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Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 198, DE 28/12/2018
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE.
Neri Montepó, Prefeito do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, abaixa a seguinte:

Considerando o nascimento de Ana Liz Blanger Vedovatto, registrado através da Certidão de Nascimento matrícula nº 098061 01 55 2018 1 00150 183 0071163 88, no Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas do Sul-RS, baixa a seguinte:

PORTARIA

Art. 1º Concede Licença-Paternidade ao Sr. Geferson Vedovatto, pelo período de 05 (cinco) dias, a contar de 25 de dezembro de 2018, em virtude do nascimento da filha Ana Liz Blanger Vedovatto, conforme disposto no art. 120, inciso IV alínea "c", da Lei Complementar Municipal nº 001/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25.12.2018.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 28.12.2018

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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