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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)

LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 17/09/1993
CONCEDE AUMENTO DE 45% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFESSORES, 22 E FG.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei nº 029/93 ANEXO I passa a CR$ 8.830,50 (oito mil, oitocentos e trinta cruzeiros reais e cinquenta centavos) a partir de 01 de setembro de 1990.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei nº 005/93 artigo 24, passará a CR$ 8.772,47 (oito mil setecentos setenta e doas cruzeiros reais e quarenta e sete centavos) a partir de 01 de setembro de 1993.

Art. 3º Os demais funcionários tem aumento de 40% a partir de 01 de setembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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