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00:42 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 18/01/1990
DÁ INTERPRETAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 335/89. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.07.2005)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 05/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 012, de 16.03.16.03.20112011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 01/11/2007
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS; ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 08/04/2009
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 28/04/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 19/05/2009
CRIA CARGOS; ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO; AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05/06/2009
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 01/09/2009
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SECRETÁRIO(A) DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22/02/2011
CRIA CARGOS, ALTERA A CARGA HORÁRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 16/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 19 E 24 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03/04/2012
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05/08/2014
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2005, EXTINGUE E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 30/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, E ACRESCENTA AO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE JULHO DE 2005, AS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DE FISCAL AMBULANTE, TELEFONISTA, TRATORISTA NÍVEL II E ZELADOR, REGIDOS PELA CLT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15/08/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 6º, 19, 20, 22, 23 E 24, E REVOGA O ART. 21, TODOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26.07.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 15/08/2017
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 01/02/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 01/02/1993
RETIFICA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 814/1995, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 01/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 26/03/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 30/04/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 28/05/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 25/06/1993
ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pelas Leis nºs 866/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 25/06/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 23/07/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27/08/1993
CONCEDE AUMENTO E ABONO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 24/09/1993
INCORPORA ABONO E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01/10/1993
ACRESCENTA DOIS CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Lei Municipal nº 663, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 22/10/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 19/11/1993
ACRESCENTA QUATRO CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 26/11/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 10/12/1993
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 27/01/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 24/02/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 25/03/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 08/04/1994
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 29/04/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 06/05/1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I-6 (ARTIGO 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04.01.93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/05/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 24/06/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 15/07/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL A ASSINAR TERMO COM A EMBRATEL PARA USO DE SERVIÇOS SENPAC/REDE PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 22/07/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 26/08/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 09/09/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM OS EVENTOS DA SEMANA FARROUPILHA E VI FENAMEX. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 30/09/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/10/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 25/11/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 30/12/1994
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 31/03/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 24/04/1995
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO 1-34 (ART. 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 30/06/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 01/09/1995
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 27/12/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 08/01/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/04/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/04/1996
CRIA 07 (SETE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 833/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 07/05/1996
CRIA 09 (NOVE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 1.390/2004, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27/08/1996
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 27/05/1997
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 06/05/1998
AUTORIZA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 17/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 15/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2001, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 02/01/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 25/06/2002
EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS E DECLARA OS CARGOS OCUPADOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 001/2005, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 03/09/2002
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 24/12/2002
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 24/02/2003
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 16/01/2004
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 09/03/2004
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 27/07/2004
CRIA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 30 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 06/09/2005
ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE CONTABILISTA CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 02/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PARIDADE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 23/05/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 23/05/2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 15/05/2007
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 17/05/2007
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 26/06/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 28/12/2007
ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INCISO V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 25/03/2008
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 25/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TELEFONISTA E ZELADOR(A) REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.863, de 28.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 27/03/2008
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 15/01/2009
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.864, de 06.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 23/03/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 14/07/2009
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SEÇÃO, DÁ NOVAS DENOMINAÇÕES A SECRETARIAS E SEÇÕES, DISPÕE SOBRE O GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E TRÂNSITO, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 15, 40, 41, E 42 DA LEI MUNICIPAL 1795 DE 15 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.864, de 06.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 28/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE TELEFONISTA, ZELADOR(A), FISCAL AMBULANTE E TRATORISTA REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 14/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 21/12/2010
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 038, de 22.01.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 18/01/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. (Revogada pela Lei Complementar nº 038, de 22.01.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 17/02/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 21/02/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, EXCETO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 04/02/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 27/02/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ADOTA AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1985/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 27/02/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 25/02/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FUNCIONÁRIOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS, REAJUSTA OS VALORES DO VALE-REFEIÇÃO FIXADOS PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 051, DE 15/03/2019
CONCEDE GRATIFICAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão;
   III - quadro especial em extinção.

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas;
   III - quadro especial em extinção.
(redação original)
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão: a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, nível e padrões de vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
   Parágrafo único. A sistemática do Quadro Efetivo e em Extinção se processa em decorrência de três níveis, sendo eles:
      1 - Superior
      2 - Médio
      3 - Fundamental

Denominação da categoria funcional
Nº de vagas
Nível
Padrão
Carga Horária Semanal
 
Advogado
01
1
16
40hs
Agente Administrativo
06
2
09
40hs
Agente de Controle Interno
01
1
11
20hs
Agente Fiscal Fazendário
01
2
12
40hs
Agente Sanitarista
02
2
07
40hs
Almoxarife
02
2
09
40hs
Assistente Administrativo Hospitalar
01
2
13
40hs
Assistente Social
01
1
14
40hs
Assistente Social 20hs
01
1
14
20hs
Atendente de Enfermagem
02
3
03
40hs
Atendente de Escola Infantil
04
2
05
40hs
Auxiliar de Administração
04
2
10
40hs
Auxiliar de Contabilidade
04
2
10
40hs
Auxiliar de Enfermagem
15
2
07
40hs
Auxiliar em Saúde Bucal
01
2
07
40hs
Bioquímico-Farmacêutico
02
1
16
40hs
Borracheiro e Lavador
02
3
01
40hs
Carpinteiro
05
3
03
40hs
Contabilista
01
1
13
20hs
Coordenador do CRAS
01
1
14
40hs
Cozinheiro(a)
12
3
01
40hs
Eletricista
02
3
05
40hs
Enfermeiro(a)
05
1
13
40hs
Engenheiro
01
1
14
40hs
Fiscal Ambiental
01
2
10
40hs
Fiscal Sanitarista
01
2
10
40hs
Fisioterapeuta
02
1
14
20hs
Fonoaudiólogo
01
1
14
20hs
Informata
02
2
09
40hs
Lavadeira
01
3
01
40hs
Mecânico
03
3
11
40hs
Médico Clinico Geral
05
1
16
40hs
Médico Radiologista
01
1
16
12hs
Médico-Veterinário
01
1
14
20hs
Monitor de Centros Ocupacionais
04
2
02
40hs
Motorista
25
3
06
40hs
Nutricionista
01
1
14
20hs
Odontólogo
01
1
16
20hs
Operador de Máquinas e Equipamentos
12
3
06
40hs
Operário
10
3
02
40hs
Operário Especializado
03
3
05
40hs
Orientador Comunitário
04
2
02
40hs
Pedreiro
06
3
03
40hs
Psicólogo
02
1
14
20hs
Recepcionista
11
2
02
40hs
Secretário(a) de Escola
03 (NR)
2
09
40hs
(nº de vagas alterado de 02 para 03 pela LC 037/2018)
Servente
02
3
01
40hs
Serviços Gerais
18 (NR)
3
01
40hs
(nº de vagas alterado de 15 para 18 pela LC 037/2018)
Técnico Agrícola
03
2
10
40hs
Técnico em Enfermagem
20
2
08
40hs
Técnico em Radiologia
02
2
10
40hs
Telefonista
06
3
02
36hs
Tesoureiro
01
2
12
40hs
Vigilante
03
3
01
40hs
Visitador
04
3
02
40hs
Zelador
05
3
01
40hs


Art. 3º (...) (redação original)

Denominação da Categoria Funcional
Nº Vagas
Nível
Padrão
 
Advogado
01
1
16
Agente Administrativo
06
2
09
Agente Fiscal Fazendário (AC)
01
2
12
(acrescentado pela LC 017/2009)
Agente Sanitarista (AC)
02
2
07
(acrescentado pela LC 015/2012)
Atendente de Escola Infantil (AC)
04 (NR)
2
05
(acrescentado pela LC 010/2011)
(nº de vagas alterado de 03 para 04 pela LC 016/2012)
Almoxarife
02
2
09
Assistente Administrativo Hospitalar
01
2
13
Assistente Social (AC)
01
1
14
(acrescentado pela LC 011/2007)
Auxiliar de Administração
04
2
10
Auxiliar de Contabilidade
04
2
10
Auxiliar de Enfermagem
15
2
07
Bioquímico-Farmacêutico
02
1
16
Borracheiro e Lavador
02
3
01
Carpinteiro
05
3
03
Contabilista
01
1
13
Coordenador do CRAS (AC)
01
1
14
(acrescentado pela LC 010/2011)
Cozinheiro(a)
12
3
01
Eletricista
02
3
05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LC 017/2009)
Enfermeiro(a)
05
1
13
Engenheiro
01
1
14
Fiscal Ambiental
01
2
10
(acrescentado pela LC 011/2007)
Fiscal Sanitarista
01
2
10
(acrescentado pela LC 011/2007)
Fisioterapeuta (AC)
02 (NR)
1
14
(acrescentado pela LC 017/2009)
(nº de vagas alterado de 01 para 02 pela LC 010/2011)
Fonoaudiólogo (AC)
01
1
14
(acrescentado pela LC 017/2009)
Informata
02
2
09
Mecânico
03
3
11
Médico (AC)
05
1
16
(acrescentado pela LC 015/2009)
Médico Radiologista (AC)
01
1
16
(acrescentado pela LC 017/2009)
Médico-Veterinário
01
1
14
Monitor de Centros Ocupacionais
04
2
02
Motorista
25 (NR)
3
06
(nº de vagas alterado de 18 para 25 pela LC 010/2011)
Nutricionista
01
1
14
Odontólogo (AC)
01
1
16
(acrescentado pela LC 010/2011)
Operador de Máquinas e Equipamentos
12
3
06
Operário
10 (NR)
3
02
(nº de vagas alterado de 05 para 10 pela LC 010/2011)
Operário Especializado
03
3
05
Orientador Comunitário
04
2
02
Pedreiro
06
3
03
Psicólogo (AC)
02
1
14
(acrescentado pela LC 017/2009)
Recepcionista
11 (NR)
2
02
(nº de vagas alterado de 06 para 11 pela LC 010/2011)
Secretário(a) de Escola (AC)
02
2
9
(acrescentado pela LC 019/2009)
Serviços Gerais (AC)
15 (NR)
3
1
(acrescentado pela LC 011/2007)
(nº de vagas alterado:
   • de 05 para 10 pela LC 014/2009;
   • de 10 para 15 pela LC 010/2011)
Técnico Agrícola
03
2
10
Técnico em Enfermagem
20 (NR)
2
08
(nº de vagas alterado de 15 para 20 pela LC 017/2009)
Técnico em Radiologia
02 (NR)
2
10
(nº de vagas alterado de 01 para 02 pela LC 017/2009)
Telefonista
06
3
02
Tesoureiro
01
2
12
Vigilante
03
3
01
Visitador (AC)
04
3
02
(acrescentado pela LC 015/2012)
Zelador
05
3
01
 
Cargos extintos desta Tabela:
Atendente de Saúde Bucal (AC) (EX)
01
2
07
(acrescentado pela LC 010/2011)
(extinto pela LC 015/2012)
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e,
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   Parágrafo único. A carga horária do servidor efetivo será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
      a) 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais, ou;
      b) 36 (trinta e seis) horas semanais/180 (cento e oitenta) horas mensais, ou;
      c) 20 (vinte) horas semanais/100 (cem) horas mensais, ou;
      d) 12 (doze) horas semanais/60 (sessenta) horas mensais.

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A carga horária do servidor efetivo será de:
      a) 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais, exceto a do cargo de telefonista que será de 36 (trinta e seis) horas semanais/180 (cento e oitenta) horas semanais.
(redação original)
Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão criados pela presente lei, são as que constituem o anexo único, que é parte integrante desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)

Art. 6º As especificações das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dos empregos regidos pela CLT, constantes da presente Lei são as que constituem os Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028, de 30.06.2017)
Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei. (redação original)
Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - para a classe "A", ingresso automático;
   II - para a classe "B":
      a) três (03) anos de interstício na classe "A";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe "C":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "B";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe "D":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "C";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe "E":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "D";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe "F":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "E";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe "G":
      a) oito (08) anos na classe "F";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor.
   § 2º Os atuais servidores ingressarão na classe "A".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar cinco penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que cederem a 60 (sessenta) dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. O quadro dos cargos em comissão da administração centralizada do Executivo Municipal é o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
01
Secretário Municipal de Administração e Finanças
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
01
Secretário Municipal de Obras
01
Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito
01
Secretário Municipal de Saúde
01
Secretário Municipal de Assistência Social
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01
Assessor Jurídico
01
Diretor de Gabinete do Prefeito
02
Diretor de Secretarias
01
Diretor do Hospital Municipal
01
Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal
02
Coordenador do Departamento de Enfermagem
01
Diretor do Departamento de Trânsito
01
Diretor do Departamento Industrial, Comercial e de Serviços
01
Coordenador Departamento de Projetos
01
Agente de Desenvolvimento
01
Supervisor da Patrulha Agrícola
02
Supervisor de Setor de Controle e Avaliação de Saúde
01
Supervisor de Produção, Agropecuária e Fomento Econômico
01
Chefe do Setor de Gestão Ambiental
06
Coordenador de Setor
05
Encarregado de Seção
16
Coordenador de Serviços
12
Encarregado de Serviços

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 012, de 16.03.2011)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
01
Secretário Municipal de Administração e Finanças
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
01
Secretário Municipal de Obras
01
Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito
01
Secretário Municipal de Saúde
01
Secretário Municipal de Assistência Social
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01
Assessor Jurídico
01
Diretor de Gabinete do Prefeito
02
Diretor de Secretarias
01
Diretor do Hospital Municipal
01
Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal
02
Coordenador do Departamento de Enfermagem
01
Diretor do Departamento de Trânsito
01
Diretor do Departamento Industrial, Comercial e de Serviços
01
Coordenador Departamento de Projetos
01
Agente de Desenvolvimento
01
Supervisor da Patrulha Agrícola
02
Supervisor de Setor de Controle e Avaliação de Saúde
01
Supervisor de Produção, Agropecuária e Fomento Econômico
01
Chefe do Setor de Gestão Ambiental
06
Coordenador de Setor
05
Encarregado de Seção
16
Coordenador de Serviços
12
Encarregado de Serviços
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO

03
Assessor Especial
01
Assessor Jurídico
08
Chefe de Departamento
08
Coordenador de Serviços
08
Coordenador de Setor
01
Coordenador de Gabinete
01
Diretor do CMD
01
Diretor Clínico do Hospital Municipal
01
Diretor Técnico do Hospital Municipal
01
Diretor Administrativo Hospitalar
02
Encarregado de Obras
02
Promotor Industrial
01
Secretário Municipal de Administração e Finanças (AC) (acrescentado pela LC 012/2007)
01
Secretário Municipal de Educação (AC) (acrescentado pela LC 012/2007)
01
Secretário Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo (AC) (acrescentado pela LC 012/2007)
01
Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente (AC) (acrescentado pela LC 012/2007)
01
Secretário Municipal de Assistência Social (AC) (acrescentado pela LC 016/2009)
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (AC) (acrescentado pela LC 016/2009)
 
CARGOS EXTINTOS:
01
Chefe da JSM (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
01
Chefe da MTPS (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
01
Chefe do INCRA (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
Art. 20. O cargo de Secretário Municipal terá subsidio fixado pela Câmara Municipal de Vereadores, através de lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)
   Parágrafo único. Os valores dos cargos em comissão são os previstos no art. 24 desta lei.

