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LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 19/03/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos GOMES, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Consideram-se despesas de regime de adiantamento aos servidores, as compreendidas nos seguintes casos:
   a) despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização do pagamento;
   b) despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede, desde que não possam se subordinar ao regime normal de Empenho;
   c) despesas com alimentação de pessoal de obras, Educação ou comitivas especiais, quando as circunstâncias não permitirem o regime normal de fornecimento;
   d) despesas com matéria-prima para oficina e serviços industriais do Município, a juízo do Chefe do Executivo Municipal;
   e) despesas com a conservação de bens móveis e imóveis, quando a demora na realização e pagamento da despesa possa afetar c normal funcionamento da repartição ou equipamento imprescindível a atividade do Município;
   f) despesas em combustível, material e serviços para a conservação de veículos e diárias quando em viagem a serviço fora da sede;
   g) despesas pequenas de pronto pagamento, desde que por comprovante, não ultrapassem o limite de 50% (cinquenta por cento) do maior salário mínimo mensal vigente no País, exceto para aquisição de material permanente.

Art. 2º Os adiantamentos concedidos a qualquer um dos servidores públicos do Município ou de outra esfera administrativos ao Chefe do Executivo Municipal a quem este delegar competência.
   Parágrafo único. Não se concederá adiantamento a servidor em alcance, nem a responsável por 2 (dois) adiantamentos.

Art. 3º A requisição de adiantamento deve indicar:
   a) a soma a adiantar em algarismos e por extenso;
   b) o nome e cargo do servidor a quem deve ser feito o adiantamento;
   c) o órgão e a unidade executora;
   d) as dotações orçamentárias por onde devem correr as despesas e o respectivo exercício financeiro;
   e) o período de sua aplicação, e tanto possível a despesa a que se destina o adiantamento nos termos do artigo.

Art. 4º Para cada adiantamento serão extraídas tantas notas de empenho quantas forem as rubricas, elementos, ou subelementos das despesas constantes da requisição.

Art. 5º As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades se puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito de limites e valor máximo de 3 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

Art. 6º Os responsáveis por quaisquer adiantamentos depositarão o numerário recebido, em seu nome, em estabelecimento de credito, em corto corrente com a denominação DEPÓSITOS DE PODERES PÚBLICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES.
   Parágrafo único. Os pagamentos efetuados a conta de adiantamentos serão realizados através de cheques nominais e, excepcionalmente, por cheque ao portador, a juízo do Chefe do Executivo.

Art. 7º São dispensados dos depósitos em estabelecimento de crédito:
   a) os valores relativos a adiantamentos destinados a pequenas despesas urgentes a inadiáveis, desde que não ultrapassem o valor do maior salário mínimo da região;
   b) os adiantamentos destinados a despesas que tiverem de ser efetuados durante o percurso de viagens.

Art. 8º Para a aplicação do adiantamento, o responsável apresentará a Secretaria Municipal da Fazenda o seguinte:
   a) os documentos da despesa devidamente selecionados, quitados e visados, nos termos do artigo 1º desta Lei;
   b) cópia da requisição do adiantamento;
   c) os comprovantes originais dos recolhimentos dos saldos do adiantamento dos descontos efetuados;
   d) os extratos da conta corrente bancaria.

Art. 9º A comprovação de aplicação de adiantamento deverá ser apresentada a Secretaria Municipal da Fazenda, nos prazos estabelecidos na requisição, os quais não poderão exceder de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do numerário.
   Parágrafo único. Nos casos de entrega parcelada de numerário, os prazos serão contados a partir do recebimento da primeira parcela.

Art. 10. A secretaria Municipal da Fazenda, através de seu Servidor de Contabilidade, examinará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos de despesa sob o aspecto legal e aritmético, conferirá e conta corrente do responsável, e Emitirá parecer técnico do exame procedido.
   Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentadas, o responsável terá prazo de até 10 (dez) dias para justificar o ato impugnado, ou recolher a importância devida.

