CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:20 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 30/12/1993
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS VEREADORES E ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 30/12/1993
AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1993, COMO DISPÕE. (vigência esgotada)
Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 13/08/1993
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LETRA "B-VI DO ARTIGO 67" DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 27/08/2002
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 690, DE 06/01/2017
REGULAMENTA O ART. 56, INCISO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE JULHO DE 2005, E DISPENSA DO CONTROLE DE PONTO OS TITULARES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 04/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 29.08.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 69 E 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 06/01/2006
ALTERA AS REDAÇÕES DO § 1º DO ART. 75 E DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29/08/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 24.08.2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29/08/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 75, E DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPÍTULO III, SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS, E DA SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 08/04/2008
REVOGA OS ARTIGOS 87, 88, 89, 90 E 91 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 28/04/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 19/05/2009
CRIA CARGOS; ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO; AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05/06/2009
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 01/09/2009
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SECRETÁRIO(A) DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 014, de 05.07.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22/02/2011
CRIA CARGOS, ALTERA A CARGA HORÁRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 14/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 55, 75, 101, 102, 103 E 104 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26.07.2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 05/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03/04/2012
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05/08/2014
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 28/10/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106, 115 E 117 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 001/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2005, EXTINGUE E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 14/07/2015
SUSPENDE EFEITOS DA VACÂNCIA DECORRENTE DO INCISO V DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 30/06/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTS. 75 E 94 E REVOGA OS ARTS. 76 E 77, TODOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26.07.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 15/08/2017
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 04/01/1993
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPARSA NO ESTATUTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 28/07/1995
DÁ INTERPRETAÇÃO A DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 18/08/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CONALES). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23/04/1996
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93 DE 04 JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis nºs 1.061/1999 e 001/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 11/06/1996
CONCEDE VANTAGENS E LICENÇA-PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - C.L.T. (Revogada pelas Leis nºs 871/1997 e 001/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 23/07/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 145 E 162 DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 16/01/1997
CONCEDE VANTAGENS E LICENÇA-PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.). (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 20/03/1997
ALTERA REDAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 28/12/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N. 586/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 12/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER COMPENSAÇÃO DE HORAS, EXTINGUIR AVANÇOS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 06/06/2001
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, REVOGA OS ARTS. 14, 15, 16, 18, 19, 174, 175 e 176, E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 171 E 172, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/93, DE 04 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 14/08/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2001 DE 06 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 25/06/2002
EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS E DECLARA OS CARGOS OCUPADOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 001/2005, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 27/08/2002
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 06/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 23/09/2003
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 24/08/2005
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.715, de 02.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 24/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 25/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 06/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 23/12/2005
ESTABELECE O VALOR DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 23/12/2005
INSTITUI SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 23/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 06/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 02/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 25/04/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 12/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 04/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 05/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 29/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 29/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 07/11/2006
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR AGENTE ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 05/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 26/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 07/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 25/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 09/01/2009
INSTITUI INCENTIVO À BACIA LEITEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 09/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 09/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 09/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 23/03/2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 13/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 09/09/2009
INSTITUI O USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 27/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 26/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 14/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 05/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 20/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 21/12/2010
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 038, de 22.01.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 25/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 12/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 21/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 24/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 09/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) FONOAUDIÓLOGO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 10/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 05/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 04/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 13/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.468, de 29.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 09/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 01/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 14/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 22/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 03/07/2017
INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 25/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 14/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 19/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 001, DE 19/01/2010
CONCEDE AVANÇOS.
PORTARIA Nº 003, DE 02/03/2010
CONCEDE AVANÇOS.
PORTARIA Nº 191, DE 14/12/2018
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO.
PORTARIA Nº 192, DE 19/12/2018
CONCEDE AVANÇOS.
PORTARIA Nº 198, DE 28/12/2018
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE.
PORTARIA Nº 045, DE 08/03/2019
CONCEDE LICENÇA NOJO. (vigência esgotada)
PORTARIA Nº 054, DE 19/03/2019
CONCEDE AVANÇOS.
PORTARIA Nº 062, DE 29/03/2019
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO.
PORTARIA Nº 063, DE 01/04/2019
CONCEDE LICENÇA PARA CASAMENTO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NERI MONTEPÓ, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro nos arts. 41, 42 e 61, incisos I e IX da Lei Orgânica do Município:

