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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 06/09/2012
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 13/02/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 22/02/2019
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 24/08/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Angelo Cantele, Prefeito do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa do Poder Legislativo Municipal;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Campinas do Sul, perceberão a título de subsídios no período de 2017 a 2020, os seguintes valores:
   I - O Prefeito Municipal R$ 13.810,05 (treze mil, oitocentos e dez reais e cinco centavos).
   II - Os Secretários Municipais R$ 4.779,47 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º O Vice-Prefeito, além das atribuições previstas no art. 55. da Lei Orgânica do Município:
   I - Auxiliará o Prefeito Municipal em outras atividades que forem delegadas por decreto, inclusive podendo ser nomeado para o cargo de Secretário do Município e seu subsídio corresponderá a 50% dos subsídios percebidos pelo Prefeito.
   II - Realizará a integração das Secretarias, Órgãos e Setores da Administração, através de encontros e reuniões, visando solucionar os problemas existentes.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, quando convocado para o exercício do cargo de Prefeito, perceberá de forma proporcional o mesmo subsídio que este.

Art. 3º No mês de dezembro de cada ano, durante o mandato eletivo, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, perceberão mais um subsídio, que será pago juntamente com o 13º salário devido aos servidores municipais.

Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, quando no gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3(um terço), nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º Os subsídios fixados no art. 1º, poderão sofrer reajuste mediante Lei específica quando: (Vide LM 2.415/2017, LM 2.538/2019)
   I - For concedido revisão geral anual aos servidores públicos municipais, pelo mesmo índice;
   II - Os reajustes e os subsídios, não ultrapassarão os limites impostos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2016.

Milton Angelo Cantele
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 24.08.2016

Dimas José Grossi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 30/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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