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Portal de Legislação do Município de Candelária / RS

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DECRETO ESTADUAL Nº 3.493, DE 07/07/1925
CRIA O MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA.
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da attribuição que lhe confere a Constituição, art. 20, § 15,

Considerando justa a aspiração dos habitantes do actual 3º districto do Município de Rio Pardo;

Considerando que o Conselho Municipal de Rio Pardo pronunciou-se favoravelmente à elevação daquelle districto à categoria de Município, dentro dos limites por elle traçados e que são os abaixo discriminados,

DECRETA:

Art. 1º Fica elevado à categoria de município o actual território do 3º districto do Município de Rio Pardo, com a denominação de "Candelária", tendo por séde a villa do mesmo nome.

Art. 2º Os limites do novo Município serão os seguintes: "Partindo da fóz da vertente das "Oveiras" pelo Rio Pardo acima até encontrar uma vertente que nasce no Serro Facão e seguindo por esta vertente até o alludido serro do Facão, cujas cahidas ao oeste pertencerão a este Município; seguindo pelo citado serro dividindo com o município de Santa Cruz pelas divisas conhecidas e estabelecidas se divide também com o município de Soledade pelo arroio "Passa Sete" acima até encontrar uma vertente que deságua nesse arroio "Passa Sete"; seguindo pela citada vertente, que nasce nas immediações da casa que foi ou ainda é propriedade do cidadão Francisco José da Silva Sobrinho; partindo das cabeceiras dessa vertente a encontrar outra vertente que nasce nesse logar e vae desaguar no arroio Botucarahy; por este arroio abaixo até encontrar um arroio que serve de divisa entre o territorio deste Município com o 4º districto de Rio Pardo; partindo por este arroio acima até encontrar o arroio da Ponte; por este arroio acima até encontrar o arroio "Taquarussú"; seguindo este até o ponto em que nelle deságua uma vertente que nasce nas proximidades da casa em que residiu Affonso Luiz Gomes; por esta vertente até encontrar a citada casa; dahi seguindo pela estrada que da Estação Bexiga segue à Candelária até encontrar o corredor defronte à casa de Octacilio Pessoa de Oliveira; por este corredor a encontrar um galho na estrada vicinal que vae ao Albardão; por este galho abaixo a encontrar a vertente que divide a Fazenda das Oveiras com as terras do Albardão e pela citada vertente das Oveiras abaixo a encontrar o Rio Pardo.

Art. 3º O novo município regular-se-á pela lei orgânica do de Rio Pardo, no que fôr applicavel, até que o Conselho Municipal, em sua primeira reunião, decrete a Lei Orgânica respectiva.

Art. 4º Vigorará no novo município o actual orçamento do de Rio Pardo, em tudo que fôr applicavel, até que o Conselho Municipal, em sua primeira reunião, vote o orçamento definitivo.

Art. 5º O novo Município da Candelária constitue parte integrante da comarca de Rio Pardo.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 7 de julho de 1925.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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