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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2005, EXTINGUE E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 05/08/2014
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Angelo Cantele, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo abaixo descrito, que integrará o Quadro de Provimento Efetivo do Município, com o respectivo número de vagas, nível e padrão de vencimento, como segue:

Denominação da categoria funcional
Nº de vagas
Nível
Padrão
Atendente de Enfermagem
02
3
3

Art. 2º As especificações da categoria funcional do cargo criado no art. 1º, são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O cargo criado obedecerá às diretrizes da Lei Municipal Complementar nº 001 de 26 de julho de 2005 e suas alterações, e a Lei Municipal Complementar nº 002 de 26 de julho de 2005, e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2014.

Milton Angelo Cantele
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 05.08.2014

Dimas José Grossi
Sec. Mun. de Administração e Finanças



ANEXO ÚNICO

QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: atender e encaminhar doentes e consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica e odontológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico e odontológico; encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial; preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação médica; informar, pessoalmente ou por telefone, os horários de atendimento; atender às chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados para, oportunamente, transmiti-los aos seus respectivos destinatários; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao médico ou cirurgião-dentista consultá-los, quando necessário; providenciar a aquisição e distribuição de medicamentos, de acordo com a orientação superior; receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório; auxiliar o médico ou dentista no preparo do material a ser utilizado na consulta; acompanhar o tratamento médico e dentário dos pacientes, inclusive quando hospitalizados; colaborar na orientação ao público em campanhas de vacinação; executar, quando necessário, tarefas auxiliares de enfermagem; zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença de membros à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: entre 18 e 40 anos;

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Publicado no portal CESPRO em 16/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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