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, será destinado aos servidores de carreira.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial;
   V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei.
   Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes dos incisos I, II, III e V do art. 7º, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação é o ato de provimento em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
   § 3º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do semestre.
   § 4º Todos os demais afastamentos no período considerado, suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do semestre.
   § 5º Seis (06) meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observados, os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção feita por junta médica oficial do município.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria; (Vide LC 023/2015)
   VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 151 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35 desta Lei.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 50. A designação para o exercício de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos, condições e percentuais em que os cargos em comissão serão exercícios preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá haver sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e estendida até o dobro, sendo o excesso de horas realizado, compensado pela correspondente diminuição em outro dia, e/ou pela concessão de folga até o limite de horas realizadas, em tudo observado a jornada máxima semanal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
   § 1º A hora de trabalho a ser compensada será acrescida em 20% (vinte por cento), ou seja, para cada hora laborada, será concedida 1h e 20 min., para efeitos compensação.
   § 2º Em relação aos servidores e funcionários lotados na área de saúde, que laboram em regime de escala de 6 e 12 horas diárias, inclusive em finais de semana e feriados, a jornada diária de trabalho poderá ser estendida até o dobro, respectivamente.
   § 3º É vedado ao servidor acumular mais de 50 (cinqüenta) horas mês para efeito de compensação.
   § 4º Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, deverá a administração realizar o pagamento de horas extraordinárias ao servidor nos termos do art. 58 desta Lei, até o limite de 24 horas extras mês.
   § 5º Cada órgão da municipalidade manterá controle sobre a carga horária do servidor e das horas laboradas em regime de compensação, bem como das horas extraordinárias realizadas.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, ou ainda quando o servidor trabalhar em finais de semanas ou feriados, sendo o respectivo horário excedente, compensado pela diminuição em outro dia acrescido de 50%, observada sempre a jornada máxima semanal. (redação original)
Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto, ou
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. ➭ (Vide DM 690/2017)
   § 1º Ponto é o registro, mecânico/eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à remuneração da hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias, exceto o previsto no artigo 58.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor que de ora em diante ingressar no serviço publico, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 66. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Art. 67. (VETADO)

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 149.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 005, de 16.11.2005)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 60% (sessenta por cento) da remuneração.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração.
(redação original)
Art. 70. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. As diárias serão regulamentadas em Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2017)

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação, até o limite de 01 Unidade de Referência Municipal - URM, excetuado as despesas com café da manhã, cujo valor será indenizado até o limite de R$ 6,00 (seis reais).
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)

Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 005, de 06.01.2006)

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas na proporção de 30% (trinta por cento) de seu valor.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação, e no valor máximo de 15% (quinze por cento) do valor da diária.
   § 3º O valor das diárias é o estabelecido em lei.
(redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2017).

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias. (redação original)
Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2017).

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo; Da mesma forma se permanecer fora do Município por prazo superior ao previsto, fará jus à complementação das diárias.
(redação original)
Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos (1/20) por dia de realização do serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - Gratificação natalina;
   II - Adicional por tempo de serviço;
   III - Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - Adicional noturno;
   V - Difícil acesso;
   VI - Sobreaviso;
   VII - Gratificação pelo desempenho de atividade de natureza especial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 038, de 22.01.2019)

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - difícil acesso;
   VI - sobreaviso.
(redação original)
Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   Parágrafo único. Caso a gratificação natalina for paga antecipadamente, o valor corresponderá a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus naquele mês, do respectivo ano.

Art. 83. A gratificação natalina deverá ser paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 84. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento (1%) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, celetista e membros do magistério.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
(Vide LC 018/2009)
(Subseção revogada pela Lei Complementar nº 013, de 08.04.2008)

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade (redação original)

Art. 87. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do padrão de vencimento do cargo a que pertençam, estabelecido através de Decreto.
   § 1º As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas através de Decreto e em consonância com o laudo técnico emitido por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
   § 2º (VETADO)

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente de, quarenta, trinta e vinte por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de vinte por cento, incidentes sobre o valor do padrão de vencimento do cargo.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.

Subseção V - Do Difícil Acesso

Art. 93. O servidor lotado em local de difícil acesso, exceto do magistério, perceberá como gratificação percentual de 10% sobre o vencimento básico.
   Parágrafo único. São requisitos mínimos para a concessão do difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município.

