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LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 23/07/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os seguintes equipamentos de comunicação. Uma máquina fotográfica, um rádio-gravado, uma filmadora.

Art. 2º Para o custeio da despesa fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1993, um crédito especial no valor de Cr$ 300.000.000,00 trezentos milhões de cruzeiros), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0304 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES
0304.05 COMUNICAÇÕES
0304.0537 ADMINISTRAÇÃO
0304.0507021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
304.05070211.047 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNICAÇÕES
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... Cr$ 300.000.000,00
TOTAL DE CRÉDITO .................. Cr$ 300.000.000,00
Art. 3º Servirá de recurso orçamentário para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Redução parcial de ..................... Cr$ 300.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...................... Cr$ 300.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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