CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:58 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 04/01/1993
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 335/89 E TODA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 01/02/1993
RETIFICA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 814/1995, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 25/06/1993
ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pelas Leis nºs 866/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01/10/1993
ACRESCENTA DOIS CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Lei Municipal nº 663, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 19/11/1993
ACRESCENTA QUATRO CARGOS AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 08/04/1994
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 06/05/1994
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I-6 (ARTIGO 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04.01.93. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 24/04/1995
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO 1-34 (ART. 16) DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 27/12/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93 DE 04 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 30/04/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 587/93. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/04/1996
CRIA 07 (SETE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 833/1996, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 07/05/1996
CRIA 09 (NOVE) CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 1.390/2004, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 06/05/1998
AUTORIZA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 15/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2001, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementares nºs 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 25/06/2002
EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS E DECLARA OS CARGOS OCUPADOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nºs 001/2005, 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 25/06/2002
CRIA, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 26.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 03/09/2002
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 09/03/2004
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 002/2005 e 003/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 23/05/2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 07/11/2006
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR AGENTE ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 17/05/2007
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 27/03/2008
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 23/03/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 15/09/2009
ALTERA O COEFICIENTE FG DO QUADRO DOS CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CAPÍTULO IV, INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005 DE 26 DE JULHO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 18/02/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 22/02/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 22/02/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 15/02/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 21/02/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 04/02/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 25/02/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ADOTA AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1985/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa da Mesa do Poder Legislativo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão: a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, nível e padrões de vencimento.
   Parágrafo único. A sistemática do Quadro Efetivo e em Extinção se processa em decorrência de três níveis, sendo eles:
      1 - Principal
      2 - Médio
      3 - Simples

Denominação da categoria funcional
Nº Vagas
Nível
Padrão
Advogado
01
1
1
Agente Administrativo
01
2
2
Servente
01
3
3


Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e,
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   Parágrafo único. A carga horária do servidor efetivo será de:
      a) 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais para os detentores dos cargos de Agente Administrativo e Servente;
      b) 30 (trinta) horas semanais/150 (cento e cinquenta) horas mensais para o detentor do cargo de Advogado.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e funções gratificadas criadas pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º O Poder Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Poder Legislativo, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - para a classe "A", ingresso automático;
   II - para a classe "B":
      a) três (03) anos de interstício na classe "A";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe "C":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "B";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe "D":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "C";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe "E":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "D";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe "F":
      a) seis (06) anos de interstício na classe "E";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe "G":
      a) oito (08) anos na classe "F";
      b) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor.
   § 2º Os atuais servidores ingressarão na classe "A".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar cinco penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jomada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que cederem a 60 (sessenta) dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Poder Legislativo:

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
01
Coordenador de Serviços
01
Assessor Especial


Art. 20. As atribuições dos titulares dos cargos de funções gratificadas de Coordenador de Serviços e Assessor de Especial serão as definidas no Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. Os valores das Funções Gratificadas, são os previstos no artigo 22.

Art. 21. A carga horária para os cargos de função gratificada será de 30 horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. Os vencimentos dos cargos e os valores das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 24, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO - COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

Padrão
A
B
C
D
E
F
G
1
5.46
5.73
6,00
6.30
6.55
6.83
7.10
2
1.72
1.81
1.89
1.98
2.06
2.15
2.26
3
1.00
1.05
1.10
1.15
1.20
1.25
1.30


   II - Das Funções Gratificadas:

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE - FG
 
Coordenador de Serviços
0,80
Assessor Especial
1,00
¢(NR) (coeficiente alterado de 0,40 para 1,00 pela LM 1.861/2009)


Art. 23. Ficam extintos todos os cargos, existentes na administração centralizada do Legislativo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 24. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 357,74 (trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos). (NR) (O padrão de referência aqui estabelecido apresenta-se prejudicado, tendo em vista as concessões de reajustes sobre a remuneração dos servidores do Legislativo. Para ter acesso as Leis Municipais que dispõe sobre estes reajustes clique aqui)

Art. 25. Os servidores públicos do Poder Legislativo cujo cargo não exija nível superior, independentemente do regime jurídico a que pertençam, receberão a título de gratificação, o equivalente a 5% (cinco por cento) do padrão básico do cargo, se concluírem curso de nível superior, a partir da vigência desta Lei.
   § 1º Farão jus também a uma gratificação de 5% (cinco por cento), do padrão básico do cargo, todos os servidores, independentemente do regime jurídico e do nível a que pertençam, se concluírem pós-graduação, mestrado ou doutorado.
   § 2º O servidor fará jus à referida gratificação, mediante apresentação de cópia autenticada do correspondente diploma ou documento equivalente, reconhecido pelo MEC e esta se dará no mês subsequente a apresentação, através de ato próprio do Executivo Municipal.
   § 3º A gratificação instituída no caput do presente artigo é parcela autônoma, não se incorporando aos vencimentos do servidor.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 27. Deverá o Prefeito Municipal ordenar o pagamento a todos os servidores públicos do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, até o último dia útil do mês e a gratificação anual denominada 13º salário, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

Art. 28. A requerimento expresso do servidor efetivo, poderá Poder Legislativo reduzir a carga horária desde que a redução não prejudique os interesses do Poder Legislativo Municipal.
   Parágrafo único. A redução poderá ser em até 50 (cinqüenta) por cento, sendo a remuneração reduzida na mesma proporcionalidade.

