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14:21 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 10/01/1986
REGULAMENTA A LEI 196 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (Revogado tacitamente pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2005, EXTINGUE E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 14/05/1965
CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 06/07/1965
CRIA CARGO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 01/06/1967
CRIA CARGO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23/03/1977
CRIA O CARGO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 23/08/1978
CRIA CARGO DE CARPINTEIRO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 14.000,00. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 14/04/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27/05/1983
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 08/11/1984
CRIA CARGOS NO QUADRO EXCEDENTE, DETERMINA NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 16/12/1985
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 27-05-85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 30/12/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 31/10/1986
CRIA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 27/03/1987
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128 DE 27 DE MAIO DE 1983. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04/12/1987
CRIA O CARGO DE FISCAL AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 04/01/1988
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 04/01/1988
CRIA O QUADRO DE PESSOAL PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL. (Revogada pela Leis nºs 500/1992 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 05/08/1988
CONCEDE TRIÊNIOS A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13/01/1989
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27/03/1989
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO E ESTABELECE REMUNERAÇÃO. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/10/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 27/10/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 27/11/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 08/12/1989
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 15/01/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 12/02/1990
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL PARA A BRIGADA MILITAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 26/02/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 19/03/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 21/05/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 11/06/1990
CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 29/06/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 29/06/1990
DECRETA A NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 109/63. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 29/06/1990
ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA ODONTÓLOGO. (Revogada pela Leis nºs 500/1992 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 24/07/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 24/08/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21/09/1990
CONCEDE ABONO PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 220/87. (Revogada pelas Leis nºs 476/1991 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 21/09/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 21/09/1990
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/89, MODIFICANDO O PADRÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM "1" PARA "2". (Revogada pelas Leis nºs 420/1990 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26/10/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 23/11/1990
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 07/12/1990
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17, 31, 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/89 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 14/01/1991
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 420/90 E DA NOVA INTERPRETAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 420/90, MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 335/89 E RETIFICA PARCIALMENTE O ARTIGO 15 DA LEI Nº 432/90.
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 14/01/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 22/03/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 12/04/1991
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 19/04/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21/06/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 26/07/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 09/08/1991
CRIA MAIS UM CARGO NO ARTIGO 23 E MAIS UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/89. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 30/08/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 27/09/1991
CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 327/89; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 e 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/89 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989; AMPLIA BENEFÍCIOS DO ARTIGO 1º, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 406/90 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990; REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 433/91 DE 14 DE JANEIRO DE 1991; AUTORIZA O EXECUTIVO A REENQUADRAR SERVIDOR E AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE VANTAGENS ATRASADAS AOS SERVIDORES; (Revogada de acordo com as Leis nºs 587/1993 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 27/09/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 29/11/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 20/12/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 27/12/1991
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 30/01/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 27/03/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 27/03/1992
CRIA CARGOS E ESTABELECE REMUNERAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 24/04/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 22/05/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 22/05/1992
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 500/92 DE 27 DE MARÇO DE 1992. (Revogada pela Lei Municipal nº 587, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 26/06/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 01/07/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 31/07/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 28/08/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 25/09/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 30/10/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 27/11/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 18/12/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 01/02/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 01/02/1993
RETIFICA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 814/1995, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 01/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 26/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 30/04/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 28/05/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 25/06/1993
ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pelas Leis nºs 866/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 25/06/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 23/07/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27/08/1993
CONCEDE AUMENTO E ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 24/09/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01/10/1993
ACRESCENTA DOIS CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Lei Municipal nº 663, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 22/10/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 19/11/1993
ACRESCENTA QUATRO CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 26/11/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 10/12/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 27/01/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 24/02/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 25/03/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 08/04/1994
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 29/04/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 06/05/1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I-6 (ARTIGO 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04.01.93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/05/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 24/06/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 15/07/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL A ASSINAR TERMO COM A EMBRATEL PARA USO DE SERVIÇOS SENPAC/REDE PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 22/07/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 26/08/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 09/09/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM OS EVENTOS DA SEMANA FARROUPILHA E VI FENAMEX. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 30/09/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/10/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 25/11/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30/12/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 31/03/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 24/04/1995
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO 1-34 (ART. 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 30/06/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 01/09/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 27/12/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 08/01/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/04/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/04/1996
CRIA 07 (SETE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 833/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27/08/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 27/05/1997
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 17/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 17/01/2001
ESTABELECE REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.209, de 25.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 12/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER COMPENSAÇÃO DE HORAS, EXTINGUIR AVANÇOS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 15/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2001, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 02/01/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 04/06/2002
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.364, de 12.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 03/09/2002
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 24/12/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 24/02/2003
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 03/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 16/01/2004
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 09/03/2004
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 28/06/2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 279/A, DE 10/08/1972
CRIA CARGO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.600,00. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 198/A, DE 31/03/1986
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. (Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)

LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

Egon Kissmann, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no que dispõe os artigos 37, 38, 39, 40 e 61, parágrafo primeiro, inciso II - a), artigo 149 em seu parágrafo único, artigo 202 e da República Federativa do Brasil, combinados com os artigos 29 à 45, 60, inciso II - a) e b) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989, e, combinados com os artigos 54, inciso III, VI, X, XI e artigo 60 e 76 da Lei Orgânica do Município , e, Estatuto do Servidor Público Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Lei Municipal nº 335/89 de 20 de outubro de 1989 com as suas alterações posteriores passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É adotado no serviço público do Município, o Plano de Classificação de Cargos estabelecido por esta Lei.

Art. 2º O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos, os servidores municipais sujeitos ao regime único, assim definidos pela Constituição Federal.

Art. 3º A organização do quadro de pessoal do Município fica assim constituída:
   I - Quadro Permanente de Cargos;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   III - Quadro especial em extinção.
   § 1º O Quadro Permanente de Cargos e constituído por Cargos de provimento efetivo (anexo I).
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas criados em Lei.
   § 3º O Quadro especial em extinção e o integrado dos servidores estabilizados nos termos do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 combinado com o artigo 5º das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e os cargos ali constantes, irão se extinguindo, a medida que vagarem. Todos os direitos assegurados aos seus ocupantes, serão mantidos até a extinção, ficando inclusive regidos pela CLT e assegurados pela Previdência Social Federal.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, define-se Cargo o criado em Lei, em número certo e com denominação própria consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5º Com exceção do previsto no inciso III do artigo 3º os Cargos são de provimento efetivo ou em Comissão.

