concederá estímulos especiais em favor da saúde, na forma da lei, as pessoas físicas com capacidade civil plena que doarem órgãos passiveis de serem transplantados quando de sua morte.

Art. 225. O Município prestará assistência a saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissional, através de seus próprios órgãos ou em convênio com o Estado e Instituições privadas, podendo manter centros de habilitação, e reabilitação física e profissional.

Art. 226. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensinos municipais, terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 227. A política de recursos humanos na área da saúde do Município, será normatizada e executada em comprimento aos seguintes objetivos;
   I - Instituição de plano e carreira para profissionais da saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional;
   II - Observação de pisos salariais nacionais e incentivo a dedicação exclusiva e tempo integral;
   III - Capacitação e reciclagem permanente dos profissionais da área da saúde;
   IV - Oferecimento de condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
   V - Estimulo aos profissionais que atuam na área de enfermagem, habilitando-os para o exercício profissional;
   VI - Fixação de piso mínimo de salários isonômicos para os níveis elementar, médio e superior.
   Parágrafo único. Todos os profissionais que desenvolverem atividades de enfermagem deverão apresentar comprovante de registro ao Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 228. Fica vedada a realização de acertos diretos de honorários, ou qualquer outra forma de pagamento entre profissionais vinculados ao Serviço Único de Saúde, com pacientes ou responsáveis sob pena demissão ou rescisão de contrato de trabalho.

Seção II - Do Saneamento Básico

Art. 229. O saneamento básico é serviço publico essencial e atividade preventiva das ações de saúde e do meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a distribuição final de esgoto cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Estado e do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo, dos resíduos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, analises clínicas e assemelhados.

Art. 230. O Poder Publico Municipal devera dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos efluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais.
   Parágrafo único. A definição do sistema de tratamento e de localização de destino final, dependerão de aprovação da autoridade sanitária estadual.

Art. 231. O Estado e o Município, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formularão a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. No distrito industrial os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas através de condomínio de tratamento de resíduos.

CAPÍTULO XIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 232. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e de sua manutenção de forma equilibrada é essencial a sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município, pelas instituições privadas, pelos cidadãos e abrange a conservação e a recuperação dos recursos naturais e o combate à poluição.
   § 2º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e devera ressarcir o Município, se for o caso, por todos os custos financeiros imediatos ou futuros.

Art. 233. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Publico a de adoção medidas neste sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolvera ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo -lhe primordialmente:
      I - Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definindo em lei os espaços territoriais a serem protegidos;
      III - Fiscalizar e normalizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagem e substancias potencialmente perigosas a saúde e aos recursos naturais;
      IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis e a conscientização publica para proteção do meio ambiente;
      V - Exigir estudos de impacto ambiental com alternativas de localização para a operação de obras ou atividades públicas ou privados que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, dando a esse estudo a indispensável publicidade;
      VI - Proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as praticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécies, ou submetem os animais a crueldade;
      VIII - Definir e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, cientifico e educacional com finalidades ecológicas, fomentando a criação e funcionamento de associações e cooperativas conservacionistas;
      IX - Promover o manejo ecológico do solo, com planejamento e aplicação de tecnologia adequada, respeitada a sua vocação quanto a capacidade de uso;
      X - Fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas municipais de conservação, fomentando o reflorestamento ecológico e conservando, na forma da lei, as florestas remanescente do município;
      XI - Combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências;
      XII - Denunciar a caca e a pesca predatórias;
      XIII - Controlar a erosão em todas as suas formas e sustar processos de desertificação;
      XIV - Incentivar o reflorestamento as margens das estradas e rios, principalmente os que abastecem a população com água potável;
      XV - Fomentar a produção e o plantio de sementes e mudas de essências nativas, principalmente a erva-mate;
   § 2º As pessoas físicas e jurídicas, publicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta ou destinação final dos resíduos por elas produzidos.
   § 3º O Município, respeitado o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Art. 234. É vedada o armazenamento de produtos tóxicos de qualquer natureza, prejudiciais à saúde humana, em áreas residenciais do Município.