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2005, revogando especificamente as Leis Municipais nº 587/93; 594/93; 623/93; 649/93; 663/93; 702/94; 707/94; 776/95; 814/95; 831/96; 832/96; 833/96; 866/96; 953/98; 1.207/02; 1.223/02; 1.351/04 e todas as demais disposições atinentes a matéria.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2005.

Neri Montepó
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26.07.2005

Antoninho Chiodelli
Sec. Mun. de Administração


ANEXO: I
QUADRO - EFETIVO
CARGO - ADVOGADO
NÍVEL - PRINCIPAL - 1
PADRÃO - 1

SÍNTESE DOS DEVERES - Prestar Assistência Jurídica em geral para o Poder Legislativo Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES - Prestar assistência judiciária às questões de direito administrativo, trabalhista e civil, estudar, interpretar e propor alterações na Legislação básica do Legislativo, Representar o Poder Legislativo em Juízo, emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado, presidir comissões de inquérito, examinar o texto dos Projetos de Lei do Executivo encaminhados à câmara, bem como as emendas e projetos do Legislativo, dirigir veículo oficial para exercer atividades próprias do cargo e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: A carga horária será de 30 horas semanais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens;
   c) Os processos poderão ser arrazoados no Escritório Profissional do Servidor, em virtude principalmente das condições de pesquisa na biblioteca particular, durante o expediente;
   d) O tempo despendido com exames de processos nos quais o Legislativo faça parte, bem como em audiências ou outras diligências e acompanhamento das sessões Legislativas, será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Concurso Público.
   a) Instrução: Nível superior, faculdade de Direito - Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão comprovado com a carteira de inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB) e experiência de no mínimo um ano comprovada pela data da expedição da carteira definitiva de Advogado.

RECRUTAMENTO: Concurso Público


ANEXO: I
QUADRO - EFETIVO
CLASSE - AGENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL - MÉDIO - 2
PADRÃO - 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de digitação em geral, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito, fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e enviar para o setor financeiro todos os meses a efetividade dos vereadores, classificar expedientes e documentos bem como arquivar, expedir correspondências, conferir materiais e suprimentos em geral, entregar a matéria que será apreciada em sessão pelos Vereadores, protocolar documentos, manter arrumados os documentos e salas do Poder Legislativo, e executar todas as tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO - período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) OUTRAS - viagens, frequência a cursos especializados quando solicitado;
   c) O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Concurso público
   a) Instrução - Correspondente ao nível médio (segundo grau completo);
   b) Habilitação profissional - experiência comprovada de curso básico de computação;
   c) Idade: acima de 18 anos

RECRUTAMENTO: concurso público.


ANEXO: I
QUADRO - EFETIVO
CLASSE: SERVENTE
NÍVEL: SIMPLES - 3
PADRÃO: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende o cargo que destina a execução, sob supervisão direta, de serviços de limpeza e arrumação das dependências da Câmara.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifício Legislativo, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas:
   preparar e servir café; servir água; lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílio de cozinha;
   solicitar à chefia imediata, requisição de material de limpeza, café açúcar e outros;
   transportar mesas, arquivos, armários, utensílios e materiais usados nas repartições;
   manter arrumado o material sob sua guarda;
   apanhar materiais de escritório, quando solicitado;
   recolher os montes de lixo, acondicionando-os para coleta e transporte;
   executar outros tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais/ 200 horas mensais;
   b) o exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO: Concurso Público
   a) Instrução: 5ª série do 1º grau
   b) Idade: acima de 18 anos

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO.


QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO: II
QUADRO - NÃO EFETIVO
CARGO - COORDENADOR DE SERVIÇOS
CLASSE - FG

SÍNTESE DOS DEVERES - Organizar o expediente bem corno participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, e coordenar os trabalhos dos demais servidores lotados na câmara de Vereadores.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES - Organizar a documentação que será utilizada durante a Sessão Legislativa, orientando e assessorando os Vereadores sobre dúvidas emergentes da matéria a ser debatida em plenário, assessorar tecnicamente as comissões durante a sessão e reuniões, organizar, coordenar e ordenar os trabalhos dos servidores lotados na Câmara, despachar o expediente com o chefe do Poder Legislativo, e na ausência deste, autorizar os demais servidores a se ausentarem do local de trabalho, zelar pelo cumprimento do horário de trabalho e pela disciplina dos funcionários sob sua coordenação, propor ao Chefe do Poder Legislativo o aplicação de medidas disciplinares. Apresentar relatórios ao seu superior quando solicitado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Nível superior, faculdade de Direito - Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão comprovado com a carteira de inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB) e experiência de no mínimo um ano comprovada pela data da expedição da carteira definitiva de Advogado.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


ANEXO: II
QUADRO - NÃO EFETIVO
CLASSE - FG

SÍNTESE DOS DEVERES - Prestar auxílio durante as sessões.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES - Estar presente em todas as sessões legislativas para: gravar e fazer anotações sobre os pronunciamentos dos vereadores para a elaboração da ata, servir chá, café e água, atender a solicitação de cópia de documentos e demais funções correlatas bem como ter sob sua responsabilidade a organização e cerramento do recinto ao final de cada sessão legislativa, assessorar e dar suporte de modo em geral a chefias superiores e outras funções correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Correspondente ao nível médio (segundo grau completo).
   b) idade: acima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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