Art. 6º Os Cargos de provimento efetivo formam carreiras.
   Parágrafo único. Cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Art. 7º Série e o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 8º A Lei que criar cargos será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter efetivo ou em Comissão, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.

Art. 9º Considera-se Função gratificada, para os efeitos desta Lei, a que corresponder atribuições de chefia, assessoramento e outras que a Lei determinará.

Art. 10. Ficam extintos todos os cargos e funções existentes criados pela Lei Municipal nº 128 de 27 de maio de 1983, e todas as demais criadas até a presente data.

TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 11. A organização do Quadro Permanente de cargos vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços, destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessários a execução daqueles fins.

Art. 12. A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados seus graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:
   I - NÍVEL PRINCIPAL: Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.
   II - NÍVEL MÉDIO: Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao primeiro Grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização:
   III - NÍVEL SIMPLES: Trabalho, geralmente, de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao primeiro Grau - oitava série - sem experiência ou habilidades especiais; primeiro Grau incompleto, suplementado por alguma experiência profissional.

Art. 13. Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 14. A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos e constituída dos seguintes serviços:
1 - Serviços de Saúde e Assistência;
2 - Serviços de Obras, Viação e Urbanismo;
3 - Serviços de Administração Geral;
4 - Serviços de Atividades Econômicas e Desportivas.
Art. 15. As classes de cargos serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.

Art. 16. São criados, no Quadro Permanente, os seguintes cargos:

NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
PRINCIPAL
(01)
01
Advogado
1.3.01.9
01
Arquiteto
1.2.02.8
02
Bioquímico-Farmacêutico
1.1.03.9
02
Enfermeiro (a) Chefe
1.1.04.6
01
Engenheiro
1.2.05.8
08
Médico
1.1.06.9
01
Nutricionista
1.1.07.6
03
Odontólogo
1.1.08.9
01
Veterinário
1.3.09.6
MÉDIO
(02)
01
Agente Fiscal de Urbanismo
2.2.10.4
02
Almoxarife
2.3.11.4
04
Auxiliar de Administração
2.3.12.4
04.
Auxiliar de Contabilidade
2.3.13.4
02
Fiscal Ambulante
2.3.14.4
01
Gerente Executivo Hosp. Munic.
2.3.15.7
01
Assistente Administrativo Hosp.
2.3.16.6
02
Técnico em Contabilidade
2.3.17.6
02
Operador de Computador
2.3.18.4
03
Técnico Agrícola
2.3.19.4
SIMPLES
(03)
12
Atendente de Enfermagem
3.1.20.2
20
Auxiliar de Enfermagem
3.1.21.3
02
Auxiliar de Operação
3.2.22.1
04
Auxiliar de Saúde
3.1.23.1
03
Borracheiro e Lavador
3.2.24.1
05
Carpinteiro
3.2.25.2
03
Chefe de turma
3.2.26.4
04
Cozinheiro(a) Chefe
3.1.27.2
08
Cozinheiro(a)
3.1.28.1
02
Eletricista
3.2.29.2
03
Lavadeira-Chefe
3.1.20.2
08
Lavadeira
3.1.31.1
03
Mecânico
3.2.32.3
02
Mestre de Obras e Construções
3.2.33.3
04
Monitor de Centros Ocupacionais
3.3.34.1
15
Motorista
3.2.35.3
10
Operador de Maquinas e Equip.
3.2.36.3
02
Operador de Raio X
3.1.37.3
04
Orientador Comunitário
3.1.38.1
15
Pedreiro
3.2.39.2
06
Recepcionista
3.3.40.1
30
Serventes
3.3.41.1
18
Telefonista
3.3.42.1
06
Vigilante
3.3.43.1
10
Zelador
3.3.44.1

Art. 17. O Código de identificação estabelecido para as classes de cargos criados no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1º elemento - indica o nível;
2º elemento - indica o serviço;
3º elemento - indica a classe; e
4º elemento - indica o padrão de vencimento.
Art. 18. Os cargos da presente Lei, não se integram em série.

CAPÍTULO III - DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE

Art. 19. Entende-se por especificação de classe a discriminação dos cargos classificados a base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento recrutamento e acesso.

Art. 20. Fazem parte integrante desta Lei, como anexo I, as especificações das classes do quadro permanente do cargo, as quais só poderão ser alteradas por Lei.

Art. 21. Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.

TÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. O Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) e o presente:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
PADRÃO
01
Assessor Jurídico
CC/FG-4
01
Secretário de Administração
CC/FG-4
01
Secretario da Agricultura
CC/FG-4
01
Secretário da Educação, Cultura e Desportos
CC/FG-4
01
Secretario de Finanças
CC/FG-4
01
Secretario de Habitação e Ação Social
CC/FG-4
01
Secretário de Obras e Saneamento
CC/FG-4
01
Secretário da Saúde e Meio Ambiente
CC/FG-4
01
Diretor Clínico do Hosp. Mun.
CC/FG-4
02
Encarregado de Obras da Cidade
CC/FG-3
02
Encarregado de Obras do Interior
CC/FG-3
01
Sub-Prefeito do 2º Distrito
CC/FG-2
08
Assessor Especial
CC/FG-2
01
Encarregado de Assistir a LBA
CC/FG-1
01
Encarregado da Merenda Escolar
CC/FG-1
01
Encarregado da JSM
CC/FG-1
01
Encarregado do Incra
CC/FG-1
01
Encarregado NAOF
CC/FG-1
01
Encarregado do MTPS
CC/FG-1
01
Encarregado do CMD
CC/FG-1
01
Encarregado Núcleo Cultural
CC/FG-1
03
Supervisor (a) de Ensino 20 horas
CC/FG-1
03
Supervisor (a) de Ensino 40 horas
CC/FG-2
02
Encarregado Centros Ocupacionais
CC/FG-1
03
Agente Comunitário de Saúde
CC/FG-1
03
Chefe Centrais Telefônicas
CC/FG-1
06
Chefe de Serviços
CC/FG-1

TÍTULO IV - DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

Art. 23. O quadro especial em extinção conforme parágrafo 3º do artigo 3º é o presente:

TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
01
Almoxarife
01
Centrista do CMT
01
Chefe de Turma
01
Eletricista
01
Fiscal Ambulante
01
Mecânico
01
Mestre de Obras
04
Motorista Nível II
02
Motorista Nível I
03
Pedreiro
03
Servente
04
Telefonista
04
Tratorista Nível II
02
Tratorista Nível I
01
Zelador

TÍTULO V - DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO

Art. 24. O recrutamento externo será feito mediante edital que instituirá o processo seletivo, através do concurso público e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.

Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente, poderão ser promovidos horizontalmente, através de progressão trienal nos seus respectivos vencimentos básicos e nos valores definidos na tabela do artigo 30 desta Lei desde que satisfeitos os seguintes requisitos.
   I - assiduidade de 98% (noventa e oito por cento) descontados os afastamentos que a Lei considere de efetivo exercício;
   II - inexistência no período, de penalidade de suspensão transitada em julgado;
   III - grau de merecimento pela qualidade de trabalho, capacidade de iniciativa e colaboração, tirocínio, ética profissional, conhecimento, aperfeiçoamento profissional e compreensão dos deveres.

Art. 26. Os servidores ocupantes dos cargos criados pelo artigo 16, terão ascensão funcional desde que aprovados em novo concurso público.

Art. 27. Fica definido em 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, inclusive autárquica.
   Parágrafo único. Fica desde já definido que para os efeitos do presente artigo, a cada ano comprovado de serviço público, e assegurado 2 (dois) pontos para o candidato, dentro dos limites de 50 pontos atribuíveis.

Art. 28. Ao servidor efetivo, serão concedidos avanços trienais pelo tempo de serviço público comprovado, sem falta injustificada e sem punição de espécie alguma, sendo cada avanço correspondente a 10% sobre o básico da classe a que pertencer, até o máxi mo 10 (dez) avanços.
   § 1º O valor dos avanços se incorpora aos vencimentos, do servidor.
   § 2º A nenhum servidor serão concedidos mais que dez avanços, sendo que o valor de cada um corresponde a 10% (dez por cento) sobre o padrão base da classe a que pertencer.
   § 3º Não serão concedidos avanços ao servidor que no mesmo período obteve promoção horizontal.

Art. 29. As promoções horizontais ou os avanços, serão efetuados no mês subsequente ao do mês em que o servidor adquirir o direito.
   Parágrafo único. Para a promoção, bem como os avanços, será aplica do o boletim de merecimento do servidor, que será preenchido anualmente pela Comissão de Eficiência, constituída de três membros nomeados pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO

Art. 30. A tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos, fica constituída dos seguintes padrões e respectivas progressões horizontais.

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - QUADRO PERMANENTE

PADRÃO BASE
PROGRESSÃO HORIZONTAL
BÁSICO
A
B
C
D
1
892.531,95
981.785,15
1.071.038,34
1.160.192,54
1.249.544,73
2
1.014.249,07
1.115.673,98
1.217.098,88
1.318.525,79
1.419.948,70
3
1.419.946,42
1.561.941,06
1.703.935,70
1.845.930,35
1.987.924,99
4
1.866.204,79
2.052.825,25
2.239.445,75
2.426.066,23
2.612.686,71
5
3.840.407,18
4.224.447,90
4.608.488,62
4.992.529,33
5.376.570,05
6
5.071.231,96
5.578.355,16
6.085.478,35
6.592.601,55
7.099.724,74
7
6.044.323,06
6.604.755,37
7.205.187,67
7.805.619,98
8.406.052,28
8
6.085.465,10
6.694.011,61
7.032.558,12
7.911.104,63
8.519.651,14
9
8.925.350,25
9.817.885,28
10.710.420,30
11.602.955,33
12.495.490,35

PROGRESSÃO HORIZONTAL
E
F
G
H
I
J
1.338.797,93
1.428.051,12
1.517.304,32
1.606.557,51
1.695.810,71
1.785.063,90
1.521.373,61
1.622.798,51
1.724.223,42
1.825.648,33
1.927.073,23
2.028.498,14
2.129.919,63
2.271.914,27
2.413.908,91
2.555.903,56
2.697.898,20
2.839.892,84
2.799.307,19
2.985.927,66
3.172.548,14
3.359.168,62
3.545.789,10
3.732.409,58
5.760.610,77
6.144.651,49
6.528.692,21
6.912.732,92
7.296.773,64
7.680.814,36
7.606.847,94
8.113.971,14
8.621.094,33
9.128.217,53
9.635.340,72
10.142.463,92
9.006.484,59
9.606.916,90
10.207.349,20
10.807.781,51
11.408.213,81
12.008.646,12
9.128.197,65
9.736.744,16
10.345.290,67
10.953.837,18
11.562.383,69
12.170.930,20
13.388.025,38
14.280.560,40
15.173.095,43
16.065.630,45
16.958.165,48
17.850.700,50

Art. 31. A tabela de pagamento para os cargos em Comissão são e a seguinte:

CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC 1: 1.565.012,85
FG 1: 782.506,42
CC 2: 2.347.492,51
FG 2: 1.173.746,25
CC 3: 3.448.433,68
FG 3: 1.724.216,84
CC 4: 4.695.066,86
FG 4: 2.347.533,43

   § 1º O servidor Municipal que for nomeado para Cargo em Comissão, poderá optar:
      a) pelo vencimento do Cargo em Comissão;
      b) pelo vencimento do Cargo Permanente, se funcionário;
      c) pelo salário, se contratado.
   § 2º Não será facultado ao servidor, acumular as remunerações dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
   § 3º Quando o vencimento ou salário do servidor exceder ao vencimento do Cargo em Comissão, ser-lhe-á facultado, ao optar pela remuneração do Cargo Permanente, perceber gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Cargo em Comissão.
   § 4º O ocupante do Cargo em Comissão, não perderá as promoções e progressões a que fizer jus ao seu Cargo Permanente.
   § 5º De acordo com a necessidade de serviço fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária normal de 40 horas, em 50% (cinquenta por cento), quando a gratificação será reduzi da na mesma proporção.

Art. 32. Os integrantes do Quadro Especial em Extinção, continuarão percebendo os mesmos valores de até então, sem que direitos adquiridos, sejam afetados com a presente Lei.

Art. 33. Os valores dos vencimentos, gratificações e salários fixados nas tabelas dos artigos 16, 22 e 23, serão reajustados através de índice percentual único e que nunca deverão ser inferiores aos índices oficiais da inflação, com correção mensal e pagos até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, respeitando-se sempre os limites constitucionais.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Os atuais servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão aproveitados em cargos iguais criados por esta Lei, com todos os seus direitos adquiridos assegurados, obedecendo a reclassificação a seguir:

QUANTIDADE
CARGO ANTERIOR
NOVO CARGO
01
Tesoureiro Tesoureiro
01
Fiscal Lotador Fiscal Lotador
01
Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário

   Parágrafo único. À medida que vagarem os cargos do presente artigo, ficarão extintos.

