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06:21 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 03/02/1992
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI BENJAMIN BATTISTI, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringem a legislação e os regulamentos do Município

Art. 2º As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
   a) multa
   b) apreensão
   c) embargo.

Art. 3º A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de cinco (5) dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
   § 1º Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso, ao Prefeito, dentro do prazo fixado neste artigo.
   § 2º O valor da multa está vinculado a Unidade de Referência Municipal, representada neste Código pela sigla URM.
   § 3º Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

Art. 4º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta e praticada.
   § 1º Se a apreensão for feita a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão Estadual competente, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal, a coisa apreendida será vendida em Leilão público, e, pagas às custas e demais despesa, o saldo será devolvido ao proprietário.
   § 2º O direito ao saldo prescreve em um ano.

Art. 5º O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por Lei ou regulamentos municipais; o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

Art. 6º A pena e de caráter pessoal; não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.

Art. 7º Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a Municipalidade o fará, por conta do infrator ressarcindo-se das respectivas despesas.

Art. 8º Quando a infração for coletiva a pena será aplicada ao cabeça ou cabeças, individualmente.

Art. 9º Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior aumentada de dois terços.

Art. 10. A infração e provada pelo respectivo auto lavrado por pessoa competente.
   § 1º O auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a primeira via, entregando a segunda via ao autuado.
   § 2º O auto de infração deverá conter:
      a) nome do infrator, ou denominação que o identifique e a sua residência, sempre que possível;
      b) designação do lugar, dia e hora que se deu a infração;
      c) ato ou fato que constituiu a infração;
      d) amparo legal;
      e) nome e residência das testemunhas, se houver.

Art. 11. Não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto da infração, será notificado pela imprensa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de setenta e duas horas ou para dela recorrer, sob pena de imediata cobrança judicial.

Art. 12. Reincidência e a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela legislação municipal.
   Parágrafo único. A reincidência agrava a pena, aumentando-a de um terço, sucessivamente.

Art. 13. Os casos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

CAPÍTULO II - DOS BENS PÚBLICOS

Art. 14. Os bens públicos municipais são:
   a) os bens de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;
   b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabeleci mento municipal;
   c) os dominicais, isto, e, os que constituem patrimônio do Município como objeto de seu direito, pessoal ou real.

Art. 15. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os costumes; e tranquilidade alheia, os princípios de higiene e segurança pública, nos termos da legislação vigente.

Art. 16. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.
   § 1º Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

Art. 17. É dever de todo o cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização, e evitar atos depredatórios.

Art. 18. É proibido:
   a) danificar os bens públicos;
   b) andar armado no recinto das repartições, exceto casos permitidos expressamente;
   c) promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício de suas funções;
   d) poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
   Parágrafo único. Qualquer servidor municipal e compete para lavrar auto de infração nos casos deste artigo.
Pena - Uma a dez URM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
CAPÍTULO III - DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 19. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas, alamedas e travessas.
   Parágrafo único. A abertura de via pública, em terrenos particulares, somente será permitida, depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.

Art. 20. Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade.
   Parágrafo único. Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los a o Município a sua custa.

Art. 21. É proibido:
   a) levantar o calçamento;
   b) levantar os passeios, salvo para reparos, mediante prévia licença da municipalidade;
   c) fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros.
   d) podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.
Pena - Uma a cinco URM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
   Parágrafo único. Se a destruição, ou dano, não resultar de ato culposo, o responsável e obrigado apenas a reparar o dano, ficando isento de multa.

Art. 22. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônica ou telegráfica, deverão ser estendidos a distância razoável das arvores ou convenientemente isolados.

Art. 23. É proibido:
   a) obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
   b) encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
Pena - Uma a cinco URM, além da obrigação de ressarcir o dano causado.
Art. 24. É proibido:
   a) jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
   b) sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública;
   c) colocar nas janelas ou balaustres dos prédios, objetos que possam cair na via pública, tais como, vasos floreiras ou outros;
   d) colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da municipalidade;
   e) transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções;
   f) dar tiros ou fazer algazarra;
   g) depositar nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
   h) conduzir pelos passeios volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
   i) construir rampas para acesso de veículos ou assentar trilhos destinados a trânsito de vagonetes, sem prévia licença da Municipalidade;
   j) fazer ligação elétrica para maquina fotográfica ou outras em forma a embaraçar o livre trânsito;
   l) fazer conserto de veiculo nas vias públicas e logradouros, exceção dos casos de emergência;
   m) fazer lavagem de veiculo nas vias públicas.
Pena - Multa de meia a duas URM.
Art. 25. A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
   Parágrafo único. A Prefeitura indicará os locais destinados à propaganda, mediante cartazes e a realização de comícios.
Pena - Multa de uma a cinco URM, além das penas impostas pelo Código Eleitoral.
Art. 26. É proibido depositar lixo, destinado a coleta em recipiente que não seja aprovado pela Municipalidade.
Pena - Multa de meia a uma URM.
Art. 27. É proibida a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
   § 1º Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou no tabique, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixa, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.
   § 2º Os passeios fronteiros às construções devem ser conservados em condições de transitabilidade,
Pena - Multa de meia a uma URM.
Art. 28. Toda a demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade.
   § 1º O espaço fronteiro a construção ou demolição, ocupado pelo tabique a que se refere este artigo, não poderá exceder metade da largura da calçada.
   § 2º É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ad necessário ao seu recolhimento e transporte.
   § 3º O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só e permitido sobre pranchas.
Pena - Multa de uma a duas URM.
Art. 29. Compete aos moradores conservar limpos os passeios fronteiros as suas residências.
Pena - Multa de meia a uma URM.
Art. 30. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos, nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.
Pena - Multa de uma a duas URM.
Art. 31. É proibido:
   a) quebrar postes ou lâmpadas elétricas, bem como cortar fios da iluminação pública, ou danificá-los de qualquer modo;
Pena - Multa de cinco a dez URM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 32. Nos pontos de taxi e nos locais de estacionamento de ônibus, bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias públicas e noutros logradouros, e obrigatória a colocação de recipiente para a colocação de lixo.
Pena - Multa de uma URM.
Art. 33. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo.