Art. 20. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal de Vereadores, em lei específica.
   Parágrafo único. Os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão, são os previstos no artigo 24.
(redação original)
Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017).

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. (redação original)
Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades. (redação original)
Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)
   Parágrafo único. Poderá, no entanto ser reduzida a carga horária dos cargos em comissão, em 50%(cinquenta por cento), quando o valor a ser pago será reduzido na mesma proporção.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão e funções gratificadas será de 40 horas semanais.
   Parágrafo único. Poderá, no entanto, ser reduzida a carga horária dos cargos em comissão, em 50% (cinqüenta por cento), quando o valor a ser pago será reduzido na mesma proporção.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos, e dos cargos em comissão, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017)
   I - Cargos de provimento efetivo

PADRÃO - COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

Padrão
A
B
C
D
E
F
G
1
1.00
1.05
1.10
1.15
1.20
1.25
1.30
2
1.07
1.12
1.18
1.23
1.28
1.34
1.39
3
1.11
1.17
1.22
1.28
1.33
1.39
1.44
4
1.21
1.27
1.33
1.39
1.45
1.51
1.57
5
1.31
1.38
1.44
1.51
1.57
1.64
1.70
6
1.40
1.47
1.54
1.61
1.68
1.75
1.82
7
1.57
1.65
1.73
1.81
1.88
1.96
2.04
8
1.67
1.75
1.84
1.92
2.00
2.09
2.17
09
1.72
1.81
1.89
1.98
2.06
2.15
2.24
10
1.88
1.97
2.07
2.16
2.26
2.35
2.44
11
1.98
2.08
2.18
2.28
2.38
2.48
2.57
12
3.15
3.31
3.47
3.62
3.78
3.94
4.10
13
4.13
4.34
4.54
4.75
4.96
5.16
5.37
14
4.99
5.24
5.49
5.74
5.99
6.24
6.49
15
6.26
6.57
6.89
7.20
7.51
7.83
8.14
16
7.27
7.63
8.00
8.36
8.72
9.09
9.45

   II - Dos Cargos de Provimento em Comissão (CC).

DENOMINAÇÃO
Subsídios conforme Lei Municipal
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito
Secretário Municipal de Saúde
Secretario Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE CC
Assessor Jurídico
6,00
Diretor de Gabinete do Prefeito
6,00
Diretor de Secretarias
6,00
Diretor do Hospital Municipal
5,50
Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal
5,50
Coordenador Departamento de Enfermagem
5,00
Diretor do Departamento de Trânsito
3,70
Diretor do Departamento Industrial, Comercial e de Serviços
3,70
Coordenador do Departamento de Projetos
5,00
Agente de Desenvolvimento
3,00
Supervisor da Patrulha Agrícola
3,00
Supervisor de Setor de Controle e Avaliação de Saúde
3,00
Supervisor de Produção, Agropecuária e Fomento Econômico
3,00
Chefe do Setor de Gestão Ambiental
2,50
Coordenador de Setor
2,25
Encarregado de Seção
2,00
Coordenador de Serviços
1,80
Encarregado de Serviços
1,49


Art. 24. (...)
   II - Das Funções Gratificadas e dos Cargos de provimento em Comissão (CC):
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 012, de 16.03.2011)

DENOMINAÇÃO
Subsídios conforme Lei Municipal
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito
Secretário Municipal de Saúde
Secretario Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE CC
COEFICIENTE FG
Assessor Jurídico
6,00
2,00
Diretor de Gabinete do Prefeito
6,00
2,50
Diretor de Secretarias
6,00
2,00
Diretor do Hospital Municipal
5,50
1,20
Diretor Clínico e Técnico do Hospital Municipal
5,50
1,20
Coordenador Departamento de Enfermagem
5,00
0,80
Diretor do Departamento de Trânsito
3,70
0,80
Diretor do Departamento Industrial, Comercial e de Serviços
3,70
0,80
Coordenador do Departamento de Projetos
5,00
0,80
Agente de Desenvolvimento
3,00
0,80
Supervisor da Patrulha Agrícola
3,00
0,80
Supervisor de Setor de Controle e Avaliação de Saúde
3,00
0,80
Supervisor de Produção, Agropecuária e Fomento Econômico
3,00
0,80
Chefe do Setor de Gestão Ambiental
2,50
1,20
Coordenador de Setor
2,25
0,80
Encarregado de Seção
2,00
0,75
Coordenador de Serviços
1,80
0,65
Encarregado de Serviços
1,49
0,50
Art. 24 (...)
   II - Das Funções Gratificadas e dos Cargos de provimento em Comissão (CC):
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 05.09.2006)

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE - FG
COEFICIENTE - CC
Assessor Especial
0.60
1.90
Assessor Jurídico
1.00
4.00
Chefe de Departamento
0.80
2.00
Coordenador de Gabinete
1.00
5.00
Coordenador de Serviços
0.60
1.50
Coordenador de Setor
0.50
1.40
Diretor do CMD
0.40
1.50
Diretor Clínico do Hospital Municipal
1.00
6.00
Diretor Técnico do Hospital Municipal
1.00
6.00
Diretor Administrativo Hospitalar
1.00
4.00
Encarregado de Obras
1.70
3.40
Promotor Industrial
1.00
2.00
 
CARGOS EXTINTOS:
Chefe da JSM (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
0.40
1.50
Chefe da MTPS (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
0.40
1.50
Chefe do INCRA (EX) (extinto pela LM 1.641/2007)
0.40
1.50
Art. 24. Os vencimentos dos cargos, o valor das funções gratificadas e dos cargos em comissão, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue: (redação original)
   I - Cargos de provimento efetivo

PADRÃO - COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

Padrão
A
B
C
D
E
F
G
1
1.00
1.05
1.10
1.15
1.20
1.25
1.30
2
1.07
1.12
1.18
1.23
1.28
1.34
1.39
3
1.11
1.17
1.22
1.28
1.33
1.39
1.44
4
1.21
1.27
1.33
1.39
1.45
1.51
1.57
5
1.31
1.38
1.44
1.51
1.57
1.64
1.70
6
1.40
1.47
1.54
1.61
1.68
1.75
1.82
7
1.57
1.65
1.73
1.81
1.88
1.96
2.04
8
1.67
1.75
1.84
1.92
2.00
2.09
2.17
9
1.72
1.81
1.89
1.98
2.06
2.15
2.24
10
1.88
1.97
2.07
2.16
2.26
2.35
2.44
11
1.98
2.08
2.18
2.28
2.38
2.48
2.57
12
3.15
3.31
3.47
3.62
3.78
3.94
4.10
13
4.13
4.34
4.54
4.75
4.96
5.16
5.37
14
4.99
5.24
5.49
5.74
5.99
6.24
6.49
15
6.26
6.57
6.89
7.20
7.51
7.83
8.14
16
7.27
7.63
8.00
8.36
8.72
9.09
9.45

   II - Das Funções Gratificadas e dos Cargos de provimento em Comissão (CC):

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE - FG
COEFICIENTE - CC
Assessor Especial
0.60
1.90
Assessor Jurídico
1.00
4.00
Chefe de Departamento
0.80
2.00
Chefe da JSM
0.40
1.50
Chefe da MTPS
0.40
1.50
Chefe do INCRA
0.40
1.50
Coordenador de Gabinete
1.00
5.00
Coordenador de Serviços
0.60
1.50
Coordenador de Setor
0.50
1.40
Diretor do CMD
0.40
1.50
Diretor Clínico do Hospital Municipal
1.00
6.00
Diretor Técnico do Hospital Municipal
1.00
6.00
Diretor Administrativo Hospitalar
1.00
4.00
Encarregado de Obras
0.40
1.50
Promotor Industrial
1.00
2.00
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 27, desta Lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 27. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo sob o regime jurídico estatutário e pela CLT, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 5º da Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)

Denominação da categoria funcional
Nº de vagas
Nível
Padrão
Carga Horária semanal
Operador de Ráio-X
02
2
09
40hs
Odontólogo
01
01
16
40hs
Servente
12
01
01
40hs


CARGOS REGIDOS PELA CLT (cargos em extinção cfe. Lei nº 587/93)

Denominação da categoria funcional
Nº de vagas
Nível
Padrão
Carga Horária semanal
Fiscal Ambulante
01
   
40hs
Telefonista
01
   
36hs
Tratorista Nível II
01
   
40hs
Zelador
01
   
40hs


Art. 27. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo sob o regime jurídico estatutário e pela CLT, conforme segue: (redação original)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
NÍVEL
PADRÃO
 
03
Atendente de Enfermagem
3
03
01
Chefe de Turma
3
08
01
Cozinheiro(a) - Chefe
3
02
04
Lavadeira
3
01
01
Operador de Ráios-X
2
09
05
Médico
1
16
30
Servente (NR)
3
01
(este cargo integrava o art. 3º desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 011/2007)
15
Serviços Gerais (NR)
3
01
(este cargo integrava o art. 3º desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 011/2007)
01 (NR)
Odontólogo (NR)
1
16
(quantidade alterada de 02 para 01 pela LC 010/2011)
(este cargo integrava o art. 3º desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 010/2011)


CARGOS REGIDOS PELA CLT (Vide LMs 1.712/2008 e 1.863/2009)

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
PADRÃO
 
01
Fiscal Ambulante
Cargos em extinção cfe. Lei nº 586/93 - art. 23
01
Motorista Nível II
01
Pedreiro
02
Telefonista
01
Tratorista Nível I
01
Tratorista Nível II
01
Zelador
Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 357,74 (trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos). (NR) (O padrão de referência aqui estabelecido apresenta-se prejudicado, tendo em vista as concessões de reajustes sobre a remuneração dos servidores municipais. Para ter acesso as Leis Municipais que dispõe sobre estes reajustes clique aqui)

Art. 29. Os servidores públicos do município cujo cargo não exija nível superior, independentemente do regime jurídico a que pertençam, receberão a título de gratificação, o equivalente a 5% (cinco por cento) do padrão básico do cargo, se concluírem curso de nível superior, a partir da vigência desta Lei.
   § 1º Farão jus também a uma gratificação de 5% (cinco por cento), do padrão básico do cargo os funcionários públicos municipais cujo cargo exija nível superior independente do regime jurídico e do nível a que pertençam, excetuados os do quadro de magistério; se concluírem cursos de pós graduação no nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área de atuação específica do cargo.
   § 2º O servidor fará jus à referida gratificação, mediante apresentação de cópia autenticada do correspondente diploma ou documento equivalente, reconhecido pelo MEC e esta se dará no mês subsequente a apresentação, através de ato próprio do Executivo Municipal.
   § 3º A gratificação instituída no caput do presente artigo é parcela autônoma, não se incorporando aos vencimentos do servidor.
   § 4º Fica limitada a uma única vez a concessão de gratificação por servidor que se enquadrar no disposto deste artigo.

Art. 30. Os cargos que tiveram seu padrão de vencimento majorado ou reclassificado na presente lei, não terão qualquer acréscimo nos valores recebidos a título de anuênios, triênios, função gratificada incorporada e quebra de caixa.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Deverá o Prefeito Municipal ordenar o pagamento a todos os servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, até o último dia útil do mês e a gratificação anual denominada 13º salário, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

Art. 33. A requerimento expresso do servidor efetivo e do quadro especial em extinção, poderá o município reduzir a carga horária desde que a redução não prejudique os interesses do Município.
   Parágrafo único. A redução poderá ser em até 50 (cinqüenta) por cento, sendo a remuneração reduzida na mesma proporcionalidade.

Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2005, revogando especificamente as Leis Municipais nº 587/93; 594/93; 623/93; 649/93; 663/93; 702/94; 707/94; 776/95; 814/95; 831/96; 832/96; 833/96; 866/96; 953/98; 1.207/02; 1.223/02; 1.351/04 e todas as demais disposições atinentes a matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 26 de julho de 2005.