Art. 35. Não ficarão sujeitos ao limite de idade para a inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes de empregos públicos municipais.

Art. 36. A presente Lei, não atinge os quadros do Magistério Público Municipal.

Art. 37. O empregado não estabilizado pelas disposições do artigo 19 das DT, da CF, ao ser aprovado em Concurso para pertencer ao Quadro Estatutário, só movimentará o seu FGTS, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação Federal, ou determinação judicial.

Art. 38. Os servidores estatuários para obter as vantagens da aposentadoria por tempo de serviço, proporcional ou integral, terão que comprovar tempo de serviço público ou assim considerado, superior a 15 (quinze) anos, continuados ou não, nos termos do Estatuto.
   § 1º Para os casos não previstos neste artigo, aos que atingirem aos limites previstos no artigo 40 da CF, os valores da aposentadoria serão completados pela Previdência Social, ou outra, arcando o município apenas com a proporção de para o homem 1/35 e para a mulher 1/30 por ano de serviço público.
   § 2º Para aqueles que contarem com mais de 15 (quinze) anos de serviço público, e implementarem o disposto nos artigos 40 e 202, parágrafo 1º e 2º da Constituição Federal, os valores da aposentadoria serão suportados integralmente pelo Município, ou Fundo Especial.
   § 3º A aposentadoria por tempo de serviço proporcional e concedida ao servidor segurado com 30 (trinta) anos de serviço devidamente comprovado nos termos da Legislação Municipal, se do sexo masculino e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço devidamente comprovado nos termos da Legislação Municipal se do sexo feminino, desde que cumpridos os requisitos do artigo anterior correspondendo, respectivamente à seguinte proporção:
      I - 30/35 dos vencimentos com 30 ou 25 anos de serviço;
      II - 31/35 dos vencimentos com 31 ou 26 anos de serviço;
      III - 32/35 dos vencimentos com 32 ou 27 anos de serviço;
      IV - 33/35 dos vencimentos com 33 ou 28 anos de serviço;
      V - 34/35 dos vencimentos com 34 ou 29 anos de serviço.

Art. 39. Nos termos do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Município poderá vincular-se ao sistema previdenciário Estadual ou de outro Município, ou celebrar convênio com outra entidade, com o fim de garantir previdência e saúde aos servidores regidos pelo Estatuto, inclusive aos aposentados, cabendo até então, ao Município o ônus de tais benefícios.
   § 1º A definição de Previdência abrangida neste artigo, será a mesma prevista na Legislação Federal.
   § 2º A definição de saúde, prevista no caput deste artigo, abrange, ao servidor e seus dependentes, de forma integral no que diz respeito ao atendimento médico, hospitalar e dentário.

Art. 40. O exercício ininterrupto de função gratificada durante mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou oito intercalados, dá direito a incorporação do respectivo valor aos vencimentos do servi dor de forma definitiva.

Art. 41. O servidor que tiver modificada a sua forma de pagamento na tabela para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas aos Servidores do município, terá incorporada ao seu vencimento a respectiva gratificação, nos termos do artigo anterior a base de 20% (vinte por cento) ao ano, quando for consecutiva.
   § 1º havendo alteração nos valores das gratificações a maior, ficará valendo para efeitos de incorporação aquele cujo período de tempo em sua percepção seja superior a 2 (dois) anos.
   § 2º Fica vedada a concessão de nova gratificação sob o mesmo título para o servidor que ja houver incorporado a gratificação.

Art. 42. A administração Municipal, deverá promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento do serviço público, aproveitando para tanto, os cursos, encontros, colocados á disposição por órgãos Federais e Estaduais;

Art. 43. As despesas decorrentes desta Lei, estão consignadas em dotação orçamentária própria."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1993, revogadas especificamente a Lei 128 de 27 de maio de 1983, Lei 155 de 14.05.1965, Lei 158 de 08.07.1965, Lei 205 de 12 de junho de 1967, Lei 279 de 10.08.1972, Lei 287 de 10.08.1972, Lei 8/77 de 23.03.1977, Lei 36 de 23.08.1978, Lei 124 de 14.04.1983, Lei 161 de 08.11.1984, Lei 195 de 16.12.1985, Lei 198-A de 31.03.1986, Lei 213 de 3110.1986, Lei 221 de 27.03.1987, Lei 236 de 04.12.1987, Lei 242 de 04.01.1986, Lei 248 de 04.01.1988, Lei 196 de 30.12.1985, Lei 268/88 de 05.08.88, Lei 302/89 de 13.01.89, Lei 310 de 27.03.89, Lei 370/90 de 11.06.90, Lei 374 de 28.06.90, Lei 375/90 de 29.06.90, Lei 399/90 de 21.09.90, Lei 403/90 de 21.09.90, Lei 420/90 de 07.12.90, e art. 1º parágrafo único e art. 3º da Lei Municipal 433 de 14.01.1981, Lei 443 de 12.04.91, Lei 464 de 09.08.91, e art. 1º, , e 5º da Lei 467 de 27.09.91, Lei 481 de 27.12.91, Lei 500/92 de 27.03.92, Lei 518 de 22.05.1992. E genericamente todas as disposições que contrariem a presente Lei, respeitados os direitos adquiridos até a presente data, bem como mantidos os anexos, apenas com a alteração de (art. 17) para (art. 16) dos existentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, 04 de janeiro de 1993.

