CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:24 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 10/08/1959
CRIA CARGOS DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES, INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 128/1983 e 131/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 30/12/1959
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E A FUNÇÃO GRATIFICADA DO BIBLIOTECÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 09/12/1961
CRIA O CARGO DE FISCAL GERAL E MAIS UM DE ESCRITURÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 128, de 27.05.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 09/07/1962
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 27/12/1962
VERSA SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 16/10/1963
CONCEDE 50% DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O FUNCIONALISMO E PESSOAL DE OBRAS DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 07/03/1964
CONCEDE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE AUMENTO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS INTERNOS E AOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 08/10/1964
CONCEDE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE AUMENTO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS INTERNOS, PROFESSORES E EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 12/03/1965
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 14/05/1965
CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 06/07/1965
CRIA CARGO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 26/11/1965
AUMENTA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 128, de 27.05.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 08/06/1966
AUMENTA O VENCIMENTO DE ENGENHEIRO DE OBRA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 128, de 27.05.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 16/12/1966
AUMENTA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 31/12/1966
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 01/06/1967
CRIA CARGO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 04/12/1967
AUMENTO O VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO INTERNO E EXTERNO DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 26/11/1968
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 03/11/1969
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 06/10/1970
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23/03/1977
CRIA O CARGO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 23/08/1978
CRIA CARGO DE CARPINTEIRO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 14.000,00. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 18/10/1978
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 20/01/1980
CONCEDE AUMENTO DE 45% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 12/11/1980
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS CARGOS EM COMISSÃO E AINDA NOS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 08/07/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 01/09/1982
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM PELOS COFRES DO MUNICÍPIO, OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS EM LEI, OU REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 14/04/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 08/11/1984
CRIA CARGOS NO QUADRO EXCEDENTE, DETERMINA NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 16/12/1985
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27-05-85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 30/12/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 18/04/1986
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 31/10/1986
CRIA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 27/02/1987
CONCEDE SALÁRIO PRODUTIVIDADE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Lei Municipal nº 399, de 21.09.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 27/03/1987
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128 DE 27 DE MAIO DE 1983. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 28/09/1987
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 27/11/1987
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04/12/1987
CRIA O CARGO DE FISCAL AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 04/01/1988
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 04/01/1988
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 25/03/1988
AUTORIZA AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 09/05/1988
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 20/07/1988
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 05/08/1988
CONCEDE TRIÊNIOS A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 25/11/1988
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 09/11/1988
CONCEDE BENEFÍCIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 365, de 11.05.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 22/12/1988
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 13/01/1989
EXTINGUE SALÁRIO PRODUTIVIDADE A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13/01/1989
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 28/02/1989
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A CODESUL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 28/02/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27/03/1989
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO E ESTABELECE REMUNERAÇÃO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 31/05/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 07/07/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 25/08/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 279/A, DE 10/08/1972
CRIA CARGO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.600,00. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 198/A, DE 31/03/1986
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

Leonir Antônio Bortulini, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É adotado, no Serviço Público do Município, o Plano de Classificação de Cargos (PCC) estabelecido por esta Lei.

Art. 2º O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos, os Servidores Municipais sujeitos ao Regime Estatutário.

Art. 3º A organização do Quadro de Pessoal do Município com base no "Sistema de Classificação de Cargos e Funções" fica assim constituída:
   1 - Quadro Permanente de Cargos;
   2 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   3 - Quadro Excedente.
   § 1º O Quadro Permanente e constituído por Cargos de Provimento Efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, criadas em Lei.
   § 3º O Quadro Excedente é constituído de funções sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, define-se Cargo, o criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5º Os Cargos são de Provimento Efetivo ou em Comissão.

Art. 6º Os Cargos de Provimento Efetivo são Isolados ou de Carreira.
   § 1º Cargos Isolados são os que, mesmo quando integrados em Classes, não possibilitam a promoção vertical de seus ocupantes.
   § 2º Cargos de Carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, de classe, mediante promoção vertical.

Art. 7º Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Art. 8º Série é o conjunto de Classes dispostas hierarquicamente, segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições e na forma do plano de promoção vertical.

Art. 9º A lei que criar cargos será sempre precedida de justificativa de sua necessidade; e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter Efetivo ou em Comissão, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requesitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.

Art. 10. Considera-se Função Gratificada, para os efeitos desta Lei a que corresponder atribuições de chefia, assessoramento e outras que a lei determinar.

Art. 11. São extintos todos os Cargos e Funções atualmente existem na Prefeitura Municipal.

TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
CAPÍTULO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 12. A organização do Quadro Permanente de Cargos vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessários à execução daqueles fins.

Art. 13. A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três Níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:
   I - Nível Principal
      Funções técnicas, cujo exercício depende de Certificado de Conclusão de Curso de nível superior ou de 2º Grau. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.
   II - Nível Médio
      Funções Administrativas ou Técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização.
   III - Nível Simples
      Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrumento correspondente ao 1º (primeiro) grau - oitava série - sem experiência ou habilidades especiais. Primeiro grau incompleto, suplementado, por alguma experiência profissional.

Art. 14. Cada Nível poderá conter Classes de Cargos de valorização inversa, não podendo, entretanto, hver, dig, haver Classes de valores idênticos em níveis diferentes.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO

Art. 15. A Estrutura Básica do Quadro Permanente é constituída dos seguintes Serviços:
   1 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência;
   2 - Serviços de Obras e Urbanismo;
   3 - Serviços de Administração Geral.

Art. 16. As Classes de Cargos serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.

Art. 17. São criados, no Quadro Permanente, os seguintes Cargos:

NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
CÓDIGO
PRINCIPAL 1
1
Técnico em Contabilidade
1.3.5.14
1
Tesoureiro
1.3.4.13
1
Fiscal Lotador
1.3.4.13
1
Escriturário
1.3.4.14
MÉDIO 2
     
SIMPLES 3
1
Fiscal Sanitário
3.1.3.12.

Art. 18. O Código de Identificação, estabelecido para a Classe de Cargos criados no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
   1º Elemento: indica o nível;
   2º Elemento: indica o serviço;
   3º Elemento: indica a classe;
   4º Elemento: indica o padrão.
   Parágrafo único. Além destes, poderá haver o 5º Elemento, que indicará o subpadrão, ou faixa de promoção horizontal correspondente ao padrão-base da respectiva Classe.

Art. 19. São as seguintes as Classes com os respectivos Padrões-Base:

CLASSE
ESPECIFICAÇÃO
PADRÃO-BASE
1
Fiscal Sanitário
13
2
Tesoureiro
13
3
Fiscal Lotador
13
4
Escriturário
14
5
Técnico em Contabilidade
14

   Parágrafo único. Os Cargos correspondentes às Classes 2 a 4 formam uma série.

CAPÍTULO III - DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE

Art. 20. Entende-se por especificação de classe a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento.

Art. 21. As especificações de classe do Quadro Permanente de Cargos serão estabelecidas por decreto do Executivo, apenas quanto à síntese de deveres e responsabilidade e aos exemplos de atribuições.

Art. 22. Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada da respectiva especificação.

TÍTULO III - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de Cargos de Chefia, Assessoramento e outro que a lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de Função Gratificada:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
1
Secretário de Administração
CC 1
1
Secretário das Finanças
CC 1
1
Secretário da Educação
CC 1
1
Secretário de Obras e Saneamento
CC 1
1
Secretário da Saúde e Bem-Estar Social
CC 1
1
Secretário do Fomento Econômico
CC 1
1
Secretário do Turismo
CC 1
1
Consultor Jurídico
CC 1
1
Secretários Municipais
FG 1
1
Funcionários Cedidos pelo Estado e União
FG 2
1
Encarregado da L.B.A.
FG 2
1
Encarregado da Merenda Escolar
FG 2
1
Encarregado do Almoxarifado
FG 2
1
Encarregado da C.R.T.
FG 3
1
Encarregado da J.S.M.
FG 3
1
Encarregado do INCRA
FG 3
1
Encarregado do NAOF
FG 3
1
Encarregado do M.T.P.S.
FG 3

Art. 24. O provimento dos Cargos em Comissão poderá ser feito com ressoas estranhas aos quadros do Município.

Art. 25. O exercício de Função Gratificada e privativo de detentores de Cargos de Provimento Efetivo e funcionários cedidos pelo Estado e União.

Art. 26. As atribuições de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas, assim como a sua lotação, será estabelecida, através de decretos do Executivo.