Neri Montepó
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.07.2005

Antoninho Chiodelli
Sec. Mun. de Administração



QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ADVOGADO
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência jurídica em geral ao Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; elaboração, revisão e análise dos projetos de lei encaminhados a Câmara de Vereadores, bem como, as emendas propostas pelo poder legislativo e apresentar minutas quando for o caso; examinar e analisar os processos de aposentadorias, contratações e/ou demissões de servidores; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens;
   c) Os processos poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, em virtude principalmente das condições de pesquisa na biblioteca particular, durante o expediente;
   d) O tempo despedido com exames de processos nos quais o Município faça parte bem como o tempo despedido em audiências ou outras diligências será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, e experiência de no mínimo 3 anos;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas: redigir expediente administrativo; proceder à aquisição guarda e distribuição de material.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos; redigir pareceres e informações, expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; elaborar e conferir folha de pagamento; processos licitatórios, sempre respeitando os princípios legais; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
PADRÃO: 11 (100%)
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; avaliar a gestão dos administradores municipais com vistas a verificar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; auditar o regime próprio dos servidores, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias; auditar as ações de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Desporto, Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; analisar contratações temporárias por excepcional interesse público, verificando sua pertinência, legalidade e prazos; apurar existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; analisar os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e firmá-los na devida oportunidade, assim como os Relatórios de Tomada de Contas do Poder Legislativo e o de Prestação de Contas do Poder Executivo; exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outros: O exercício da atividade exigirá frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Bacharel em Ciências Contábeis, Direito, ou Administração;
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 12
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Os servidores efetivos neste cargo têm como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, orientar e esclarecer os contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias, referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos ao seu alcance, para evitar a sonegação, buscar a justiça fiscal e proteger os interesses da Fazenda Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da Legislação Tributária; Examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa; Fazer o lançamento, cobrança e controle dos recebimentos de Tributos; Observar que os lançamentos fiscais sejam realizados dentro do calendário fiscal do Município; Executar Diligências Fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica. Verificar a regularidade das escritas destes livros, bem como, levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos; Verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos contribuintes; Apresentar, através da chefia, subsídios necessários às decisões superiores, para a adequação da política tributária às demandas e aspirações dos contribuintes, compatibilizando-as com as determinações de âmbito Estadual e Federal; Sugerir medidas destinadas a promover a integração do sistema fiscalizador do Município com os das esferas estadual e o federal, através de ajustes, acordos e convênios; Analisar as repercussões das instruções e normas de fiscalização em vigor, aplicando-as e, quando for o caso, propondo medidas corretivas; Colaborar para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária Municipal, propondo medidas que visem melhorar os mecanismos de arrecadação; Efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de Lei nº 3.919/05, propostas para detectá-las e corrigi-las; Realizar auditorias e perícias contábeis-fiscais, junto a pessoas físicas ou jurídicas; Estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa da Fazenda Municipal em juízo; Autuar e notificar contribuintes, bem como contestar as respectivas impugnações; Debater em reuniões de trabalho os problemas jurídico-tributários, identificados na ação fiscal, para compor normas e instruções de serviço; Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais; ou em plantões e campanhas educativas; Investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos; Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; Informar processos referentes a valor estimado de tributos e imóveis (Estimativa Fiscal); Lavrar autos de infrações e apreensões, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Dar pareceres em processos sobre pedidos de isenção e nos recursos contra lançamentos; Verificar mercadorias em trânsito no Município e documentos correspondentes; Requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; Promover o lançamento e cobrança de tributos, conforme diretrizes previamente estabelecidas; Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; Auxiliar na elaboração de relatórios relacionados ao Departamento à fiscalização; Promover a inscrição de Dívida Ativa de Contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares, bem como, manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos; Fiscalizar, emitir relatórios, e, baixar no Sistema de Informática as Empresas e Autônomos que solicitem baixa de lotação; Sugerir a revisão do lançamento de Tributos, sempre que se verificar a ocorrência de erro; Orientar e treinar os Agentes Auxiliares de Fiscalização e outros servidores auxiliares na execução de suas funções; Apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da Municipalidade, com trajes adequados, e ao abordar contribuintes, identificar-se, e, quando for o caso, apresentar o Ofício de encaminhamento; Buscar e aprofundar conhecimentos em direito tributário, direito administrativo, direito constitucional, direito civil, auditoria, informática, contabilidade comercial, pública e bancária e legislação federal, estadual e municipal, relativas à fiscalização tributária, arrecadação e normas gerais de administração pública; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis; Zelar pela boa imagem da Administração Municipal, envidando todo esforço para que o contribuinte seja atendido com presteza, polidez, educação, eficiência e saia satisfeito, até mesmo se o pleito, por impedimentos legais ou alheios à vontade do servidor não pôde ser atendido; Outras atribuições e competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Técnico em Contabilidade ou estar cursando curso superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE SANITARISTA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 015, de 03.04.2012)
PADRÃO: 07
NÍVEL: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar a política sanitária municipal; realizar tarefas de educação sanitária; vistoriar estabelecimentos e residências; orientar, coordenar, executar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos na área sanitária; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados e manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolva situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao Programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e seus derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; aprender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200hs mensais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados;
   b) Serviço interno e externo;
   c) Estar disponível para viagens e frequências a cursos de especialização;
   d) o exercício do cargo poderá exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino médio completo
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 018, de 05.08.2014)
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: atender e encaminhar doentes e consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica e odontológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico e odontológico; encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial; preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação médica; informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; atender às chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados para, oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao médico ou cirurgião-dentista consultá-los, quando necessário; providenciar a aquisição e distribuição de medicamentos, de acordo com a orientação superior; receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório; auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado na consulta; acompanhar o tratamento médico e dentário dos pacientes, inclusive quando hospitalizados; colaborar na orientação ao público em campanhas de vacinação; executar, quando necessário, tarefas auxiliares de enfermagem; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença de membros à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos;

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ATENDENTE DE ESCOLA INFANTIL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 010, de 22.02.2011)
PADRÃO: 05
NÍVEL: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar em conjunto com o educado do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças; participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador; colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela; auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil; participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis; disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades; auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade; estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados; responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; dominar noções primárias de saúde; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes; acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade; manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais; requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades; zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho; observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças; participar de programas de capacitação co-responsável.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médico completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ATENDENTE DE SAÚDE BUCAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 010, de 22.02.2011)
PADRÃO: 07
NÍVEL: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar e executar as atividades de higiene bucal, realizando ações preventivas na área.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção de doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientações do cirurgião-dentista; preparar o paciente para atendimento; preparar modelos em gesso e executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; dirigir veículos oficiais para exercer as atividades próprias do cargo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ALMOXARIFE
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Programar o levantamento de estoques e executar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar de trabalhos de controle e rearrumação dos estoques e bens móveis de propriedade do Município; consignar nos livros e fichas todos os registros inerentes a sua atividade; fornecer à contabilidade todos os elementos solicitados; responsabilizar-se pelo levantamento de todas as compras (materiais, peças, combustíveis, etc.) por secretaria; responsabilizar-se pelos lançamentos de entrada e de saída de materiais nos softwares de Estoque e Veículos; encaminhar notas fiscais após devido registro de entrada ao setor de contabilidade; encaminhar relatórios mensais para seu superior hierárquico; levar à chefia todos os problemas encontrados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR (Nota) (Originalmente estas atribuições haviam sido parcialmente vetadas pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei)
PADRÃO: 13
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de caráter administrativo e burocrático.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou acompanhar planos de Trabalho estabelecidos pelo administrador, relativo à operação do Hospital como um todo ou relativo a um serviço especifico, a fim de fornecer informações para a avaliação e revisão de regulamento e dos regimentos; investigar queixas de pacientes e visitas para apresentar relatórios; colher dados referentes ao consumo de utilidades e fazer levantamentos comparativos em outras instituições de tamanho semelhante; determinar o custo operacional, distribuição de mão-de-obra e horário de trabalho para certos setores; auxiliar chefes ou unidades na compilação de dados referentes a algum problema específico; efetuar controles na organização de setores da cozinha, farmácia, limpeza, internações, ambulatório, área administrativa e demais setores pertencentes ao Hospital Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, realizar tarefas que lhe são designadas e outras afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento do cargo;
   c) Local de Trabalho: O servidor deverá realizar suas funções exclusivamente no Hospital Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: entre 22 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO I (redação original)

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
PADRÃO: 13
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: (VETADO)

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou acompanhar planos de Trabalho estabelecidos pelo administrador, relativo à operação do Hospital como um todo ou relativo a um serviço especifico, a fim de fornecer informações para a avaliação e revisão de regulamento e dos regimentos; investigar queixas de pacientes e visitas para apresentar relatórios; colher dados referentes ao consumo de utilidades e fazer levantamentos comparativos em outras instituições de tamanho semelhante; determinar o custo operacional, distribuição de mão-de-obra e horário de trabalho para certos setores; auxiliar chefes ou unidades na compilação de dados referentes a algum problema específico; efetuar controles na organização de setores da cozinha, farmácia, limpeza, internações, ambulatório, área administrativa e demais setores pertencentes ao Hospital Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, realizar tarefas que lhe são designadas e outras afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Viagens: (VETADO);
   c) (VETADO).

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: (VETADO);
   c) Idade: entre 22 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 011, de 01.11.2007)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos que possam ser amparados pelos serviços de assistência.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; planejar e promover inquéritos sobre a situação social dos escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamentos habitacionais; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência em cursos de especialização, bem como a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados.
   c) O exercício do cargo pode exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Assistente Social;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação: Profissional com habilitação legal para o exercício do cargo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 20hs (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
PADRÃO: 14 (50%)
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos que possam ser amparados pelo serviços de assistência.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; planejar e promover inquéritos sobre a situação social dos escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, a cegos, etc.; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamentos habitacionais; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência em cursos de especialização, bem como a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados;
   c) O exercício do cargo pode exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Assistente Social;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação: Profissional com habilitação legal para o exercício do cargo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de digitação e operar com terminais eletrônicos; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito, fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores, elaborar e conferir procedimentos licitatórios respeitando os princípios legais; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que se destinam a executar, sob orientação e supervisão diretas, operações de lançamentos contábeis em fichas e livros específicos, bem como auxiliar os técnicos nos serviços da unidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: abrir fichas contábeis, conforme orientação recebida; lançar, em fichas próprias, os valores das contas em movimento; transferir para o Livro de Registro do Diário, os lançamentos contábeis efetuados; conferir comprovantes contábeis e outros documentos relativos a operações de pagamento; elaborar e conferir folhas de pagamento; elaborar e conferir procedimentos licitatórios respeitando os princípios legais; coordenar a conferência dos registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra a sonegação e fraudes no pagamento de Tributos Municipais; determinar a lavratura de notificações, intimações ou autos de infração, bem como, providenciar a aplicação de multas regulamentadoras; elaborar estimativas fiscais para recolhimento do ISS, com base em pré-levantamentos da receita bruta; elaborar e revisar a emissão de Alvará de Licença para localização de empresas ou profissionais autônomos, baixas de lotações, licença para realização de eventos, entre outros; elaborar e revisar as cobranças de ITBI e IPTU de contribuintes da municipalidade; elaborar e conferir certidões e documentos de competência do departamento; atender contribuintes que buscam orientações diversas na área tributária; efetuar ou conferir cálculos aritméticos simples relativos às operações de lançamento; arquivar fichas e documentos, separando-os e guardando-os segundo critério preestabelecido; auxiliar na organização dos serviços da unidade; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados e comunicar à chefia qualquer defeito de funcionamento verificado, a fim de que seja providenciado o reparo; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 07
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que tem como atribuição executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades de pacientes e doentes.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas, segundo prescrição médica; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável; verificar a temperatura, pressão arterial e pulsação dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados; receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico; preparar pacientes para consultas e exames; coletar material para exame de laboratório; lavar e esterilizar instrumentos e equipamentos médicos e odontológicos; auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado, bem como no atendimento aos pacientes; distribuir medicamentos, com base em orientação médica; auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos; controlar e manter atualizado fichário contendo informações sobre os pacientes, tratamentos e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico; fazer visitas domiciliares e as escolas, segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico; manter o local de trabalho limpo e arruinado; orientar servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe: executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 015, de 03.04.2012)
PADRÃO: 07
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades de nível médio, auxiliando o odontólogo no atendimento aos pacientes.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e instrumentar o odontólogo nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico, preparar o paciente para o atendimento; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho, visando sua preservação e conservação; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção; agendar consultas nos postos de atendimento e informar aos pacientes o dia e horário de atendimento; manter em ordem os documentos relativos ao setor; auxiliar outros setores da saúde, quando solicitado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige atendimento ao público no hospital, unidades sanitárias e em serviço externo de atendimento ao público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso médio de Auxiliar em Saúde Bucal
   b) Idade: mínimo de 18 e máxima de 55 anos;
   c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício do cargo, com inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: BIOQUÍMICO(A)-FARMACÊUTICO(A) (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar os exames laboratoriais reclamadas pela clínica médica do Hospital Municipal e responsabilizar-se pela farmácia interna do Hospital Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade pela medicação controlada pelos setores competentes; manipular os medicamentos reclamados pela clínica médica do Hospital; controlar vencimentos, estoques, prescrição de medicamentos; responsabilidade técnica diante dos órgãos competentes e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ou conselho profissional específico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Farmácia (Farmacêutico-Bioquímico);
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: BIOQUÍMICO-FARMACÊUTICO
(redação original)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar os exames laboratoriais reclamadas pela clínica médica do Hospital Municipal e responsabilizar-se pela farmácia interna do Hospital Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade pela medicação controlada pelos setores competentes; manipular os medicamentos reclamados pela clinica médica do Hospital; controlar vencimentos, estoques, prescrição de medicamentos; responsabilidade técnica diante dos órgãos competentes e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ou conselho profissional específico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Farmácia (Farmacêutico-Bioquímico)
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada de no mínimo 2 anos;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: BORRACHEIRO E LAVADOR
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que tem como atribuição a execução de tarefas auxiliares relativas a conserto, regulagem, lubrificação, lavagem e limpeza de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações predeterminadas; substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veiculo, com auxílio de ferramentas adequadas; reparar os diversos tipos de pneu e câmaras de ar, consertando e recapando partes avariadas ou desgastadas, com o auxílio de equipamento apropriado para restituir-lhes condições de uso: verificar o nível e a viscosidade do óleo de carter, caixa de câmbio, diferencial e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessário; limpar com jatos d’água ou ar sob pressão os filtros que protegem os diferentes sistemas do motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas; efetuar lubrificação em geral, aplicando o óleo adequado, a fim de zelar pela manutenção e conservação do equipamento; limpar o local de trabalho e guardar as ferramentas em locais predeterminados; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade verificada; executar todas as tarefas relativas a lavagem de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental (séries iniciais);
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CARPINTEIRO
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: destinam-se a executar, sob supervisão, trabalhos de carpintaria em construções, reformas e consertos de obras em geral, pintura de obras civis; confecção de peças de madeira em geral; instalação e conserto de sistemas elétricos; montagem e manutenção de encanamentos, tubulação e demais condutos; e forjamento de ferro, aço e outros elementos metálicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho; traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado a fim de possibilitar o corte; serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas (serrote, plaina, formão, furadeira, entre outras peças) para obter os componentes necessários à montagem da peça; confeccionar portas, janelas e mobiliários diversos em madeira, montando as partes com utilização de pregos, parafusos, cola e ferramentas apropriadas para formar o conjunto projetado; instalar esquadrias, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados de acordo com orientação recebida; reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de carpintaria; manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; manter limpo e arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CONTABILISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.487, de 06.09.2005)
PADRÃO: 13
NÍVEL: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para o uso nos serviços de contabilidade; realizar estudos financeiros e contábeis; emitir parecer sobre operações de crédito; organizar planos de amortização da divida pública municipal; orientar na elaboração de projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; orientar a organização da proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços e balancetes; orientar e supervisionar a execução da escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; supervisionar a escrituração de contas correntes diversas a organização de boletins de receita e despesa; conferir balancetes auxiliares, fichas, róis, balancetes patrimoniais e financeiros, empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações orçamentárias; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior: e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos:
   b) Instrução: Curso Superior de Bacharel em ciências contábeis
   c) Habilitação: Registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: CONTABILISTA
(redação original)
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para o uso nos serviços de contabilidade; realizar estudos financeiros e contábeis; emitir parecer sobre operações de crédito; organizar planos de amortização da dívida pública municipal; orientar na elaboração de projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; orientar a organização da proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços e balancetes; orientar e supervisionar a execução da escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; supervisionar a escrituração de contas correntes diversas a organização de boletins de receita e despesa; conferir balancetes auxiliares, fichas, róis, balancetes patrimoniais e financeiros, empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações orçamentárias; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Bacharel em ciências contábeis;
   c) Habilitação: Registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 010, de 22.02.2011)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referencia e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto à equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referencia e informar a Secretaria de Assistência Social do município; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território da abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social; participar das reuniões e planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; exercer outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino superior completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: COZINHEIRO(A)
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: compreende os cargos que tem como atribuição preparar e distribuir refeições para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais, hospital, bem como para turmas em acampamentos de obras.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida; verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de justificação, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais; requisitar material e mantimentos, quando necessário; receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com as normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; zelar pela conservação e realizar limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ELETRICISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 05
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ELETRICISTA
(redação original)
PADRÃO: 05
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ENFERMEIRO(A) (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a equipe de enfermagem administrativamente; estabelecer o regimento do serviço de enfermagem; elaborar o quadro de enfermagem; chefiar a equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Distribuir qualitativamente e quantitativamente o pessoal de enfermagem; convocar e presidir reuniões com o pessoal de enfermagem; promover e manter o inter-relacionamento do serviço de enfermagem com os demais serviços hospitalares; manter controle efetivo sobre o material e equipamento de todas as unidades subordinadas ao serviço; supervisionar a área de sua responsabilidade; apresentar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas; as atribuições afetas a esta classe consistem na realização de atividades preponderantemente básicas e finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e avaliação de ações técnica-científicas de prevenção de doenças, promoção, conservação e recuperação da saúde e reabilitação do paciente considerado em sua integridade bio-psico-social e espiritual; desempenhar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo determinará trabalho à noite, domingos e feriados, e ficará sujeito ao regime de sobreaviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: ENFERMEIRO(A)
(redação original)
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a equipe de enfermagem administrativamente; estabelecer o regimento do serviço de enfermagem; elaborar o quadro de enfermagem; chefiar a equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Distribuir qualitativamente e quantitativamente o pessoal de enfermagem; convocar e presidir reuniões com o pessoal de enfermagem; promover e manter o inter-relacionamento do serviço de enfermagem com os demais serviços hospitalares; manter controle efetivo sobre o material e equipamento de todas as unidades subordinadas ao serviço; supervisionar a área de sua responsabilidade; apresentar relatórios mensais e anuais das atividades desenvolvidas; as atribuições afetas a esta classe consistem na realização de atividades preponderantemente básicas e finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e avaliação de ações técnica-científicas de prevenção de doenças, promoção, conservação e recuperação da saúde e reabilitação do paciente considerado em sua integridade bio-psico-social e espiritual; desempenhar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo determinará trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação: experiência de campo; capacidade de chefia;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ENGENHEIRO(A) (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; elaborar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação de abastecimento de água, de drenagem e de irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios e canais e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá determinar viagens frequentes para realização de cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Civil;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: ENGENHEIRO
(redação original)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; elaborar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação de abastecimento de água, de drenagem e de irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios e canais e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens frequentes para realização de cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Civil;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro;
   c) Idade: entre 22 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.




ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FISCAL AMBIENTAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 011, de 01.11.2007)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência em cursos de especialização, bem como a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados;
   c) O exercício do cargo pode exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FISCAL SANITARISTA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 011, de 01.11.2007)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito aos casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário, participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; quando for firmado convênio com o Governo do Estado, sob a coordenação do órgão competente; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, bem como fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência em cursos de especialização, bem como a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados;
   c) O exercício do cargo pode exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FISIOTERAPEUTA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Promover o tratamento e a recuperação da saúde de pacientes mediante a aplicação de métodos e técnicas fisioterapeuticos para reabilita-los às suas atividades normais da vida diária.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de portadores de necessidades especiais encaminhados pelo Serviço de Saúde do Município; orientar e executar tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais; (NR) (carga horária alterada de 40 horas semanais/200 horas mensais para 20 horas semanais/100 horas mensais pela LC 010/2011)
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor a noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Fisioterapia.
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe.
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FONOAUDIÓLOGO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 50% DO PADRÃO 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar avaliação e acompanhamento fonoaudiológico: linguagem, fala, voz e deglutição; elaborar material didático específico para orientação de pacientes e familiares; acompanhar a realização de exames complementares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Fonoaudiologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: INFORMATA
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos em sistema eletrônico de processamento de dados, operar equipamentos e instrumentos de informática, ministrar cursos na área de computação, dentro das atividades sócio-educativas que as escolas municipais oferecem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações, relatórios, oficiais, atos oficiais, empenhos, ordens de pagamento, folha de pagamento, balancetes, controle de patrimônio, e apresentar sugestões relacionadas com sua área de serviço; ministrar cursos de computação aos alunos da rede municipal; digitar trabalhos das escolas municipais, assessorando os professores nos trabalhos relacionados à sua função; informações, relatórios e sugestões relacionados com sua área de serviço; responsabilizar-se tecnicamente pelo andamento dos trabalhos e pelos arquivamentos de programas; projetar, dimensionar e executar atividades de administração de sistemas e redes de teleprocessamento; acompanhar o desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados; acompanhar e executar os procedimentos e uso dos softwares e hardwares, fornecendo ou encaminhando suporte técnico para os usuários; pesquisar e executar operações e alternativas relativas a adaptação e modificação de equipamentos e aplicativos, aperfeiçoando os processo operacionais; projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalhos operacional e gerencial, relacionado com a área de informática; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação funcional: ter cursado ou cursar cursos na área de ciências da computação ou equivalente;
   c) Idade mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: LAVADEIRA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de serviços básicos de limpeza e higiene.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Lavar, passar e guardar roupas usadas pelos pacientes e pelos servidores do Hospital Municipal, e outros setores municipais; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; e, executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 015, de 28.04.2009. Posteriormente sua denominação foi alterada de MÉDICO para MÉDICO CLÍNICO GERAL de acordo com o art. 4º da LC 022/2005)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica; fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos em servidores e empregados públicos Municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender consultas médicas em ambulatório, hospital do Município, unidade sanitária; integrar equipe do Programa de Saúde da Família - PSF, Programa Infância Melhor - PIM, parto humanizado e outros programas criados pelo Município; efetuar exames clínicos em pacientes que necessitem atendimento e realizar procedimentos ambulatoriais; examinar servidores e empregados públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares, preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever dietas; prescrever exames laboratoriais; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher fichas de paciente; elaborar relatórios mensais de atendimento; acompanhar a evolução de pacientes; avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população; definir juntamente com os órgãos competentes as prioridades do setor; criar e implantar programas de saúde pública visando a prevenção de doenças; orientar e tomar preocupações com possíveis focos de doenças transmissíveis; elaborar plano municipal de saúde, estabelecendo diretrizes para a sua execução; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige atendimento ao público no hospital, unidade sanitária e em serviço externo de atendimento ao público;
   c) O servidor em horário de plantão no hospital municipal, deverá obrigatoriamente cumprir o correspondente horário no local de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Medicina
   b) Idade: mínima de 18 anos
   c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da Medicina com o respectivo registro no órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MÉDICO RADIOLOGISTA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 50% DO PADRÃO 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar e interpretar exames radiológicos/radiográficos e de mamografia.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Emitir laudos de exames radiológicos/radiográficos e de mamografia; orientar aos técnicos de RX; avaliar os equipamentos de radiologia/radiografia instalados; coordenar, supervisionar e executar demais atividades qualificadas na área de radiologia, efetuar plantões diurnos e noturnos e de atividades diárias; realizar exames na clínica radiológica para pacientes ambulatoriais e de emergência; exercer as atividades de sua área de acordo com a conveniência do serviço. Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 12 horas semanais/60 horas mensais; (NR) (carga horária alterada de 20 horas semanais/100 horas mensais para 12 horas semanais/60 horas mensais pela LC 010/2011)
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, finais de semanas e feriados, e ficará sujeito ao regime de sobreaviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Medicina, com especialização em Radiologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MÉDICO(A)-VETERINÁRIO(A) (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistência médica veterinária em postos designados pela administração efetuando a inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e em estabelecimentos com alvará expedido pela vigilância sanitária do município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar exames de brucelose e tuberculose com autorização para sacrifício de animais positivos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior. Levantamento estatístico dos casos clínicos atendidos pelas empresas e cooperativas do município para auxílio ao controle epidemiológico, autuar estabelecimentos irregulares, apreender produtos de origem animal sem inspeção sanitária, orientar devidamente os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem animal e demais atividades inerentes ao cargo de Vigilante Sanitário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20hs/s/100hs mensais; (NR) (carga horária alterada de 40 horas semanais/200 horas mensais para 20hs/s/100hs mensais pela LC 010/2011)
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, e viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Medicina Veterinária;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: MÉDICO-VETERINÁRIO
(redação original)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistência médica veterinária em postos designados pela administração efetuando a inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e em estabelecimentos com alvará expedido pela vigilância sanitária do município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar exames de brucelose e tuberculose com autorização para sacrifício de animais positivos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior. Levantamento estatístico dos casos clínicos atendidos pelas empresas e cooperativas do município para auxílio ao controle epidemiológico, autuar estabelecimentos irregulares, apreender produtos de origem animal sem inspeção sanitária, orientar devidamente os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem animal e demais atividades inerentes ao cargo de Vigilante Sanitário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, a viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Medicina Veterinária, com experiência mínima no exercício da profissão de 01(um) ano;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MECÂNICO
PADRÃO: 11
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas, equipamentos e motores de diferentes espécies.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Repor peças de máquinas e equipamentos; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças, fazer a conservação de instalações eletro - mecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, construir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos podendo usar, em tais casos, o cano guincho; avaliar as necessidades de material, ferramentas e equipamentos adequados ao uso de seu trabalho; observar as normas de segurança pessoal e da oficina; guardar e conservar equipamentos e ferramentas utilizadas; zelar pela limpeza e arrumação da oficina; executar a manutenção preventiva e conetiva de veículos, caminhões e máquinas pesadas; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: sujeito a uso de uniforme fornecido pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação funcional: curso adequado ou experiência comprovada em mecânica.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MONITOR DE CENTROS OCUPACIONAIS
PADRÃO: 02
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Responder pela disciplina, cumprimento de horário e orientação e ensinamento nas aulas práticas ministradas aos adolescentes e crianças assistidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar e executar projetos de trabalho para o desenvolvimento dos assistidos e aplicá-los se aprovados pela administração; cuidar para que os ’assistidos cumpram as normas estabelecidas; participar e organizar exposições de trabalhos realizados no Centro Ocupacional; zelar pela organização e manutenção dos equipamentos do Centro Ocupacional; e, demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras - O exercício da atividade exigira frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Ensino Médio Completo;
   b) Idade - entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: dirigir automóveis, caminhões, ônibus, micro-ônibus e outros veículos automotores; zelar pela documentação própria do veículo e da carga, para apresentá-los as autoridades quando solicitado, nos postos de fiscalização; manter o veículo limpo, externa e internamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação; conduzir estudantes, servidores, grupos de pessoas e estar a disposição de autoridades, visitantes e outras personalidades conforme designação superior; acompanhar o carregamento e descarregamento do veículo, colaborando com a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos; verificar, diariamente, as condições do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros; fazer pequenos reparos de emergência que não requeiram conhecimentos especiais, bem como trocar pneus quando necessário; anotar e comunicar o chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica para reparo ou concerto; preencher mapas ou formulários sobre a utilização diária do veículo anotando a quilometragem diário do começo e final dos serviços, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento para controle; transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerários estabelecidos; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir as seguranças dos passageiros, transeuntes e outros veículos; manter a boa aparência pessoal e do veículo; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; providenciar a lubrificação quando indicada; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público;
   c) Estar disponível para viagens;
   d) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima: 18 anos;
   c) Habilitação: Possuir CNH competente.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ODONTÓLOGO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 010, de 22.02.2011)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública bucal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; manter registro dos pacientes examinados e tratados: fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal, efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Odontologia;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação: Profissional com habilitação legal para o exercício do cargo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar equipamentos rodoviários e máquinas montadas sobre rodas ou esteiras, providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar e mexer terra, pedra, areia, cascalho e similares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos rodoviários, tratores, reboques, motoniveladoras, carregadeiras, rolo compressor, pá mecânica e outros; efetuar carregamento e descarregamento de material; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários; por em prática as medidas de segurança recomendadas para o operação e estacionamento da máquina, evitando possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, bem como trocar pneus quando necessário; efetuar pequenos reparos utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento; anotar, segundo normas estabelecidas dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; anotar em planilhas as horas trabalhadas; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação Funcional: Possuir CNH compatível para o exercício do cargo nos termos do Código Nacional de Trânsito;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(redação original)
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar equipamentos rodoviários e máquinas montadas sobre rodas ou esteiras, providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar e mexer terra, pedra, areia, cascalho e similares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos rodoviários, tratores, reboques, motoniveladoras, carregadeiras, rolo compressor, pá mecânica e outros; efetuar carregamento e descarregamento de material; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários; por em prática as medidas de segurança recomendadas para o operação e estacionamento da máquina, evitando possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, bem como trocar pneus quando necessário; efetuar pequenos reparos utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento; anotar, segundo normas estabelecidas dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; anotar em planilhas as horas trabalhadas; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito à convocação para prestar serviços em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máximo 45 anos;
   c) Habilitação: Possuir CNH e experiência no manuseio de equipamentos rodoviários e agrícolas.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERÁRIO
PADRÃO: 02
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; efetuar o marroamento de pedras, auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; efetuar a limpeza de peças e oficinas;laborar na coleta e seleção do lixo e na usina de reciclagem do lixo; auxiliar na construção de pontes, pontilhões, bueiros, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental (séries iniciais).
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO: 05
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos que exijam alguma especialização.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ter cursado ou estar cursando o Ensino Fundamental Séries Finais (de 5ª a 8ª Séries) e/ou Educação de Jovens e Adultos (EJA);
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ORIENTADOR COMUNITÁRIO
PADRÃO: 02
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que tem como atribuição elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais; elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento; organizar atividades Ocupacionais de menores, idosos e desamparados; orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; remover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas Sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde; participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal; aconselhar e orientar a população nas pastas de saúde, escolas e creches municipais; orientar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARÁ PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PSICÓLOGO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 50% DO PADRÃO 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Promover o desenvolvimento psicológico dos alunos da rede pública municipal, dos pacientes encaminhados pelo hospital municipal, unidade básica de saúde e assistência social e atendimento da população.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para afins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor, proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada estudado, fazendo os registros necessários; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Psicologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: NUTRICIONISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar horários de alimentação dos pacientes com a rotina, em observância à prescrição de medicamentos e outros tipos de assistência, além de elaborar e acompanhar cardápios da Merenda Escolar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Padronizar as várias dietas, assessorar o pessoal médico e paramédico em assuntos de nutrição e dieta terapia, participar de programas de treinamento de novos funcionários; informar o paciente da importância da dieta para a sua recuperação; adaptar a dieta aos alimentos preferidos pelo paciente e permitidos pela sua patologia; procurar compreender os problemas que indireta ou diretamente estejam bloqueando a recuperação do paciente; apresentar previsão de material, necessário para a execução das dietas; elaborar cardápios que a Administração determinar, fazer o acompanhamento da merenda escolar, avaliar alunos, e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais; (NR) (carga horária alterada de 40 horas semanais/200 horas mensais para 20 horas semanais/100 horas mensais pela LC 010/2011)
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Nutrição
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: NUTRICIONISTA
(redação original)
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar horários de alimentação dos pacientes com a rotina, prescrição de medicamentos e outros tipos de assistência.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Padronizar as várias dietas, assessorar o pessoal médico e paramédico em assuntos de nutrição e dieta terapia, participar de programas de treinamento de novos funcionários; informar o paciente da importância da dieta para a sua recuperação; adaptar a dieta aos alimentos preferidos pelo paciente e permitidos pela sua patologia; procurar compreender os problemas que indireta ou diretamente estejam bloqueando a recuperação do paciente; apresentar previsão de material, necessário para a execução das dietas; elaborar cardápios; e, executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Nutrição
   b) Habilitação Profissional: experiência na atividade;
   c) Idade: entre 22 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PEDREIRO
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria, concretos e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; manter limpo e arrumado o local de trabalho; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: RECEPCIONISTA
PADRÃO: 02
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a recepção de pessoas, prestando o devido atendimento, assessorar a chefia imediata, anotar as solicitações, redigir documentos, atender telefones; receber e encaminhar para as secretarias do Município e ao Chefe do Poder Executivo correspondências, documentos e controlar o fluxo de audiências com os munícipes, bem como responsabilizar-se pelas operações em aparelhos telefônicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e acompanhar pessoas às devidas repartições públicas; agendar compromissos dos seus superiores hierárquicos, receber e distribuir, bem como efetuar ligações telefônicas de interesse das variadas repartições; enviar, receber, registrar e encaminhar as correspondências.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Atendimento direto ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: mínima 18 anos e máxima de 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) DE ESCOLA (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 019, de 01.09.2009)
PADRÃO: 9
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino de acordo com a orientação da direção da escola; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter atualizado o cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e avisos; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: SERVENTE (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 022, de 30.06.2015)
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; efetuar limpezas de ruas, parques e jardins, e outros logradouros públicos, utilizando diversos tipos de vassouras para deixá-los limpos, colocando os detritos em latões de lixo ou depósitos apropriados; efetuar coleta e separação do lixo orgânico e seco destinando-o a usina de reciclagem de lixo municipal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: SERVIÇOS GERAIS (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 011, de 01.11.2007)
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios, e executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; efetuar limpezas de ruas, parques e jardins, e outros logradouros públicos, utilizando diversos tipos de vassouras para deixá-los limpos, colocando os detritos em latões de lixo ou depósitos apropriados; efetuar coleta e separação do lixo orgânico e seco destinando-o à usina de reciclagem de lixo municipal; Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas, para assentar encanamentos; Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos; Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; plantar, adubar e podar árvores, flores e gramas, utilizando facões, tesouras e outros instrumentos manuais, a fim de zelar pela conservação e ornamentação de praças, parques e jardins e demais logradouros públicos; pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos, escolas, praças e outros logradouros públicos, de acordo com orientação recebida, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com piche e asfalto; auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras; preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para sepultamento de cadáveres; sepultar e exumar cadáveres, transportar caixões, desenterrar restos humanos e guardas ossadas, sob supervisão de autoridade competente; manter o asseio de sua área de trabalho; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos agricultores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra as pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação de terra. Informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos: orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos da vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tombos’, auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento de animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentações zootécnicas; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e lacticínios; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo, com especialização em técnicas agrícolas;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 08
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes internados; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas de enfermeiro; integrar a equipe de enfermagem em Hospital e Unidades Sanitárias, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados;
   c) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   d) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
(redação original)
PADRÃO: 08
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes internados; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas de enfermeiro; integrar a equipe de enfermagem em Hospital e Unidades Sanitárias, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais, sendo que o exercício do cargo exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução. Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação legal para o exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: efetuar exames de imagem em pacientes que necessitam dos mesmos, realizando os trabalhos inerentes a função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: colocar os filmes nos chassi, posicionando-os e fixando letras e números radiopacos; preparar o paciente para assegurar a validade do exame; acionar o aparelho de Raio X, observando as instruções de funcionamento; colocar o paciente nas posições, medindo distâncias para a focalização da área a ser radiografada; registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes; manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo as normas para evitar acidentes; encaminhar o chassi com o filme a câmara escura para ser feita a revelação; operar máquinas reveladoras automáticas; selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo o tipo de radiografia requisitada, para facilitar execução do trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, em regime de sobreaviso.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Técnico em Radiologia;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
(redação original)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: efetuar exames de imagem em pacientes que necessitam dos mesmos, realizando os trabalhos inerentes a função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: colocar os filmes nos chassi, posicionando-os e fixando letras e números radiopacos; preparar o paciente para assegurar a validade do exame; acionar o aparelho de Raio X, observando as instruções de funcionamento; colocar o paciente nas posições, medindo distâncias para a focalização da área a ser radiografada; registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes; manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo as normas para evitar acidentes; encaminhar o chassi com o filme a câmara escura para ser feita a revelação; operar máquinas reveladoras automáticas; selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo o tipo de radiografia requisitada, para facilitar execução do trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual; o exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, a viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máximo 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO: 02
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades relacionadas com operações em aparelhos de mesas de ligações telefônicas e efetuar a recepção de pessoas, prestando o devido atendimento, assessorar a chefia imediata, anotar as solicitações, redigir documentos, atender telefones; receber e encaminhar para as secretarias do Município e ao Chefe do Poder Executivo correspondências, documentos e controlar o fluxo de audiências com os munícipes.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos telefônicos e mesas de ligações; prestar informações sobre a repartição; manter relações atualizadas dos telefones mais utilizados pelo órgão; receber e acompanhar pessoas aos devidos setores; agendar compromissos dos seus superiores hierárquicos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 36 horas semanais/180 horas mensais;
   b) Outras: boa audição.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO: 12
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária; 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: VIGILANTE
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vim de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Trabalho noturno, sujeito a regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: VISITADOR (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 015, de 03.04.2012)
PADRÃO: 02
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: O Visitador terá como função orientar e preparar as famílias que possuem crianças de zero a seis anos e ou gestantes a fim de que realizem as atividades de estimulação para o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades das crianças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar visitas semanais às famílias ou gestantes; realizar censo diagnóstico das famílias e comunidade; orientar e acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos; realizar modalidades individuais e grupais (com crianças de três a seis anos); enviar relatórios mensais ao GTM (Grupo Técnico Municipal), para que possam acompanhar e avaliar o trabalho dos visitadores; e, detectar problemas que possam interferir no desenvolvimento infantil ou gestação, informando ao GTM; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária: 40 horas semanais;
   b) Serviço externo e interno, contato com a população;
   c) Estar disponível para viagens e frequências a cursos de especialização;
   d) o exercício do cargo poderá exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ZELADOR
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar unidades de recreação; zelar escolas municipais; manter sempre em bom estado de conservação os locais destinados aos frequentadores das unidades de recreação e alunos das escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação patrimônio municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar unidades de recreação onde se praticam jogos recreativos; ter sob sua guarda, materiais destinados às competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; manter em bom estado de conservação os prédios das escolas municipais; executar pequenos consertos; manter controle (por escrito) de todo o material sob sua responsabilidade, comunicando qualquer alteração com os mesmos; controlar entrada e saídas de pessoas e veículos pelos portões de acesso que estão sob sua guarda; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício no emprego poderá exigir a prestação de trabalhos à noite e aos domingos e feriados e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Este anexo apresenta-se com a redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 030, de 15.08.2017. Para ver as redações anteriores deste anexo, clique aqui)