Art. 34. É proibida a circulação de veículos que possam danificar as arvores ou o pavimento das vias públicas.
Pena - Multa de uma a duas URM.
Art. 35. Nas estradas municipais é proibido:
   a) danificar a faixa de rolamentos, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes;
   b) fazer derivações;
   c) impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;
   d) deixar cair nela água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre trânsito;
   e) destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
   f) conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza; e
   g) plantar arvores ou efetuar construções de qualquer espécie, numa largura de quinze (15) metros a partir da margem da estrada, que possam prejudicar a segurança, visibilidade ou livre trânsito;
   h) conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade;
   i) conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento;
Pena - Multa de uma a cinco URM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 36. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.

Art. 37. A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade que exigira indenização pelos respectivos gastos.

Art. 38. Artistas e reclamistas, para fazerem exibições nas vias públicas e noutros logradouros, são obrigados a ter licença do Município, que designará os locais onde poderão atuar.

CAPÍTULO IV - DAS PRAÇAS

Art. 39. As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos instituídos para a recreação pública.

Art. 40. Nas praças é proibido:
   a) andar sobre os canteiros e gramados;
   b) arrancar mudas, galhos ou flores;
   c) escrever ou gravar nomes ou símbolos em árvores, bancos, ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;
   d) matar, ferir ou desviar animais;
   e) exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da municipalidade.
Pena - Multa de uma a cinco URM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
CAPÍTULO V - DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DAS CASAS

Art. 41. A denominação dos logradouros e serviços, cabe privativamente ao Município.
   § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas ou fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados a vida nacional.
   § 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que, existam motivos para cultuá-los.
   § 3º É vedado dar nomes de pessoas vivas à logradouros públicos ou a serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.
   § 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
   § 5º A Municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.

Art. 42. As placas designativas de nome, indicarão, logo após este, sinteticamente, o título que motivou a homenagem.

Art. 43. Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas as placas como segue:
   a) nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma em cada lado, no prédio de esquina, ou, na sua falta, em poste colocado em terreno baldio;
   b) nos largos e praças serão colocados a direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas.

Art. 44. A numeração das casas será efetuada, privativamente, pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários, as despesas das placas.
   § 1º A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado esquerdo e os impares, no lado direito.
   § 2º O número corresponderá a metragem existente entre a entrada principal do prédio e a extremidade inicial da rua, guardando-se o mesmo critério para a numeração dos demais prédios.

Art. 45. Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município em decorrência de loteamentos não aprovados e registrados na forma da Lei.

CAPÍTULO VI - DAS CASAS DE ESPETÁCULOS

Art. 46. Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos a verificação periódica de suas instalações e condições de segurança.

Art. 47. Os empresários são obrigados a:
   a) manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculos;
   b) ter, em lugar discreto e de fácil acesso, instalações sanitárias independentes para senhoras e cavalheiros;
   c) manter em perfeita conservação o mobiliário;
   d) ter em lugar de fácil acesso e visíveis, em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio.

Art. 48. Ao espectador é proibido:
   a) assistir as sessões de chapéu na cabeça;
   b) fumar na sala de espetáculos;
   c) prejudicar a higiene da casa ou atentar contra a ordem e os bons costumes;
   d) depredar as poltronas e instalações da casa de espetáculos.
Pena - Advertência pessoal ou retirada do recinto, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 49. Aos empresários é proibido:
   a) vender entradas além da lotação;
   b) projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões;
   c) iniciar as sessões com atraso superior a dez minutos salvo força maior comprovada;
   d) iniciar nova sessão sem a indispensável renovação de ar, sempre que não haja ar condicionado, ou exaustores suficientes.
Pena - Multa de uma a cinco URM.
Art. 50. Para a realização de espetáculos, bailes e festas de caráter público e indispensável a prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. As conferências remuneradas equiparam se as festas públicas.

CAPÍTULO VII - DOS DANCINGS E BOITES PÚBLICAS

Art. 51. A instalação e funcionamento de Dancings e Boites públicas dependem de prévia licença da Municipalidade, através do Executivo.
   Parágrafo único. Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais ou zona residencial.

Art. 52. Nos dancings e boites e proibido:
   a) a existência de quartos para aluguel;
   b) algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) a entrada e permanência de menores de (21) vinte e um anos.
Pena - Cancelamento do alvará ou multa de cinco a dez URM.
CAPÍTULO VIII - DOS JOGOS

Art. 53. A realização de jogos lícitos, das corridas de cavalos e das rinhas de galo, depende de prévia licença da municipalidade.
   Parágrafo único. Não será autorizada a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros (200m) de distância de hospitais, casa de saúde ou de estabelecimento de ensino.

