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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 370, de 07.05.1999)

LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 14/01/1994
CONCEDE AUMENTO DE 55% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFESSORES, CC E FG.

(vigência esgotada)


EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei nº 029/93 ANEXO I passa a CR$ 33.629,89 (trinta e três mil seiscentos e vinte e nove cruzeiros reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei nº 005/93 artigo 24, passará a CR$ 33.408,60 (trinta e três mil quatrocentos e oito cruzeiros reais e sessenta centavos) a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 3º Os demais funcionários tem aumento de 55% a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

MÁRIO TOCHETTO
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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