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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 12/04/2005
ESTABELECE A COBRANÇA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.535, de 22.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 22/02/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança de transporte escolar dos alunos que estudam no Colégio Agrícola de Erechim e Seminário Nossa Senhora de Fátima, e que utilizam os veículos da municipalidade no período escolar nas Segundas-Feiras e Sextas-Feiras.

Art. 2º Os estudantes que utilizarem o transporte escolar mencionado no art. 1º desta Lei pagarão mensalmente o valor equivalente a 01 Unidade de Referência Municipal - URM, devendo o pagamento ser efetuado antecipadamente na Secretaria de Administração e Finanças.
   § 1º Fica estabelecida como data base para o pagamento do transporte escolar, o décimo dia de cada mês em que o estudante utilizar o referido transporte.
   § 2º É vedado ao estudante utilizar o transporte, em caso de não pagamento do valor estipulado no "caput" deste artigo.
   § 3º O estudante que estiver com seu nome inscrito em dívida ativa, restritivamente no que diz respeito ao transporte escolar, não poderá fazer uso do mesmo até que seja regularizada a pendência.

Art. 3º Serão considerados aptos para utilizarem o transporte de que menciona a presente Lei, aqueles alunos que se inscreverem na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada especificamente a Lei Municipal nº 1.447 de 12 de abril de 2005.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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