Art. 54. A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança, será fixada por técnicos da Municipalidade.
   Parágrafo único. Esses locais deverão ser dotados de bebedouros, coletores de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos, higiênicos e em número proporcional a lotação.

Art. 55. As provas desportivas nas ruas ou praças, só poderão ser realizadas com licença da Municipalidade ou de órgão estadual competente.
   Parágrafo único. As licenças de que se trata neste artigo são concedidas gratuitamente.

CAPÍTULO IX - DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, MERCADINHOS, "TRAYLERS" E FEIRAS

Art. 56. A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos, "traylers" e congêneres, dependem de prévia licença da Municipalidade, que determinará o horário oficial para as suas atividades.

Art. 57. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) seus empregados devidamente trajados, de preferência uniformizados, e com carteira de saúde;
   b) dependências e instalações em perfeitas condições de higiene;
   c) coletores de lixo do tipo aprovado pela Municipalidade;

Art. 58. É proibido aos estabelecimentos mencionados neste Capítulo:
   a) vender bebida alcoólica a menores de dezoito (18) anos e a pessoas embriagadas;
   b) permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) expor ao sol ou a poeira, artigos de fácil contaminação ou deteriorização;
   d) deixar de lavar diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes;
   e) deixar de higienizar as gaiolas de aves, diariamente;
   f) impedir a limpeza do recinto;
   g) depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho nos passeios;
   h) vender, por atacado, gêneros ou artigos de primeira necessidade.
Pena - Multa de duas a dez URM.
Art. 59. Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada, será apreendida pela Municipalidade.

CAPÍTULO X - DAS BARBEARIAS E ENGRAXATERIAS

Art. 60. A instalação e o funcionamento das barbearias, salões de beleza e as engraxaterias dependem de licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras de higiene prescritas pelo órgão estadual competente.
Pena - Multa de uma a cinco URM.
CAPÍTULO XI - DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODOS

Art. 61. As instalações e o funcionamento de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodos dependem de licença da Municipalidade.

Art. 62. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) observância dos bons costumes e condições de higiene;
   b) quartos de banho e aparelhos sanitários em número suficiente e higiênicos;
   c) leitos, roupas de cama e cobertas em perfeitas condições de higiene;
   d) móveis e assoalho semanalmente desinfetados;
   e) guarda-roupa e gavetas dos móveis sempre com desinfetante;

Art. 63. Nos estabelecimentos de que trata este Capítulo é proibido:
   a) a permanência de hospedes ou empregados, ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;
   b) utilizar mais do que uma vez, sem lavar as roupas de cama, toalhas ou guardanapos.
   c) admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas;
   d) utilizar lavatórios ou banheiros para lavagem de roupas.
   Parágrafo único. Quando se verificar por qualquer circunstância, o previsto na alínea "c", deverá ser feita imediatamente comunicação ao Posto de Saúde do Estado e a Municipalidade.

Art. 64. Nos quartos de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodos e obrigatória a colocação em lugar visível, de um quadro contendo a transcrição dos artigos desta secção.
Pena - Multa de duas a dez URM.
CAPÍTULO XII - DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 65. As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar as paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.

Art. 66. Nas igrejas, templos ou casas em que houverem pias ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:
   a) as pias de água deverão ser do tipo higiênico;
   b) as velas, tochas ou círios deverão ser colocados de modo a se evitarem incêndios ou acidentes;
   Parágrafo único. A realização de festividades externas dependerá de licença da Municipalidade.

CAPÍTULO XIII - DOS CEMITÉRIOS

Art. 67. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilidade pública reservados ao sepultamento dos mortos.
   § 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela municipalidade e cercada com muro de, no mínimo dois metros e vinte centímetros (2,20m) de altura.
   § 2º É lícito a irmandades ou sociedades particulares, respeitadas as disposições legais que regem a matéria, estabelecerem e manterem cemitérios circundados simplesmente de cerca viva, nos quais, porém, só permitirão túmulos rasos.

Art. 68. Os cemitérios tem caráter secular e os públicos serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando porém, livre a todos os cultos religiosos a pratica de respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as Leis.

Art. 69. Os cemitérios particulares dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da Municipalidade, atendidas as prescrições do Departamento Estadual de Saúde.
   Parágrafo único. Os cemitérios particulares de irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas ou de hospitais, são sujeitos à fiscalização Municipal.

Art. 70. Os enterramentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

Art. 71. É defeso fazer enterramentos antes de decorrido o prazo de doze (12) horas, contando o momento do falecimento, salvo:
   a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou endêmica;
   b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação;
   § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios por mais de trinta e seis (36) horas, contando do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria da Saúde.
   § 2º Não se fará enterramento algum, sem certidão de óbito, fornecida pelo oficial do registros civil do local do falecimento, na impossibilidade da obtenção desta certidão, far-se-á o enterramento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o enterramento, para os efeitos de arquivo.