Art. 27. O Quadro Excedente e constituído das seguintes Funções:

FUNÇÕES
PADRÃO
Oficial Administrativo
12
Auxiliar de Administração
7
Almoxarife
9
Mecânico
11
Eletricista
5
Borracheiro e/ou Lavador
2
Auxiliar de Contabilidade
3
Encarregado da Biblioteca
1
Mestre de Obras
6
Chefe de Turma
7
Pedreiro
2
Carpinteiro
2
Operador de Máquinas de Nível I
5
Operador de Máquinas de Nível II
4
Motorista de Nível I
4
Motorista de Nível II
3
Patroleiro de Nível I
6
Patroleiro de Nível II
5
Tratorista de Nível I
5
Tratorista Nível II
4
Operário Nível I
2
Operário Nível II
1
Vigilante
2
Zeladora
1
Pintor
2
Servente
1
Inseminador
6
Telefonistas
1
Encarregado do PROSAN
1

   Parágrafo único. É assegurado aos titulares de Cargos a que se refere o artigo, o direito à promoção horizontal, nos termos do artigo 34 e às vantagens previstas no artigo 39.

TÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO, SELEÇÕES E PROMOÇÕES

Art. 28. O recrutamento externo será feito para provimento de cargos mediante concurso público e proceder-se-á:
   a) nos casos de nomeação em cargos isolados ou iniciais de série;
   b) nos casos em que, aberta a inscrição para recrutamento interno, não se apresentam candidatos ou apresentando-se, não logrem aprovação em número suficiente para provimento das vagas existentes.

Art. 29. O provimento dos cargos de classe não iniciais de série de carreira será realizado por recrutamento interno, mediante prova de habilitação, e obedecerá às linhas de promoções de cada classe.

Art. 30. Não poderão concorrer ao recrutamento interno os Funcionários que não tenham completado o estágio probatório e não tenham o nível cultural exigido para o campo.

Art. 31. Serão promovidos por promoção vertical os Cargos correspondentes às classes que constituem a seguinte Série:
   1 - Auxiliar de Administração - inicial;
   2 - Oficial Administrativo;
   3 - Escriturário; e
   4 - Tesoureiro.

Art. 32. A prova de habilitação para promoção vertical aos Cargos das Classes que compõem a série referida no artigo anterior, constituir-se das seguintes partes:
   I - Prova Objetiva de Serviço;
   II - Prova de Títulos, na forma estabelecida em regulamento; e
   III - Prova de Merecimento, baseada em critérios objetivos, na forma a ser regulamentada, que incluirá os aspectos referentes à assiduidade, pontualidade e disciplina.
   Parágrafo único. A valorização da prova a que se refere o inciso I deste artigo deverá atingir, no mínimo, a setenta (70%) por cento do total de pontos atribuíveis na prova de habilitação, em seu conjunto.

Art. 33. A promoção horizontal, realizada na forma estabelecida no artigo 34, consiste na passagem do funcionário, do padrão-base da classe que pertencer para o primeiro subpadrão respectivo e, sucessivamente, de subpadrão inferior ao imediatamente superior, de acordo com a Tabela do artigo 37.
   Parágrafo único. A promoção horizontal implica somente em aumento remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do funcionário.

Art. 34. Serão promovidos horizontalmente, a cada três anos, os ser visores de cada classe, com estabilidade.
   Parágrafo único. As promoções horizontais serão efetuadas no mês de dezembro de cada ano, para vigorarem a partir de janeiro do exercício imediato.

Art. 35. Para a promoção horizontal será aplicado o Boletim de Merecimento do Funcionário, composto dos seguintes Itens:
   I - assiduidade de noventa e seis por cento (96%) no triênio, desprezados os afastamentos do serviço que o Estatuto considere de efetivo exercício;
   II - qualidade de trabalho, capacidade de iniciativa e de colaboração, tirocínio, ética profissional, conhecimentos, aperfeiçoamento funcional e compreensão dos deveres;
   III - inexistência, no triênio, de penalidade de suspensão passada em julgado.

Art. 36. O Boletim de Merecimento será preenchido anualmente pela Comissão de Eficiência, constituída de três membros, nomeados pelo Prefeito.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO

Art. 37. A Tabela de Vencimentos para o Quadro Permanente de Cargos fica constituída dos seguintes Padrões:

PADRÃO BASE
SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
0
1
2
3
1
1,00
1,10
1,21
1,33
2
1,34
1,47
1,62
1,78
3
1,44
1,58
1,74
1,91
4
1,59
1,75
1,92
2,11
5
1,67
1,84
2,02
2,22
6
1,82
2,00
2,20
2,42
7
2,00
2,20
2,42
2,66
8
2,16
2,38
2,62
2,88
9
2,31
2,54
2,79
3,07
10
2,45
2,69
2,96
3,26
11
2,62
2,88
3,17
3,49
12
3,00
3,30
3,63
3,99
13
4,00
4,40
4,84
5,32
14
5,00
5,50
6,05
6,65

Art. 38. É fixada a seguinte Tabela de Pagamento para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC 1 = 6,00
FG 1 = 3,00
FG 2 = 1,00
FG 3 = 0,50

   Parágrafo único. Os valores dos vencimentos e gratificações, fixados na Tabela constante deste artigo, serão sempre reajustados em percentual nunca inferior ao da alteração dos valores do padrão-base, estabelecidos no artigo 37, quando estes forem revisados.

