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LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 22/02/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito do Município de Campinas do Sul, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 3,78% (três, vírgula setenta e oito por cento) sobre as remunerações e funções gratificadas dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Campinas do Sul a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Art. 2º Além do índice de revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei é concedido a partir da mesma data, aumento real de 0,39% (zero vírgula trintas e nove por cento), sobre as remunerações e funções gratificadas dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Campinas do Sul.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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