Art. 72. Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepultura individuais.
   § 1º As sepulturas de adultos deverão medir dois metros e dez centímetros (2,10m) de comprimento, oitenta centímetros, (0,80m) de largura e um metro e cinquenta e cinco centímetros (1,55m) de profundidade; as destinadas a menores de doze (12) anos deverão medir um metro e sessenta centímetros (1,60m) de comprimento, sessenta centímetros de largura (0,60m) e um metro e dez centímetros de profundidade (1,10m) .
   § 2º Entre as sepulturas, nos, quadros, deverá medir no mínimo, entre uma e outra, sessenta centímetros (0,60m) e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, um metro e trinta centímetros (1,30m) .
   § 3º As sepulturas perpetuas e as construções sobre as sepulturas obedecerão as seguintes dimensões:
Adultos - dois metros e vinte centímetros (2,20m) de comprimento e um metro e dez centímetros (1,10m) de largura.
De menores de doze anos - um metro e setenta centímetros (1,70m) de comprimento e noventa centímetros (0,90m) de largura.
   § 4º Para efeito de sepultamento, maiores de doze anos são considerados adultos.

Art. 73. Os enterramentos em sepultura sem carneira poderão repetir-se de três em três anos, e, nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.

Art. 74. Os arrendatários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído se forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
   § 1º As sepulturas nas quais não forem feitos serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas necessárias, serão consideradas em abandono ou ruivas.
   § 2º As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por edital, e, se no prazo de noventa (90) dias não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se até o término dos respectivos arrendamentos as sepulturas rasas.
   § 3º Terminando os arrendamentos, após a tolerância de trinta (30) dias, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nela existentes.
   § 4º O material retirado das sepulturas, abertas para fins de incineração, pertence ao cemitério, não cabendo aos interessados direito de reclamação.
   § 5º No caso de arrendamento perpetuo, os responsáveis estão sujeitos ao disposto neste artigo no que couber.

Art. 75. A Municipalidade mandara zelar e conservar por conta de seu cofres, os túmulos, ou, sepulturas de pessoas, que tenham prestado relevantes serviços a Pátria, bem assim, os túmulos que forem construídos pelos Poderes Públicos em homenagem a pessoas ilustres.

Art. 76. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade judicial ou policial ou com licença da Secretaria da Saúde.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, a pedido das famílias, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Art. 77. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta, tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.
   § 1º Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão entender-se com o administrador que lhes fornecerá os alinhamentos, de acordo com a planta geral do cemitério.
   § 2º Os interessados na construção de monumentos ou jazigos, serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acumulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para a construção no recinto dos cemitérios.
   § 3º As construções deverão ser calçadas ao redor.
   § 4º A fim de que a limpeza dos cemitérios para as comemorações de finados não fiquem prejudicadas, as construções nos cemitérios, só poderão ser iniciadas com prazo bastante, de modo a poderem ser concluídas até 27 de outubro, impreterivelmente.

Art. 78. É proibido deixar nos cemitérios, em deposito terras ou escombros.
   § 1º Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
   § 2º A argamassa para as construções deverão ser preparadas em caixões de madeiras ou de ferro.
   § 3º A condução do material para as construções, deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.

Art. 79. Andaimes só serão permitidos sobre pranchas de modo a não danificar o pavimento.
   Parágrafo único. Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho nos cemitérios.

Art. 80. Não poderão sob pretexto algum, trabalhar no cemitério, menores de dezoito (18) anos, ou pessoas que sofram de moléstias contagiosas.

Art. 81. Os cemitérios estarão abertos, diariamente, das oito (8) às doze (12) horas e das treze (13) as vinte (20) horas.

Art. 82. Os cemitérios municipais poderão ter policiamento diurno, deverá ficar, nas horas de expediente, um guarda a disposição do Administrador.

Art. 83. Nos cemitérios nas horas de expediente, é vedada dada a entrada de ébrios, de crianças e escolares, em passeio, não acompanhadas e de pessoas acompanhadas de animais; fora das horas de expediente, e vedada, indistintamente, a entrada de qualquer pessoa.

Art. 84. Nos cemitérios não é permitido:
   a) pisar nas sepulturas;
   b) subir nas árvores ou nos mausoléus;
   c) rabiscar nos monumentos ou nas lapides tumulares;
   d) arrancar plantas ou colher flores;
   e) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências de campo santo;
   f) fazer depósito de qualquer espécie de material funerário ou não;
   g) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
   h) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
   i) fazer instalações para venda, seja de que for;
   j) fazer trabalhos de construção ou plantação nos domingos, salvo em casos devidamente justificados;
   k) prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
   l) fazer operações fotográficas, geodésicas ou outras, sem licença da Municipalidade;
   m) passear nos caminhos entre as sepulturas ou neles parar, a não ser em serviço profissional ou de culto;
   n) jogar lixo em qualquer parte do recinto;
   o) deixar velas acesas após as horas de expediente.

Art. 85. Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidos pela autoridade policial, serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.
   Parágrafo único. Poderão, também ser sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.

Art. 86. As infrações ao disposto neste Capítulo, serão punidas com multa de uma a duas URM.

CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE LIMPEZA

Art. 87. A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade.
   § 1º Para efeitos de remoção, lixo e toda a matéria, assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do Município.
   § 2º Materiais, que, por sua natureza, dimensões, peso ou quantidade, não se adaptarem ao recipiente, poderão ser removidos por veículos da Municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida.
   § 3º A remoção de animais ou de detritos, que, por sua natureza, ponham em perigo a saúde pública, será feita em veículo apropriado e cremados os ou enterrados a profundidade suficiente.

Art. 88. O horário para a remoção do lixo, será estabelecido pelo serviço de limpeza pública do Município.

