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14:19 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

LEI MUNICIPAL Nº 198/A, DE 31/03/1986
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE.

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

Leonir Antonio Bortulini, Prefeito Municipal, de Campina do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado o Cargo de Chefe do Gabinete.

Art. 2º O Cargo criado pelo artigo anterior o equivalente a (4) quatro salários mínimos mensais e a carga horária de (40) quarenta horas semanais.

Art. 3º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no valor de Cr$ 32.160,00 (trinta e dois mil, cento e sessenta cruzados) para cobertura da despesa oriunda do artigo primeiro da presente Lei.

Art. 4º Servirão de recursos para o atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, a provável maior arrecadação do presente Exercício.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas do Sul, 31 de março de 1986.

Leonir Antonio Bortulini
Prefeito

Registre-se e publique-se

Avelino Segundino Pasa
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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