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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 05/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 21/02/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 04/02/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 27/02/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 24/08/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 06/09/2012
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Neri Montepó, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa do Poder Legislativo Municipal;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito municipal, o Vice- Prefeito, e os Secretários Municipais, perceberão a título de subsídios no período de 2013 a 2016, os seguintes valores:
   I - O Prefeito Municipal R$ 11.500,00 (Onze mil e Quinhentos reais);
   II - Os secretários Municipais R$ 3.980,00 (Três mil novecentos e oitenta reais);
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além das atribuições previstas no art. 55 da Lei Orgânica:
      I - Auxiliará o Prefeito Municipal em outras atividades que forem delegadas por decreto; inclusive podendo ser nomeado para cargo de Secretário do Município e seu subsídio corresponderá a 50% do subsidio fixado para o Prefeito.
      II - Realizará a integração das Secretarias, Órgãos ou Setores da Administração, através de encontros e reuniões, visando solucionar os problemas existentes.

Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, durante o mandato eletivo disposto no "caput" do art. 1º, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, perceberão mais um subsídio, que será pago juntamente com o 13º salário devido aos servidores municipais.

Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, quando em gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 (um terço), nos termos da Constituição Federal.

Art. 4º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei especifica quando:
   I - Forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer a revisão destes.
   II - Os reajustes não ultrapassarem as limitações impostas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, caso em que serão fixados até o limite previsto.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2012.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 06.09.2012

Terezinha Maria Poletti
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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