Subseção VI - Do Sobreaviso

Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 029, de 30.06.2017)
   § 1º O regime de sobreaviso de que trata o caput deste artigo, terá aplicação em serviços emergenciais médicos, de enfermagem, de imagem, de laboratório, para os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal, para os servidores que exerçam suas atividades junto à Capela Mortuária e no Cemitério Municipal.
   § 2º As horas de sobreaviso, não trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/5 (um quinto) da remuneração da hora normal, com exceção dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal, que receberão gratificação mensal prevista no § 5º deste artigo.
   § 3º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, nos mesmos moldes estabelecidos para os casos previstos no art. 7º, XVI da Constituição Federal e nos termos do art. 57, § 1º da Lei Complementar nº 001 de 26.07.2005, para os servidores da área da Enfermagem, de imagem, de laboratório, e aos servidores que exerçam suas atividades junto à Capela Mortuária e no Cemitério Municipal, mediante escala a ser elaborada pelas Secretarias competentes, mediante registro no relógio ou livro ponto.
   § 4º Para o servidor motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal não é devida a remuneração por serviços extraordinários de que trata o art. 57 desta Lei, estando este valor subsumido pela gratificação mensal de que trata o parágrafo 5º deste artigo.
   § 5º A gratificação para os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal terá o valor mensal de R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais), quando a escala contar com até 05 (cinco) motoristas e de R$ 1.160,00 (hum mil cento e sessenta reais), quando a escala contar com (06) seis motoristas, em razão da necessidade diária para atender a demanda de pacientes que são encaminhados para outros centros de saúde durante às 24horas do dia e para atendimentos de urgência e emergência.
   § 6º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será reajustada na mesma época e índices concedidos aos servidores, e terá reflexo remuneratório no terço de férias proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos, e no 13º salário, proporcionalmente a 1/12, não se incorporando referida gratificação aos vencimentos do servidor.
   § 7º A gratificação de que trata os § 5º e 6º deste artigo não será paga ao servidor motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal quando o servidor estiver no gozo de férias, licença prêmio, licença para concorrer a mandato eletivo e mandato classista, no exercício de mandato eletivo ou classista e afastamentos decorrentes de tratamento de saúde e de pessoas da família.
   § 8º O servidor em escala de que trata o presente artigo não poderá afastar-se da sede do Município, devendo apresentar-se no local de trabalho, no prazo máximo de 15(quinze) minutos após o recebimento da comunicação.
   § 9º A inobservância injustificada do disposto no parágrafo anterior pelo servidor, configurará descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em Lei.
   § 10. Se a inobservância for praticada por motorista da Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal, além de ficar caracterizado o descumprimento do dever funcional que o sujeitara às penalidades disciplinares previstas em lei, o servidor sofrerá desconto proporcional de 20%(vinte) por cento do valor da gratificação quando não atender a primeira convocação; em caso do descumprimento da convocação por duas vezes consecutivas ou três intercaladas no exercício, sofrerá desconto de 50% do valor da gratificação, bem como será retirado da escala e remanejado para outro setor.

Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o (a) servidor(a) que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
   § 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/5 (um quinto) da remuneração da hora normal.
   § 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, conforme estabelece o art. 7º, XVI da Constituição Federal e nos termos do art. 57, § 1º da Lei Complementar nº 001/2005.
   § 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação em serviços emergenciais de atendimento médico, de enfermagem, transporte de doentes pelos motoristas lotados no Hospital Municipal ou UBS, para os profissionais que realizarem exames laboratoriais e de imagem e para os servidores e funcionários que exercem suas atividades junto a Capela Mortuária e no Cemitério Municipal.
   § 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente através de escala a ser elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Direção do Hospital, e no caso dos serviços junto à Capela Mortuária e no Cemitério Municipal pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo que o(a) servidor(a) não poderá constar na escala por mais de quinze (15) dias, dentro do mês.
   § 5º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 05.07.2011)
Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o (a) servidor(a) que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 24.08.2010)
   § 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/5 (um quinto) da remuneração da hora normal.
   § 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, conforme estabelece o art. 7º, XVI da Constituição Federal e nos termos do art. 57, § 1º da Lei Complementar nº 001/2005.
   § 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação em serviços emergenciais de atendimento médico, de enfermagem, transporte de doentes pelos motoristas lotados no Hospital Municipal ou UBS e para os profissionais que realizarem exames laboratoriais e de imagem.
   § 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente através de escala a ser elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Direção do Hospital, sendo que o(a) servidor(a) não poderá constar na escala por mais de quinze (15) dias, dentro do mês.
   § 5º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.

Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 29.08.2006)
   § 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração hora-normal.
   § 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a remuneração-hora normal.
   § 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação em serviços emergenciais de atendimento médico, transporte de doentes pelos motoristas de ambulância, e na realização de exames de imagem pelo técnico responsável.
   § 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente a cada médico, motorista ou técnico convocado por atos da administração municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde.
   § 5º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos, e no 13º salário de acordo com o que estabelece o art. 82 e seguintes desta Lei.
   § 6º A concessão de sobreaviso para o profissional médico não poderá ultrapassar a trinta horas mensais em sua totalidade.

Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 04.11.2005)
   § 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração hora normal.
   § 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre a remuneração-hora normal.
   § 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação em serviços emergenciais de transporte de doentes pelos motoristas de ambulância e na realização de exames de imagem efetuados pelo técnico em radiologia.
   § 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente a cada motorista ou técnico em radiologia convocado, por atos da administração municipal através do Secretário Municipal de Saúde.
   § 5º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.

Art. 94. Considera-se em sobreaviso, o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
   § 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão satisfeitas com o pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração hora normal.
   § 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre a remuneração-hora normal.
   § 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de transporte de doentes pelos motoristas de ambulância.
   § 4º (VETADO)
   § 5º O regime de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.
(redação original)
Subseção VII

Art. 94-A. Fica instituída gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 82% (oitenta e dois por cento), e 72% (setenta e dois por cento) do padrão de referência fixado pela Lei Municipal Complementar nº 002 de 26.07.2005, em seu art. 28, a ser atribuída aos Motoristas e Técnicos em Enfermagem, respectivamente, lotados no Hospital Municipal e designados através de escala própria para exercer suas funções junto ao Programa "Salvar Samu".
   § 1º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo somente será atribuída quando os profissionais estiverem no exercício da função a ela atinente, conforme escala de trabalho, enquanto durar o programa, calculada integralmente se, completada a carga horária de 200h/mês ou proporcionalmente ao número de horas realizadas no programa e durante os afastamentos que o regime jurídico dos servidores e o regime geral da previdência social consideram como de efetivo exercício, excetuado quando estiverem percebendo benefício previdenciário.
   § 2º O profissional da área de enfermagem de nível superior que for designado para coordenar o programa "Salvar Samu", fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 30%(trinta por cento) do padrão de referência fixado pela Lei Municipal Complementar nº 002 de 26.07.2005, em seu art.28.
   § 3º Esta gratificação será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e do 13º salário, na forma que dispuser este regime jurídico dos servidores.
   § 4º A Secretaria Municipal de Saúde através da direção do Hospital Municipal certificará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mensalmente, quais os servidores que exerceram suas funções junto ao programa "Salvar Samu", para efeitos de pagamento da presente gratificação. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 038, de 22.01.2019)

Seção III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 95. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, a ser fixado em Lei. (Vide LM 1.517/2005)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio, nos termos da Lei.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 96. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 97. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 98. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Art. 99. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 106.

Art. 100. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 101. A concessão e gozo das férias não poderá ser inferior a dez (10) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.

Art. 101. A concessão e gozo das férias não poderá ser inferior a quinze (15) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.

Art. 101. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em período não inferior a quinze (15) dias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, respeitado o disposto no "caput" deste artigo.
(redação original)
Art. 102. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada por escrito ao servidor, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)

Art. 102. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada por escrito ao servidor, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)

Art. 102. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
(redação original)
Art. 103. O servidor que não tenha gozado férias nos últimos exercícios deverá requerer por escrito o gozo das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de trinta dias, marcando o período de gozo das mesmas.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade que deixar de atender ao pedido do servidor, será responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco (05) dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.

Art. 103. O servidor que não tenha gozado férias nos últimos exercícios deverá requerer por escrito o gozo das mesmas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de trinta dias, marcando o período de gozo das mesmas.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade que deixar de atender o pedido do servidor, será responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco (05) dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.

Art. 103. Vencido o prazo mencionado no art. 101, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.
(redação original)
Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 104. O servidor perceberá a remuneração integral e o acréscimo de 1/3 de férias a que tem direito do início de seu gozo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 011, de 14.03.2011)
   Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente na razão de um doze avos (1/12) contados da data da sua concessão, observados os valores atuais.