Egon Kissmann
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
em 04.01.93

Sérgio Luis Zampieri
Sec. da Administração




ANEXO I - 9 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: VETERINÁRIO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 1.3.09.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Como atribuição principal, dar assistência médico-veterinária em postos designados pelo Executivo e a domicílio, prestando clínica geral, inclusive preventiva e cirurgias, bem como partos de risco.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Efetuar exames, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica, analisar exames, manter registro dos atendimentos para facilitar estatísticas, e demais inerentes a atividade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário - Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras - O exercício da atividade exigirá a presença de servidor à noite, domingos e feriados.
   c) Exigira também deslocamentos para outras cidades ou interior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Curso superior de Médico-Veterinário e registro profissional na forma da legislação em vigor;
   b) Experiência - Mínima de um ano no exercício da profissão;
   c) Idade - Entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I - 18 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: OPERADOR DE COMPUTADOR
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.18.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar equipamentos e instrumentos de informática que lhe for colocada a disposição, da mais complexa a mais simplificada de acordo com os programas que lhe serão apresentados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, empenhos, ordens de pagamento, folhas de pagamento, balancetes, patrimônio, controle de bancos, balanço geral e tudo mais ligado a Contabilidade do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário - Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras - Viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Correspondente ao nível médio;
   b) Habilitação Profissional - Experiência comprovada em serviço de computação.
   c) idade - entre 18 e 50 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I - 19 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.19.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Como atribuição principal, dar assistência ao produtor rural do Município em todos os setores ligados a agricultura.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Orientar o manuseio adequado do solo para maior produtividade, uso correto de máquinas e implementos, seleção de sementes, adubação adequada, diversificação de culturas, técnicas de colheita e armazenamento e atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário - Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras - O exercício da atividade exigirá viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Correspondente ao nível médio;
   b) Habilitação Profissional: Experiência em técnicas agrícolas;
   c) Idade - Entre 18 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I - 34 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: MONITOR DE CENTROS OCUPACIONAIS
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.34.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pela disciplina, cumprimento de horário e orientação e ensinamento nas aulas práticas ministradas aos adolescentes e crianças assistidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Elaborar projetos de trabalho para o desenvolvimento dos assistidos e aplicá-los se aprovados pela administração, cuidar para que os assistidos cumpram as normas estabelecidas, denunciar à chefia toda e qualquer irregularidade constatada no setor e demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário - Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras - O exercício da atividade exigirá frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Correspondente ao nível mínimo;
   b) Habilitação Profissional - Experiência na atividade inerente;
   c) Idade - Entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: - I - (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ADVOGADO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 9
CÓDIGO: 1.3.1.9

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência jurídica em geral ao Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como, as emendas propostas pelo poder legislativo e apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.
   c) Os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, em virtude principalmente das condições de Pesquisa na biblioteca particular, durante o expediente.
   d) O tempo dispendido com exames de processos nos quais o Município faça parte bem como o tempo dispendido em audiências ou outras diligências, será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível superior faculdade de Direito-Ciências Jurídicas e Sociais.
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, e experiência de no mínimo 3 anos.
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: concurso público.



ANEXO: I - 2 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ARQUITETO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 8
CÓDIGO: 1.2.2.8

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar projetos, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, realizar projeto de escolas e edifícios públicos, realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos, sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder vistoria de construções; emitir parecer sobre questões, de sua especialidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego exige a prestação de serviço externo: a noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível superior;
   b) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão de arquiteto.
   c) Idade: entre 22 a 50 anos;

RECRUTAMENTO:
Prova de Habilitação: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 3 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE,
CLASSE: BIOQUÍMICO - FARMACÊUTICO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 9.
CÓDIGO: 1.1.3.9

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar as analises reclama pela clinica médica do Hospital.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade pela medicação controlada pelos setores competentes; manipular os medicamentos reclamados pela clínica médica do Hospital; responsabilidade técnica diante dos órgãos competentes e executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho a noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior;
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada de no mínimo 2 anos;
   c) idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I - 4 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ENFERMEIRO CHEFE
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 5
CÓDIGO: 1.1.4.5

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a equipe de enfermagem administrativamente; estabelecer o regimento do serviço de enfermagem; elaborar o quadro de enfermagem; chefiar a equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Distribuir qualitivamente e quantitativamente o pessoal de enfermagem; convocar e presidir reuniões com o pessoal de enfermagem; promover e manter o inter-relacionamento do serviço de enfermagem com os demais serviços hospitalares; manter controle efetivo sobre o material e equipamento de todas as unidades subordinadas ao serviço; supervisionar a área de sua responsabilidade apresentar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas; desempenhar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao nível superior de enfermagem;
   b) Habilitação: experiência de campo; capacidade de chefia;
   c) idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 5 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ENGENHEIRO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 8
CÓDIGO: 1.2.5.8

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação, das destinadas ao aproveitamento da energia, das relativas a portos, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução: nível superior;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro;
   c) Idade: entre 22 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 6 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: MÉDICO
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 9
CÓDIGO: 1.1.6.9

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
como atribuição prestar assistência médica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública,

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
   - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
   - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e evolução da doença;
   - prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas;
   - encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
   - fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura;
   - coletar e avaliar dados bioestatísticos e sócio-sanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população estudada;
   - elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;
   - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva;
   - participar do desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior de Medicina e registro Profissional, na forma da legislação em vigor;
   b) Experiência: mínima de 3 (três) anos no exercício da profissão.
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 7 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: NUTRICIONISTA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 5 .
CÓDIGO: 1-1-7-5

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar horários de alimentação dos pacientes com a rotina, prescrição de medicamentos e outros tipos de assistência.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Padronizar as várias dietas, assessorar o pessoal médico e paramédico em assuntos de nutrição e dieta terapia; participar de programas de treinamento de novos funcionários; informar o paciente da importância da dieta para a sua recuperação; adaptar a dieta aos alimentos preferidos pelo paciente e permitidos pela sua patologia; procurar compreender os problemas que indireta ou diretamente retamente estejam bloqueando a recuperação do paciente; apresentar previsão de material, necessário para a execução das dietas; elaborar cardápios e executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho a noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior;
   b) Habilitação Profissional: experiência na atividade;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 8 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: DENTISTA
NÍVEL: PRINCIPAL
PADRÃO: 9.
CÓDIGO: 1.1.8.9

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos;
   - prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca;
   - Manter registro dos pacientes examinados e tratados;
   - fazer perícias odontoadministrativas, examinando a examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura;
   - efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública;
   - participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda;
   - participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior de odontologia e registro profissional, na forma da legislação em vigor.
   b) Experiência: mínimo de 3 (três) anos no exercício da profissão.
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 9 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: AGENTE FISCAL DE URBANISMO
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.2.9.4

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais e da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
   - verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão "habite-se";
   - verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
   - solicitar, ao departamento competente, a vistorias de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;
   - verificar a existência de "habite-se" nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto;
   - vitrificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública;
   - acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
   - inspecionar a execução de pequenos serviços de conservação de próprios municipais;
   - verificar alinhamentos e cotas indicadas nos projetos;
   - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam;
   - verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
   - verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
   - inspecionar o funcionamento de feiras-livres, verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização;
   - verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;
   - verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
   - verificar a colocação de faixas de pano ou plástico na via pública, conferindo os desenhos e dimensionamentos a, provados com as normas para sua exibição;
   - verificar, e das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
   - apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
   - receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;
   - verificar o emplacamento de logradouros públicos;
   - verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
   - verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
   - verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
   - determinar a desobstrução de vias públicas;
   - fiscalizar abrigos em logradouros públicos;
   - verificar as violações às normas sobre poluição sonora, uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
   - intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;
   - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
   - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
   - executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: 2º grau completo, treinamento específico provido pela Prefeitura.
   - Idade: entre 18 a 35 anos

RECRUTAMENTO:
Prova de habilitação: CONCURSO PÚBLICO.