Art. 39. Ao funcionário que não for promovido horizontalmente nos, termos do artigo 33 e de seu parágrafo único, será concedido um avanço automático, desde que satisfação requisito do inciso I e III do artigo 35.
   Parágrafo único. A nenhum funcionário será concedido mais que cinco (5) avanços, sendo o valor de cada um correspondente a dez por cento (10%) do padrão-base da classe a que pertencer.

Art. 40. O valor dos avanços se incorpora aos vencimentos do funcionário beneficiado.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. O Município poderá admitir servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com disposição de Lei Especial, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal e constituirão uma categoria de Pessoal Temporário, para o serviço de obras e de natureza especializada.

Art. 42. O Pessoal Temporário será organizado mediante Decreto do Executivo em sistema de funções, constituindo estas um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição pecuniária, estabelecida em tabela de níveis salariais.

Art. 43. Semestralmente, no mês de maio e novembro, o Prefeito decretará a Tabela de Salários do Pessoal Temporário, de acordo com o percentual estabelecido pelo Governo Federal para as demais classes trabalhadoras dotações orçamentárias respectivas.

Art. 44. A administração promoverá o aperfeiçoamento dos servidores Municipais, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetadas, com o objetivo de promover o aprimoramento do Serviço Público.
   Parágrafo único. O aperfeiçoamento de que trata este artigo poderá ser feito através de cursos de treinamento especial promovido pela Administração ou em regime de convênio com Órgãos Federais e Estaduais.

Art. 45. A lotação dos Cargos integrantes do Quadro Permanente será feita mediante Portaria do Prefeito.

Art. 46. É concedido o prazo de sessenta (60) dias para e recebimento de reclamações quanto a falhas ou omissões de enquadramento.

Art. 47. Os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos pelo artigo 11, serão aproveitados em Cargos de Provimento Efetivo, criados por esta Lei, de natureza, nível hierárquico e vencimentos compatíveis com os dos extintos, e no subpadrão mais aproximado aos respectivos vencimentos.

Art. 48 O exercício ininterrupto de Função Gratificada durante mais de cinco (5) anos consecutivos ou oito (8) anos intercalados, dá direito incorporação do respectivo valor aos proventos de aposentadoria.

Art. 49. Os avanços integrados ao patrimônio do Funcionário, no regime da Lei anterior, são caracterizados, como vantagem pessoal, nominal-identificável, a qual em nenhuma hipótese poderá ser diminuída ou aumentada.
   Parágrafo único. O funcionário que contar na data da vigência desta Lei mais de 2/3 (dois terços) do tempo de serviço para integrar novo avanço, fará jus a percebê-lo proporcionalmente.

Art. 50. Ao funcionário titular de cargo do Quadro Excedente e facultado a opção ao regime de Pessoal Temporário, sem prejuízo das vantagens asseguradas ao pessoal do Quadro Permanente.

Art. 51. As atividades sistematizadas, de caráter eventual ou permanente determinam a participação do servidos público em quaisquer dos atos necessários ao funcionamento e é considerada obrigatória, sendo, por conseguinte, tida como interrupção de efetividade, o não atendimento a esse dever, em harmonia com a situação anterior.

Art. 52. A movimentação dos ocupantes de cargos de carreira, prevista no artigo 6º, parágrafo 2º, promoção vertical, quando se verificar, o funcionário passará a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, aos 27 de maio de 1983.