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução das atividades inerentes à administração de pessoal; coordenar e efetuar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação; executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município; administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais; organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados; inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; determinar a autuação dos infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar as reclamações contra o lançamento de tributos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: O planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional; a promoção gradativa da educação em tempo integral como forma de propiciar uma educação cidadã, e que prepare a criança para o competitivo mercado de trabalho; desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária; o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades e competições desportivas; estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental; zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação; coordenar as atividades esportivas, culturais e de lazer do Município de Campinas do Sul; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Obras.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos, a execução e a manutenção de obras públicas e rodoviárias do Município; planejar e fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura de apoio aos seus trabalhos; planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar, organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material, do patrimônio e das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias, acompanhar a execução das leis orçamentárias, acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria; coordenar os projetos e a execução de obras viárias; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E TRÂNSITO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Trânsito.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos e a execução de obras viárias da sede do Município; aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e supervisionar a execução de arruamentos aprovados; supervisionar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art.95 da Lei Federal 9.503/97; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas á unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução, no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; viabilizar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; viabilizar a participação dos segmentos sociais nas ações de saúde; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; supervisionar a execução dos serviços de vigilância, alimentação, saneamento e saúde do trabalhador; cumprir e fazer cumprir a legislação do SUS; supervisionar o funcionamento do Hospital Municipal e da Unidade Básica de Saúde; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Garantir a eficácia e eficiência do Sistema único da Assistência Social no âmbito do Município; elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual, respeitando as demandas sociais explicitadas no plano de assistência social; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros; proceder a transferência dos recursos destinados à Assistência Social, conforme legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; criar cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 10.836/2004; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender as ações assistenciais de caráter de emergência; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos relativos às atividades inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; criar campanhas de incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços; coordenar a representação política e social da Secretaria; criar campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços; proporcionar cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra nos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços; campanhas visando o incremento da geração de emprego e renda; planejamento, programação, execução, organização, supervisão e o controle das atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, orientar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário do Município; planejar e desenvolver ações de autorização, proteção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental; implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente; delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e agropecuária, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; planejar e coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público; cumprir e fazer cumprir as legislações federal, estadual e municipal sobre o meio ambiente; planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental; supervisionar a emissão das licenças ambientais; supervisionar todas as ações relativas ao meio ambiente, principalmente no tocante a sua prevenção; supervisionar todas as atividades relacionadas ao controle de qualidade da água; coordenar os trabalhos de coleta, reciclagem do lixo e do aterro sanitário; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar e assessorar o Poder Executivo Municipal em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da municipalidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica;cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Superior Completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer, organizar, coordenar e superintender as atividades sócio político administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal; exercer, sobre as Secretarias, cobrança das definições/decisões do Sr.Prefeito Municipal, buscando o retorno dos assuntos tratados e/ou das providências a serem tomadas por cada uma delas, supervisionando a execução das tarefas e cobrando o cumprimento dos prazos estabelecidos; coordenar toda publicidade institucional do Governo, bem como as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Poder Público; dar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), privadas e comunidade; preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito Municipal; coordenar as atividades de redação, registro e expedição dos atos do Prefeito Municipal, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Assessoria Jurídica; manter o Prefeito informado sobre as atividades e solicitações feitas às Secretarias; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DE SECRETARIA
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, e de todos os Departamentos e Setores vinculados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar todo o trabalho administrativo da Secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade, auxiliando o Secretário em todos os atos da Secretaria; coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da Secretaria; supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da Secretaria, quanto à orientação documental e administrativa; coordenar a emissão de atos ou informações, ou quaisquer outros documentos da despesa, referentes à Secretaria; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e coordenar as atividades do Hospital para que atinja os seus objetivos no atendimento à saúde da população.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços do Hospital Municipal, providenciando os equipamentos necessários para o seu funcionamento de acordo com a política implantada ou traçada; estabelecer ligações com o corpo clínico e todos os setores do Hospital; esquematizar funções do Hospital, estabelecendo a delegação de poderes entre os setores; coordenar reuniões regulares entre os diversos setores do Hospital, a fim de manter a interligação entre eles, para um trabalho harmônico; nomear os componentes das comissões multidisciplinares do Hospital; estabelecer política de concentração do pessoal e seu procedimento a fim de que o atendimento do paciente seja o melhor possível; implantar controle para efetiva utilização física e financeira dos recursos de Hospital; organizar o esquema de controle financeiro de compras; presidir as comissões inerentes ao seu cargo; providenciar para que os relatórios dos setores sejam entregues corretamente e em dia; identificar com a maior rapidez os problemas do Hospital, tomando medidas cabíveis para a solução; planejar novas atividades técnicas e instalação de novos equipamentos; executar e controlar a política de preços e cobranças; manter rigoroso controle financeiro das entradas e saídas do numerário; colaborar com a elaboração e posterior execução do orçamento de Secretaria; coordenar os trabalhos de eficientização dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria contínua da prestação de serviços à comunidade; superintender na resolução de problemas administrativos, afetos a Secretaria Municipal de Saúde;exarar despachos em processos administrativos; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração; zelar pela boa imagem da Administração do Hospital Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR CLÍNICO E TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e coordenar o corpo clínico do Hospital Municipal e assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar o corpo clínico do hospital; supervisionar a execução das atividades de assistência médica do hospital; representar o Hospital Municipal junto ao Poder Judiciário; coordenar o atendimento médico no Hospital Municipal; tomar providências para que o paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável desde a internação até a alta; registrar o regimento interno do corpo clínico junto ao Conselho Regional de Medicina; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados com a assistência médica na instituição; assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética do hospital; garantir a investidura nos cargos de diretor clínico eleito pelos demais membros do corpo clínico; estimular todos seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar dentro de princípio ético; impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar as instalações e recursos da instituição, particularmente quando se trata da única na localidade; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; requerer alvarás dos órgãos competentes assinando como responsável técnico pelo Hospital Municipal; exercer outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Medicina
   b) Habilitação legal para o exercício do cargo
   c) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, supervisionar, e dirigir os trabalhos do Setor de Enfermagem do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, bem como os programas relacionados a área de saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar todas as ações técnico-administrativas do setor de enfermagem do Hospital Municipal; gerenciar os programas de infecção hospitalar, óbitos, humanização, higienização, e outros; coordenar e implantar programas de saúde, visando a redução de custos e a otimização de resultados; elaborar escalas de trabalho do corpo de enfermagem; elaborar e executar programas de uso de antibióticos; coordenar o programa de qualidade dos serviços oferecidos no Hospital Municipal; viabilizar a realização de cursos, palestras e seminários de aperfeiçoamento do corpo de enfermagem; participar como consultora nas ações de saúde; coordenar todas as ações técnico-administrativas da Unidade Básica de Saúde; gerenciar todos os programas atinentes a saúde a cargo das UBS; coordenar e implantar programas de saúde, visando a redução de custos e a otimização de resultados; elaborar escalas de trabalho do corpo de enfermagem; elaborar e executar programas de uso de antibióticos; coordenar o programa de qualidade dos serviços oferecidos no setor saúde: viabilizar a realização de cursos, palestras e seminários de aperfeiçoamento do corpo de enfermagem; participar e coordenar as ações de saúde; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação legal para o exercício do cargo;
   c) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Administração e gestão do Departamento de Trânsito implementando planos, programas e projetos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município; coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento, assessorar o Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito em todas as atividades deste, e representá-lo, na sua ausência; planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os setores vinculados ao Departamento; aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito; exarar despachos; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Viabilizar e fomentar incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar as campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços; viabilizar a realização de feiras e exposições; proporcionar condições de acesso ao crédito para os comerciantes, industriários e prestadores de serviços através de recursos próprios e de instituições de crédito, públicas ou privadas; atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal na coordenação, elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município, visando seu crescimento harmônico e prevendo o futuro.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração do Plano Plurianual; coordenar a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; - Coordenar a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual; promover as audiências relativas a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; coordenar a elaboração de Projetos de Demanda Espontânea junto aos Governos Federais, Estaduais; coordenar a elaboração de Projetos relativos à Emendas Parlamentares; acompanhar através de contatos, correspondências junto aos Deputados, Ministérios, Secretarias dos projetos encaminhados; apoiar as demais Secretarias do Governo na Elaboração de Projetos Específicos; pesquisar e buscar permanentes fontes de recursos disponíveis para os Municípios; estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs; implantar banco de dados com a permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento e desenvolvimento da cidade; implantar e coordenar Programa de Qualidade do Serviço Público Municipal; realizar e coordenar pesquisas socioeconômicas de opinião pública; promover estudos e avaliações de ações que visem o desenvolvimento do município; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a articulação de ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, planejar e organizar o desenvolvimento da indústria e comércio no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias e comércios no Município; estimular e apoiar a pequena e média empresa; estimular as indústrias para que utilizem matérias-primas locais; apoiar o cooperativismo e o associativismo na indústria e no comércio no Município; promover e incentivar a busca e as inversões financeiras em instituições que promovam o desenvolvimento municipal; estimular e apoiar a instalação de novas empresas com adoção de medidas práticas como incentivos fiscais, doação de bens, facilidade na aquisição de imóveis e/ou intermediação, prestação de serviços de preparo de terreno; manter atualizada coletânea de informações legais e administrativas ou econômicas a respeito de incentivos fiscais, financiamentos, fontes de recursos para a empresa; auxiliar o meio empresarial e os prestadores de serviços a respeito de medidas e decisões que impliquem em desenvolvimento municipal; elaborar, periodicamente, relatórios sobre as atividades do Departamento; elaborar estudos e pesquisas de mercado para identificar oportunidades potenciais para colocação de produtos municipais; promover campanhas visando à mentalização do comércio local para a vocação municipal de pólo polarizador e centro de apoio turístico por excelência; assistir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico nas suas ações pertinentes ao Departamento; coordenar e supervisionar o comércio eventual, existente no Município; Incentivar e apoiar a geração de novas oportunidades de trabalho no Município; apoiar as medidas que visem à segurança, saúde e higiene do trabalhador; desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DA PATRULHA AGRÍCOLA
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar todos os serviços nas propriedades rurais do município, obedecida a legislação que os regem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os trabalhos da patrulha agrícola nas propriedades rurais; Coordenar o recebimento das ordens de serviços para execução dos trabalhos; zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos; fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão; vistoriar e orientar os serviços das máquinas e equipamentos; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção; emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas conforme solicitado; informar o número de horas-máquinas e equipamentos, quando da execução de trabalhos dentro da propriedade; manter o controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; zelar pela boa imagem da administração municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Acompanhar, controlar e avaliar a qualidade dos serviços prestados na área ambulatorial e hospitalar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços; avaliar e controlar as ações de saúde no âmbito municipal e o impacto das ações de saúde sobre a população do município; sugerir medidas para correção de distorções identificadas, com vista à uniformidade de procedimentos; coordenar o recebimento, distribuição e encaminhamento das (DO’s) Declarações de Óbitos para a Coordenadoria Regional de Saúde; coletar dados referentes a satisfação dos pacientes; promover ações de humanização entre pacientes e servidores; auxiliar no controle de dados relativos aos programas e ações de saúde desenvolvidos pela Secretaria de Saúde; auxiliar as comissões no âmbito hospital; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DE PRODUÇÃO, AGROPECUÁRIA E FOMENTO ECONÔMICO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar as atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; orientar, elaborar e acompanhar projetos na área de agricultura e pecuária; buscar e elaborar novos projetos visando a diversificação das atividades para o homem rural; encaminhar e elaborar projetos do Crédito Fundiário; promover e realizar cursos, palestras, seminários no meio rural; acompanhar os agricultores na sua organização de produção, industrialização e comercialização; elaborar projetos de crédito rural para atender demanda dos produtores; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, organizar, coordenar, analisar, licenciar, deferir ou indeferir os processos de licenciamento de impacto local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: No âmbito municipal cumprir e fazer cumprir as Legislações Federal, Estadual e Municipal sobre o Meio Ambiente; chefiar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental; analisar e expedir certidões, declarações, autorizações, notificações, mandados a diligência, LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação), envolvendo licenciamento instalações, ampliações e operações de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daqueles que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e ainda as normas técnicas aplicáveis dentro dos graus de complexidade adequadas pela FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS) e autorizadas pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul) segundo legislação vigente; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino superior completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SETOR
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE SEÇÃO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços de competência da seção, auxiliando o responsável pela pasta no atendimento à população.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços executados pela seção; coordenar o recebimento das ordens de serviço para execução de trabalhos e acompanhar os subordinados na correta execução dos trabalhos; requisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização; orientar e controlar a guarda e conservação das máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; solicitar, sempre que necessário, o conserto de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade; coordenar a elaboração de relatório mensal de atividades desenvolvidas pela seção; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Controlar, avaliar e organizar sistemas, métodos e processos de trabalho da administração municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Controlar, avaliar e organizar trabalhos da administração municipal; supervisionar e assessorar os departamentos relacionados às Secretarias; organizar e revisar instrumentos executivos, notadamente normativos (manuais, normas, instruções, rotinas, regulamentos, regimentos internos) e complementares; assessorar e dar suporte às chefias em geral; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE SERVIÇOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar os serviços das Secretarias, Setores e Departamentos, auxiliando os superiores nas atividades inerentes de cada pasta.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos no setor de lotação; prestar atendimento ao munícipe, e quando necessário encaminhá-lo ao setor competente; coletar dados inerentes a Secretaria, setor ou departamento visando o bom andamento dos trabalho com o aprimoramento dos serviços oferecidos pela municipalidade; elaborar relatórios e documentos informando sobre os resultados da Secretaria, Setor ou Departamento e das dificuldades enfrentadas, melhorias obtidas, sugestões e outros assuntos pertinentes ou julgados necessários; informar a seus superiores os serviços programados, por período, antes de iniciá-los, para que os mesmos possam ter conhecimento prévio das ações de fiscalização, objetivando possíveis esclarecimentos ou intervenções, no decurso da realização dos trabalhos; controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições de cada servidor e pelo uso correto dos equipamentos de proteção individual, quando necessários; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à Secretaria; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.






QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (Este anexo apresenta-se com a redação estabelecida de acordo com a Lei Complementar nº 012, de 16.03.2011)

ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução das atividades inerentes à administração de pessoal; coordenar e efetuar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação; executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município; administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais; organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados; inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; determinar a autuação dos infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar as reclamações contra o lançamento de tributos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: O planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional; a promoção gradativa da educação em tempo integral como forma de propiciar uma educação cidadã, e que prepare a criança para o competitivo mercado de trabalho; desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária; o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades e competições desportivas; estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental; zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação; coordenar as atividades esportivas, culturais e de lazer do Município de Campinas do Sul; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Obras.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos, a execução e a manutenção de obras públicas e rodoviárias do Município; planejar e fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura de apoio aos seus trabalhos; planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar, organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material, do patrimônio e das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias, acompanhar a execução das leis orçamentárias, acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria; coordenar os projetos e a execução de obras viárias; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E TRÂNSITO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Trânsito.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos e a execução de obras viárias da sede do Município; aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e supervisionar a execução de arruamentos aprovados; supervisionar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art.95 da Lei Federal 9.503/97; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução, no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; viabilizar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; viabilizar a participação dos segmentos sociais nas ações de saúde; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; supervisionar a execução dos serviços de vigilância, alimentação, saneamento e saúde do trabalhador; cumprir e fazer cumprir a legislação do SUS; supervisionar o funcionamento do Hospital Municipal e da Unidade Básica de Saúde; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Garantir a eficácia e eficiência do Sistema único da Assistência Social no âmbito do Município; elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual, respeitando as demandas sociais explicitadas no plano de assistência social; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros; proceder a transferência dos recursos destinados à Assistência Social, conforme legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; criar cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 10.836/2004; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender as ações assistenciais de caráter de emergência; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos relativos às atividades inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; criar campanhas de incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços; coordenar a representação política e social da Secretaria; criar campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços; proporcionar cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra nos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços; campanhas visando o incremento da geração de emprego e renda; planejamento, programação, execução, organização, supervisão e o controle das atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, orientar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário do Município; planejar e desenvolver ações de autorização, proteção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental; implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente; delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e agropecuária, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; planejar e coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público; cumprir e fazer cumprir as legislações federal, estadual e municipal sobre o meio ambiente; planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental; supervisionar a emissão das licenças ambientais; supervisionar todas as ações relativas ao meio ambiente, principalmente no tocante a sua prevenção; supervisionar todas as atividades relacionadas ao controle de qualidade da água; coordenar os trabalhos de coleta, reciclagem do lixo e do aterro sanitário; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar e assessorar o Poder Executivo Municipal em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da municipalidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica;cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Superior Completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer, organizar, coordenar e superintender as atividades sócio político administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal; exercer, sobre as Secretarias, cobrança das definições/decisões do Sr.Prefeito Municipal, buscando o retorno dos assuntos tratados e/ou das providências a serem tomadas por cada uma delas, supervisionando a execução das tarefas e cobrando o cumprimento dos prazos estabelecidos; coordenar toda publicidade institucional do Governo, bem como as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Poder Público; dar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), privadas e comunidade; preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito Municipal; coordenar as atividades de redação, registro e expedição dos atos do Prefeito Municipal, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Assessoria Jurídica; manter o Prefeito informado sobre as atividades e solicitações feitas às Secretarias; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DE SECRETARIA (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, e de todos os Departamentos e Setores vinculados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar todo o trabalho administrativo da Secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade, auxiliando o Secretário em todos os atos da Secretaria; coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da Secretaria; supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da Secretaria, quanto à orientação documental e administrativa; coordenar a emissão de atos ou informações, ou quaisquer outros documentos da despesa, referentes à Secretaria; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e coordenar as atividades do Hospital para que atinja os seus objetivos no atendimento à saúde da população.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços do Hospital Municipal, providenciando os equipamentos necessários para o seu funcionamento de acordo com a política implantada ou traçada; estabelecer ligações com o corpo clínico e todos os setores do Hospital; esquematizar funções do Hospital, estabelecendo a delegação de poderes entre os setores; coordenar reuniões regulares entre os diversos setores do Hospital, a fim de manter a interligação entre eles, para um trabalho harmônico; nomear os componentes das comissões multidisciplinares do Hospital; estabelecer política de concentração do pessoal e seu procedimento a fim de que o atendimento do paciente seja o melhor possível; implantar controle para efetiva utilização física e financeira dos recursos de Hospital; organizar o esquema de controle financeiro de compras; presidir as comissões inerentes ao seu cargo; providenciar para que os relatórios dos setores sejam entregues corretamente e em dia; identificar com a maior rapidez os problemas do Hospital, tomando medidas cabíveis para a solução; planejar novas atividades técnicas e instalação de novos equipamentos; executar e controlar a política de preços e cobranças; manter rigoroso controle financeiro das entradas e saídas do numerário; colaborar com a elaboração e posterior execução do orçamento de Secretaria; coordenar os trabalhos de eficientização dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria contínua da prestação de serviços à comunidade; superintender na resolução de problemas administrativos, afetos a Secretaria Municipal de Saúde;exarar despachos em processos administrativos; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração; zelar pela boa imagem da Administração do Hospital Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR CLÍNICO E TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e coordenar o corpo clínico do Hospital Municipal e assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar o corpo clínico do hospital; supervisionar a execução das atividades de assistência médica do hospital; representar o Hospital Municipal junto ao Poder Judiciário; coordenar o atendimento médico no Hospital Municipal; tomar providências para que o paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável desde a internação até a alta; registrar o regimento interno do corpo clínico junto ao Conselho Regional de Medicina; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados com a assistência médica na instituição; assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética do hospital; garantir a investidura nos cargos de diretor clínico eleito pelos demais membros do corpo clínico; estimular todos seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar dentro de princípio ético; impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar as instalações e recursos da instituição, particularmente quando se trata da única na localidade; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; requerer alvarás dos órgãos competentes assinando como responsável técnico pelo Hospital Municipal; exercer outras competências correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Medicina
   b) Habilitação legal para o exercício do cargo
   c) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, supervisionar, e dirigir os trabalhos do Setor de Enfermagem do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde, bem como os programas relacionados a área de saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar todas as ações técnico-administrativas do setor de enfermagem do Hospital Municipal; gerenciar os programas de infecção hospitalar, óbitos, humanização, higienização, e outros; coordenar e implantar programas de saúde, visando a redução de custos e a otimização de resultados; elaborar escalas de trabalho do corpo de enfermagem; elaborar e executar programas de uso de antibióticos; coordenar o programa de qualidade dos serviços oferecidos no Hospital Municipal; viabilizar a realização de cursos, palestras e seminários de aperfeiçoamento do corpo de enfermagem; participar como consultora nas ações de saúde; coordenar todas as ações técnico-administrativas da Unidade Básica de Saúde; gerenciar todos os programas atinentes a saúde a cargo das UBS; coordenar e implantar programas de saúde, visando a redução de custos e a otimização de resultados; elaborar escalas de trabalho do corpo de enfermagem; elaborar e executar programas de uso de antibióticos; coordenar o programa de qualidade dos serviços oferecidos no setor saúde: viabilizar a realização de cursos, palestras e seminários de aperfeiçoamento do corpo de enfermagem; participar e coordenar as ações de saúde; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação legal para o exercício do cargo;
   c) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Administração e gestão do Departamento de Trânsito implementando planos, programas e projetos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município; coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento, assessorar o Secretário Municipal de Urbanismo e Trânsito em todas as atividades deste, e representá-lo, na sua ausência; planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os setores vinculados ao Departamento; aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito; exarar despachos; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Viabilizar e fomentar incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar as campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços; viabilizar a realização de feiras e exposições; proporcionar condições de acesso ao crédito para os comerciantes, industriários e prestadores de serviços através de recursos próprios e de instituições de crédito, públicas ou privadas; atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal na coordenação, elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município, visando seu crescimento harmônico e prevendo o futuro.