CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:38 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 11/05/1989
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 4.500,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 05/02/1991
NOMEIA SERVIDOR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 014, de 06.03.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 01/04/1991
NOMEIA SERVIDOR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 151, de 31.12.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/A, DE 04/04/1989
NOMEIA SERVIDOR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 166, de 31.12.1990)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27/03/1989
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO E ESTABELECE REMUNERAÇÃO.

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

ARI BENJAMIN BATTISTI, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER;

QUE A Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Cargo de Subprefeito do Distrito de Cruzaltense, lhe competindo as seguintes atribuições e deveres:
Executar na parte que lhe couber: as Leis, resoluções e demais atos emanados dos Poderes Municipais; promover a fiscalização dos deveres executados no distrito; propor ao Prefeito a admissão e dispensa de pessoal de obras para os serviços da Subprefeitura; prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal e pela Câmara Municipal; indicar ao órgão competente as providências necessárias de interesse do distrito; inspecionar os caminhos, estradas e as pontes localizadas no distrito; apresentar ao Prefeito relatório das necessidades do distrito e dos planos que pretende executar; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º O presente Cargo será provido com Cargo em Comissão (CC), ou Função Gratificada (FG).

Art. 3º A carga horária será de 40 horas semanais.

Art. 4º A remuneração será de NCz$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzados novos) mensais.

Art. 5º Os recursos orçamentários classificados sob os seguintes dígitos: 03.07.0202.040-3.1.1.1.01/130 - Vencimentos e Vantagens Fixas.

Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de NCz$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzados novos), para atender as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, 27 de março de 1989.

Ari Benjamin Battisti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Sergio Luiz Zampieri
Sec. Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®