Leonir Antônio Bortulini
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Avelino Segundino Pasa
Secretário de Administração




ANEXO I (art. 21)

CLASSE: Fiscal Lotador
PADRÃO: 13
NÍVEL: Principal
CÓDIGO: 1.3.4.13

SÍNTESE DOS DEVERES
   Realizar trabalhos de avaliação e fiscalização que requer profundos conhecimentos de Legislação tributária Municipal, Estadual e Federal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Efetuar levantamentos fiscais no comércio, indústria e firmas prestadoras de serviços profissionais liberais, para efeito de pagamento de impostos municipais, taxas e alvarás de licença. Orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais, efetuar toda e qualquer espécie de levantamentos para apuração de índices de participações do Município em Tributos Estaduais e Federais; Fiscalizar a execução de projetos de construção licenciados. Manter o Cadastro dos contribuintes lotados na Prefeitura, sempre atualizados. Fiscalizar o cumprimento perfeito das licenças concedidas pela Prefeitura. Lançar tributos municipais conforme Calendário Tributário, fornecido pela Secretaria de Finanças. Expedir notificações, lavrar autos de infração. Manter sempre atualizada a Conta Corrente dos contribuintes. Atender o cadastramento e recadastramento junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   A) Horário de Trabalho: Período de 40 horas semanais;
   B) Outras: Cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: 2º Grau Completo;
   b) Habilitação Funcional: Experiência e grandes conhecimentos na Legislação Tributária;
   c) Idade: 18 a 40 anos.

RECRUTAMENTO
   Da classe de Oficial Administrativo.



ANEXO I -1 (art. 21)

CLASSE: Auxiliar de Administração
NÍVEL: Simples
PADRÃO: 7
CÓDIGO: 2.3.0.07

SÍNTESE DOS DEVERES
   Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Redigir informações simples, ofícios, cartas, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expediente a respeito, fazer registro relativo a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos, fazer uma relação da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins administrativos, fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e expedição em geral, com as faturas, ou notas de entrega, levantar frequência de servidores, executar outras tarefas correlatas a integrar grupos operacionais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: Período de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Correspondente ao 1º Grau Completo;
   b) Habilitação Funcional: Experiência em serviços de datilografia;
   c) Idade: 18 a 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ACESSO: Ao Cargo de Oficial Administrativo.



ANEXO I -2 (art. 21)

CLASSE: Oficial Administrativo
NÍVEL: Médio
PADRÃO: 12
CÓDIGO: 2.0.3.12

SÍNTESE DOS DEVERES
   Executar complexos de escritórios que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração Municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativo de caixa; organizar e orientar a organização de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar sessões, comissão de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de Trabalho: Período semanal de 40 horas semanais;
   b) Outras: Viagens, fora da Sede, frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Correspondente ao 2º Grau;
   b) Habilitação Funcional: Experiência em serviço público municipal, suplementada quando for possível por alguma modalidade e treinamento especial em administração pública.
   c) Idade: 18 a 40 anos.

RECRUTAMENTO: Da Classe de Auxiliares de Administração.

ACESSO: Aos Cargos de Escriturário e Tesoureiro



ANEXO I - 3 (art. 21)

CLASSE: Escriturário
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 14
CÓDIGO: 1.3.4.14

SÍNTESE DOS DEVERES
   Orientar e exercer a fiscalização geral com respeite à aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Estudar o Sistema Tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comerciais ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária, apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica, aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de 40 horas semanais;
   b) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimento ou casa de diversão sujeita ao controle e vistoria do Poder de Polícia Fiscal e Administrativa.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   a) Instrução: Correspondente ao Segundo Grau Completo;
   b) Habilitação: Experiência profissional comprovada em matéria fiscal e administrativa;
   c) Idade: 18 a 40 anos.

RECRUTAMENTO: Oficiais Administrativos.



ANEXO I - 4 (art. 21)

CLASSE: Tesoureiro
PADRÃO: 13
CÓDIGO: 1.3.4.13

SÍNTESE DOS DEVERES
   Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar documentos e conhecimentos relativos ao movimento dos valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamentos de pessoal; fornecer suprimento para pagamentos externos; conferir os mapas ou boletins de caixa; interar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: Período de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Contato com o público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   a) Instrução: Correspondente ao 2º Grau;
   b) Habilitação: Experiência de idoneidade comprovada em serviço público;
   c) Idade: 21 a 45 anos.

RECRUTAMENTO: Oficial Administrativo.



ANEXO I - 5 (art. 21)

CLASSE: Técnico em Contabilidade
NÍVEL: Principal
PADRÃO: 14
CÓDIGO: 1.3.5.14

SÍNTESE DOS DEVERES
   Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES
   Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relaciona da cem a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis; emitir parecer sobre operações de créditos, organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de Créditos Adicionais e alterações orçamentárias, realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas do Fundo e Auxílios recebidos pelo Município, assinar balanços, balancetes e integrar grupos operacionais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: período de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   a) Instrução: Correspondente ao Segundo Grau Completo;
   b) Habilitação: Habilitação legal para e exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Idade: Entre 21 a 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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