OUTROS REQUISITOS:
   - redação própria
   - bons conhecimentos de legislação municipal referente a posturas, obras e urbanismo;
   - conhecimentos de construção civil, leitura e interpretação de planos e projetos de construção;
   - bons conhecimentos de matemática;
   - conhecimento de organização dos serviços municipais.



ANEXO: I - 10 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ALMOXARIFE
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.10.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Programar o levantamento de estoques e executar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar dos trabalhos de rearrumação dos estoques e bens móveis e imóveis de propriedade do Município; consignar nos livros e fichas todos os registros inerentes a sua atividade; fornecer à contabilidade todos os elementos solicitados; levar à chefia todos os problemas encontrados e executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo, poderá exigir trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível médio, 2º grau completo
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 11 (Art.16)

QUADRO PERMANENTE
CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.11.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito, fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao nível médio.
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviço de datilografia;
      c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: concurso público.



ANEXO: I - 12 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
NÍVEL: MÉDIO PADRÃO. 4
CÓDIGO: 2.3.12.4

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob orientação e supervisão diretas, operações de lançamentos contábeis em fichas e livros específicos, bem como auxiliar os técnicos nos serviços da unidade.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - abrir fichas contábeis, conforme orientação recebida;
   - lançar, em fichas próprias, os valores das contas em movimento;
   - transferir para o Livro de Registro do Diário, os lançamentos contábeis efetuados;
   - conferir comprovantes contábeis e outros documentos relativos a operações de pagamento;
   - efetuar ou conferir cálculos aritméticos simples relativos a operações de lançamento;
   - arquivar fichas e documentos, separando-os e guardando-os segundo critério preestabelecido;
   - auxiliar na organização dos serviços da unidade;
   - zelar pela conservação dos equipamentos Utilizados e comunicar à chefia qualquer defeito de funcionamento verificado, a fim de que seja providenciado o reparo;
   - executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: 1º grau completo e estar fazendo curso técnico de Contabilidade ou correlato.
   - Idade: entre 18 e 35 anos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 13 - (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: FISCAL AMBULANTE
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.13.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar e orientar o cumprimento das Leis do Município em todos os âmbitos da esfera Municipal, no que diz respeito a obediência do Código Tributário Municipal, às Leis referentes à Saúde, Saneamento e suplementarmente as demais Leis Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis no Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: O serviço deve ser prestado externamente, averiguando denúncias, constatando de "moto-própria" as irregularidades, orientando, admoestando, notificando e multando os infratores às Leis aplicáveis no Município e de competência Municipal.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º Grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 35 anos;

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação.
Concurso Público.

OUTROS REQUISITOS:
   - Redação própria;
   - Conhecimento da legislação Municipal referente a Tributos, Saúde e Saneamento.
   - Conhecimento da legislação Federal e Estadual atinente as matérias afetas a função.



ANEXO: I - 14 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: GERENTE EXECUTIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 7
CÓDIGO: 2.3.14.7

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar com facilidade e desembaraço todas as funções de administrador hospitalar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar as atividades do Hospital para que atinja os seus objetivos no atendimento à saúde, ser responsável pela operação do Hospital, implantando a organização e providenciando o equipamento necessário para o seu funcionamento de acordo com a política implantada ou traçada; estabelecer ligações com o corpo clínico e departamentos do Hospital; esquematizar funções do Hospital, departamentalizando os serviços e estabelecendo a delegação de funções. Marcar as reuniões regulares entre os diversos departamentos, a fim de manter a interligação entre eles, nomear os componentes das comissões multidisciplinares do Hospital; estabelecer política de concentração do pessoal e seu procedimento a fim de que o atendimento do paciente seja o melhor possível, mantendo completo fichário de todo o pessoal; implantar controle para efetiva utilização física e financeira dos recursos do Hospital; organizar o esquema de controle financeiro de compras; presidir a comissão de Infecção; providenciar para que os relatórios das secções sejam entregues corretamente e em dia; identificar com a maior rapidez os problemas do Hospital, tomando medidas cabíveis para a solução; planejar novas atividades técnicas e instalação de novos equipamentos; executar e controlar a política de preços e cobranças; manter rigoroso controle financeiro das entradas e saídas do numerário; manter um bom relacionamento com as chefias e todos os outros funcionários para facilitar a engrenagem informal; realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros: O exercício do cargo poderá determinar trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível médio - 2º grau completo;
   b) Habilitação: experiência comprovada em cargos de chefia;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 15 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 6
CÓDIGO: 2.3.15.6

SÍNTESE DOS DEVERES: Substituir o diretor executivo na ausência deste.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou acompanhar determinados planos de Trabalho estabelecidos pelo administrador, relativo à operação do Hospital como um todo ou relativo a um serviço específico, a fim de fornecer informações para a avaliação e revisão de regulamento e dos regimentos; investigar queixas de pacientes e visitas para apresentar relatórios; colher dados referentes ao consumo de utilidades e fazer levantamentos comparativos em outras instituições de tamanho semelhante; determinar o custo operacional, distribuição de mão-de-obra e horário de trabalho para certos setores; auxiliar chefes ou unidades na compilação de dados referentes à algum problema específico; realizar tarefas que lhe são designadas e outras afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) viagens: frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível médio, correspondente ao 2º grau completo;
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada em cargo de chefia;
   c) Idade: entre 22 e 43 anos