Art. 104. O servidor perceberá a remuneração integral e o acréscimo de 1/3 de férias a que tem direito do início de seus gozo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 007, de 29.08.2006)
   Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente na razão de um doze avos (1/12) contados da data da sua concessão, observados os valores atuais.

Art. 104. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 005, de 06.01.2006)

Art. 104. O servidor perceberá a remuneração integral e o acréscimo de 1/3 de férias a que tem direito antes do início de seus gozo.
(redação original)
Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 105. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 97.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos (1/12) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 106. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo e celetista:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para o serviço militar obrigatório;
   IV - para concorrer a mandato eletivo;
   V - para tratar de interesses particulares;
   VI - para desempenho de mandato classista;
   VII - prêmio;
   VIII - gestante e adotante.
   § 1º O Servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos I, II e VI. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 28.10.2014)
   § 2º A licença para concorrer a mandato eletivo prevista no inciso IV, será concedida de acordo com a legislação eleitoral vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 28.10.2014)
   § 3º A licença concedida dentro de sessenta dias do término da outra, da mesma espécie, será considerada como prorrogação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 28.10.2014)

Art. 106. (...)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos I, II, IV e VI.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
(redação original)
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 107. A licença para tratamento de saúde de servidor será:
   I - a pedido do funcionário; e
   II - ex-ofício
   Parágrafo único. Em ambos os casos, o órgão competente do município procederá à inspeção médica, facultada a domicílio, toda vez que o comparecimento pessoal for impossível.

Art. 108. Nos casos de licença "ex-ofício", para tratamento de saúde, determinado o exame médico, se o funcionário a ele não se submeter imediatamente, poderá ser suspenso, sem vencimentos, até cumprir a exigência.
   Parágrafo único. O servidor que se recusar a realizar a inspeção médica somente perceberá remuneração, após cumprir a exigência.

Art. 109. O servidor licenciado para tratamento de saúde, retornará imediatamente ao trabalho, após ser considerado apto em inspeção médica, realizada "ex-ofício".

Art. 110. Quando o afastamento do servidor for por período não superior a 03 (três) dias, este deverá obrigatoriamente, sob pena de falta injustificada, apresentar o atestado médico em no máximo 24(vinte e quatro) horas, após o atendimento ao chefe imediato.
   Parágrafo único. Se o afastamento necessário for por período superior a 03 (três) dias, o servidor deverá obrigatoriamente, sob pena de falta(s) injustificada(s), submeter-se à inspeção médica do município, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, que fornecerá o competente laudo.

Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 111. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 112. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção V - Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo

Art. 113. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada.
   Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.

Seção VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 114. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 2º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 115. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato, federação e confederação representativo da categoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 021, de 28.10.2014)
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de um, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato.

Art. 115. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
(redação original)
Seção VIII - Da Licença Gestante e à Adotante (Vide LM 1.812/2009)

Art. 116. À servidora gestante e à adotante será concedida licença de 4 (quatro) meses, mediante inspeção médica ou apresentação da certidão de adoção ou documento equivalente.
   § 1º O gozo da licença gestante será concedido após o oitavo mês de gravidez, a pedido da gestante e mediante comprovação médica.
   § 2º À licença para à adotante, será concedida após a apresentação da certidão ou equivalente.

Seção IX - Da Licença-Prêmio

Art. 117. O servidor efetivo ou celetista que por cada quinquênio completo de serviço prestado de forma ininterrupta ao Município, e não tenha falta injustificada no período lhe será assegurado licença prêmio de 03 (três) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 021, de 28.10.2014)
   § 1º Não será considerado interrupção, nem suspensão de serviço o afastamento nos casos dos artigos 106, incisos I, III e VII, e os casos do art. 119 desta Lei.
   § 2º No caso do Inciso II, do art. 106 desta Lei, haverá a suspensão da contagem do tempo de serviço se esta for de até sessenta dias, sendo que a partir deste prazo haverá a interrupção da contagem do tempo para o efeito desse artigo.
   § 3º Será considerado suspensão de serviço a licença para os casos previstos nos incisos IV, VI e VIII do art. 106 desta Lei.
   § 4º Será considerado interrupção de serviço a licença para o caso previsto no inciso V do art. 106 desta Lei.

