CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:27 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 19/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público um (01) Fisioterapeuta, com carga horária de 20 horas semanais/100 horas mensais com remuneração mensal de R$ 2.316,57 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), para compor a equipe funcional do NASF - Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

Art. 2º As obrigações, atribuições, carga horária, bem como o nível de escolaridade exigidos para a contratação, está prevista no anexo único que de ora em diante integra a presente Lei.

Art. 3º A contratação será efetivada via contrato administrativo e o contratado vinculado ao regime geral da previdência social, ficando-lhe assegurado os direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar nº 001/2005 de 26 de julho de 2005, e no ordenamento legal municipal vigente.

Art. 4º O contrato a ser celebrado com o profissional contratado por esta lei terá duração de até um (01) ano, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovados por iguais períodos.

Art. 5º Devido à duração indeterminada do Programa Social de que trata a presente lei, o contrato terá sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.

Art. 6º Caso haja extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de rescindir o contrato de trabalho antes do prazo fixado, se for do seu interesse.

Art. 7º O contratado terá direito aos aumentos e reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 8º O planejamento, coordenação e controle do NASF ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10. A contratação de que trata esta lei será precedida de processo seletivo simplificado, cujo edital definirá os procedimentos de inscrição e seleção dos interessados.
   § 1º Constará do Edital, que o processo de seleção se dará pelo critério de avaliação de currículo e somatória de pontuação, totalizando o máximo de 10 (dez) pontos, conforme segue:
      I - Comprovação de experiência profissional para o desempenho do cargo com limite máximo de 02 (dois) pontos;
      II - Certificados de Conclusão de Cursos de Especialização; Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, até o limite de 03 (três) pontos, computados da seguinte forma:
         a) Especialização/Pós Graduação (lato sensu): 0,5 (meio) ponto por curso concluído e devidamente certificado de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, até o limite de 01 (um) ponto;
         b) Mestrado (strictu sensu): 01 (um) ponto por curso concluído e devidamente certificado, até o limite de 01 (um) ponto;
         c) Doutorado: 01 (um) ponto por curso concluído e devidamente certificado, até o limite de 01 (um) ponto.
      III - Comprovante de ter exercido a atividade em entidade pública: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos por semestre de atividade, até o limite de 03 (três) pontos.
      IV - Participação em eventos e treinamentos de no mínimo 16 (dezesseis) horas (Congressos, Seminários, Cursos, etc.), realizados dentro dos últimos 05 anos a contar da publicação do edital: 0,5 (meio) ponto por evento, até o limite de 02 (dois) pontos.
   § 2º no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do § 1º, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público, pelo sistema de bingo.
      I - A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
      II - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.
      III - Nenhum título receberá dupla valoração.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2018.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 19.12.2018

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças





ANEXO ÚNICO

CARGO: FISIOTERAPEUTA

SÍNTESE DOS DEVERES: Promover o tratamento e a recuperação da saúde de pacientes mediante a aplicação de métodos e técnicas fisioterapêuticos para reabilitá-los às suas atividades normais da vida diária.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de portadores de necessidades especiais encaminhados pelo Serviço de Saúde do Município; orientar e executar tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor a noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Fisioterapia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
      c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Simplificado.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®