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09:54 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 20/12/1990
NOMEIA SERVIDOR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 486, de 11.12.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 11/06/1990
CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)

Ari Benjamim Battisti, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Professor de Educação Física para o Município.

Art. 2º As suas atribuições serão previstas no anexo da presente Lei.

Art. 3º A remuneração será prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 335/89, cujo padrão base e nº 01-Letra "A".

Art. 4º Os deveres e obrigações serão os contidos na Lei Municipal nº 335/89, no Estatuto dos Servidores do Município e demais legislação atinente a matéria.
   Parágrafo único. O presente cargo fica subordinado a Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Dotação:
08.42.1882.024 - Manutenção ensino de 1º grau
3.1.1.1.01/091 - FPM Venc. Vant. Fixas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas do Sul, 11 de junho de 1990.

ARI BENJAMIM BATTISTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Sergio Luis Zampeiri
Sec. de Administração




ANEXO 1 - 40 (Art. 17)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 1.4.41.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Promover e executar atividades desportivas no âmbito Municipal.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Organizar todas as atividades relacionadas com as atividades desportivas do Município. Coordenar e executar as ordens emanadas do CMD, sempre sujeitas às determinações da SMEC. Incentivar a atividade desportiva no meio juvenil e infantil, de todos os sexos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: Período normal de trabalho. 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) INSTRUÇÃO: Nível superior. Faculdade de Educação Física completa.
   b) HABILITAÇÃO FUNCIONAL: A habilitação legal de Professor de Educação Física, com experiência mínima de 05 anos.
   c) IDADE: Entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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