Art. 235. O solo agrícola é patrimônio da humanidade, e por consequência, cabe ao Município, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários e a comunidade em geral, preserva-lo.
   § 1º - Considera-se solo agrícola, aquele cuja aptidão for exclusivamente de exploração agrosilvo-pastoril.
   § 2º A utilização do solo agrícola, e a construção e preservação das estradas municipais, serão planejadas e executadas de acordo com o plano de manejo conservacionista de microbacias hidrográficas.
   § 3º É vedada o desaguadouro de curvas de nível ou afins, no leito das estradas municipais.

Art. 236. O Poder Público Municipal poderá desapropriar as áreas em processo de desertificação e degradação, se o proprietário não tomar a iniciativa de recuperá-las.
   Parágrafo único. O Código de Uso do Solo Agrícola será elaborado mediante lei complementar.

Art. 237. São vedados a produção, o transporte e a comercialização, bem como o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, por razão toxicológicas, farmacologias, ou de degradação ambiental.

Art. 238. São vedados em todo território municipal o transporte e o deposito, ou qualquer outra forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos, quando provenientes de outros municípios, estados ou países.

Art. 239. A arborização do município será planejada em conjunto com os órgãos públicos que utilizem as vias publicas para instalação das redes elétricas, hidráulicas e de comunicações.

Art. 240. Para proteção do meio ambiente natural e equilíbrio ecológico, será obrigatório o reflorestamento no município.
   I - As margens dos rios, no mínimo de trinta metros em cada margem, onde deverão ser usadas mais de cinquenta por cento de arvores nativas;
   II - Em todas as propriedades rurais, de no mínimo quinze por cento, com o mesmo percentual de árvores nativas previstos no item anterior;
   III - Nas beiras de sangas, cabeceiras e " olhos de água" com um mínimo de cinco metros.

Art. 241. Compete ao Poder Público Municipal, orientar, instruir, conscientizar os proprietários ribeirinhos, no sentido de despertar -lhes o senso de preservação da natureza.

Art. 242. Compete ao Poder Público Municipal, promover a distribuição de espécies nativas cultivadas em seu horto florestais, e incentivar a recuperação e reflorestamento das margens devastadas, bem como de outras áreas do município em igual estado.

Art. 243. O Poder Público Municipal poderá indicar como terras possíveis de reforma agrária, os imóveis que não atenderem os requisitos de preservação ambiental, mesmo que produtivas, por descumprirem o inciso II, do artigo 186, da Constituição Federal.

Art. 244. Compete a comunidade organizada requerer plebiscito para autorizar a instalação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores do meio ambiente nos limites do município, conforme estabelecido em Lei.

Art. 245. Compete ao Poder Publico Municipal provisionar na Lei dos orçamentos plurianual e anual e na lei de diretrizes orçamentárias, recursos necessários para a execução da política de defesa do meio ambiente.

Art. 246. Todo o proprietário rural devera destinar uma área de, no mínimo, dez metros quadrados, para soterrar as embalagens de venenos agrotóxicos usados em sua propriedade, a distância de rios, riachos, sangas ou córregos de modo a não contamina-los pela ação das águas pluviais.

Art. 247. É vedada o lançamento direto de afluentes domiciliares em canalizações de esgotos pluviais que conduzam a riachos, sangas ou diretamente a estes cursos de água, sem o devido tratamento pelo sistema de fossa sépticas e filtro anaeróbico de acordo com a norma brasileira (NB -7229) da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
   § 1º O tratamento primário referido no artigo efetuar-se-á nas dependências do imóvel emissor, as expensas do proprietário.
   § 2º As penalidades por infração ao artigo constarão no Código de Posturas.

CAPÍTULO XIII - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 248. Cabe ao Município, com vista a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - Possibilitar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e tecnologia;
   II - Incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais;
   III - Apoiar e incentivar as empresas e entidades cooperativas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
   Parágrafo único. O Município apoiara e estimulara preferencialmente as empresas e entidades cooperativas que mantenham investimentos nas áreas definidas pela política municipal de ciências e tecnologia e aquelas que pratiquem sistemas de remuneração assegurado ao empregado, desvinculado do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho.

