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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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LEI ESTADUAL Nº 3.705, DE 31/01/1959
CRIA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Município de Campinas do Sul, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais territórios de Campinas e Jacutinga, do Município de Erechim.

Art. 2º O território tem as seguintes confrontações:
ao norte - começa na confluência do Rio Passo Fundo com o Lajeado Santa Paulina pelo qual sobe até sua nascente, de onde por linha seca e reta rumo, atinge o Rio Erechim; sobe por este até confluir com o Lajeado Liso pelo qual continua, águas acima, até sua intersecção com o travessão que separa a linha 5 da Linha 6 da mesma secção, prosseguindo pelo mencionado travessão rumo Sul até atingir o Limite entre os lotes nºs 95 e 103, da Linha 5 da referida secção; daí segue rumo leste, pelo limite sul dos lotes nºs.103, 101, 99, 97, 96, 98, 100, e 102 da Linha 5, da 2ª secção cravo até encontrar o travessão que separa a Linha 4 da Linha 5;
a leste - começa na intersecção do Lajeado Jupirangava com o travessão que separa a Linha 4 da Linha 5 da segundo Secção Cravo; segue por este travessão, rumo sul, até atingir o Rio Cravo, pelo qual desce até desaguar no Rio Erechim pelo qual desce até a foz do Lajeado Acampamento; sobe por este até a intersecção do travessão que separa a secção Barão Hirech da Secção lIIª daí prossegue, rumo geral sudoeste, por este travessão, até atingir o travessão que separa a Secção Barão Hirsch da Secção Padre; daí continua, rumo a sul por este travessão, até o ângulo sudeste do lote nº 1 da Secção Barrão Hirsch
ao sul - começa na intersecção do travessão leste da secção Barão Hirsch como travessão sul desta mesma secção, seguindo daí, rumo oeste, por este mesmo travessão até atingir o Lajeado Sepultura, no angulo sudoeste do lote nº 49 desce por este até desaguar no Rio Passo Fundo;
a oeste - começa na confluência do Lajeado Sepultura com o Rio Passo Fundo pelo qual desce até confluir com o lajeado Santa Paulina.
Art. 3º A Câmara Municipal, para o primeiro período legislativo será composta de sete membros que terão concluídos seus mandatos a 31 de dezembro de 1959.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1963.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 1959.

ILDO MENEGHETTI
Governador do Estado.

Francisco Juruena
Secretário do Interior e Justiça.

Francisco Juruena
Secretário das obras públicas Sub

Francisco Juruena
Secretário do interior e justiça

Orlando da Cunha Carlos
Secretário da agricultura indústria e comércio

Publicado no portal CESPRO em 15/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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