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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 20/02/2014
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL - RS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 27/06/1988
DERROGA O ART. 74 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(Revogado tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 20.02.2014)

Mauro Fernando Chiaradia, Presidente da Câmara de Vereadores de Campinas do Sul, no uso de suas atribuiçães.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Promulgo e Sanciono o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º O art. 74 da Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 74. O subsídio do Prefeito será estabelecido pela Câmara Municipal no último ano de cada Legislatura, e antes da eleição que então se processar , para vigorar na Legislatura seguinte."
Art. 2º O Paragrafo único do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul, passa a ter a seguinte redação:
"Paragrafo único A verba de representação do Prefeito, será fixada anualmente por Decreto Legislativo. Poderão ser previstos periodos de atualização do valor fixado,dentro do exercicio ou sua variação mês a mês de acordo com indicadores oficiais de correção monetária e não poderá ser inferior a 30 MRV"
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 27 de junho de 1988.

Mauro Fernando Chiaradia
Vereador

Erelvino Vendruscolo
Vereador

João Pedro da Trindade
Vereador
Nota: (Este texto não substitui o original)








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