Art. 249. A política municipal de ciência e tecnologia será definida por órgão específico, criado por lei, com representação dos segmentos da comunidade cientifica e da sociedade Boavistense.
   Parágrafo único. A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, a saúde, a dignidade humana e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento de recursos naturais.

Art. 250. O Município cobrira as despesas de investimentos e custeio de seus órgãos envolvidos com pesquisa e tecnologia e cientifica.

CAPÍTULO XIV - DA DEFESA DO CIDADÃO

Art. 251. A Administração Publica de qualquer dos Poderes do Município visando a defesa do cidadão, observara os princípios diretos da pessoa humana, constantes na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 252. São direitos constitutivos da cidadania:
   I - A livre organização política para a soberania;
   II - A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses;
   III - A prerrogativa de tornar publicas suas reivindicações mediante organização de manifestações populares em logradouros públicos e afixação de cartazes e reprodução de consignas em locais previamente destinados pelo Poder Público;
   IV - A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para efetivação de assembleia populares;
   § 1º O Município fica obrigado a divulgar periodicamente através dos meios de comunicação de massa, informações sobre o controle ambiental realizado no município, incluindo fontes poluidoras, qualidade do meio ambiente, situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos.
   § 2º O Município fica obrigado a prestar as informações sobre a situação ambiental, sempre que solicitado por entidades civis e cidadãos.

Art. 253. São deveres pressupostos ao exercício da cidadania:
   I - O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovido pela sociedade civil;
   II - O compromisso individual de subordinar a defesa de interesses particulares a busca do bem comum;
   III - Zelar pelo patrimônio público, pela conservação dos próprios municipais e pela preservação do meio ambiente;
   IV - Fiscalizar as ações do Poder Publico;
   V - O combate a corrupção, a demagogia, a intolerância a as práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

Art. 254. Compete ao Município, a adoção de mecanismos que possibilitam ampla participação e acompanhamento popular na aplicação e administração de todos os recursos financeiros postos a sua disposição.

Art. 255. É vedada ao Município o registro informático sobre condições pessoais, atividades políticas ou vida religiosa dos cidadãos, salvo quando forem dados não identificados individualmente, processados para fins de pesquisa e estatística.

Art. 256. Será cassado o alvará de instalação e funcionamento de estabelecimento de pessoas físicas ou jurídica que no território municipal pratique ato de discriminação racial, étnica ou religiosa.

Art. 257. O Município juntamente com os órgãos e instituições estaduais e federais criara mecanismos para coibir a violência domestica, criando serviços de apoio as mulheres vítimas desse tratamento.

Art. 258. O Município garantira a fiscalização da proibição de realizar ou promover lutas entre animais da mesma ou espécie diferente, touradas, simulacros de touradas, ainda que em recinto fechado ou privado.

Seção I - Da Segurança

Art. 259. A sociedade participará, através dos Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade, no encaminhamento e solução dos problemas atinentes a segurança pública na forma da Lei.

Art. 260. O Município contará com Código Municipal de prevenção contra incêndio, a ser instituído através de Lei.

Art. 261. O Município devera constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

Art. 262. O Município poderá participar supletivamente ao Estado na reeducação, integração social, na racionalização dos presos, colaborando:
   I - Para funcionamento dos estabelecimentos penitenciários;
   II - Na manutenção de colônias penais agrícolas;
   III - Na escolarização e profissionalização dos apenados.

Art. 263. O presídio terá local anexo, e independente destinado a mulher, assegurada a creche a seus filhos e menores até 6 anos de idade, atendida por pessoal especializado.

Art. 264. É de responsabilidade do Poder Publico Municipal, supletivamente ao Estado e a União, a defesa dos direitos da criança e do idoso.

Seção II - Da Defesa Do Consumidor

Art. 265. O Município promovera ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e defesa de seus interesses econômicos.
   Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, poderá o município, na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre produção e o consumo.

Art. 266. A política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e de trabalhadores, visando especialmente aos seguintes objetivos:
   I - Instituir um subsistema municipal de defesa ao consumidor;
   II - Estimular as cooperativas ou outras formas de associativismo de consumo;
   III - Proporcionar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito a informação, a escolha, a defesa de seus interesses econômicos, a segurança, a saúde e que facilitem o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos;
   IV - Incentivar a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
   V - Prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos especializados;
   VI - Fiscalizar a qualidade dos bens e serviços, assim como seus pesos e medidas, observada a competência da União.