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração do Plano Plurianual; coordenar a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; - Coordenar a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual; promover as audiências relativas a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; coordenar a elaboração de Projetos de Demanda Espontânea junto aos Governos Federais, Estaduais; coordenar a elaboração de Projetos relativos à Emendas Parlamentares; acompanhar através de contatos, correspondências junto aos Deputados, Ministérios, Secretarias dos projetos encaminhados; apoiar as demais Secretarias do Governo na Elaboração de Projetos Específicos; pesquisar e buscar permanentes fontes de recursos disponíveis para os Municípios; estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs; implantar banco de dados com a permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento e desenvolvimento da cidade; implantar e coordenar Programa de Qualidade do Serviço Público Municipal; realizar e coordenar pesquisas socioeconômicas de opinião pública; promover estudos e avaliações de ações que visem o desenvolvimento do município; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a articulação de ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, planejar e organizar o desenvolvimento da indústria e comércio no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias e comércios no Município; estimular e apoiar a pequena e média empresa; estimular as indústrias para que utilizem matérias-primas locais; apoiar o cooperativismo e o associativismo na indústria e no comércio no Município; promover e incentivar a busca e as inversões financeiras em instituições que promovam o desenvolvimento municipal; estimular e apoiar a instalação de novas empresas com adoção de medidas práticas como incentivos fiscais, doação de bens, facilidade na aquisição de imóveis e/ou intermediação, prestação de serviços de preparo de terreno; manter atualizada coletânea de informações legais e administrativas ou econômicas a respeito de incentivos fiscais, financiamentos, fontes de recursos para a empresa; auxiliar o meio empresarial e os prestadores de serviços a respeito de medidas e decisões que impliquem em desenvolvimento municipal; elaborar, periodicamente, relatórios sobre as atividades do Departamento; elaborar estudos e pesquisas de mercado para identificar oportunidades potenciais para colocação de produtos municipais; promover campanhas visando à mentalização do comércio local para a vocação municipal de pólo polarizador e centro de apoio turístico por excelência; assistir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico nas suas ações pertinentes ao Departamento; coordenar e supervisionar o comércio eventual, existente no Município; Incentivar e apoiar a geração de novas oportunidades de trabalho no Município; apoiar as medidas que visem à segurança, saúde e higiene do trabalhador; desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DA PATRULHA AGRÍCOLA (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar todos os serviços nas propriedades rurais do município, obedecida a legislação que os regem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os trabalhos da patrulha agrícola nas propriedades rurais; Coordenar o recebimento das ordens de serviços para execução dos trabalhos; zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos; fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão; vistoriar e orientar os serviços das máquinas e equipamentos; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção; emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas conforme solicitado; informar o número de horas-máquinas e equipamentos, quando da execução de trabalhos dentro da propriedade; manter o controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; zelar pela boa imagem da administração municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DE SETOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE SAÚDE (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Acompanhar, controlar e avaliar a qualidade dos serviços prestados na área ambulatorial e hospitalar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços; avaliar e controlar as ações de saúde no âmbito municipal e o impacto das ações de saúde sobre a população do município; sugerir medidas para correção de distorções identificadas, com vista à uniformidade de procedimentos; coordenar o recebimento, distribuição e encaminhamento das (DO’s) Declarações de Óbitos para a Coordenadoria Regional de Saúde; coletar dados referentes à satisfação dos pacientes; promover ações de humanização entre pacientes e servidores; auxiliar no controle de dados relativos aos programas e ações de saúde desenvolvidos pela Secretaria de Saúde; auxiliar as comissões no âmbito hospital; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SUPERVISOR DE PRODUÇÃO, AGROPECUÁRIA E FOMENTO ECONÔMICO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar as atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; orientar, elaborar e acompanhar projetos na área de agricultura e pecuária; buscar e elaborar novos projetos visando a diversificação das atividades para o homem rural; encaminhar e elaborar projetos do Crédito Fundiário; promover e realizar cursos, palestras, seminários no meio rural; acompanhar os agricultores na sua organização de produção, industrialização e comercialização; elaborar projetos de crédito rural para atender demanda dos produtores; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, organizar, coordenar, analisar, licenciar, deferir ou indeferir os processos de licenciamento de impacto local.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: No âmbito municipal cumprir e fazer cumprir as Legislações Federal, Estadual e Municipal sobre o Meio Ambiente; chefiar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental; analisar e expedir certidões, declarações, autorizações, notificações, mandados a diligência, LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação), envolvendo licenciamento instalações, ampliações e operações de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daqueles que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e ainda as normas técnicas aplicáveis dentro dos graus de complexidade adequadas pela FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - RS) e autorizadas pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul) segundo legislação vigente; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino superior completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SETOR (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental completo;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE SEÇÃO (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços de competência da seção, auxiliando o responsável pela pasta no atendimento à população.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços executados pela seção; coordenar o recebimento das ordens de serviço para execução de trabalhos e acompanhar os subordinados na correta execução dos trabalhos; requisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização; orientar e controlar a guarda e conservação das máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; solicitar, sempre que necessário, o conserto de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade; coordenar a elaboração de relatório mensal de atividades desenvolvidas pela seção; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Controlar, avaliar e organizar sistemas, métodos e processos de trabalho da administração municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Controlar, avaliar e organizar trabalhos da administração municipal; supervisionar e assessorar os departamentos relacionados às Secretarias; organizar e revisar instrumentos executivos, notadamente normativos (manuais, normas, instruções, rotinas, regulamentos, regimentos internos) e complementares; assessorar e dar suporte às chefias em geral; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE SERVIÇOS (NR LC 012/2011)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar os serviços das Secretarias, Setores e Departamentos, auxiliando os superiores nas atividades inerentes de cada pasta.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos no setor de lotação; prestar atendimento ao munícipe, e quando necessário encaminhá-lo ao setor competente; coletar dados inerentes a Secretaria, setor ou departamento visando o bom andamento dos trabalhos com o aprimoramento dos serviços oferecidos pela municipalidade; elaborar relatórios e documentos informando sobre os resultados da Secretaria, Setor ou Departamento e das dificuldades enfrentadas, melhorias obtidas, sugestões e outros assuntos pertinentes ou julgados necessários; informar a seus superiores os serviços programados, por período, antes de iniciá-los, para que os mesmos possam ter conhecimento prévio das ações de fiscalização, objetivando possíveis esclarecimentos ou intervenções, no decurso da realização dos trabalhos; controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições de cada servidor e pelo uso correto dos equipamentos de proteção individual, quando necessários; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à Secretaria; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em sábados, domingos e feriados, bem como em viagens para realizar trabalhos de interesse da municipalidade, além de cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.





QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (redação original)

ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar as relações interdepartamentais da Prefeitura, bem como serviços da secretaria, departamentos e setores da administração em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar a secretaria, departamentos e setores da administração em geral; assessorar os serviços de medicina e segurança do trabalho; realizar controles diversos; atender munícipes com cordialidade e atenção e dar o devido encaminhamento para a secretaria, departamento ou setor que compete à informação; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados; viagens para cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar e assessorar o Poder Executivo Municipal em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da Municipalidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica; cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado, e experiência de no mínimo 3 anos.
   c) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar tecnicamente as atividades da secretaria para a qual é subordinado.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria para qual é subordinado, zelando pelo andamento dos serviços executados; elaborar cronograma de trabalhosa serem executados; elaborar relatórios mensais aos seus superiores diretos ou ao executivo municipal; convocar servidores para trabalhos extraordinários; encaminhar punições ou advertências quando necessário; elaborar boletim descritivo das atividades realizadas; manter registros de pontualidade e assiduidade dos servidores que estão sob sua responsabilidade; analisar e aprovar, juntamente com o Secretário, projetos de construções; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: mínima 18 anos

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
CARGO: CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.641, de 26.06.2007)
CLASSE: CC/FG
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar os trabalhos na Junta de Serviço Militar do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar todos os serviços de alistamento militar; coleta de dados e emissão de mapas estatísticos mensais; emissão de relatórios mensais; emitir alistamento militar e dispensa de incorporação; emitir 2ª vias de CDIs de serviços militar; emissão de certificado de primeira categoria; atualizar-se de forma permanente em termos de legislação para implantação e obediência às regras legais propostas; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DO INSTITUTO DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.641, de 26.06.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar os trabalhos de emissão de certificado de regularidade de imóveis rurais, e documentos afins,

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar os trabalhos de emissão de certificado de regularidade de imóveis rurais; emitir certidão de desmembramento de imóveis rurais; atender o contribuinte, prestando as informações necessárias atinentes ao serviço; remeter os relatórios exigidos pelo órgão; atualizar-se de forma permanente em termos de legislação para implanta* e obediência às regras legais propostas; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DO MTPS - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.641, de 26.06.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar os trabalhos de emissão das CTPS.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar a emissão de CTPS; emitir os relatórios exigidos; atualizar-se de forma permanente em termos de legislação para implantação e obediência às regras legais propostas; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE GABINETE
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: administrar e representar o gabinete nas atividades que lhe são afetas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: administrar e representar o gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse; participar dos trabalhos de coordenadoria de supervisão e planejamento; apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do gabinete; expedir atos normativos de sua competência; autorizar os empenhos dentro dos limites da lei; opinar sobre matéria de competência do gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgãos de administração, as determinações do chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder correspondências dirigidas ao chefe do Executivo; despachar o expediente do gabinete com o chefe do Executivo; atender as pessoas de demandam ao gabinete; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: Mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: controlar, avaliar e organizar sistemas, métodos e processos de trabalho da administração municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: controlar, avaliar e organizar trabalhos da administração municipal; supervisionar e assessorar os departamentos relacionados às Secretarias; organizar e revisar instrumentos executivos, notadamente normativos (manuais, normas, instruções, rotinas, regulamentos, regimentos internos) e complementares; assessorar e dar suporte às chefias em geral; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SETOR
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar, organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   c) Instrução: (VETADO)
   d) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DO CMD
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades esportivas do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar organizar campeonatos municipais nas diversas modalidades desportivas, zelando por sua disciplina e operacionalização; remover a participação, negociação e execução de convênios e acordos entre o Município e Entidades Públicas ou da Sociedade Civil Organizada objetivando maior participação da comunidade nas áreas do esporte e do lazer; sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática desportiva, estabelecendo parcerias; orientar a execução de programas de difusão do esporte, especialmente entre as crianças e jovens; articular, em conjunto com a Assessoria Pedagógica, a execução de projetos desportivos voltados à clientela escolar; participar de intercâmbio com entidades esportivas da região, estado e país; organizar todos os serviços burocráticos pertinentes ás atividades esportivas praticadas no Município; coordenar e executar as inscrições de campeonatos, torneios, e disputas desportivas; elaborar carnês e regulamentos referentes as modalidades esportivas; atualizar-se de forma permanente em termos de legislação para implantação e obediência ás regras legais propostas, zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O titular do cargo deverá, se convocado for, prestar serviços nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO)
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: dirigir e coordenar o corpo clínico do Hospital Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: dirigir e coordenar o corpo clínico do hospital; supervisionar a execução das atividades de assistência médica do hospital; representar o Hospital Municipal junto ao Poder Judiciário; coordenar o atendimento médico no Hospital Municipal; tomar providências para que o paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável desde a internação até a alta; registrar o regimento interno do corpo clínico junto ao Conselho Regional de Medicina; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; e, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O titular do cargo deverá, se convocado, prestar serviços nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Como Superior em Medicina
   b) Idade: mínima 22 anos
   c) Habilitação legal

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados com a assistência médica na instituição; assegurar a pleno e autônomo funcionamento das Comissões de ética do hospital; garantir a investidura nos cargos de diretor clínico eleito pelos demais membros do corpo clínico; estimular todos seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar dentro de princípio ético; impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar as instalações e recursos da instituição, particularmente quando se trata da única na localidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   b) O titular do cargo poderá, se convocado, prestar serviços nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   d) Instrução: Curso Superior em Medicina
   e) Idade: mínima 22 anos
   f) Habilitação legal

