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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 25/01/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 22/09/1989
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.171, de 26.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 28/12/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.171, de 26.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 14/01/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 22/03/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 19/04/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 21/06/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 26/07/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 30/08/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 27/09/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 29/11/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 20/12/1991
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 30/01/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 27/03/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 24/04/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 22/05/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 26/06/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 01/07/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 31/07/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 28/08/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 25/09/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 30/10/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 27/11/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 18/12/1992
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 01/02/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 01/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 26/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 30/04/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 28/05/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 25/06/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 16/07/1993
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 8º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.171, de 26.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 23/07/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27/08/1993
CONCEDE AUMENTO E ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 24/09/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 22/10/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 26/11/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 10/12/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 27/01/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 24/02/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 25/03/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 29/04/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/05/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 24/06/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 15/07/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL A ASSINAR TERMO COM A EMBRATEL PARA USO DE SERVIÇOS SENPAC/REDE PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 22/07/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 05/08/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 14 E ART.34 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.171, de 26.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 26/08/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 09/09/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM OS EVENTOS DA SEMANA FARROUPILHA E VI FENAMEX. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 30/09/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/10/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 25/11/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30/12/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 31/03/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 30/06/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 01/09/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 08/01/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27/08/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 27/05/1997
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 02/01/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 27/02/2002
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 12/03/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 24/12/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 24/02/2003
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 06/05/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2001 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 28/06/2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 06/01/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 012, de )
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 23/05/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 29/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 15/05/2007
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 25/03/2008
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 20/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 10/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 23/03/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 22/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 18/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 22/02/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 01/06/2011
ALTERA O VALOR DO NÍVEL 1, CLASSE "A" DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 01.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 01/11/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31 E 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1171 DE 26.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.111, de 24.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 17/02/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 24/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 31 E 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 19/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE E AUMENTO SOBRE VANTAGEM INCORPORADA DOS PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 04/02/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 22/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 27/02/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 28/01/2016
ATUALIZA O VALOR DO PADRÃO REFERÊNCIAL COM BASE NO DISPOSTO PELO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 25/02/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS, REAJUSTA OS VALORES DO VALE-REFEIÇÃO FIXADOS PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 24/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 23/01/2017
ATUALIZA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 24.04.2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 13/02/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, EXCETO AOS PROFESSORES, PEDAGOGOS E SECRETÁRIOS, E REAJUSTA OS VALORES DO VALE-REFEIÇÃO FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28.12.2010, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 03/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 17/01/2018
ATUALIZA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 24.04.2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 19/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 15/01/2019
ATUALIZA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 26.12.2001, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 24.04.2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 22/02/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, EXCETO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 26/12/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Alberto Corbellini, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei, aplicando-se subsidiariamente as demais disposições legais vigentes aos servidores do Município.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada não tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º Os demais de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal estão vinculados ao Conselho Estadual da Educação.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos quem ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      V - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A,B,C,D,E,F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Decreto do Executivo, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
   § 4º O servidor que no final do interstício não for promovido de classe por não ter cumprido um ou mais dos requisitos previstos para a promoção, deverá reiniciara contagem do tempo novamente para posterior promoção e desde que preencha todos os critérios previstos neste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.525, de 06.01.2006)

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de serviço para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos constantes do Decreto previsto no art. 12, § 3º desta Lei.

Seção IV - Da Comissão De Avaliação Da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pela Associação dos Professores municipais de Campinas do Sul - APROMUCS.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para sei pronunciamento;
   III - considerar o período anual de janeiro a janeiro do ano seguinte, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   VI - Os profissionais da educação que se encontravam em exercício nos meses anteriores a janeiro de 2002 e que estão sujeitos a avaliação de que trata a presente lei, deverão ser avaliados pelo período decorrido de forma retroativa pela competente comissão. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

Art. 17. (...)
   III - considerar o período anual de Outubro a Outubro do ano seguinte, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de educação;
(redação original)
Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1,2,3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, da modalidade normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação, através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização do Secretário Municipal de Educação, desde que referentes à educação e ao magistério, bem como aqueles promovidos e incentivados pelo Município.
   § 3º O profissional da educação deverá repor os dias utilizados para o aperfeiçoamento.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concursos públicos de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observados as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8º SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
Art. 23. Excepcionalmente e a critério da administração o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a um (1) ano letivo, e dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor.

Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 1ª a 8ª séries será de 20 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 12.03.2002)
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático no âmbito da escola, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 5ª à 8ª série será de 20 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (redação original)
Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 horas/semanais em conformidade com a necessidade da substituição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, somente ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Para o exercício de direção de escola e ou assessor de secretaria, designados pelo Poder Executivo, o professor poderá ser convocado em regime suplementar de 20 horas semanais pelo tempo que durar a função, percebendo remuneração na mesma base em que se der o regime normal de convocação, observada a proporcionalidade da carga horária, e com direito a função gratificada.
   § 4º Não poderá ser convocado para o regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública, exceto se tiver compatibilidade de horário.

Art. 26. (...)
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o pofessor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal, sem no entanto ter direito a receber função gratificada.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.182, de 27.02.2002)

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola e assessor de secretaria, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de doze (12) meses.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocada para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública, exceto se tiver compatibilidade de horário.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente, 45 (quarenta e cinco) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 009, de 25.01.2011)
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º O gozo das férias e a percepção do respectivo adicional se dará sempre durante o recesso escolar de final/início de ano, exceto quando a pedido do servidor e com a concordância da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto for disposto de forma diferente.

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.
(redação original)
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados 55 (cinqüenta e cinco) cargos de professor de 20h semanais e 02 (dois) de pedagogos de 20h semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo, e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Assessor de Secretaria, são as que constam dos Anexos I, II, III e IV, que de ora em diante ficam fazendo parte integrante desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as constantes do Anexo Único desta Lei.
(redação original)
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
06
Diretor de escola
FG 1
02
Assessor de Secretaria
FG 1

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas a partir da presente data, já incorporado o reajuste e o aumento concedidos através da Lei Municipal nº 2094 de 17.02.2012 serão os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 24.04.2012)

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
1
725,50
761,77
799,85
839,84
881,83
925,92
2
812,56
853,18
895,83
940,62
987,65
1.037,03
3
910,06
955,56
1.003,33
1.053,49
1.106,16
1.161,46
4
1.019,26
1.070,22
1.123,73
1.179,91
1.238,90
1.300,84
Especial Em Extinção
782,23
         


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR
FG-1
R$ 334,42


   § 1º Na mudança de nível do quadro constante do inciso I da presente Lei incidiu o percentual de 12% (doze por cento), sempre comparado ao nível anterior.
   § 2º Em caso do índice de reajuste do piso nacional do magistério ficar abaixo do índice de reajuste e/ou aumento salarial concedido aos demais servidores e funcionários da municipalidade na data base, os valores constantes da tabela do caput deste artigo serão revistos e complementados até atingir esse percentual".

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.058, de 01.11.2011)

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
1
R$ 606,78
R$ 637,11
R$ 668,96
R$ 702,40
R$ 737,52
R$ 774,39
2
R$ 679,59
R$ 713,56
R$ 749,23
R$ 786,69
R$ 826,02
R$ 867,32
3
R$ 761,14
R$ 799,19
R$ 839,14
R$ 881,09
R$ 925,14
R$ 971,39
4
R$ 852,47
R$ 895,09
R$ 939,84
R$ 986,83
R$ 1.036,17
R$ 1.087,97
Especial em Extinção
R$ 654,23
         


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR
FG-1
R$ 303,39


   § 1º Na mudança de nível do quadro constante do inciso I da presente Lei incidiu o percentual de 12% (doze por cento), sempre comparado ao nível anterior.
   § 2º Os valores constantes das tabelas acima serão reajustados na mesma época e na mesma proporção do aumento salarial concedido aos servidores públicos municipais, acrescido, quando for o caso, da diferença necessária para a integralização do reajuste anual do piso nacional da educação, por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são os seguintes: (redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
CLASSES
 
