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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 23/08/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR INSUMO AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal da Carlos Gomes, Estado Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a adquirir 300kg formicida, repassando através do setor agrícola o máximo 5kg de veneno por unidade rural subsidiando em até 50% do valor pago.

Art. 2º Para o custeio da despesa, é o poder executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1993, um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701 DEPART. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2701.04 AGRICULTURA
0701.0417 PRESER. RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
0701.0417105 CONSERVAÇÃO DE SOLO
0701.04171052.039 AQUISIÇÃO E REPASSE DE FORMICIDA AO AGRICULTORES.
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3120 MATERIAL DE CONSUMO .................. Cr$ 6.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ............. Cr$6.000,00
Art. 3º Servirá recurso para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução parcial a seguinte dotação orçamentária:
9999.99999999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................. Cr$ 6.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ................... Cr$ 6.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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