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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01/11/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS; AO PROGRAMA DA DENGUE; AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06/04/2010
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR PARA ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRO INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 015, de 03.04.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18/05/2010
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2007 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TRATA DO INGRESSO PARA O EMPREGO DE VISITADOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 015, de 03.04.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22/02/2011
CRIA CARGOS, ALTERA A CARGA HORÁRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2005, EXTINGUE E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 03/04/2012
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos abaixo descritos, que integrarão o Quadro de Provimento Efetivo do Município, com o respectivo número de vagas, níveis e padrões de vencimento, a seguir descritos:

Denominação da categoria funcional
Nº de vagas
Nível
Padrão
Auxiliar em Saúde Bucal
01
2
07
Agente Sanitarista
02
2
07
Visitador
04
3
02

   § 1º Os cargos criados no caput deste artigo, seguirão a sistemática do art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 002 de 26 de julho de 2005 e alterações posteriores.
   § 2º Os padrões de vencimento fixados no caput do presente artigo correspondem a carga horária de 40 horas/semanais/200hs/mensais.

Art. 2º As especificações da categoria funcional dos cargos criados no art. 1º, são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º Os cargos criados obedecerão às diretrizes da Lei Municipal Complementar nº 001 de 26 de julho de 2005 e alterações posteriores e Lei Municipal Complementar nº 002 de 26 de julho de 2005, e suas alterações.

Art. 4º Os cargos de Visitador e de Agente Sanitarista que ora estão sendo criados, serão ocupados através de transposição de cargo, pelos atuais ocupantes dos empregos com a mesma denominação que foram criados pela Lei Municipal Complementar nº 010 de 01.11.2007, sendo que as vagas excedentes deverão ser preenchidas através de concurso público.
   Parágrafo único. A transposição de cargo deverá observar os cargos de similitude com os de emprego público, sendo que os ocupantes do emprego público de Visitador ocuparão as vagas de cargo efetivo de Visitador, e os ocupantes do emprego público de Agente Sanitarista, ocuparão as vagas do cargo efetivo de Agente Sanitarista, não havendo possibilidade de troca dos efetivos cargos.

Art. 5º São declarados excedentes e ficarão automaticamente extinto no momento em que vagarem, os empregos de Visitador e Agente Sanitarista criados pela Lei Municipal Complementar nº 010 de 01.11.2007.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Fica extinto o cargo de Atendente de Saúde Bucal criado pela Lei Municipal Complementar nº 010 de 22.02.2011.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Complementares números: 002/2010 e 004/2010.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2012.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 03.04.2012

Ademar Baldissera
Sec. Mun. de Administração e Finanças


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO: 07
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades de nível médio, auxiliando o odontólogo no atendimento aos pacientes.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e instrumentar o odontólogo nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico, preparar o paciente para o atendimento; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho, visando sua preservação e conservação; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção; agendar consultas nos postos de atendimento e informar aos pacientes o dia e horário de atendimento; manter em ordem os documentos relativos ao setor; auxiliar outros setores da saúde, quando solicitado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige atendimento ao público no hospital, unidades sanitárias e em serviço externo de atendimento ao público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso médio de Auxiliar em Saúde Bucal
   b) Idade: mínimo de 18 e máxima de 55 anos;
   c) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício do cargo, com inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE SANITARISTA
PADRÃO: 07
NÍVEL: 02

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar a política sanitária municipal; realizar tarefas de educação sanitária; vistoriar estabelecimentos e residências; orientar, coordenar, executar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos na área sanitária; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados e manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolva situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao Programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e seus derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; aprender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200hs mensais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados;
   b) Serviço interno e externo;
   c) Estar disponível para viagens e frequências a cursos de especialização;
   d) o exercício do cargo poderá exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino médio completo
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: VISITADOR
PADRÃO: 02
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: O Visitador terá como função orientar e preparar as famílias que possuem crianças de zero a seis anos e ou gestantes a fim de que realizem as atividades de estimulação para o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades das crianças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar visitas semanais às famílias ou gestantes; realizar censo diagnóstico das famílias e comunidade; orientar e acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos; realizar modalidades individuais e grupais (com crianças de três a seis anos); enviar relatórios mensais ao GTM (Grupo Técnico Municipal), para que possam acompanhar e avaliar o trabalho dos visitadores; e, detectar problemas que possam interferir no desenvolvimento infantil ou gestação, informando ao GTM; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Carga horária: 40 horas semanais;
   b) Serviço externo e interno, contato com a população;
   c) Estar disponível para viagens e frequências a cursos de especialização;
   d) o exercício do cargo poderá exigir que o servidor conduza veículo de passeio da municipalidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos.

RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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