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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 22/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS - HOSPITAL DE OLHOS DYÓGENES AUILDO MARTINS PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.536, de 22.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 22/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS - HOSPITAL DE OLHOS DYÓGENES AUILDO MARTINS PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Lions - Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.765.384/0001-33, com sede no Campus da UPF, Bairro São José, na cidade de Passo Fundo/RS, tendo por objeto a prestação de atendimento oftalmológico, preventivo e curativo à população residente no município, encaminhada através da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Os preços relativos aos procedimentos a serem efetuados pelo conveniado são os constantes da tabela social que integra o convênio, e que sofrerá reajuste a cada exercício.
   Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo e que está em vigência até a presente data é a do exercício de 2018, que poderá sofrer reajuste para o exercício de 2019.

Art. 3º A responsabilidade financeira do município limita-se ao montante dos serviços efetivamente prestados e constantes da fatura emitida pela conveniada mensalmente.

Art. 4º O convênio terá vigência de 12(doze) meses, a contar de 1º de março de 2019, podendo ser prorrogado por iguais períodos de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/93.

Art. 5º As despesas decorrentes do convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.330/15 de 22 de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças



HOSPITAL DE OLHOS RELAÇÃO DO CORPO CLÍNICO

Nome
CREMERS
Especialização
01
Adriano Bertoni Frasson CRM: 24.418 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Estrabismo, Córnea e Catarata.
02
Aline Weiller dos Reis CRM: 36.748 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Retina e vítreo.
03
Carlos Bühler Júnior CRM: 32.787 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Córnea e Catarata.
04
Cristina Cagliari CRM: 36.175 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Córnea e Catarata
05
Carlos R. de Camargo Ramos CRM: 96.024 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista Plástica Ocular.
06
Delano Jorge CRM: 31.271 Oftalmologia clínica e cirúrgica
07
Denise Mombelli CRM: 8.724 Oftalmologia - Clínica
08
Heanes T. Pfluck CRM: 36.240 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Córnea e Catarata
09
Eduardo Kuchockowolec CRM: 24.978 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Retina e vítreo.
10
Eduardo Cavalheiro Pedroso CRM: 28567 Oftalmologia clínica e cirúrgica -Especialista em Retina e Catarata.
11
Gildrades da Costa Correa CRM: 7.657 Oftalmologia clínica e cirúrgica
12
Henrique Ruas da Silva CRM: 166.721 Oftalmologia clínica.
13
Juliano Grandi CRM: 24.824 Oftalmologia clínica e cirúrgica
14
Leonardo Reichmann Fasolo CRM: 23.607 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Glaucoma.
15
Monique Lazzareti Avozani CRM: 30.219 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Estrabismo ( Atende criança de 0 a 12 anos)
16
Priscilla de Almeida Jorge CRM: 30.270 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Córnea e Catarata.
17
Rafaello Martini Frasson CRM: 38.624 Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em retina e vítreo.
18
Roberto Reis X. dos Santos CRM: 31.389 Oftalmologia clínica e cirúrgica
19
Rubismar Evandro Güttel CRM: 19.411 Oftalmologia clínica e cirúrgica
20
Thaíse Federizzi CRM: 37.990 Oftalmologia clínica e cirúrgica
21
Mirian Mitiko Sakuma CRM: 20.658 Anestesiologista
22
Cláudio F. Goelzer CRM: 12.087 Diretor Técnico



CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AMBULATORIAL

O Município de pessoa jurídica de direito público CNPJ: com sede na rua

Nº cidade- RS, neste ato representado pelo prefeito municipal brasileiro -RG:-CPF- residente e domiciliado na - nº - cidade - / RS, doravante denominado de CONVENENTE, e de outro lado como CONVENIADA a FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS - HOSPITAL DE OLHOS Dyógenes Auildo Martins Pinto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.765.384/0001-33, com sede no Campus I da UPF, Bairro São José, na cidade de Passo Fundo - RS, neste ato representada por seu Presidente JANESCA MARIA MARTINS PINTO, brasileira, casada, residente e domiciliada em Passo Fundo - RS, na Rua Benjamin nº 540 Aptº 501 portadora da RG. 8012080548 inscrito no CPF sob o nº 347.152.900-49 de ora em diante denominado simplesmente de Hospital de Olhos.

