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LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 05/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DO IPTU E TSU.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento do Imposto Territorial Urbano IPTU e da Taxa de Serviços Urbano TSU tem prorrogado o prazo de pagamento da 1ª parcela ou cota única para o dia 20 de abril.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes aos 29 de março de 1993.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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