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LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 17/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LÂMPADAS COLORIDAS E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS NATALINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande da Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir lâmpadas coloridas, acessórios e materiais para instalação de luminosos alusivos aos festejos natalinos.

Art. 2º Para custeio de despesa fica o Poder Executivo a abrir no Orçamento Programa de 1993, um crédito especial no valor de 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), com as seguintes classificações funcionais e orçamentárias:
06 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0609 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0609.08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0609.0848247 DIFUSÃO CULTURAL
0609.08482472.041 INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS ALUSIVOS AO NATAL
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3120 MATERIAL DE CONSUMO .................. CR$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. CR$ 100.000,00
Art. 3º O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto em igual valor com recursos da maior arrecadação prevista para o Exercício Financeiro de 1993, no valor de CR$ 100.000,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................... CR$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

MÁRIO TOCHETTO
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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