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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 23/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO URBANO Nº 6ª, DA QUADRA 17 DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais) destinado a custear a desapropriação do terreno urbano nº 6A, da Quadra 17, com área de 352m² desta Cidade, onde se encontra um poço artesiano perfurado, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO
0503 UNIDADES SUBORDINADAS
0503.13 SAÚDE E SANEAMENTO
0503.1376 SANEAMENTO
0503.1376447 ABASTECIMENTO D’ÁGUA
0503.13764471.048 DESAPROP. TERRENO POÇO ARTESIANO
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ................... CR$ 80.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ................... CR$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso orçamentário cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0608.08462242.021 4331 AUXÍLIO PARA DESPESA DE CAPITAL ................... CR$ 80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................... CR$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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