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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 08/01/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

(vigência esgotada)

EGÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao Disposto na Constituição Federal;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Carlos Gomes, para o Exercício de 1993, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a Despesa em Cr$ 52.000.000.000 (cinquenta e dois bilhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a especificação constante do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com seguinte desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária ................... Cr$ 1.820.000.000
1200.00.00 - Receita de Contribuição ................... Cr$ 520.000.000
1300.00.00 - Receita Patrimonial ................... Cr$ 1.456.000.000
1600.00.00 - Receita de Serviços ................... Cr$ 910.000.000
1700.00.00 - Transferências Correntes ................... Cr$ 44.304.000.000
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ................... Cr$ 650.000.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ................... Cr$ 49.660.000.000
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................ Cr$ 1.300.000.000
2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS ............................ Cr$ 520.000.000
2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .......................... Cr$ 520.000.000
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL ......................... Cr$ 2.340.000.000
TOTAL GERAL ............................ Cr$ 52.000.000.000
Art. 3º A despesas será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos Anexos da seguinte Lei, segundo Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Categorias Econômicas e Objeto de Despesas, obedecendo o seguinte desdobramento:
   1. DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio ......................... Cr$ 19.632.000.000
3.2.0.0.00 - Transferências Correntes ........................ Cr$ 3.594.000.000
TOTAL ....................... Cr$ 23.226.000.000
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.0.0.0.00 - INVESTIMENTOS ...................... Cr$ 25.557.100.000
4.2.0.0.00 - Inversões Financeiras ........................ Cr$ 128.000.000
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital ........................ Cr$ 223.000.000
TOTAL ..................... Cr$ 25.908.100.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................... Cr$ 2.865.900.000
TOTAL GERAL ......................... Cr$ 52.000.000.000
   2. DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA ................... Cr$ 1.350.000.000
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................... Cr$ 6.056.000.000
04 - AGRICULTURA ................... Cr$ 2.701.000.000
05 - COMUNICAÇÕES ................... Cr$ 295.000.000
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................... Cr$ 20.000.000
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ................... Cr$ 12.170.100.000
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ................... Cr$ 100.000.000
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ................... Cr$ 474.000.000
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................... Cr$ 1.000.000.000
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ................... Cr$ 4.165.000.000
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................... Cr$ 2.575.000.000
16 - TRANSPORTE.. ................... Cr$ 18.228.000.000
TOTAL ................... Cr$ 49.134.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................... Cr$ 2.865.900.000
TOTAL GERAL ................... Cr$ 52.000.000.000
   3. DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ................... Cr$ 1.350.000.000
02 - GABINETE DO PREFEITO ................... Cr$ 1.019.000.000
03 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................... Cr$ 5.057.000.000
04 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA ................... Cr$ 560.000.000
05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO ................... Cr$ 20.117.000.000
06 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................... Cr$ 12.410.100.000
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL ................... Cr$ 5.200.000.000
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................... Cr$ 720.000.000
TOTAL ................... Cr$ 49.134.100.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................... Cr$ 2.865.900.000
TOTAL GERAL ................... Cr$ 52.000.000.000
Art. 4º O Poder Executivo 4 autorizado a tomar medidas para ajustar os Dispêndios no efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a proceder em qualquer época, do exercício, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, alterando se necessário o Programa de Investimentos, reduzindo Dotações Disponíveis, utilizando outros recursos na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, ou a Conta de Reserva de Continência.
   § 1º Será levada a Reserva de Contingência a maior arrecadação da Receita que se verificar no exercício.

Art. 6º Fica autorizada a realização de Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada, obedecidas as normas da Legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 7º Os Projetos Atividades que correspondem a Receitas e a elas vinculadas, ficam automaticamente suplementadas pelo valor de excesso de arrecadação sobre a previdência orçamentária.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 08 de janeiro de 1993.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Mário Tochetto
Sec. de Administração



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Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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