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LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 28/01/1994
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser pago nas seguintes modalidades:
   a) Em parcela única até o dia 15 de março de 1994 com 30% de desconto;
   b) Em duas parcelas com vencimento da primeira em 15 de março e a segunda em 15 de abril.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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