Art. 89. É obrigatório para os fins de depósito de lixo, o uso de recipientes de tipo aprovado pela municipalidade.
   Parágrafo único. O recipiente referido neste artigo deve ser estanque, coberto ou fechado com capacidade máxima, de cinquenta centímetros cúbicos (50cm³) .

Art. 90. A municipalidade retirará, de cada economia predial, o conteúdo de um recipiente de capacidade máxima, em dias determinados pelo serviço respectivo.
   Parágrafo único. Para a devida remoção, os recipientes devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem, prejudicar o transito e a estética, e devem ser recolhidos logo após a coleta.

Art. 91. É proibido colocar nos recipientes de lixo, materiais infectadas, infectantes, ou por qualquer forma perigosa bem como, revolver seu conteúdo.

Art. 92. Os hospitais e as casas de saúde deverão ter fornos crematórios para a incineração das materiais provenientes de suas atividades.

Art. 93. O lixo proveniente da capina, limpeza e varredura das praças, deve ser colocado em lugares circundados de cercas vias.

Art. 94. A Municipalidade está obrigada a proceder, permanentemente, a lavagem, capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza das calhas e valetas.

Art. 95. O produto da limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente.

Art. 96. A Municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer processo físico ou químico, no combate a grama que cresce nas vias públicas.

Art. 97. É proibido fornecer lixo vivo para adubo ou alimento para animais.
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo, é considerada falta grave, que acarretará, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de uma a dez URM.

CAPÍTULO XV - DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS

Art. 98. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executada pela Municipalidade.

Art. 99. É proibido:
   a) obstruir lavatórios, mictórios e ralos;
   b) escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma;
   c) urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
   d) atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes;
   Parágrafo único. Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem nos seus recintos.
Pena - Multa de uma a dez URM.
CAPÍTULO XVI - DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO

Art. 100. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município, sem o respectivo alvará de licença.
   § 1º O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado; do Município, os templos, as igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da Lei.
   § 3º O alvará de licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.

Art. 101. Do Alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
   a) número da inscrição;
   b) localização do estabelecimento;
   c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento;
   d) ramo de atividade e condição de taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
   § 1º Os estrangeiros devem, na forma da Lei, fazer prova de permanência no País.
   § 2º O alvará de licença terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.
   § 3º O estabelecimento cujo alvará de licença caducar deverá requerer outro com as novas características essenciais.

Art. 102. O alvará de licença para a localização temporária do estabelecimento vigorará pelo prazo nele estabelecido, o qual, em hipótese alguma, poderá ser superior a três (3) meses.

Art. 103. O alvará de licença poderá ser cassado pela Municipalidade:
   a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   b) para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
   c) como medida preventiva além da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
   d) quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais.
   Parágrafo único. Cassado o alvará de licença, o estabelecimento, será, imediatamente fechado.

Art. 104. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

Art. 105. Mediante ato especial poderá ser limitado o horário dos estabelecimentos quando:
   a) exista convenção para horário especial, assinado no mínimo por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos e devidamente homologados pela autoridade competente;
   b) houverem de ser atendidas requisições justificadas das autoridades competentes a respeito de estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendem o decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho;
   d) no interesse público, a critério do Município, através de Lei.
   Parágrafo único. Homologada a convenção de que trata a alínea "a" do presente artigo, passará ela a constituir, postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos e sujeitando os infratores as penalidades cominadas.

Art. 106. Todo estabelecimento comercial e obrigado a manter seu recinto em perfeitas condições de higiene e ter em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.
Pena - Uma a cinco URM.
CAPÍTULO XVII - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 107. Comércio ambulante e toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha, ou venha a, ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se, nesta última hipótese, pela improvisação de vendas nu negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.

Art. 108. Nenhum comércio ambulante e permitido no Município sem o respectivo alvará de licença.
   Parágrafo único. O alvará de licença para o comércio ambulante e individual e intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de multa.

Art. 109. O alvará de licença será expedido mediante requerimento do Prefeito.
   § 1º No alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que vierem a ser estabelecidos pelo Município:
      a) número da inscrição;
      b) residência do comerciante ou responsável;
      c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
   § 2º O alvará de licença só terá validade dentro, do exercício em que foi extraído.
   § 3º O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar a licença anualmente, esta sujeito a multa de apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.

Art. 110. É proibido ao vendedor ambulante:
   a) estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial;
   b) impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
   c) transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
   § 1º Excetuam-se da exigência da letra "a" o estacionamento necessário para efetuar as vendas.
   § 2º Nos passeios com largura inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m) não serão abertas exceções, em hipótese alguma.

Art. 111. Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para o estacionamento, são obrigados a conduzir recipiente para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
   Parágrafo único. Excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicílio, de frutas e verduras.

Art. 112. Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de Carteira de saúde fornecido pelo órgão sanitário estadual competente.

Art. 113. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 114. A transgressão às disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de dez a cem URM, além da apreensão. Examinar qual e a multa aplicável.

CAPÍTULO XVIII - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 115. A Municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma desta Lei.

Art. 116. São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados, gasolina e demais derivados de petróleo, éteres, alcoóis, e óleo em geral; carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
   Parágrafo único. Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artifício; nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvoras, algodão polyora, espoletas e estopins; fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres; cartucho de guerra, caça e minas.

