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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 18/01/2005
ACRESCE SECRETARIA A LEI MUNICIPAL 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 23/10/2007
ACRESCE SECRETARIA A LEI MUNICIPAL 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 06/04/2010
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 08/01/1993
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)

EGÍDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, usando das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços da Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, conforme sua natureza e especificação, serão realizados basicamente pelos seguintes órgão:
   I - GABINETE DO PREFEITO QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Chefia de Gabinete;
      b) Assessoria de Comunicação;
      c) Assessoria de Assistência Social.
   II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Departamento de Pessoal;
      b) Departamento de Compras e Almoxarifado;
      c) Departamento de Serviços Gerais;
      d) Departamento de Informática.
   III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Departamento de Cadastro de Imóveis;
      b) Departamento de Fiscalização e Arrecadação;
      c) Departamento de Controle Interno Geral do Município;
   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Assessoria Especial;
      b) Departamento de Supervisão;
      c) Departamento de Coordenação Pedagógica;
      d) Departamento de Esportes.
   V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Departamento de Urbanismo e Saneamento;
      b) Departamento de Estrada, Pontes, buracos e pontilhões;
      c) Departamento de Iluminação e Água.
   VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Departamento Médico;
      b) Serviço de Posto de Saúde;
      c) Departamento de Odontologia.
   VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUE CONTÉM EM SUA ESTRUTURA:
      a) Departamento Agrícola;
      b) Departamento de Pecuária;
      c) Departamento de Indústria e Comércio.

Art. 2º O Gabinete do Prefeito e o elo entre o Chefe do Executivo e Público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar e seus contatos com os titulares Municipais e exercer funções protocolares e de cerimônia.
   Parágrafo único. Compõem o Quadro do Gabinete do Prefeito os servidores que forem designados através de Portaria.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e o órgão encarregado dos assuntos relativos a administração de Pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo. Controla a tramitação de leis e decreto do Executivo, examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito, Recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Legislativo. Controla os prazos legais de sanção e veto. Efetua registros de leis e decretos, Supervisiona os serviços de portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como a conservação desse imóvel. Supervisiona ainda, os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual estão a este, total ou parcialmente delegados. Prepara licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados a diferentes unidades de administração centralizada, estocando-as e distribuindo-os aos demais órgãos.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda e o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas do pagamento dos compromissos da municipalidade. Elaborará as leis orçamentárias do Município, dentro dos critérios aprovados pela administração. Presta também, orientação fiscal ao contribuinte e procede a diligência fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal. cabe ainda a Secretaria Municipal da Fazenda efetuar lançamentos contábeis e controlar saldo bancário, dívida pública pagamentos e outros. E executar o controle interno da Prefeitura Municipal.

Art. 5º A Secretaria de Obras e Viação e órgão responsável pela contribuição, conservação de obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais. Dentro das diretrizes do plano diretor, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabendo-lhe também opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e trata da desapropriação de imóveis que plano diretor exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização, a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros. Administra o cemitério municipal, a manutenção e conservação dos veículos oficiais e controla o trânsito na Cidade. Atua, no controle do meio ambiente.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o órgão encarregado de realizar supletivamente, o ensino fundamental no Município e promover, dentro das possibilidade, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividade cinematográfica, artística em geral e também a recreação e lazer. Promove a recreação pública e o esporte amador podendo manter unidade recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras. Estimula a criação de creches e promove a recuperação e melhoria de vida dos grupos sociais mais necessitados. Colabora com órgão afins das esferas federal, estadual e entidades privadas, para a atividades acima mencionada.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo o atendimento supletivo a saúde da população, tanto no aspecto preventivo quanto curativo e no setor odontológico, voltando especialmente para o atendimento da criança e do idoso. Atender o bem estar dos munícipes cooperando com os órgãos estaduais e federais que trabalham no setor.

Art. 8º A Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio tem por objetivo dar assistência técnica aos agricultores, especialmente aos pequenos, aos pecuaristas, buscando oferecer aumento de produtividade novas alternativas agrícolas incentivando a diversificação. No setor comercial e industrial a secretaria criará além de incentivos ao primeiro, a política industrial do Município, com a finalidade de ampliar as possibilidades de emprego aos munícipes.

Art. 9º É atribuído competência ao executivo para ampliar ou reduzir a estrutura interna de cada órgão, via decreto vedado a criação de novos órgãos sem autorização legislativa.

Art. 10. A presente Lei tem seus efeitos retrativos a 1 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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