Art. 267. Compete ao Poder Público Municipal, estimular a criação de associações comunitárias de defesa ao consumidor.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 268. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Gerais e Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista das Missões, 30 de dezembro de 1996.

João Vergílio Galvão de Bem Noli da Silva Bueno

1º Secretário Presidente

Dilermando de oliveira Dutra Hildebrando Barbosa. Fagundes

2º Secretario Vice - Presidente

Lucidio Duarte Fernandes Sergio Renato Soares

Leo da Silva Câmara Carlos Fatias Guedes

Enio de Oliveira Santos

REGISTRE-SE E PUBLIQUE



ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e os vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica.

Art. 2º Fica mantido o Município de Boa Vista das Missões, composta das comunidades, São João, São Marcos, Santa Rita, Mont Serrat, Matias de Bem e Boa Vista.
   Parágrafo único. A criação de distritos sujeitar-se -á a manifestação plebiscitária dos eleitores residentes na circunscrição territorial delimitada no projeto de lei.

Art. 3º O Projeto de Lei do Plano Plurianual em cada legislatura devera ser apresentado até 30 de junho.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores terá o prazo de sessenta dias para sua apreciação e votação.

Art. 4º No prazo de cento e oito dias a partir da promulgação da Lei Orgânica, serão objeto de Lei Complementar:
   I - Plano Diretor de Desenvolvimento;
   II - Código de Obras;
   III - Código Tributário;
   IV - Código do Meio Ambiente,
   V - Código de Uso e Manejo do Solo Agrícola,
   VI - Código Florestal;
   VII - Estatuto dos Servidores Municipais;
   VIII - Sistema Municipal de Educação;
   IX - Código de Saneamento e Loteamento;
   X - Código de posturas.
   § 1º O Município devera promover a adaptação e modernização da legislação em vigor, priorizando o Estatuto dos Servidores Municipais, o Plano de Carreira do Magistério, o Plano Diretor e respectivas leis que complementam.
   § 2º São assegurados aos servidores municipais, os direitos e vantagens já adquiridos, criando-se, se necessário quadro e extinção.
   § 3º Proibir-se-á na lei complementar, o transito de tratores e maquinas agrícolas nas estradas municipais, em dias de chuva.

Art. 5º Serão instituídos Conselhos Municipais nas áreas de Educação, Cultura, Desporto, Turismo, Segurança e Defesa Civil, Saúde, Desenvolvimento, Transito, Agricultura e Meio Ambiente, de Defesa ao Consumidor, de Habilitação e outros que se fizerem necessários com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
   Parágrafo único. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes, e prazo de duração dos respectivos mandatos, sem remuneração.

Art. 6º No prazo de até trinta dias de promulgação da Lei Orgânica, o Poder Público Municipal, mediante Lei, criará o Conselho Municipal de Educação.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação de duração plurianual será aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 7º São assegurados aos servidores públicos municipais estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os direitos estatuídos no art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 8º O Município oportunizará aos professores leigos em exercícios, gratuitamente, curso supletivo de formação profissional.

Art. 9º O Município implantara a partir de 1994, plano emergencial de erradicação do analfabetismo, valendo-se de meios existentes nos sistemas estadual e municipal de educação e recursos comunitários.

Art. 10. No prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Publico Municipal, através das comissões componentes;
   I - Fiscalizará os depósitos de produtos tóxicos localizados no perímetro urbano e, nas empresas ou propriedades rurais do município, e emitirá parecer sobre possíveis danos a saúde da população e sobre a necessidade de remanejá-los para outras áreas;
   II - Elaborará Código de Prevenção contra incêndios a nível municipal.

Art. 11. A Lei disporá sobre denominação de logradouros, obras, ruas, avenidas e serviços municipais.
   § 1º Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nome de pessoas falecidas.
   § 2º O processo de denominação dos logradouros, será submetido à apreciação da comunidade abrangida, através da respectiva associação do bairro, via Conselho Popular.