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 16 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL: MÉDIO
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 2.3.16.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviço fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 17 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.1.17.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que tem como atribuição atender e encaminhar doentes e consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica e odontológica.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico e odontológico;
   - encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial;
   - preencher fichas com os dados individuais dos pacientes bem como boletins de informação médica;
   - informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; atender às chamadas telefônicos, prestando informações e anotando recados para, oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários;
   - controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao médico ou cirurgião-dentista consultá-los, quando necessário;
   - providenciar a aquisição e distribuição de medicamentos, de acordo com orientação superior;
   - receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório;
   - auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado na consulta;
   - acompanhar o tratamento médico e dentário dos pacientes, inclusive quando hospitalizados;
   - elaborar na orientação ao público em campanhas de vacina
   - executar, quando necessário, tarefas auxiliares de enfermagem;
   - zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) o exercício da atividade exigirá a presença de membros à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: Primeiro grau completo
   - Experiência: não necessita experiência anterior
   - Idade: entre 18 e 40 anos
   - Recrutamento: Prova de habilitação: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I - 18 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO:
CÓDIGO: 3.1.18.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades de pacientes e doentes.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados;
   - aplicar injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas, segundo prescrição médica;
   - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável.
   - verificar a temperatura, pressão arterial e pulsação dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados;
   - receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico;
   - preparar pacientes para consultas e exames;
   - coletar material para exame de laboratório;
   - lavar e esterilizar instrumentos e equipamentos médicos e odontológicos;
   - auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado, bem como no atendimento aos pacientes;
   - distribuir medicamentos, com base em orientação médica;
   - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos;
   - controlar e manter atualizado fichário contendo informações sobre os pacientes, tratamentos e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico;
   - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;
   - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
   - orientar servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: 1º grau completo.
   - Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I - 19 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: AUXILIAR DE OPERAÇÃO
NÍVEL: SIMPLES,
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.19.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Os que a Cia. Riograndense de Saneamento determinar para o melhor desempenho de suas atividades junto ao órgão que explora a captação e distribuição de água no Município, a quem o servidor poderá ser cedido.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho, por conta do Município, de 40 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível simples com 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 35 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.


ANEXO: I - 20 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: AUXILIAR DE SAÚDE
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.1.20.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem corro atribuição executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades assistenciais dirigidas à comunidade, bem como auxiliar na elaboração de programas sociais nas áreas de saúde, educação e trabalho.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - auxiliar na execução de projetos específicos nas áreas de serviço e promoção social;
   - colaborar no levantamento de dados para estudo e identificação de problemas sociais na comunidade;
   - participar da análise dos recursos e das carências socioeconômicas dos indivíduos e dos grupos comunitários;
   - orientar grupos específicos de pessoas face a problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
   - participar de reuniões com as comunidades;
   - colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à população;
   - auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais, redigindo folhetos explicativos e colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;
   - participar de campanhas de vacinação, através da orientação ao público;
   - auxiliar no atendimento da população em programas de emergência;
   - orientar grupos de idosos em atividades ocupacionais, tais como: costura, culinária, pintura em tecido, artesanato e outros;
   - registrar, para fins estatísticos, as atividades assistenciais desenvolvidas;
   - arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a atualizada e acessível para pronta consulta;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: 1º grau completo.
   - Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I - 21 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: BORRACHEIRO E LAVADOR
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.2.21.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que têm como atribuição a execução de tarefas auxiliares relativas a concerto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações predeterminadas;
   - substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veiculo, com auxílio de ferramentas adequadas;
   - reparar os diversos tipos de pneu e câmaras de ar, consertando e recapando partes avariadas ou desgastadas, com o auxílio de equipamento apropriado para restituir-lhes condições de uso;
   - verificar o nível e a viscosidade do óleo de carter, caixa de mudanças, diferencial e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessário;
   - limpar com jatos d’água ou ar sob pressão os filtros que protegem os diferentes sistemas do motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns;
   - lubrificar: peças do motor (dínamos, distribuidor, altenador e outras), ferragens de carrocerias (dobradiças e fechaduras, articulações dos sistemas de direção, do freio e outros elementos, aplicando o óleo adequado, a fim de zelar pela manutenção e conservação do equipamento
   - limpar o local de trabalho e guardar as ferramentas em locais predeterminados;
   - zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: quarta série do primeiro grau.
   - Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I - 22 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: CARPINTEIRO
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.22.2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, trabalhos de alvenaria e pintura de obras civis; confecção de peças de madeira em geral; instalação e conserto de sistemas elétricos; montagem e manutenção de encanamentos, tubulação e demais condutos; e forjamento de ferro, aço e outros elementos metálicos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho;
   - traçar na madeira, os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado, a fim de possibilitar o corte;
   - serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas (serrote, plaina, formão, furadeira, entre outras peças) para obter os componentes necessários à montagem da peça;
   - confeccionar portas, janelas e mobiliários diversos em madeira, montando as partes com utilização de pregos, parafusos, cola e ferramentas apropriadas para formar o conjunto projetado;
   - instalar esquadrias, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados, de acordo com orientação recebida;
   - reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura;
   - orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de carpintaria;
   - manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha;
   - zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;
   - manter limpo e arrumado o local de trabalho;
   - requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;
   - executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: primeiro grau incompleto;
   - Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO


ANEXO: I - 23 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: CHEFE DE TURMA
NÍVEL: SIMPLES PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.2.23.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; distribuir os trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar, sua eficiente execução; organizar a Escala de Ferias do pessoal de sua Turma; prestar informações sobre processos, papeis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tento no aspecto qualificativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Funcional: experiência em chefia e em atividades peculiares ao órgão para o qual for designado.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.
   d) Recrutamento: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 24 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: COZINHEIRO (A)
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.1.24.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição preparar e distribuir refeições para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais, Hospital, bem como para turmas em acampamentos de obras.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;
   - verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
   - distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;
   - requisitar material e mantimentos, quando necessário;
   - receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
   - proceder à limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;
   - dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
   - zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem que utiliza;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: primeiro grau incompleto
   - Idade: entre 18 e 45 anos

