CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:45 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 14/03/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 18/07/2017
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 28.12.2010, E TODA A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 22/02/2019
FIXA VALOR DO VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL, ADOTA LEI MUNICIPAL 1.985/10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neri Montepó, Prefeito do Município de Campinas do Sul, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vale-refeição, de caráter indenizatório, concedido aos servidores do Poder Legislativo de Campinas do Sul, previsto na Lei Municipal nº 2.006/2011 de 14 de março de 2011, será de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos), aos servidores com carga horária semanal superior a vinte horas.

Art. 2º Fica adotado pelo Poder Legislativo Municipal, no que couber, a disposição da Lei Municipal nº 1.985/10 de 28 de dezembro de 2010, com a nova redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.446/17 de dezoito de julho de 2017.

Art. 2º Sobre o valor total do vale refeição, deverá haver a participação dos servidores no percentual de 1% (um por cento) descontado em folha de pagamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 06 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®