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LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 21/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM APARELHO FAX (FAC-SIMILE OU SIMILAR) PARA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a adquirir mediante licitação pública, um aparelho Fax (fac-símile ou similar) para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Para o custeio da despesa expressa no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1993, alterando o LDO e o Plano Plurianual, um crédito no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
0301.05 COMUNICAÇÕES
0301.0522 TELECOMUNICAÇÕES
0201.0522125 TELEGRAFIA
0301.05221351.044 AQUISIÇÃO DE UM APARELHO FAX (FAC-SÍMILE OU SIMILAR)
4000 DESPESA DE CAPITAL
41.00 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... CR$ 50.000.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL ....................... CR$ 50.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso orçamentária para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária e elemento de despesa:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
REDUÇÃO PARCIAL DE ...................... CR$ 50.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................... CR$ 50.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, 14 DE MAIO DE 1993.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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