Art. 117. Não será fornecida licença para a construção de postos de abastecimento de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros (100m) de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimentos de ensino.

Art. 118. É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à pena de multa:
   a) fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela municipalidade;
   b) manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
   c) depositar ou conservar nas vias públicas, embora pro visoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados e em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela municipalidade na respectiva licença, de matéria inflamável, ou explosiva que não ultrapassar a venda possível em quinze (15) dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito de explosivos, correspondentes ao consumo de trinta (30) dias, desde que os depósitos estejam localizados em uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros (250m) da habitação mais próxima, a cento e cinquenta metros (150m) das ruas ou estradas e a duzentos e cinquenta metros (250m) do local da explosão ou detonação. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos metros (500m) e permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.

Art. 119. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da municipalidade.
   Parágrafo único. Entende-se por "zona rural" além das assim oficialmente consideradas, as que pela pouca densidade populacional e pala falta de melhoramentos públicos, possam ser, a critério da municipalidade, caracterizados por "zona rural".

Art. 120. Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residência dos empregados que se situarem a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros (250m) dos depósitos, serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição conveniente.

Art. 121. A exploração de pedreiras depende de licença da Municipalidade, e quando nela for empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

Art. 122. Para exploração de pedreira com explosivos será observado o seguinte:
   a) colocação de sinais nas proximidades das minas, que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes a, pelo menos, cem metros (100m) de distância;
   b) adoção de um toque convencional e prolongado dando o sinal de fogo.

Art. 123. Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, serão dotados de instalações completas para combate ao fogo conservadas em perfeito estado de funcionamento.

Art. 124. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multa de cinco a cinquenta URM.

Art. 125. Os veículos que transportam combustíveis ou inflamáveis e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.
Pena - Multa de cinco a cinquenta URM.
Art. 126. Os servidores que autorizaram ou deram licença de funcionamento, mesmo a título precário ou provisório, sem atender as exigências deste Capítulo e das segurança pública, estão sujeitos à pena de demissão.

CAPÍTULO XIX - DA INDÚSTRIA

Art. 127. A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas na Lei.

Art. 128. À indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
   a) proibição de despejar nas vias públicas e noutros logradouros, bem como nos páteos ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;
   b) obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os páteos interiores;
   c) proibição de canalizar para as via públicas e noutros logradouros o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
   d) obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado em decorrência de suas atividades;
   e) obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança;
   f) obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro as suas fábricas;
   g) poluir as águas públicas.
Pena - Multa de cinco a cem URM.
Art. 129. Toda a indústria, inclusive a já instalada é obrigada a manter sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.
Pena - Multa de cinco a cinquenta URM.
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo aplicar-se-ão multas de cinco a cinquenta URM, até a satisfação da exigência, por mês de atraso.

CAPÍTULO XX - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Art. 130. São anúncios de propaganda, as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa.

Art. 131. Nenhum anúncio poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão que submeter-se a censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres, em escala mínima de 1:20 devidamente cotadas, em duas vias contendo:
      a) as cores que serão, usadas;
      b) a disposição do anuncio e onde será colocado;
      c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
      d) a natureza do material de que será feito.

Art. 132. É proibido sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
   a) que obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
   b) que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto da fachada;
   c) que desfiguram; de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
   d) que de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos, ou templos;
   e) que pela sua natureza, provoquem aglomerações, prejudiciais ao trânsito;
   f) que sejam escandalosos, atentem contra a moral.

Art. 133. Ainda sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
   a) inscrições nas folhas das portas ou janelas;
   b) encostados ou dependurados as portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais exceto, quando colocados em mostradores artísticos do tipo aprovado pela Municipalidade;
   c) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros, como os cardápios dos hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que, não exista expressão correspondente no idioma nacional;
   d) pregados, colocados ou pendurados nas arvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicos;
   e) confeccionados de material não resistente a intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, ou para distribuir a domicilio, ou em avulsos;
   f) aderentes, colocados nas faixas dos prédios, paredes ou muros, salvo em licença especial da Municipalidade;
   g) em avulsos para distribuição ao público, nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem licença da Municipalidade;
   h) em faixas que atravessam a via pública, exceto, dom licença especial da Municipalidade;
   i) ao ar re, com base de espelho;
   j) redigir incorretamente;
   § 1º É obrigada a conservação das faixas a altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo à Municipalidade, e sem modificação nos dizeres ou de local, salvo com licença especial.
   § 2º Será facultada as casas de diversões; cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente as diversões nelas exploradas.

Art. 134. São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas:
   a) os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos;
   b) os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral, pelos anúncios colocados em seus veículos;
   c) as companhias, empresas ou particulares que se encarreguem de afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições.

Art. 135. Aplicam-se às disposições deste Código:
   a) a placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais e outros;
   b) a todo e qualquer anuncio, colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
   Parágrafo único. Fazem exceção a alínea "a" deste artigo, as placas ou letreiros que não excedam de 0,30 x 0,15 ou de área correspondente e que só contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.

Art. 136. As licenças para anúncios de propaganda comercial em geral, serão concedidos pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação, mediante pagamento do respectivo tributo e emolumento, mensal, anual ou por mm de acordo com as Leis fiscais do Município.

Art. 137. As transgressões ao disposto neste Capítulo estão sujeitas a multa que variará de uma a cinco URM, sem prejuízo dos procedimentos competentes.

