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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 03/06/1994
AUTORIZA ISENÇÃO E FIXA VALORES.

LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 23/02/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO PARA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE BOVINOS E SUÍNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir Equipamentos e material de consumo destinados a realização de inseminação artificial de gado bovino e suíno, visando a expansão da suinocultura e bovinocultura no município de Carlos Gomes.

Art. 2º Para o custeio da despesa autorizada no artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1994, incluindo no Piano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias, um Crédito Especial de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), com as seguintes classificações funcionais e orçamentárias.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0701 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.04 AGRICULTURA
0701.0415 PRODUÇÃO ANIMAL
0701.0415088 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
0701.04150882.042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO PARA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - MATERIAL DE CONSUMO ................. CR$ 500.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - DESPESAS DE INVESTIMENTOS
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. CR$ 1.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................ CR$ 2.000.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
999.99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, REDUÇÃO PARCIAL DE ............. CR$ 2.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................... CR$ 2.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, 16 de fevereiro de 1994.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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