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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 06/09/2012
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 13/02/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 22/02/2019
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 24/08/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Angelo Cantele, Prefeito do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa do Poder Legislativo Municipal;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores de Campinas do Sul, perceberão a título de subsídios mensais no período de 2017 a 2020, o valor de R$ 2.377,73 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais com setenta e três centavos), sendo que o Presidente terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento), considerando a natureza do cargo.
   § 1º No caso de licença devidamente comprovada por atestado médico ou ausência à sessão por estar em missão ou a serviço do Poder Legislativo, o Vereador não terá desconto em seus subsídios e os perceberá de forma integral.
   § 2º A ausência injustificada do Vereador a sessão plenária, acarretará um desconto em seus subsídios, de valor proporcional ao número total de reuniões ordinárias daquele mês.
   § 3º Não caberá parcela indenizatória aos Vereadores quando convocados para sessões extraordinárias.

Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, durante a legislatura, os Vereadores perceberão mais um subsídio, que será pago juntamente com o 13º salário devido aos servidores municipais.

Art. 3º Os subsídios fixados no art. 1º, poderão sofrer reajuste mediante Lei específica quando: (Vide LM 2.414/2017, LM 2.539/2019)
   I - For concedido revisão geral anual aos servidores públicos municipais, pelo mesmo índice;
   II - Os reajustes e os subsídios, não ultrapassarão os limites impostos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Em caso de viagem para fora do município a serviço, representação da Câmara ou eventos de interesse público como seminários, cursos, palestras e afins, o Vereador perceberá as diárias de viagem e despesas conforme fixado em Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2016.

Milton Angelo Cantele
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 24.08.2016

Dimas José Grossi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 30/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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