CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:53 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15/08/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 6º, 19, 20, 22, 23 E 24, E REVOGA O ART. 21, TODOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26.07.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 30/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, E ACRESCENTA AO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE JULHO DE 2005, AS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DE FISCAL AMBULANTE, TELEFONISTA, TRATORISTA NÍVEL II E ZELADOR, REGIDOS PELA CLT.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 002 de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As especificações das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dos empregos regidos pela CLT, constantes da presente Lei são as que constituem os Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei." (NR LC 030/2017)
Art. 2º Acrescenta-se ao Anexo III da Lei Municipal Complementar nº 002, de 26 de julho de 2005, as atribuições dos empregos em extinção e regidos pela CLT de Fiscal Ambulante, Telefonista, Tratorista Nível II e Zelador, da seguinte forma:
   a) ANEXO III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: FISCAL AMBULANTE
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Promover a fiscalização do comércio eventual ambulante no Município; Fiscalizar o exercício de atividades dos profissionais autônomos; fiscalizar o cumprimento da legislação concernente à construção civil; promover a fiscalização da criação de animais no perímetro urbano; promover a fiscalização nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; fiscalizar a ocupação de logradouros públicos; promover a fiscalização de arruamentos e medição de lotes urbanos e no expediente interno, auxiliar nas atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) o exercício da atividade poderá exigir a presença do empregado à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITO PARA INGRESSO:
Instrução mínima: 2ª Grau Completo

RECRUTAMENTO:
Concurso Público
   b) ANEXO III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: TELEFONISTA
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos telefônicos e mesas de ligações; prestar informações sobre a repartição; manter relações atualizadas dos telefones mais utilizados pelo órgão; receber e acompanhar pessoas aos devidos setores; agendar compromissos dos seus superiores hierárquicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
b) o exercício da atividade exigirá a presença do empregado à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

RECRUTAMENTO:
Concurso Público
   c) ANEXO III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: TRATORISTA NÍVEL II
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos rodoviários, tratores, reboques, motoniveladoras, carregadeiras, rolo compressor, pá mecânica e outros; efetuar carregamento e descarregamento de material; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquinas, evitando possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, bem como trocar pneus quando necessário; efetuar pequenos reparos utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; anotar em planilhas as horas trabalhadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: Sujeito à convocação para prestar serviços em sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino fundamental incompleto;
b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação;
c) Experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.

RECRUTAMENTO:
Concurso Público
   d) ANEXO III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
EMPREGO: ZELADOR
REGIME: CLT

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar e orientar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências dos próprios municipais; percorrer as dependências dos próprios municipais abrindo e fechando janelas, portas, portões, acionando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios existentes; orientar e executar a arrumação e guarda do material de limpeza e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: O exercício do+ emprego poderá exigir a prestação de trabalho à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

RECRUTAMENTO:
Concurso Público
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2017.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 30.06.2017

Glademar Baldissera
Sec. Mun. de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®