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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 11/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio, Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, através de Escritura Pública, transmitindo ao Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel abaixo descriminado:
- Parte do Lote Rural nº 33 da Linha Quatro (4) da Primeira Secção Rio do Peixe Município de Carlos Gomes, denominado de Lote Rural nº 33-A-, com Área de 15.000,00m², sem benfeitorias e as seguintes medidas e confrontações.
AO NORTE nas extensões de 90,00 metros e 87,00 metros, ambas com remanescente do mesmo Lote Rural º 33 por uma estrada existente.
AO SUL na extensão de 150,00 metros, com parte remanescente do mesmo Lote Rural nº 33.
A LESTE na extensão de 117,00 metros, com parte do Lote 35.
AO OESTE. na extensão de 50,00 metros, com parte remanescente 2º mesmo Lote Rural nº 33.
Art. 2º Em contrapartida o Município receberá do Estado do Rio Grande do Sul os imóveis:
LOTE URBANO NÚMERO (3), da Quadra 14, da Vila dc Carlos Gomes, Município de Viadutos - RS, com a área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, numa extensão de 20 metros com o Lote nº E, SUL, numa extensão de 20 metros com a Rua X, LESTE, numa extensão de 50 metros com o Lote nº 4, OESTE, numa extensão de 50 metros, com o Lote nº 2. REGISTRO ANTERIOR - Não Consta. PROPRIETÁRIO - TERRAS DEVOLUTADAS.
- LOTE URBANO NÚMERO QUATRO (4), da quadra, da Cidade de Carlos Gomes, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), com as seguintes confrontações. NORTE, numa extensão de 20 metros com os Lotes nºs 8 e 9, SUL, numa extensão de 20 metros com a Rua X, LESTE, numa extensão de 50 metros com o Lote nº 5, OESTE, numa extensão de 50 metros com o Lote nº 3 REGISTRO ANTERIOR - Não Consta. PROPRIETÁRIA - TERRAS DEVOLUTAS.
Art. 3º O imóvel transferido pelo Município se destina à Construção de Escola Estadual.

Art. 4º O imóvel transferido pelo Estado ao Município não poderá ser alienado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Egidio Moreto
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

Mário Tochetto
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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