Art. 11. Emitido o parecer técnico, referido no artigo 10, o processo de prestação de contas será remetido ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias para julgamento.
   Parágrafo único. No caso de prestação de contas dos responsáveis por adiantamentos concedidos Pelo órgão legislativo, o parecer, a que se refere o artigo 10, será remetido, também, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Presidente da Câmara de Vereadores, a cuja mesa cabe o respectivo Julgamento.

Art. 12. Julgadas as contas, serão as mesmas remetidas à Secretaria Municipal da Fazenda que as encaminhará a seu Serviço de Contabilidade para proceder a baixa da responsabilidade ou debitar o responsável pelas importâncias constatadas irregulares.

Art. 13. Os documentos de comprovação da despesa, deverão observar os seguintes requisitos:
   a) conter data posterior a do recebimento do numerário;
   b) referir-se a serviços ou fornecimentos ao período indicado na requisição do adiantamento;
   c) conter recibo dos credores ou de seus procuradores, sendo permitida a assinatura a rogo, com a de 2 (duas) testemunhas, indicando-se a respectiva profissão e residência;
   d) indicar o nome do órgão municipal;
   e) provar, mediante atestado junto ao documento de despesa, ou por forma, que os serviços foram efetivamente prestados, ou c material foi recebido pela repartição, indicando-se o nome do cargo do responsável por sua guarda e aplicação;
   f) conter, em se tratando de obras, atestado das Secretarias responsáveis de que as mesmas foram executadas dentro das especificações ajustadas;
   g) ser acompanhada, no caso de despesas relativas a passagens aéreas, de informação de autoridade superior que comprove a urgência o a inadiabilidade da viagem, ou a economia na utilização deste meio de transporte;
   h) conter o visto do responsável pelo adiantamento, e, do chefe imediatamente superior, a quem estiver subordinado.

Art. 14. As despesas até 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo mensal vigente no Estado, para as quais não seja possível obter recibos, serão individualizadas em relação especial, onde conste sua especificação.

Art. 15. Os recolhimentos dos saldos de adiantamentos serão feitos a Tesouraria Municipal, através de guia numerada, contendo os seguintes dados:
   a) nome, cargo e repartição do responsável;
   b) importância recolhida, a indicação do saldo de cada rubrica:
   c) número do adiantamento, ou do expediente que lhe deu origem.

Art. 16. Os saldos de adiantamentos, não aplicados ate de dezembro, serão obrigatoriamente recolhidos a tesouraria do Município até aquela data.
   § 1º Serão igualmente recolhidas as importâncias descontadas em decorrência de leis, regulamentos ou disposição contratual.
   § 2º Recolhido o saldo não aplicado, a prestação de contas poderá ser encaminhada até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 17. O servidor de Contabilidade manterá, em dia, registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, de forma a exercer perfeito controle dos prazos para a respectiva prestação de contas nos termos dos artigos 8º e 9º desta Lei.

Art. 18. Não cumprido o prazo fixado no artigo 8º a Secretaria Municipal da Fazenda, dentro da 10 (dez) dias, instaurará o respectivo processo para decisão do Prefeito, e aplicação da penalidade a que estiver sujeito.

Art. 19. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado dentro dos prazos determinados, ficará sujeito a multa de 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o total do adiantamento, salvo caso de força maior devidamente comprovada, e juízo do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 20. Se, apesar de multado, o responsável não fizer a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término dos respectivos prazos estabelecidos nesta Lei, ou deixar de recolher as parcelas julgadas irregulares, o mesmo será considerado em alcance e inscrito em dívida ativa, promovendo-se contra ele a cobrança executiva, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal e estatutária.

Art. 21. O regime de adiantamento, previstos nesta Lei, não dispensa a observação das normas instituídas para as licitações.

Art. 22. Nos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, subsidiariamente, as contidas no Regulamento Geral de Contabilidade Pública (Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922).

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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