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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 29/09/2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO COMDICA Nº 003, DE 29/03/2019
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, QUE IRÁ REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL RS, PARA O MANDATO DE 10 DE JANEIRO DE 2020 A 10 DE JANEIRO DE 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 1.580 de 29 de setembro de 2006, no uso das atribuições que foram conferidas por sua Lei instituidora e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90(ECA).

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a composição da COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL (CEE) que fará e acompanhará o processo de escolha do conselho tutelar, gestão 2020/2024.
   I - Membros governamentais:
      a) Arcival Luiz Somensi
      b) Franciele de Quadros Colombeli
   II - Membros da Sociedade Civil:
      a) Felipe Marcchetto
      b) Marinês M. B. Girelli

Art. 2º São atribuições da Comissão Especial Eleitoral, de acordo com a resolução 170/2014 do CONANDA e resolução do CEDICA 203/2019:
   § 1º Encaminhar ao Ministério Público todas as etapas do certame através do edital e outros documentos que julgar pertinentes, bem como, incidentes ocorridos durante o processo não resolvidos pela comissão e COMDICA, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para todas as etapas do processo.
   § 2º Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 3 (três)requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios.
   § 3º Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:
      I - coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade;
      II - receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial, site da Prefeitura Municipal e outros locais definidos pela comissão, a relação dos (as) candidatos (as) habilitados com número, nome e codinome:
      III - receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;
      IV - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
      V - realizar reunião para decidir em primeira instância acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
      VI - elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos (as) conselheiros (as) tutelares;
      VII - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos (às) candidatos (as) considerados (as) habilitados (as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
      VIII - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos (as) candidatos (as) ou a sua ordem;
      IX - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
      X - escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
      XI - notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
      XII - divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);
      XIII - requerer à Justiça Eleitoral, imediatamente após a publicação do edital de Convocação deste pleito, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;
      XIV - providenciar a confecção de cédulas de papel, conforme modelo a ser aprovado, para serem usadas em casos excepcionais, tais como as urnas eletrônicas não serem disponibilizadas a tempo ou apresentarem defeito no dia do pleito, ou ainda por falta de energia elétrica no local de votação;
      XV - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito:
      XVI - solicitar, junto ao comando da Brigada Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;
      XVI - definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;
      XVIII - responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;
      XIX - analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;
      XX - expedir boletins de apurações relativas ao pleito;
      XXI - encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
      XXII - resolver os casos omissos.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas do Sul, 29 de março de 2019

FRANCIELE DE QUADROS COLOMBELI
Presidente CMDCA

Publicado no portal CESPRO em 02/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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