Art. 12. Os cemitérios públicos, terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   § 1º É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles ou seus ritos, observados os respectivos regulamentos.
   § 2º As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares.

Art. 13. O Município poderá conceder Titulo de Cidadão honorário de Boa Vista das Missões, conferindo-o a pessoa não nascida no município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades.
   § 1º A concessão deste título honorário deverá ser aprovado pela Câmara de Municipal em votação secreta.
   § 2º Somente poderão ser concedidos, anualmente, dois títulos de cidadão honorário de Boa vista das Missões.
   § 3º As indicações deverão ser procedidas de forma secreta, vedada qualquer divulgação anterior à aprovação.
   § 4º Em todos os casos previstos no parágrafo anterior, o projeto de lei uma vez aprovada pela Câmara Municipal, será enviado ao Prefeito Municipal, para sanção e promulgação.
   § 5º Caberá à Mesa da Câmara marcar a data da sessão solene em que serão outorgados os títulos aos homenageados, ao final de cada Sessão Legislativa.

Art. 14. O Município poderá conceder o Título de Cidadão Emérito de Boa Vista das Missões, conferindo-o a pessoa nascida no município e que tenha se destacado nas mais diversas áreas, cuja concessão obedecerá aos mesmos critérios fixados no artigo anterior.

Art. 15. No prazo máximo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica, os Poderes do Município mandarão imprimir e distribuirão, gratuitamente às instituições de ensino superior, bibliotecas, entidades sindicais, associações de moradores e outras entidades sindicais, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para facilitar o acesso dos cidadãos à Lei Orgânica de Boa Vista das Missões.

Art. 16. Para o efeito do disposto no artigo 26, deverá a entidade Sindical dos Municipários, apresentar devido certificado do registro no órgão competente.

Art. 17. No prazo de cento e oitenta dias de promulgação da Lei Orgânica, os Poderes Públicos Municipais, em conjunto ou separadamente, promoverão cursos e seminários sobre "Modernização e Atualização de Administração Pública" em face da nova realidade constitucional, destinados a seus servidores.

Art. 18. Este Ato das disposições gerais e transitórias, aprovado e assinado pelos integrantes da Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista das Missões, 30 de dezembro de 1996.

João Vergílio Galvão de Bem

1º Secretário

Dilermando de Oliveira Dutra

2º Secretário

Lucidio Duarte

Leo da Silva Câmara

Noli da Silva Bueno

Presidente

Hildebrando Barbosa Fagundes

Vice-Presidente

Sergio Renato Soares

Carlos Farias Guedes

Enio de Oliveira Santos

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Comissão de Sistematização

Presidente: Lucidio Duarte Fernandes

Vice-Presidente : Carlos Farias Guedes

Relator. João Vergílio Galvão de Bem

Relator Adjuntos: Enio de Oliveira Santos

Noli da Silva Bueno

MESA DA CÂMARA

Presidente: João Vergílio Galvão de Bem

Vice-Presidente: Noli da Silva Bueno

1º Secretario: Sergio Renato Soares

Composição da Câmara

Armindo Teodoro Sangiogo

Noli da Silva Bueno

Sergio Renato Soares

Lucidio Duarte Fernandes

João Vergílio Galvão de Bem

Carlos Farias Guedes

Enio de Oliveira Santos

Hildebrando Barbosa Fagundes

Secretário Geral: Pedro Ademir Matias Da Rosa

Assessores: João Batista Maglia (1993- 1994)

Tabajara Rui Aguiar Vidor (1995- 1996)

PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

A Mesa da Câmara Municipal, "Promulga" a presente Lei Orgânica Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Artigo 268 e determina a todas as autoridades as quais couber o seu conhecimento, que a executem e observem o seu comprimento.

PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE:

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista das Missões, 30 de dezembro de 1996.

João Vergílio Galvão de Bem Noli da Silva Bueno

1º Secretario Presidente

Dilermando Oliveira Dutra Hildebrando Barbosa Fagundes

2º Secretario Vice- Presidente


Nota: (Este texto não substitui o original)








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