CAPÍTULO XXI - DA PROPAGANDA FALADA

Art. 138. O uso de alto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, será permitido somente das oito (8) as vinte (20) horas, em tonalidade que não perturbe o sossego público.

Art. 139. Para os fins deste Capítulo, não ha distinção entre alto-falantes instalados nos locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer as determinações das autoridades de Tito.

Art. 140. Será, também permitido o uso de aparelhos de radio, com alto-falantes externos, ou locais abertos, onde se realizem divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido não se torne prejudicial a tranquilidade dos moradores circunvizinhos.
   Parágrafo único. Cada alto-falante que resultar de extensões de aparelho de rádio e considerado como provido de um novo aparelho receptor.

Art. 141. Estão sujeitos às disposições deste Capítulo exceto quanto ao horário previsto no artigo 142, os alto-falantes de qualquer mecanismo instalados provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

Art. 142. As disposições referentes aos locais onde se realizem divertimentos públicos aplicam-se as agremiações de frequência privativa dos seus associados, desde que, os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

Art. 143. O uso de alto-falantes em logradouros públicos, dependerá de autorização especial do Município que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e as necessidades do sossego público.

Art. 144. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de quartéis; hospitais, escolas creches, estações rádio-emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.
   Parágrafo único. É fixada a distância mínima de duzentos metros (200m) entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.

Art. 145. Ainda que instalados regularmente, não poderão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.

Art. 146. O funcionamento de alto-falantes para propaganda partidária obedecera ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. Se o alto-falante for utilidade de propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito as prescrições desta Lei, na parte referente à propaganda comercial, e a legislação eleitoral, na parte respectiva.

Art. 147. Para a obtenção da licença de que trata esta Lei, os interessados deverão requerer, juntando provas de que satisfizeram as exigências do órgão policial competente.

Art. 148. Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos tributos previstos pela legislação tributária do Município.

Art. 149. As licenças para a instalação e funcionamento de alto-falantes só serão concedidas a título precário.

Art. 150. O infrator de qualquer da disposições deste Capítulo, além da cassação de sua licença, quando for o caso, será processado e punido na forma deste Código com multa que variara de duas a dez URM.

Art. 151. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capítulo, cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvadas a competência atribuída aos órgãos de fiscalização e policial do Estado e à Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.

CAPÍTULO XXII - DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO

Art. 152. O comércio e a indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual.
   Parágrafo único. A municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão sanitário estadual competente, no que tange a fiscalização do referido comércio ou indústria.

CAPÍTULO XXIII - DO TRÂNSITO EM GERAL

Art. 153. O trânsito e livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranquilidade, e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 154. É proibido embaraçar, por qualquer forma, trânsito de pedestres e veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver a necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha visível de dia e luminosa a noite.

Art. 155. Para a regularidade do trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Trânsito.
   § 1º Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
   § 2º Incorre na pena de multa e na obrigação de reparar o dano causado quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.

Art. 156. É proibido sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
   a) conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
   b) conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
   c) brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
   d) deixar árvores ou trepadeiras pendentes sobre a via pública;
   e) pendurar objetos as portas, marquises ou toldos.
   Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto na alínea "b" deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e nas ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicleta de uso infantil.

Art. 157. Sob penas de multas e proibido, nas vias públicas e noutros logradouros:
   a) amarrar animais nas árvores, postes ou grades;
   b) conduzir soltos animais perigosos;
   c) tanger por onde não for permitido, aves em bando animais presos ou tropas;
   d) montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
   e) cavalgar sobre os passeios ou canteiros;
   f) conduzir animais com carga de grande comprimento;

Art. 158. Assiste à Municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.

Art. 159. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com a multa de cinco a vinte URM.

CAPÍTULO XXIV - DOS VEÍCULOS

Art. 160. Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, tirados por animal ou impulsionados pela força do homem.

Art. 161. O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isto destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio, exceto nas ladeiras.

Art. 162. É proibido o pernoite de veículos nas vias públicas residenciais, a não ser em frente a testada da residência de seu proprietário.

Art. 163. Todos os veículos, motorizados ou não devem ajustar-se, quanto às dimensões, tipos e bitolas de rodado as prescrições do Código Nacional de Trânsito.

Art. 164. Nos veículos automotores e obrigatório o uso de surdina adaptada ao cano de descarga.
   Parágrafo único. Os veículos automotores de transporte coletivo movidos a óleo cru, deverão ter o cano de descarga com o escape dirigido para o alto.

Art. 165. Os veículos destinados ao transporte de material repugnante ou nocivo a saúde ou a higiene, deverão ter tanques e os que conduzem material facilmente espalhado com o vento, devem ser fechados, pelo menos, nas quatro faces e carregados de tal modo que seu conteúdo não se derrame ou não se espalhe pela via pública.

Art. 166. As transgressões as disposições deste Capítulo, implicam em multa, que variará de cinco a vinte URM.

