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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 11/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 731, DE 02/01/2019
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. Lei Municipal nº 2.524/2018, baixa o seguinte:

Art. 1º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações ou excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% de sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 2º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa "Pessoal e Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas a outros Grupos de Natureza da Despesa:
   II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - A movimentação pelo Departamento de Contabilidade de dotações dentro do mesmo Órgão e Secretaria, para consecução da execução orçamentária, sem necessidade de ato formal, inclusive para incorporação de superávit ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço:
   IV - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a suplementação orçamentária em razão de saldos financeiros do exercício de 2018, em dotações e rubricas compatíveis com a presente peça orçamentária em razão de estornos de empenhos não liquidados, sem a necessidade de ato formal.

Art. 4º Fica autorizado o departamento de Contabilidade a efetuar a abertura de rubricas, elementos, desdobramentos e subdesdobramentos que contemplem a correta aplicação dos recursos públicos nos grupos de receita e despesas aprovadas por esta Lei, que contemplem novos Programas, Projetos e Atividades em acordo com as orientações e solicitações dos órgãos Ministeriais da União, das Secretarias de Estado e dos órgãos e instituições de controle e fiscalização aos quais são submetidas as Unidades Orçamentárias municipais.
   Parágrafo único. Tais movimentações deverão visar os ajustes necessários para cumprimento dos dispositivos legais decorrentes das modificações encontradas no PCASP 2018 - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para o exercício 2019, e da estrutura administrativa.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 02 de janeiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 02.01.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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