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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 04/01/1993
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPARSA NO ESTATUTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 03/09/2002
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)

Carlos Alberto Corbellini, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um (01) cargo de Tesoureiro no quadro permanente de cargos, de nível médio, padrão de vencimento cinco (05), integrante dos serviços de administração geral.

Art. 2º A síntese dos deveres do cargo de Tesoureiro são as seguintes: Receber e guardar valores, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
   Parágrafo único. O Cargo de Tesoureiro tem como exemplo de atribuições receber e pagar em moeda corrente; receber, entregar e guardar valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; informar; emitir pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores, preencher e assinar cheques bancários, efetuar pagamentos, efetuar selagem e autenticação mecânica; redigir informações, ofícios, cartas, memorandos; executar tarefas de digitação; fazer registros de dotações orçamentárias; organizar mapas e boletins demonstrativos; conferir comprovantes contábeis e outros documentos relativos a operações de pagamento; auxiliar na organização dos serviços da unidade; executar tarefas afins.

Art. 3º O horário de trabalho será de 40 horas semanais, observando os seguintes requisitos para provimento:
   I - idade: de 18 anos até 50 anos;
   II - instrução: 2º grau completo;
   III - Outros: o exercício do cargo poderá exigir o deslocamento do servidor em viagens e freqüência em cursos de especialização.

Art. 4º O recrutamento para o Tesoureiro será efetuado mediante concurso público, regime estatutário, observando as disposições das Leis Municipais números 586/93 e 587/93 e posteriores alterações.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de setembro de 2002.

Carlos Alberto Corbellini
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 03.09.2002

Milton Angelo Cantele
Sec. Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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