CAPÍTULO XXV - DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICOS

Art. 167. É proibido sob pena de multa, além de outras que forem cabíveis ao caso:
   a) expor a venda gravuras ou escritos obscenos;
   b) perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários;
   c) manter em funcionamento motores a explosão sem os respectivos abafadores de sons;
   d) usar, para qualquer fim, buzinas, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes;
   e) lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da Municipalidade;
   f) fazer propaganda por meio de alto-falantes, bandas de musica, fanfarras, tambores, cornetas ou outros meios barulhentos sem prévia licença da Municipalidade;
   g) usar para fins de anuncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou a moralidade pública, a pessoas ou entidades, partidos políticos;
   h) usar, para fins de esporte ou jogos de recreio, as vias públicas ou outros logradouros, sem licença da Municipalidade;
   i) fazer fogueiras em quintais.
   Parágrafo único. Apitos ou silvos de sereias de fábricas, máquinas, cinemas e outros, não poderão funcionar por mais de trinta (30) segundos, nem tampouco das vinte e duas (22) as seis (6) horas do dia seguinte.

Art. 168. A Municipalidade determinará, nos termos da Lei, a localização de indústria ou comércio nocivos ao sossego público e lhes estabelecera horário e normas de atividade.

Art. 169. Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos e que se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela ordem nos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo na reincidência, conforme a extensão das mesmas, e sua consequências, ser-lhes cassada a licença para funcionamento de seus estabelecimentos.

Art. 170. Dentro do perímetro urbano, sob pena de multa e apreensão, e proibido soltar pandorgas e semelhantes; nas outras zonas, só e permitido esse recreio infantil em locais onde não existam fios telefônicos ou de luz e força.

Art. 171. Em qualquer via pública ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano a propriedade alheia, ou a pessoa, ou que embarace o trânsito.

Art. 172. Sob pena de multa, além da obrigação de ressarcir os danos causados, sem prejuízo de outras penas que couberem, é proibido soltar balões com mecha acesa.

Art. 173. Das vinte e duas (22) as seis (6) horas do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não e permitido algazarra.
   Parágrafo único. Não se considera algazarra o ruído das festas familiares e de bailes levados a efeito por sociedades organizadas.

Art. 174. Os veículos automotores não poderão transitar com a descarga aberta.

Art. 175. Sem prejuízo das cominações deste Capítulo, aqueles que o transgrediram estão sujeitos a multas que variarão de duas a dez URM.

CAPÍTULO XXVI - DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 176. Qualquer animal encontrado solto na via pública será apreendido e recolhido ao deposito municipal.
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará, por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de uma a cinco URM.
   § 2º A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a vacinação contra a raiva, cobrável do proprietário.
   § 3º A Municipalidade exigirá prova de propriedade quando o animal não for procurado dentro de doze (12) horas que se seguirem a apreensão.

Art. 177. Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavalares, muares, porcinos, caprinhos e ovinos, que, apreendidos não forem procurados no prazo de quinze (15) dias, serão vendidos em leilão, sem que os proprietários assista o direito de qualquer indenização.
   Parágrafo único. Animais comuns, serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente aos institutos oficiais que produzam vacinas veterinárias, se, no prazo de três (3) dias da apreensão, não forem procurados.

Art. 178. É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros, cães que não estejam convenientemente presos e acoimados, sob pena de multa e ressarcimento por danos que causarem.

Art. 179. É obrigatória a vacinação anual de cães, contra a raiva, bem assim, a matrícula, que os cães levarão na coleira em pequena placa de metal, que deverá conter o carimbo da Municipalidade e o número de registro.
   Parágrafo único. No registro de matrícula dos cães deverão constar o nome e a residência de proprietário e o nome, o número e a raça do cão.

Art. 180. Cavalares e muares, de tração ou montaria, deverão andar sempre ferrados.

Art. 181. Na zona urbana não é permitida a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a matança de suínos.
Pena - Multa de uma a cinco URM.
Art. 182. No Município, em locais onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser mantidos higienicamente limpos.
   § 1º Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, far-se-á mister licença prévia do Município.
   § 2º A Municipalidade não dará licença para construção quando a obra não estiver projetada nas condições exigidas.
Sanção - Multa de dez a cinquenta URM. e obrigação de desmanchar a obra, se a mesma estiver construída em desacordo, com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto da via pública ou de residências.
Art. 183. É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros. Sanção - Multa de duas a cinco URM e obrigação de ressarcir o dano causado.

CAPÍTULO XXVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 184. Sob pena de multa de cinco a cinquenta URM, é proibido:
   a) estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais nos exercícios de suas funções, ou pro curar burlar diligências por eles efetuadas;
   b) desacatar os agentes ou autoridades municipais, no exercício de suas funções;
   c) recusar-se, salvo legitimo impedimento nos termos da Lei, a servir de testemunha.

Art. 185. A Municipalidade sempre que for necessário, só licitara o concurso da polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 186. Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar a Municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 187. A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vista dos lugares de onde se descortinem panoramas de rara beleza.

Art. 188. As disposições regulamentares a esta Lei, que vierem a ser baixadas, passarão a fazer parte integrante deste Código.

Art. 189. Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas, e galerias, ou escadarias de viadutos e belvederes, esta sujeito a multa que variara de uma a cinquenta URM, além do ressarcimento do dano causado.

CAPÍTULO XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 190. A Municipalidade promoverá os entendimentos necessários, junto as autoridades educacionais, militares, imprensa, associação de bairro e de classe e outros, no sentido da mais ampla divulgação dos preceitos deste Código.

Art. 191. Este Código entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas do Sul, 03 de fevereiro 1992.

Ari Benjamin Battisti
Prefeito Municipal

Registre e Publique-se
em 03.02.92

Sérgio Luis Zampieri
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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