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: executar com facilidade e desembaraço todas as funções de administrador hospitalar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: dirigir e coordenar as atividades do Hospital para que atinja os seus objetivos no atendimento à saúde, ser responsável pela operação do Hospital, implantando a organização e providenciando o equipamento necessário para o seu funcionamento de acordo com a política implantada ou traçada; estabelecer ligações com o corpo clínico e departamentos do Hospital; esquematizar funções do Hospital, estabelecendo a delegação de funções. Marcar as reuniões regulares entre os diversos departamentos, a fim de manter a interligação entre eles, nomear os componentes das comissões multidisciplinares do Hospital; estabelecer política de concentração do pessoal e seu procedimento a fim de que o atendimento do paciente seja o melhor possível, mantendo completo fichário de todo o pessoal; implantar controle para efetiva utilização física e financeira dos recursos de Hospital; organizar o esquema de controle financeiro de compras; presidir a comissão de Infecção; providenciar para que os relatórios das secções sejam entregues corretamente e em dia; identificar com a maior rapidez os problemas do Hospital, tomando medidas cabíveis para a solução; planejar novas atividades técnicas e instalação de novos equipamentos; executar e controlar a política de preços e cobranças; manter rigoroso controle financeiro das entradas e saídas do numerário; manter um bom relacionamento com as chefias e todos os outros funcionários para facilitar a engrenagem informal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo poderá determinar trabalho à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO);
   b) Idade: entre 22 e 50 anos;
   c) Habilitação legal.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE OBRAS
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar todos os serviços necessários à abertura de ruas, pavimentação asfáltica, calçamento, esgotos, abertura e manutenção das estradas vicinais e obras da municipalidade que estão sendo executadas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: coordenar os trabalhos de toda e qualquer obra pública do município; zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos; fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão; vistoriar os trabalhos das máquinas e equipamentos que estão sendo executados; emitir relatório das atividades desenvolvidas; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O titular do cargo deverá, se convocado, prestar serviços nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: (VETADO);
   b) Idade mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: PROMOTOR INDUSTRIAL (Nota) (Esta descrição havia sido parcialmente vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei)

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos assuntos inerentes ao desenvolvimento econômico e industrial do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar os interesses da municipalidade na busca de empresas que tenham interesses em instalar-se no Município; manter contatos com empresas locais auxiliando-as no encaminhamento de negócios e venda de mercadorias produzidas no Município; elaborar relatórios sobre as empresas cujo a administração tenha interesse em visitar para futuras negociações.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter veículo próprio;
   b) Instrução: Ensino médio completo

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: PROMOTOR INDUSTRIAL (redação original)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos assuntos inerentes ao desenvolvimento econômico e industrial do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar os interesses da municipalidade na busca de empresas que tenham interesses em instalar-se no Município; manter contatos com empresas locais auxiliando-as no encaminhamento de negócios e venda de mercadorias produzidas no Município; elaborar relatórios sobre as empresas cujo a administração tenha interesse em visitar para futuras negociações.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ter veículo próprio;
   b) Instrução: (VETADO).

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 012, de 28.12.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - coordenar a execução das atividades inerentes à administração de pessoal, o que envolve:
      a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
      b) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
      c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
      d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
      e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
      f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
      g) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
   II - coordenar e efetuar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:
      a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
      b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
      c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
      d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;
      e) administrar o setor de patrimônio e almoxarifado.
   III - executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
   IV - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais.
   V - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;
   VI - inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
   VII - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
   VIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
   IX - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   X - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
   XI - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
   XII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
   XIII - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
   XIV - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
   XV - elaborar relatório anual de suas atividades;
   XVI - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
   XVII - inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;
   XVIII - promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   XIX - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes;
   XX - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
   XXI - outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 012, de 28.12.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Educação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
   II - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
   III - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
   IV - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96);
   V - matricular todos os educandos a partir da idade determinada pelos normativos legais atinentes à matéria;
   VI - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
   VII - realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;
   VIII - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
   IX - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
   X - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;
   XI - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
   XII - zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
   XIII - aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;
   XIV - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;
   XV - outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, OBRAS URBANISMO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 012, de 28.12.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário na esfera do Município;
   II - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;
   III - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;
   IV - promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário do Município;
   V - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;
   VI - coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
   VII - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
   VIII - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
   IX - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
   X - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   XI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
   XII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   XIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   XIV - estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XVI - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
   XVII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XVIII - outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
      b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 012, de 28.12.2007)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária;
      c) de alimentação e nutrição;
      d) de saneamento básico; e
      e) de saúde do trabalhador;
   V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VII - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
   VIII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
   IX - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   X - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
   XI - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
   XII - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
   XIII - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
   XIV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
   XV - expedir licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
   XVI - formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
   XVII - outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 016, de 05.05.2009)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - garantir a eficácia e eficiência do Sistema único da Assistência Social no âmbito do Município;
   II - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual, respeitando as demandas sociais explicitadas no plano de assistência social;
   III - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
   IV - proceder a transferência dos recursos destinados à Assistência Social, conforme legislação vigente;
   V - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;
   VI - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor;
   VII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
   VIII - criar cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 10.836/2004;
   IX - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
   X - atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
   XI - outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: Mínima de 18 anos;

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 020, de 01.09.2009)
CLASSE: CC/FG

SÍNTESE DOS DEVERES: O planejamento, programação, organização, supervisão, controle, coordenação e execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar e coordenar os projetos relativos às atividades inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; criar campanhas de incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços; coordenar a representação política e social da Secretaria; criar campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços; proporcionar cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra nos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços; lançar campanhas visando o incremento da geração de emprego e renda; efetuar o planejamento, programação, execução, organização, supervisão e o controle das atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exo.


QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: atender e encaminhar doentes e consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica e odontológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico e odontológico; encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial; preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação médica; informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; atender às chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados para, oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao médico ou cirurgião-dentista consultá-los, quando necessário; providenciar a aquisição e distribuição de medicamentos, de acordo com a orientação superior; receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório; auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado na consulta; acompanhar o tratamento médico e dentário dos pacientes, inclusive quando hospitalizados; colaborar na orientação ao público em campanhas de vacinação; executar, quando necessário, tarefas auxiliares de enfermagem; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença de membros à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: III
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA
PADRÃO: 08
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Examinar o funcionamento das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados e domingos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação Funcional: experiência em chefia e em atividades peculiares ao órgão para o qual foi designado;
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: COZINHEIRO(A) CHEFE
PADRÃO: 02
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: preparar e distribuir refeições para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais, hospital, bem como para turmas em acampamentos de obras.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: chefiar a cozinha, orientar o pessoal daquele setor, preparar refeições, selecioná-lo, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida; verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilizá-los, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; distribuir as refeições preparadas, servindo-a conforme rotina predeterminada, para atender os comensais; requisitar material e mantimentos, quando necessário; receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício da atividade exigira do servidor a presença à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade entre 18 e 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: LAVADEIRA
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: execução de serviços básicos de limpeza e higiene.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO: Lavar, passar e guardar roupas usadas pelos pacientes e pelos servidores do Hospital Municipal, e outros setores municipais; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; e, executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo determinara a realização de trabalho noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: MÉDICO
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica; fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos em servidores e empregados públicos Municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender consultas médicas em ambulatório, Hospitais do Município, Unidades Sanitárias de responsabilidade do Município, efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores e empregados públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores e pessoas carentes do Município (PSF); Preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever dietas; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raios-X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher fichas únicas e individuais do paciente, preparar relatórios mensais às atividades do corpo; proceder um acompanhamento no paciente por período de nunca inferior a 30 dias; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no MUNICÍPIO; definir as prioridades da Saúde; criar programas de saúde pública, visando a prevenção de doenças; tomar preocupações com possíveis focos de doenças transmissíveis; elaborar anualmente um Plano Municipal de Saúde e estabelecer as diretrizes para a sua execução; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige atendimento ao público, serviço externo dentro do horário normal de trabalho;
   c) O médico contratado para fazer plantão, deverá obrigatoriamente cumprir o correspondente horário no interior do hospital.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Medicina
   b) Idade: mínimo de 18 e máxima de 55 anos;
   c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da Medicina.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: OPERADOR DE RÁIOS-X
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar a aparelhagem de ráios-x e correlatos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ajudar os pacientes a se acomodarem sobre a mesa de exames; proceder os exames dentro da melhor técnica e segurança para si e para o paciente; identificar os filmes a fim de evitar as trocas; revelar os filmes dentro da melhor técnica; operar os aparelhos dentro da técnica indicada para cada caso; zelar pela conservação dos equipamentos e instalações; utilizar sempre equipamentos de segurança; levantar estatísticas de exames realizados; indicar aos pacientes a hora e os contrastes que devem tomar; e, executar outra tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo exigirá trabalho à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: ensino médio completo;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: SERVENTE (NR) (este cargo integrava o Anexo I desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 011/2007)

PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou animação de móveis e utensílios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes: auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; efetuar limpezas de ruas, parques e jardins, e outros logradouros públicos, utilizando diversos tipos de vassouras para deixá-los limpos, colocando os detritos em latões de lixo ou depósitos apropriados; efetuar coleta e separação do lixo orgânico e seco destinando-o a. usina de reciclagem de lixo municipal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
(NR) (este cargo integrava o Anexo I desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 011/2007 e extinto de acordo com o art. 5º da LC 022/2015)
PADRÃO: 01
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidade especiais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas, para assentar encanamentos; Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos; Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos ferramentas, de acordo com instruções recebidas; plantar, adubar e podar árvores, flores e gramas, utilizando facções, tesouras e outros instrumentos manuais, a fim de zelar pela conservação e ornamentação de praças, parques e jardins e demais logradouros públicos; pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos, escolas, praças e outros logradouros públicos, de acordo com orientação recebida, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com piche e asfalto; auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras; preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para sepultamento de cadáveres; sepultar e exumar cadáveres, transportar caixões, desenterrar restos humanos e guardas ossadas, sob supervisão de autoridade competente; manter o asseio de sua área de trabalho; e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público




ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: ODONTÓLOGO(A) (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 017, de 19.05.2009. É de ser mencionado que este cargo integrava o Anexo I desta Lei. Posteriormente foi alterado de acordo com a LC 010/2011)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública bucal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; manter registro dos pacientes examinados e tratados: fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal, efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo exigirá deslocamento para escolas municipais e unidades sanitárias.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Odontologia;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO CARGO: ODONTÓLOGO
(redação original)
PADRÃO: 16
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública bucal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; manter registro dos pacientes examinados e tratados: fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal, efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício da atividade exigirá deslocamento para escolas municipais e unidades sanitárias.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Odontologia;
   b) Idade: Mínima de 18 anos;
   c) Habilitação: Profissional com habilitação legal para o exercício do cargo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: FISCAL AMBULANTE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 028, de 30.06.2017)
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Promover a fiscalização do comércio eventual ambulante no Município; Fiscalizar o exercício de atividades dos profissionais autônomos; fiscalizar o cumprimento da legislação concernente à construção civil; promover a fiscalização da criação de animais no perímetro urbano; promover a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; fiscalizar a ocupação de logradouros públicos; promover a fiscalização de arruamentos e medição de lotes urbanos e no expediente interno, auxiliar nas atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) o exercício da atividade poderá exigir a presença do empregado à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITO PARA INGRESSO:
   Instrução mínima: 2ª Grau Completo

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: TELEFONISTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 028, de 30.06.2017)
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos telefônicos e mesas de ligações; prestar informações sobre a repartição; manter relações atualizadas dos telefones mais utilizados pelo órgão; receber e acompanhar pessoas aos devidos setores; agendar compromissos dos seus superiores hierárquicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) o exercício da atividade exigirá a presença do empregado à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: TRATORISTA NÍVEL II (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 028, de 30.06.2017)
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos rodoviários, tratores, reboques, motoniveladoras, carregadeiras, rolo compressor, pá mecânica e outros; efetuar carregamento e descarregamento de material; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquinas, evitando possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, bem como trocar pneus quando necessário; efetuar pequenos reparos utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; anotar em planilhas as horas trabalhadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: Sujeito à convocação para prestar serviços em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
   b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação;
   c) Experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: ZELADOR (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 028, de 30.06.2017)
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar e orientar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências dos próprios municipais; percorrer as dependências dos próprios municipais abrindo e fechando janelas, portas, portões, acionando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios existentes; orientar e executar a arrumação e guarda do material de limpeza e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do+ emprego poderá exigir a prestação de trabalho à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

RECRUTAMENTO: Concurso Público


LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10/08/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Neri Montepó, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal Complementar nº 002/2005 de 26 de julho de 2005, os seguintes preceitos cujos vetos foram rejeitados, e que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificados de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constitui os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei:
ANEXO I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR
PADRÃO: 13
NÍVEL: 2
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de caráter administrativo e burocrático.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou acompanhar planos de Trabalho estabelecidos pelo administrador, relativo à operação do Hospital como um todo ou relativo a um serviço especifico, a fim de fornecer informações para a avaliação e revisão de regulamento e dos regimentos; investigar queixas de pacientes e visitas para apresentar relatórios; colher dados referentes ao consumo de utilidades e fazer levantamentos comparativos em outras instituições de tamanho semelhante; determinar o custo operacional, distribuição de mão-de-obra e horário de trabalho para certos setores; auxiliar chefes ou unidades na compilação de dados referentes a algum problema específico; efetuar controles na organização de setores da cozinha, farmácia, limpeza, internações, ambulatório, área administrativa e demais setores pertencentes ao Hospital Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, realizar tarefas que lhe são designadas e outras afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
b) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento do cargo;
c) Local de Trabalho: O servidor deverá realizar suas funções exclusivamente no Hospital Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo;
b) Idade: entre 22 e 45 anos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: PROMOTOR INDUSTRIAL
CLASSE: CC/FG
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos assuntos inerentes ao desenvolvimento econômico e industrial do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar os interesses da municipalidade na busca de empresas que tenham interesses em instalar-se no Município; manter contatos com empresas locais auxiliando-as no encaminhamento de negócios e venda de mercadorias produzidas no Município; elaborar relatórios sobre as empresas cujo a administração tenha interesse em visitar para futuras negociações.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter veículo próprio;
b) Instrução: Ensino médio completo
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 2005.

Neri Montepó
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Em 10 de agosto de 2005.

Antoninho Chiodelli
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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