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LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 19/10/1965
CRIA O MUNICÍPIO DE CAIÇARA.
(publicada no DOE nº 85, de 23 de outubro de 1965)

JOSÉ SPERB SANSEVERINO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, que Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que me
confere o art. 64 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Município de Caiçara, com sede na localidade do mesmo nome, constituído de parte dos Distritos de Caiçara e Ipuaçu, pertencentes ao Município de Frederico Westphalen.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
ao norte - começa na confluência do Lajeado Pardo com o Rio Uruguai, pelo qual sobe até confluir com o Lajeado Mendes; segue por êste, águas acima, até a foz da Sanga dos Matias, subindo por esta até sua nascente; segue daí, pela divisa dos lotes 34 e 48 da 4.a Secção Lagoa Figueira, até a estrada que serve de divisa aos lotes de 28 a 34 de um lado e os de nºs 42, 41, 40, 39 e 61 de outro até atingir a Estrada Vicente Dutra-Caiçara; segue por esta estrada até a nascente do Lajeado Canela, pelo qual desce até confluir com o Lajeado Perau;
a leste - começa na confluência do Lajeado Canela com o Lajeado Perau, pelo qual
sobe até confluir com a Sanga do Perlin;
ao sul - começa na confluência do Lajeado Perau com a Sanga do Perlin, subindo por esta até sua nascente, de onde segue pela divisa sul do lote 253 da 6.a Secção Fortaleza até atingir a Estrada Frederico Westphalen-Caiçara, prosseguindo por esta até a divisa sul do lote 1 da 1ª Secção Lagoa Figueira; segue por êste limite até a nascente do Lajeado Lambedor.
a oeste - começa na nascente do Lajeado Lambedor, pelo qual desce até desaguar no Lajeado Barra Grande; segue por êste, águas abaixo, até confluir com o Lajeado Pardo e por este até a divisa entre os lotes 160 e 161 da 4.a Secção Pardo; segue por esta divisa, rumo geral oeste, até a estrada que limita os lotes nºs 144 e 145, de um lado, e 158, 159 e 160 do outro até atingir a divisa entre os lotes 148 e 149; prossegue por esta divisa, em direção geral noroeste, até o Lajeado Pardo, pelo qual desce até confluir com o Rio Uruguai.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Pôrto Alegre, 19 de outubro de 1965.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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