As partes acima descritas e caracterizadas resolvem celebrar o presente CONVÊNIO de participação de interesse mútuo na prestação de serviços à saúde pública, mediante as cláusulas e condições acordadas entre as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a prestação de atendimento oftalmológico, preventivo e curativo à população residentes no município de - encaminhada por intermédio da secretaria da saúde.
   Parágrafo único. O Município através da secretaria de saúde determinará a quantidade de testes de acuidade visual, consultas, exames e cirurgias) utilizadas mensalmente pelo município de acordo com a sua necessidade e disponibilidade de recursos, não existindo cota mensal mínima e / ou máxi.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
O presente CONVÊNIO tem por objetivo garantir o atendimento oftalmológico a nível ambulatorial a população do município, embasado em indicadores observados pela Portaria nº 3.046/82 do EX-INAMPS atualmente MS (Ministério da Saúde) na área de abrangência da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Passo Fundo e demais Coordenadorias de Saúde macro região norte do estado e da área de abrangência do Distrito Leonístico LD-7.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
Fica disponibilizado ao Município, consultas, exames e cirurgias oftalmológicas
   Parágrafo único. Fica estabelecido pela entidade que a partir de 01.02.2018 o valor da fixado para (Tabela Social) é de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) Exames de diagnose conforme a Tabela do Anexo I de acordo com o que dispõe o Parágrafo Único do art. 4º da Portaria nº 1.286 de 26.10.93.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O município compromete-se em efetuar o pagamento dos valores pactuados entre as partes de acordo com a cláusula terceira do presente instrumento, até o décimo dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO
O município pagará, mensalmente, ao Hospital de Olhos, o valor correspondente a totalidade dos serviços prestados no mês. Devendo o pagamento ser efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido por intermédio de depósito bancário identificado em conta corrente de nº 6.247-2 que o Hospital de Olhos mantém junto a agência nº 092-2 do Banco do Brasil S/A, que será informada ao Município, através de fatura.
   § 1º A falta de pagamento, e/ou atraso superior a 10 (dez) dias implicará na suspensão temporária da prestação de serviços.
   § 2º Segundo. A responsabilidade financeira do Município limitar-se-á ao montante dos serviços efetivamente prestados constantes da fatura.
   § 3º Em caso de atraso no pagamento o Município, pagará, pró rata die, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária medida pela TR - Taxa Referencial, sobre o saldo a ser pago nos termos deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEXTA - DA AUDITORIA
O município poderá indicar um auditor contábil e /ou um auditor médico, aos quais será deferida a incumbência específica de acompanhar e fiscalizar o andamento e cumprimento deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente CONVENIO tem a vigência de (12) doze meses, entra em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período através de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes.

O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de indenização, desde que a parte interessada comunique a outra parte como no mínimo (30) trinta dias de antecedência .

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE
O município se responsabiliza em fornecer anualmente ao Hospital de Olhos no término do exercício "Declaração de Serviços Prestados" bem como a relação de valores repassados ao hospital no o respectivo período.
   Parágrafo único. Fica estabelecido em 15 de março do ano subseqüente a data limite para entrega da "Declaração de Serviços Prestados", tendo em vista o prazo estabelecido para a prestação de contas das "Fundações" em cumprimento da legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA - DA LEGALIDADE
Este CONVÊNIO é regido em todos os seus termos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ÁREA DE COBERTURA
O presente convênio destina-se exclusivamente dar cobertura no atendimento oftalmológico aos pacientes que comprovadamente residem no município de a fim de comprovação os pacientes ficam obrigados apresentar o encaminhamento da secretaria de saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ANUÊNCIAS
Assinam o presente contrato como testemunhas o Sr., e o Sr. .............................Administrador do Hospital de Olhos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Erechim, RS, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio de contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.

Campinas do Sul,


 
Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions
 
 
Endereço: Campus 1 - UPF Quadra K Prédio 2 Bairro São José Passo Fundo - RS
 
 
Fone: 54-3318-0200 - Email: conveniosho@gmail.com
 
 
 
Convênios
Prefeituras
2018
 
TABELA DE PREÇOS 2018
Código
Descrição
10101012
Consulta Oftalmológica padrão adulto ( Exames: Fundoscopia
 
 
Motilidade ocular e Tonometria
140,00
 
   
10101012
Consulta Oftalmológica pediátrica ( Criança de 0 a 7 anos )
180,00
10101012
Consulta Oftalmológica pediátrica c/ Teste do Olhinho
 
41301471
Teste de reflexo vermelho em recém nascido
240,00
 
   
Código
EXAMES DE DIAGNOSE
Valor
40301013
Angiografia fluoresceína ++  
41301315
Retinografia colorida e/ou papilografia binocular
200,00
41501012
Biometria ultrassônica - monocular
90,00
41501012
Biometria ultrassônica - binocular
130,00
41301072
Campimetria - binocular ( campo de visão)
100,00
41301080
Ceratoscopia - binocular
90,00
41301129
Curva tensional diária - binocular ( agendar p/ 1ª hora manhã)
120,00
41301242
Gonioscopia - binocular
120,00
41301250
Mapeamento de retina - binocular
100,00
41301269
Microscopia especular de córnea - monocular
100,00
40501128
Paquimetria ultrasônica - binocular
90,00
40103633
PAM - Medida de acuidade visual - binocular
80,00
41301315
Papilografia - binocular
100,00
41301315
Retinografia colorida binocular
100,00
41301080
Topografia - Ceratoscopia - binocular
90,00
40901530
Ultra - sonografia - monocular
100,00
40901530
Ultra-sonografia - binocular
150,00
 
EXAMES DE IMAGEM DE ALTA COMPLEXIDADE
Valor
41501012
Biometria Iol Master - binocular
150,00
41501144
Tomografia de coerência óptica - OCT - binocular
250,00
40103030
Tomografia de córnea - binocular
300,00
40103030
PENTACAN - Análise computadorizada do segmento anterior - binocular
300,00
41301013
AVANT - Angiografia + Tomografia de coerência óptica -OCT -bino
400,00
 
 
 
 
TERAPIA - LASER
Valor
30306019
Capsulotomia Yag Laser
250,00
30312043
Fotocoagulação a laser - monocular (por sessão)
250,00
OBS: Conforme decisão da diretoria do HospitaL de Olhos esta Tabela de Preços entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2018.

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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