RECRUTAMENTO: no mercado de trabalho. CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 25 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: COZINHEIRO (A) CHEFE
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.1.25.2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição preparar e distribuir refeições para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais, Hospital, bem como para turmas em acampamentos de obras.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - chefiar a cozinha, orientar o pessoal daquele setor;
   - preparar refeições, selecionado, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;
   - verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
   - distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender os comensais;
   - requisitar material e mantimentos, quando necessário;
   - receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
   - proceder à limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;
   - dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
   - zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) O exercício da atividade exigirá do servidor a presença a noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Instrução: primeiro grau incompleto.
   - Idade: entre 18 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 26 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ELETRICISTA
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.26.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como, efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc.; inspecionar e fazer pequenos re aros e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer: enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricos internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; exercer a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao nível de 4ª série do 1º grau;
   b) Habilitação Funcional: curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos;
   d) Outros: privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 27 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: LAVADEIRA
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.1.27.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Acatar as determinações da lavadeira-chefe.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Lavar, passar e guardar roupas usadas pelos pacientes e pelos servidores do Hospital em serviço, comunicar qualquer irregularidade à lavadeira-chefe e executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível simples    - 1º grau incompleto
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 28 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: LAVADEIRA-CHEFE
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.1.28.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Desempenhar com facilidade e desembaraço as funções de chefe da lavanderia.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Manter contato com a diretoria; manter contato e entrosamentos com os demais setores do Hospital, controlar o consumo e aplicação dos produtos de lavagem; controlar a quantidade de peças em uso; controlar o volume de roupas procuradas para cada serviço do Hospital; solicitar dispensa, substituição e contratação de servidores; avaliar periodicamente o desempenho do pessoal; elaborar relatórios mensais e anuais; executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível simples, até a 1ª serie do 1º grau;
   b) Habilitação. Profissional,: experiência na atividade;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 29 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: MECÂNICO
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.2.29.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas, equipamentos e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas e equipamentos; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, construir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, acelerados, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar valvular substituir buchas de mancais, ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao 1º grau;
   b) Habilitação Funcional: curso adequado ou experiência comprovada em mecânica;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos;
   d) Outros: privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 30 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 4
CÓDIGO: 3.2.30.4

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e coordenar serviços rotineiros de construção de obras em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e supervisão de serviços para seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto a marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução correspondente ao nível de 1º grau completo;
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada em serviços de construção civil e instalações domiciliares; conhecimentos gerais de material de construção;
   c) Idade: entre 18 e 50 anos;
   d) Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 31 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: MOTORISTA
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.31-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher Máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas e equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação os veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados e ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação; experiência de no mínimo (6) seis meses de prática em veículos e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: entre 18 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 32 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.2.32.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e corta taludes; prestar serviços de reboque; realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; diria; máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normas de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalho noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível de 1º grau incompleto.
   b) Habilitação Funcional: carteira de apelação profissional, experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: entre 18 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 33 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: OPERADOR DE RAIO X
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 3.1.33.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar a aparelhagem de raio X e correlatos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ajudar os pacientes a se acomodarem sobre a mesa de exames; proceder os exames dentro da melhor técnica e segurança para si e para o paciente; identificar os filmes a fim de evitar as trocas; revelar os filmes dentro da melhor técnica; operar os aparelhos dentro da técnica indicada para cada caso; zelar pela conservação dos equipamentos e instalações; utilizar sempre equipamentos de segurança; levantar estatísticas de exames realizados; indicar aos pacientes a hora e os contrastes que devem tomar e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível simples com 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 34 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ORIENTADOR COMUNITÁRIO
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.1.34.1

SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que têm como atribuição elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
   - efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais;
   - elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho;
   - elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento;
   - organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados;
   - orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
   - promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
   - organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde;
   - participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal;
   - aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;
   - orientar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Nível simples    - 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 35 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: PEDREIRO
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 2
CÓDIGO: 3.2.35.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na par te referente a alvenaria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamentos e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentadas e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de parede; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas Semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução: correspondente ao 1º grau incompletos;
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria;
   c) Idade: entre 18 e 50 anos;
   d) Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 36 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: RECEPCIONISTA
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.36.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber as pessoas e encaminhá-las aos órgãos ou setores solicitados com urbanidade e desembaraço.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender ao telefone, ano ta e transmitir recados, manter contactos com o público, prestando-lhe as informações que estiverem ao seu alcance, executar a circulação interna de papéis; entregar e receber correspondência do correio, selar a correspondência e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível simples, com 1º grau completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 37 (Art. 16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: SERVENTE
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.37.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que de destinam a executar, sob supervisão direta, serviços de limpeza e arrumação das dependências da Prefeitura, ou próprios da Municipalidade.

ATIVIDADES TÍPICAS:
   - limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
   - reparar e servir café; servir água; lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílio de cozinha;
   - solicitar à chefia imediata, requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros;
   - transportar mesas, arquivos, armários, utensílios e materiais usados nas repartições municipais;
   - manter arrumado o material sob sua guarda;
   - apanhar materiais de escritório, quando solicitado;
   - atender a pequenos mandados pessoais;
   - varrer ruas, praças, parques e jardins do município para manter referidos locais em condições de higiene e trânsito;
   - recolher os montes de lixo, acondicionando-os para coleta e transporte;
   - percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo;
   - raspar os meios-fios, limpar ralos e "bocas-de-lobo";
   - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: até a 4ª série do 1º grau.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 38 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: TELEFONISTA
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO:
CÓDIGO: 3.3.38.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações telefônicas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagem; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos telefônicos e mesas de ligação; prestar in formações sobre a repartição; manter relações atualizadas dos telefones mais utilizados pelo Órgão; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 36 horas semanais;
   b) Outras: boa audição;
   c) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor, à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 1º grau incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: I - 39 (Art.16)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: VIGILANTE
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.39.1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar serviços de vigilância em prédios e logradouros públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos; prestar auxílio às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar ruas; prestar informações, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar as portas e as janelas estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; o exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: correspondente ao nível de 1º grau incomp.;
   b) Habilitação Funcional: Conhecimento de métodos de defesa pessoal, habilidade no manejo de armas de fogo;
   c) Idade: entre 18 e 35 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação e CONCURSO PÚBLICO.



ANEXO: 1 - 40 (Art.6)

QUADRO: PERMANENTE
CLASSE: ZELADOR
NÍVEL: SIMPLES
PADRÃO: 1
CÓDIGO: 3.3.40.1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que tem como atribuição executar e orientar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências da Prefeitura ou próprios da Municipalidade.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
   - orientar, supervisionar e, quando, necessário, executar os serviços de limpeza das dependências e instalações de edifícios públicos municipais;
   - percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
   - Verificar periodicamente o estado dos utensílios utilizados na limpeza, tais como vassouras, espanadores, flanelas, escovas e outras, a fim de solicitar sua substituição quando necessário;
   - verificar a existência do material de limpeza a ser utilizado nas tarefas do dia ou da semana, comunicando imediatamente ao superior a necessidade de reposição, quando o caso;
   - comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos rias dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
   - orientar a arrumação e guarda do material de limpeza;
   - executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: até a 4ª série do 1º grau;
   b) Idade: entre 18 e 55 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. O exercício do emprego exige a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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