Art. 117. O servidor efetivo ou celetista que por cada quinquênio completo de serviço prestado de forma ininterrupta ao Município, e não tenha falta injustificada no período lhe será assegurado licença prêmio de 03 (três) meses.
   Parágrafo único. Para os efeitos do presente artigo não se considerará interrupção ao serviço o afastamento nos casos dos artigos 106, incisos I, III, IV, VI, e VIII e art. 119 desta Lei.
(redação original)
Art. 118. A licença prêmio será gozada no todo ou em período não inferior a 30(trinta) dias, de acordo com a escala aprovada pelo chefe da repartição, observando-se a necessidade do serviço.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 119. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 120.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 005, de 16.11.2005)
   I - por um dia, para doação de sangue:
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis (06) meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

Art. 120. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.
(redação original)
Art. 121. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 122. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Art. 123. Além das ausências ao serviço previstas no art. 120, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exceto para promoção por merecimento;
   VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VII - licenças:
      a) à gestante e à adotante;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.
      d) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral, exceto para promoção por merecimento.
      e) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.
      f) realização de provas parciais e finais, bem como de exame a que estiver sujeito o servidor matriculado ou inscrito em instituição oficial de ensino médio, técnico-profissional e superior, no período de realização das mesmas.

Art. 124. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações;
   II - de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente;
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 125. Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Art. 126. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 127. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 128. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 129. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 130. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 131. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do despacho.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 132. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 133. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 134. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal, porém sem direito a carga.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 135. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 136. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato em qualquer circunstância;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - receber propina, comissão presentes ou vantagens de terceiros em razão de suas atribuições;
   XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções.

Art. 137. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 138. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 139. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 140. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 141. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 142. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 143. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 144. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 145. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 146. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 147. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 148. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 149. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 150. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 136, incisos X a XIV.

Art. 151. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção, antes da abertura de processo administrativo disciplinar.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detêm no Município e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 152. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 150 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 153. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 154. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 155. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

Art. 156. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 157. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 158. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 159. A demissão por infringência ao art. 136 inciso X, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 150, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 160. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 161. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 162. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 163. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 135.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 164. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 165. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 166. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

Seção III - Da Sindicância Investigatória

Art. 167. A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de dez (10) dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo de dez (10) dias úteis e nos termos deste artigo.

Seção IV - Da Sindicância Disciplinar

Art. 168. A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de duas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
   § 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
   § 4º Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
   § 5º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

Art. 169. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de dez (10) dias úteis.
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - pelo arquivamento da sindicância.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo de dez (10) dias úteis, e nos termos deste artigo.
   § 3º Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.

Seção V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 170. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 171. A Comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 172. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 173. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 174. O prazo para a conclusão do processo não excederá a cento e vinte (120) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais sessenta (60) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 175. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 176. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 177. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

Art. 178. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 179. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 180. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 181. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes, sempre em observância ao princípio da razoabilidade.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 182. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 183. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 184. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 185. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vistas do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 186. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 187. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de vinte (20) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 188. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - julgará o processo dentro de vinte (20) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 189. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 190. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 191. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção VI - Da Revisão do Processo

Art. 192. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 193. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 194. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 195. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de vinte (20) dias.

Art. 196. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 197. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 198. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contatados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente.

Art. 199. O salário família será pago ao servidor municipal nos termos da legislação previdenciária.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 200. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 201. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 202. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica.

Art. 203. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração estabelecida em lei;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade, noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 205. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 206. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 207. O Executivo Municipal poderá através de decreto editar normas complementares no tocante às licenças previstas no capítulo IV da presente lei.

Art. 208. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Poder Executivo.

Art. 209. Os atuais servidores municipais, estatutários, celetistas e contratados ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 210. Fica assegurado ao servidor público municipal o direito a greve e a livre associação sindical nos termos da Lei Federal.

Art. 211. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2005, revogadas especificamente as Leis Municipais nºs: 586/93 de 04 de janeiro de 1993; 793/95 de 28 de julho de 1995; 829/96 de 23 de abril de 1996; 839/96 de 11 de junho de 1996; 848/96 de 23 de julho de 1996, 871/97 de 16 de janeiro de 1997; 878/97 de 20 de março de 1997; 1.061/99 de 28 de dezembro de 1999; 1.104/2001, de 12 de fevereiro de 2001; 1.124/2001, de 06 de junho de 2001; 1.137/2001 de 14 de agosto de 2001; 1.207/2002 de 25 de junho de 2002; 1.218/2002, de agosto de 2002, 1.280/2003, de 06 de maio de 2003; 1.307/2003 de 23 de setembro de 2003 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2005.

Neri Montepó
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.07.2005

Antoninho Chiodelli
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®