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09:55 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 10/08/1959
CRIA CARGOS DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES, INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 128/1983 e 131/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 09/12/1961
CRIA O CARGO DE FISCAL GERAL E MAIS UM DE ESCRITURÁRIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 128, de 27.05.1983)

ARLINDO GUERINO CHIARADIA, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o cargo de Fiscal Geral do Município, com vencimentos anuais de a 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º É criado o cargo de um Escriturário, com vencimentos anuais de Cr$ 144.000,00 cruzeiros (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, 9 de dezembro de 1961.

ARLINDO GUERINO CHIARADIA
Prefeito Municipal

Registre-se, publique e cumpra-se:

ALTAIR CALDARTT
Secretário da Municipalidade

Nota: (Este texto não substitui o original)








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