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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 18/07/2017
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28.12.2010, E TODA A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 29/11/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 20/11/2018
REVOGA O § 7º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.446 DE 18.07.2017, E CONCEDE VALE-REFEIÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 22/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DO VALE-REFEIÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.446 DE 18 DE JULHO DE 2017 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.468 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vale-refeição previsto na Lei Municipal nº 2.446 de 18 de julho de 2017, passa a ser de R$ 10,92 (dez reais e noventa e dois centavos), para servidores com carga horária de até 20hs semanais, inclusive, e de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos), para servidores com carga horária superior a 20hs semanais, de conformidade com o que estabelece o art. 2º do referido normativo legal.
   § 1º Fica igualmente concedido o referido aumento, aos membros do Conselho Tutelar com base na disposição da Lei Municipal nº 2.468/2017 de 29 de novembro de 2017 e aos Secretários Municipais, em atenção ao teor da Lei Municipal nº 2.522/18 de 20 de novembro de 2018.
   § 2º Sobre o valor total do vale-refeição previsto no caput deste artigo, deverá haver a participação dos servidores, funcionários, contratados, detentores de emprego público e de cargos de confiança, cujo valor será descontado em folha de pagamento, no percentual de 1% (um por cento), com exceção dos Conselheiros Tutelares que terão este percentual descontado no Recibo de Pagamento de Autônomo, como dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 2.468/17 de 29 de novembro de 2017.

Art. 2º O valor do vale-refeição aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei Municipal nº 2.468 de 29 de novembro de 2017, passa a ser de ora em diante de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) por dia, mantendo-se o desconto no Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, no percentual de 1% (um por cento) do valor total do vale-refeição do mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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