A
B
C
D
E
F
 
1
293,43
308,10
323,50
339,67
356,65
374,48
¢ (NR LM 2.023/2011)
2
328,63
345,06
362,31
380,42
399,44
419,41
3
368,08
386,47
405,79
426,07
447,37
469,73
4
412,23
432,84
454,48
477,20
501,06
526,11
Especial e em extinção
316,39
         

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR
FG-1
146,72

   Parágrafo único. OS valores constantes das tabelas acima serão reajustados na mesma época e na mesma proporção do aumento salarial concedido ais servidores públicos municipais.
Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para uma carga horária de 20 horas semanais, e será atualizado, anualmente no mês de janeiro de cada exercício, pelo mesmo índice de reajuste do piso nacional do magistério, observando o disposto no § 2º do art. 31. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.111, de 24.04.2012) (Vide LM 2.406/2017, LM 2.481/2018 e LM 2.526/2019)

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 606,78 (seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos), e será reajustado na mesma época e na mesma proporção do aumento ou reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.058, de 01.11.2011)
Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), para 20 horas semanais. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação a seguinte gratificação específica:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será devida somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em escola de difícil acesso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação Pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 34. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldades de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da Zona urbana do Município.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 35. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 36. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.

Art. 37. A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de doze (12) meses.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de doze (12) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos;
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso nos termos do desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, com observância aos artigos 19 e 42 deste normativo legal.

Art. 40. Os professores com formação em curso superior de curta duração, permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394/96 e 9.424/96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará a seu critério, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 41. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente ao valor que recebe atualmente.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressara, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 42. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 43. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 44. Os atuais profissionais da educação concursados para o cargo de professor, que tenham se habilitado para o cargo de pedagogo, poderão ser enquadrados no referido cargo por esta Lei, mediante Termo de Opção, com vencimentos e vantagens de acordo com a sua habilitação.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nºs 430/90, 627/93 e 732/94.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de dezembro de 2001.

Carlos Alberto Corbellini
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.12.2001

Milton Ângelo Cantele
Sec. Mun. de Administração



ANEXO I
£ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as series finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação especifica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na educação infantil e/ou series iniciais do ensino fundamental.
   Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas series finais do ensino fundamental.
   Idade: Mínima: 18 anos
   Máxima: 45 anos

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 20 horas

ANEXO ÚNICO (redação original)
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas semanais.
   * Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos
   * Máxima: 45 anos


CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola- colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar as exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas semanais
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos Máxima: 45 anos.


ANEXO II
£ (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica:
   1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar, assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 -"ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 20 horas semanais
   Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e experiência mínima de dois anos de docência.
   Idade: Mínima: 18 anos
   Máxima: 45 anos


ANEXO III
£ (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
   Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da Escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.

FORMA DE PROVIMENTO:
   Por indicação do Poder Executivo Municipal

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal: de 20, 30 ou 40 horas semanais.


ANEXO IV
£ (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.279, de 06.05.2003)

ASSESSOR DE SECRETARIA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
   Assessorar diretamente o Secretário(a) Municipal de Educação, respondendo pelos assuntos da Secretaria; administrar os servidores que desempenham suas funções junto a Secretaria; responsabilizar-se pelo funcionamento da Secretaria; manter o tombamento dos bens públicos da Secretaria atualizados; exigir que os servidores mantenham em dia a escrituração atinente aos boletins estatísticos, censo escolar e similares; Verificar e manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos professores municipais; organizar e manter atualizada a legislação referente ao ensino; fiscalizar a efetividade dos alunos contemplados com bolsa escola e outros programas que dizem respeito ao setor da educação e cultura; determinar o preenchimento de planilhas relativas a convênios; coordenar a realização de licitações de merenda escolar e transporte escolar.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor, ocupante de provimento efetivo.

FORMA DE PROVIMENTO:
   Por indicação do Poder Executivo Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal: de 20, 30 ou 40 horas semanais.


Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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