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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04/12/1987
CRIA O CARGO DE FISCAL AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

Leonir Antonio Bortulini, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriza do a criar no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura Municipal, o Cargo de Fiscal Ambulante.
   § 1º O Cargo criado pelo caput do artigo, e de Nível principal, Código 1.2.4.12, Padrão-Base 12, de conformidade com os artigos 13, item 1 e #a1515 item 2 da Lei Municipal nº 128 de 27 de maio de 1983.
   § 2º O regime de trabalho do cargo criado pela presente Lei, e o Regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
   § 3º A carga horária será de quarenta (40) horas semanais, a qual devera ser cinquenta por cento (50%), interna e cinquenta por cento (50%) externa.
   § 4º O cargo criado pela presente Lei estará subordinado a Secretaria Municipal da Administração.
   § 5º O acesso ao cargo ora criado esta garantido a ambos os sexos, através de concurso, escolaridade mínima 2º Grau completo.
   § 6º As atribuições do Fiscal Ambulante entre outras, são as seguintes:
      I - promover a fiscalização do Comércio Eventual ou Ambulante, no Município;
      II - fiscalizar o exercício de atividades dos Profissionais Autônomos;
      III - fiscalizar o cumprimento da legislação concernente a construção civil;
      IV - promover a Fiscalização da criação de animais no perímetro urbano;
      V - Promover a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, industriais e Prestadores de Serviços;
      VI - fiscalizar a ocupação dos logradouros públicos;
      VII - promover a fiscalização de arruamentos e medição de lotes urbanos; e,
      VIII - no expediente interno, auxiliar nas atividades da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos cruzados), para atender as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a provável maior arrecadação do exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Campinas do Sul, 04 de dezembro de 1987.

Leonir Antonio Bortulini
Prefeito

Registre-se e Publique-se

AVELINO SEGUNDINO PASA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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